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Quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 I Série — Número 57
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE27DEFEVEREIRODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às
15 horas e 11 minutos. De seguida, o Presidente (Jorge Lacão) informou a
Câmara da entrada em funcionamento da nova forma de registo eletrónico da presença dos Deputados.
Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª e dos Projetos de Lei n.os 1130 a 1132 e 1135 a 1140/XIII/4.ª.
Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 24/XIII/4.ª (PCP) — Sobre política geral, centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de
saúde acessíveis e de qualidade, usaram da palavra a Deputada Carla Cruz (PCP) e a Ministra da Saúde (Marta Temido).
Intervieram depois, durante o debate, a diverso título, além daqueles oradores e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos), os Deputados Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Paula Santos (PCP), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), Adão Silva (PSD), Joana Lima (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Cristóvão Norte (PSD), João Dias (PCP), Luís Vales (PSD), João Marques (PS), Sara Madruga da Costa e António Costa Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Maria
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Manuela Tender (PSD), Marisabel Moutela (PS), Carlos Peixoto (PSD), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Jamila Madeira (PS).
No encerramento do debate, intervieram o Deputado João Oliveira (PCP) e a Ministra da Saúde.
Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 2018/XIII/4.ª.
Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 747/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por
Deputados do PS e do CDS-PP) — De pesar pelo falecimento de João Bigotte Chorão;
N.º 748/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De pesar pelo falecimento de José Carlos Sequeira Costa;
N.º 749/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alberto Vieira.
Em seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1643/XIII/3.ª (BE)
— Recomenda ao Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1973/XIII/4.ª (Os Verdes) — Prevenção da contaminação e remediação dos
solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de
Resolução n.os 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos e 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados.
Por último, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1979/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal.
Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE) contestou o critério que presidiu à marcação da agenda da próxima reunião plenária, tendo o Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) corroborado aquela posição.
O Presidente (Jorge Lacão) encerrou a sessão eram 17 horas e 58 minutos.
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início à sessão.
Eram 15 horas e 11 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Como já é do conhecimento dos Srs. Deputados, e neste momento já devem estar a executar o procedimento,
inaugura-se hoje um novo sistema de registo eletrónico de presenças. Conforme tiveram ocasião de ser
informados, se houver alguma dificuldade técnica no respetivo procedimento, os serviços de apoio estão
inteiramente à disponibilidade de cada um de nós.
Antes de passarmos ao ponto relativo à ordem do dia propriamente dita, peço ao Sr. Secretário Duarte
Pacheco o favor de proceder à leitura das iniciativas que deram entrada na Mesa, para conhecimento da
Câmara.
Tem a palavra, Sr. Secretário.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi
admitida pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas de contingência a
aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, que baixa à 4.ª
Comissão.
Deram igualmente entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os
1130/XIII/4.ª (PSD) — Determina a extensão do regime específico de acesso à reforma a todos os trabalhadores
dos matadouros da Região Autónoma da Madeira, 1131/XIII/4.ª (PCP) — Estratégia nacional de combate e
erradicação da pobreza e da exclusão social, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do cuidador informal, 1135/XIII/4.ª
(PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em
situação de dependência, 1136/XIII/4.ª (BE) — Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução
personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio), 1137/XIII/4.ª (BE) — Cria um complemento extraordinário
para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator
de sustentabilidade entre 2014 e 2019 e 1138/XIII/4.ª (BE) — Eliminação do fator de sustentabilidade das
pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de
antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração
e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos, que baixam à 10.ª Comissão, e 1139/XIII/4.ª (PAN) — Visa
a proibição da venda de herbicidas com glifosato para usos não profissionais e 1140/XIII/4.ª (PAN) — Determina
a obrigatoriedade de proceder à análise mensal das águas destinadas a consumo humano a fim de verificar da
presença de glifosato, que baixam à 7.ª Comissão.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No primeiro ponto da ordem do dia, consta a Interpelação ao Governo
n.º 24/XIII/4.ª (PCP) — Sobre política geral, centrada na política de saúde e nas medidas necessárias para
valorizar o SNS e garantir o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade.
Peço aos Srs. Deputados que colaborem com a Mesa e com os oradores no sentido de propiciarmos menos
ruído na Sala, por favor. Aos Srs. Deputados que permanecem em pé, peço o favor de se sentarem.
Pausa.
Assim sendo, estão reunidas as condições para poder dar a palavra à Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP,
para uma intervenção na abertura do debate.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP
promoveu o agendamento desta interpelação ao Governo sobre a política de saúde porque a vida dos utentes,
dos profissionais e o futuro do SNS (Serviço Nacional de Saúde) exigem medidas concretas de defesa do SNS
e de melhoria da sua qualidade.
O Serviço Nacional de Saúde é a única garantia do cumprimento do direito à saúde e da prestação de
cuidados de saúde de elevada qualidade a todos os utentes, independentemente da sua condição económica.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Apesar da violenta ofensiva de que tem sido alvo por parte dos protagonistas da
política de direita e dos defensores da ideologia do negócio da saúde, essa é a realidade e não é possível
escondê-la, por muito que os grupos económicos privados e o PSD e o CDS se esforcem com as suas tentativas
de denegrir o SNS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — A ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde visa abalar os pilares
fundamentais do serviço público, como sejam a qualidade e a segurança dos cuidados prestados, os quais são
o seu garante de credibilidade. Atacando estes pilares, os grupos económicos e os seus representantes políticos
pretendem aprofundar a privatização da saúde com o apoio financeiro do Estado e a promiscuidade entre o
setor público e o setor privado.
É neste quadro que se insere a operação de chantagem lançada por alguns dos principais grupos privados
da área da saúde contra a ADSE. Operação montada na sequência da exigência feita pela ADSE para que os
grupos privados devolvam os 38 milhões de euros que receberam indevidamente.
Perante tal exigência, a resposta dos dois grandes grupos foi rasgar os contratos com a ADSE e recusar-se
a prestar cuidados de saúde, numa operação de chantagem sobre o Estado em que os doentes ficam em
segundo lugar face ao objetivo de esses grupos económicos manterem os milhões que receberam
indevidamente.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Oh, Sr.ª Deputada!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Esta operação de chantagem deixa claro que não é o direito à saúde que move
os grupos privados, mas, sim, transformar a doença em lucro! Assim como fica claro, para quem dúvidas tivesse,
o que significa a chamada «liberdade de escolha». Ou seja, com a liberdade de escolha, na prática, a saúde dos
portugueses ficaria em segundo plano e nas mãos dos que fazem negócio com ela.
Por isso, a resposta que é necessário dar, por parte do Governo, para responder a tão poderosa e intensa
ofensiva é não ceder à chantagem e reforçar o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O SNS está confrontado com problemas que, sendo da responsabilidade de sucessivos Governos da política
de direita, em particular do PSD/CDS, não foram ultrapassados por falta de compromisso do PS e, sobretudo,
porque não foram concretizadas medidas importantes propostas pelo PCP e aprovadas na Assembleia da
República, como as que estavam contempladas no Programa de Emergência para a Saúde.
O Serviço Nacional de Saúde precisa de uma aposta determinada e efetiva no investimento público que dê
resposta às suas necessidades, designadamente de modernização das suas infraestruturas e equipamentos, e
que trave e inverta a sua degradação.
A degradação das instalações dos hospitais do SNS resolve-se com a concretização das medidas
contempladas no Orçamento do Estado, como as que preveem a construção de hospitais em Évora, Seixal,
Lisboa, Barcelos e Algarve,…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Algarve?!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … assim como com investimentos na reparação e ampliação de
estabelecimentos hospitalares e dos cuidados de saúde primários.
A obsolescência dos equipamentos resolve-se com o aumento do investimento público, afetando verbas que
estão disponíveis no Orçamento do Estado e verbas dos fundos europeus.
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O combate às listas de espera faz-se através da contratação de profissionais de saúde, com a abertura de
vagas nos concursos para os hospitais que necessitam desses profissionais. Se persistirem áreas geográficas
em que as vagas ficam por preencher, então, o Governo tem de fazer como o PCP tem proposto: criar incentivos,
pecuniários e não só, que possibilitem a fixação dos profissionais nessas zonas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — As listas de espera para consultas e cirurgias são um obstáculo aos cuidados
de saúde, como o são as taxas moderadoras e os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes.
Estes obstáculos só persistem porque, mais uma vez, PSD e CDS deram ao PS e ao Governo o apoio que era
preciso para chumbar as propostas que o PCP apresentou para remover tais obstáculos.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Há muitos doentes, sobretudo doentes crónicos e idosos, que não conseguem
comprar toda a medicação de que necessitam. Também esta situação é inaceitável! Por isso, é necessário que
sejam tomadas medidas para disponibilizar os medicamentos, gratuitamente, aos doentes crónicos com mais
de 65 anos, como o PCP propõe.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os profissionais de saúde são imprescindíveis
para o SNS, que, aliás, não existiria sem eles!
São importantes os avanços que foram alcançados nesta Legislatura, avanços como a contratação de mais
trabalhadores, a reposição de salários, a reposição das 35 horas semanais, o pagamento das horas de qualidade
e o combate à precariedade. Medidas só possíveis graças à luta dos trabalhadores e à correlação de forças
existente na Assembleia da República. Medidas, porém, criticadas e reprovadas por PSD e CDS!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Todavia, persistem problemas no descongelamento das progressões, continua
por criar a carreira dos auxiliares de ação médica, assim como não há uma efetiva valorização e dignificação
das carreiras entretanto criadas, designadamente a dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Ao longo destes anos, os vários profissionais de saúde têm lutado e reclamado pela contratação de mais
profissionais, pela valorização das carreiras e das respetivas grelhas salariais, bem como pelo justo
descongelamento das progressões das carreiras.
As reivindicações dos profissionais de saúde são justas, convergem com as propostas do PCP e acolhem,
da nossa parte, a maior solidariedade. A justeza dessas reivindicações e da luta para as alcançar em nada se
confunde com outros processos controversos e perigosos, como o da greve às cirurgias, que visam objetivos
alheios aos interesses de todos os enfermeiros e contribuem para atacar o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — O que se exige é a resposta do Governo com a adoção de medidas que assumam
os direitos dos profissionais como parte integrante da qualidade do SNS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Não são admissíveis mais protelamentos na resolução dos problemas com o
descongelamento das progressões. Não são admissíveis mais protelamentos na valorização e dignificação das
carreiras, nem na criação da carreira dos auxiliares de ação médica.
É preciso valorizar o trabalho e os trabalhadores da saúde! É preciso prosseguir-se todos os dias o combate
à precariedade e atribuir vínculo público a todos os trabalhadores do SNS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP reconhece e valoriza todos os avanços
conseguidos nestes anos e registamos que não se foi mais longe por responsabilidade e opção do PS e do seu
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Governo que, em questões de grande relevância, preferiram convergir com o PSD e o CDS para rejeitar as
soluções propostas pelo PCP para os problemas do SNS! Mas foram, sobretudo, as opções do PS e do seu
Governo, de submissão às imposições da UE (União Europeia), que impediram uma resposta cabal aos
problemas do povo e do País e limitaram o investimento no Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ah! Afinal foi o PS!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — São essas as opções e imposições externas que é preciso ultrapassar para que,
no quadro de uma política alternativa, patriótica e de esquerda, se possa dar resposta aos profissionais de
saúde, aos utentes, e reforçar o SNS.
É preciso romper com a política de direita e com a ideologia do negócio da doença! Foram décadas de tais
práticas que reduziram trabalhadores, acabaram com carreiras específicas, substituíram trabalhadores com
vínculos por trabalhadores precários, transformaram hospitais em empresas, transferiram doentes e recursos
financeiros para os grandes grupos económicos que operam no setor da saúde e puseram empresas a gerir
unidades hospitalares em função do grupo, secundarizando a missão de garantir a saúde de todos os cidadãos.
Foram estes anos destas opções de direita que fragilizaram o Serviço Nacional de Saúde e promoveram a
insatisfação dos profissionais. É esta a política que o PSD e o CDS querem prosseguir, é esta a política a que
se tem de dizer «basta»!
É preciso garantir o reforço do SNS, um SNS gerido pelo Estado, assente na sua proximidade aos cidadãos,
garantindo que não exista qualquer entrave na acessibilidade, com profissionais em número adequado,
devidamente valorizados e motivados, com equipamentos renovados e atualizados e com instalações que
garantam a prestação de cuidados de saúde em qualidade e em segurança.
É este o sentido desta interpelação e é este o sentido das propostas apresentadas pelo PCP. Andar para
trás, não! O caminho é avançar na defesa e na melhoria da qualidade do SNS!
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que
se completam quatro décadas sobre a criação do Serviço Nacional de Saúde e num momento em que se
levantam tantas vozes que pretendem fazer crer que o Serviço Nacional de Saúde está pior do que estava no
início da Legislatura, quero focar a resposta a esta interpelação num tema central do Programa do Governo e
da proposta de lei de bases da saúde — as pessoas.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — A prioridade às pessoas e as políticas de saúde centradas nas pessoas; as
pessoas que fazem o SNS, os seus recursos humanos, e as pessoas que justificam a existência do SNS, os
seus utentes.
Comecemos pelas pessoas que fazem o SNS.
Em 2018, o SNS atingiu o maior número de trabalhadores da sua história, 128 445. Ao contrário do que
sucedeu entre dezembro de 2011 e novembro de 2015, em que o SNS perdeu 2850 trabalhadores,…
A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Ah, pois é!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — … entre essa data e 31 de dezembro de 2018, o SNS ganhou 8800
trabalhadores.
Aplausos do PS.
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Destes, cerca de 1850 são médicos especialistas, 4000 são enfermeiros e 540 são técnicos superiores de
diagnóstico e terapêutica. O SNS tem hoje mais efetivos nestes três grupos profissionais do que tinha, sublinho,
em dezembro de 2010, antes do início do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Por outro lado, ao longo da Legislatura, aqueles 128 445 trabalhadores deixaram de ter reduções dos salários
e das majorações por trabalho suplementar e pelas horas incómodas; deixaram de ter um período de trabalho
de 40 horas semanais; deixaram de ter as suas carreiras congeladas.
O Governo cumpriu o seu programa e repôs direitos e rendimentos.
Além disso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo harmonizou o período normal de trabalho de 35
horas entre trabalhadores em contrato de trabalho em funções públicas e em contrato de trabalho, beneficiando
31 000 efetivos; agilizou a colocação de médicos recém-especialistas; reviu e melhorou os termos e as
condições de atribuição de incentivos à mobilidade geográfica para zonas carenciadas que, no início da
Legislatura, abrangia 15 médicos e, hoje, já abrange mais de 360 médicos.
O Governo também criou a carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; autonomizou a carreira
farmacêutica face à sua complexidade técnica; criou a carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica,
que aguardara quase 18 anos pelo alinhamento com o novo modelo de licenciatura bietápica, permitindo que
70% dos cerca de 8100 profissionais integrados na antiga carreira iniciassem a sua remuneração base em 1201
€, à semelhança dos demais licenciados da Administração Pública.
O Governo emitiu, igualmente, parecer favorável a mais de 3400 requerimentos de regularização de vínculos
precários no Ministério da Saúde; já este ano, concluiu a negociação das carreiras de enfermagem que, agora,
e por 30 dias, se encontram em consulta pública; e decidiu contratar mais 850 enfermeiros e assistentes
operacionais para o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Estas escolhas tiveram um custo, representam 47% da receita adicional de 1400 milhões de euros com que,
desde o início da Legislatura, decidimos reforçar o orçamento do SNS. Elas são o investimento a que
escolhemos dar prioridade e que alguns nos acusam de não ter feito. Mas fizemo-lo porque acreditamos na
relevância dos profissionais do Serviço Nacional de Saúde.
Sabemos que os 128 445 trabalhadores que fazem o SNS e os sindicatos que os representam desejariam
que fôssemos ainda mais longe; compreendemos que esse é o seu papel e respeitamo-lo quando se
manifestam. Mas o Governo não pode esgotar toda a capacidade de investimento de que dispõe — e que resulta
da capacidade coletiva de gerar riqueza — nestes 128 445 trabalhadores e, sobretudo, não pode fazê-lo no
tempo de uma única Legislatura.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ao ritmo a que estão a fazer, precisamos de umas 10!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há 10 milhões de portugueses que
contam com o SNS, que contam com o Estado social — são as pessoas para quem trabalhamos, são o povo
que pedem que estejamos atentos.
Foi a pensar nestas pessoas que reduzimos, em 25%, ou mesmo eliminámos, o valor das taxas moderadoras
e repusemos o direito ao transporte de doentes não urgentes e que promovemos o aumento da quota de
medicamentos genéricos, com redução de custos para o utente.
Foi a pensar nelas que fixámos o objetivo de criar 100 novas USF (unidades de saúde familiar), que vamos
ultrapassar em 23 unidades; que garantimos a mais 700 000 pessoas a cobertura por médico de família; e que
iremos, ainda, poder contar com 400 novos médicos especialistas para nos ajudarem a caminhar em direção à
meta assumida.
Foi também a pensar nelas que melhorámos a capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários,
com destaque para a saúde oral e para a saúde visual; que alargámos, em mais 1000 camas, de diversas
tipologias, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e introduzimos a componente de cuidados
continuados em saúde mental.
Foi a pensar nelas que desenvolvemos a hospitalização domiciliária, que já conta com 90 camas e que, até
ao final da Legislatura, se estima que tenha resposta em 25 hospitais.
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Foi a pensar nelas que articulámos, com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a
proposta de lei sobre medidas de apoio ao cuidador informal, nomeadamente a identificação de um profissional
de saúde como contacto de referência e a formação do cuidador informal.
Aplausos do PS.
Foi a pensar nelas que investimos na remodelação de 79 unidades de saúde e de 22 serviços de urgência
hospitalar; que fizemos outros investimentos que ultrapassaram os 555 milhões de euros; que reprogramámos
o Portugal 2020 para permitir alocar mais 70 milhões de euros à saúde e que continuamos o trabalho com vista
à concretização dos novos hospitais de Lisboa Oriental, Central do Alentejo, do Seixal, de Sintra e da Madeira.
Foi a pensar nelas que trabalhámos e continuamos a trabalhar na promoção de estilos de vida saudável, na
certeza de que este é, no longo prazo, um dos melhores investimentos para a redução da mortalidade prematura
e para o aumento da esperança de vida saudável aos 65 anos. Porque acreditamos na saúde, em todas as
políticas e no compromisso de todos os agentes sociais e económicos, estamos em condições de anunciar,
hoje, aqui, a celebração, no próximo mês de março, de protocolos de autorregulação com a indústria para a
redução de sal, de açúcar e de gorduras trans em certo tipo de alimentos.
Aplausos do PS.
Foi também a pensar nas pessoas que apresentámos uma proposta de lei de bases da saúde que clarifica o
que queremos para o sistema de saúde português: ganhos em saúde, reforço dos serviços públicos, preferência
pela boa gestão pública e por uma força de trabalho estruturada em carreiras, com mecanismos progressivos
de dedicação exclusiva.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não ignoramos o que não corre bem no Serviço Nacional de Saúde.
Conhecemos o trabalho que temos pela frente — temos uma luta sem tréguas pela melhoria do cumprimento
dos tempos máximos de resposta garantidos no Serviço Nacional de Saúde, pela melhoria da eficiência e pela
melhoria da gestão. Esta é, seguramente, a melhor forma de proteger os mais frágeis e de não ficarmos reféns
de ninguém.
Não sendo perfeito, o Serviço Nacional de Saúde é um serviço público de sucesso e, seguramente, a ele se
deve muito do prestígio internacional atribuído ao sistema de saúde português, bem patente na recente
atribuição do 13.º lugar do Euro Health Consumer Index 2018, da Health Consumer Powerhouse.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este resultado não é da Ministra da Saúde, não é do Governo, é dos
profissionais de saúde e do SNS. A evolução recente do sistema de saúde português revela uma aposta na
combinação de ganhos de saúde com procura de eficiência. O nosso principal desafio é o de acelerar o
progresso.
Quero terminar com uma mensagem de otimismo em relação ao futuro, que nasce do reconhecimento da
qualidade do trabalho realizado no SNS, da avaliação realizada pela comunidade científica internacional dos
nossos resultados e da confiança que a sociedade em nós deposita e à qual não faltaremos.
Temos orgulho no SNS. É por ele que trabalhámos nesta Legislatura e é por ele que continuaremos a
trabalhar! Andar para trás é que não!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos passar à fase do debate, havendo um período inicial para pedidos
de esclarecimento dirigidos quer ao partido interpelante, quer ao Governo.
Em primeiro lugar, há um pedido de esclarecimento dirigido ao partido interpelante.
Para esse efeito, dou a palavra à Sr.ª Deputada do PS, Maria Antónia de Almeida Santos.
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A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr.ª Ministra, o PCP, em boa hora, marcou uma interpelação sobre os assuntos da saúde. Isso
permite ao Governo esclarecer e clarificar vários temas que têm sofrido desinformações e permite-nos, também
a nós, enquanto Deputados do Partido Socialista, reiterar a nossa convicção de que estamos juntos na
construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Sr.as e Srs. Deputados, num ranking que classifica anualmente 35 serviços nacionais de saúde com base em
indicadores como direitos e informações de utentes, acessibilidade, resultados, abrangência de serviços
prestados, foi já aqui mencionado pela Sr.ª Ministra que Portugal melhorou o seu desempenho em 2018 e
passou para 13.º lugar. Não é, de facto, um lugar que nos mantenha muito satisfeitos, mas é um lugar que
mostra que nos esforçamos, que estamos no bom caminho e que vamos continuar juntos para melhorar o acesso
aos serviços de saúde de todos os portugueses.
Apesar desta boa notícia, queria dizer que Portugal continua, obviamente, a ter muitos constrangimentos e
muitas carências, nomeadamente no acesso aos cuidados de saúde primários.
Sendo um facto que a reforma dos cuidados de saúde primários, iniciada e consolidada por Governos do
Partido Socialista, com a criação de várias USF e com o aumento anual do número de novos médicos de família
em formação e em especialidade, possibilitou a redução gradual de utentes sem médico de família e, também,
uma maior proximidade na prestação de cuidados de saúde, que medidas alternativas ou complementares a
estas já iniciadas entende o PCP serem as mais adequadas a este problema, em cuja resolução, como disse e
reitero, estamos juntos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos,
por muitas, intensas e profundas campanhas contra o Serviço Nacional de Saúde, de facto, a realidade é
indesmentível: o Serviço Nacional de Saúde é o único que garante o direito à saúde, é o único que presta
cuidados de saúde em qualidade a todos, independentemente da sua condição económica,…
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … é o único que permite, efetivamente, contrariar a ideologia do negócio.
Dissemos que o caminho que deve ser feito é um caminho de avançar e não de andar para trás.
O que é preciso fazer, Sr.ª Deputada, é concretizar as medidas que o Governo tem no Orçamento do Estado
e outras que foram aprovadas para permitir esse reforço de valorização do Serviço Nacional de Saúde, melhorar
a qualidade e a prestação de cuidados de saúde no SNS. E isso é inseparável da valorização de todos os
profissionais de saúde: dos médicos, dos enfermeiros, dos auxiliares de ação médica, dos técnicos superiores
de saúde, dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica.
Por isso, Sr.ª Deputada, é preciso também que se faça o investimento necessário a nível das instalações e
dos equipamentos. Isso é que permite a qualidade e a melhoria da prestação de cuidados de saúde.
Sr.ª Deputada, a pergunta que deixamos ao PS é a de saber se o PS e o Governo do Partido Socialista vão
convergir com o PCP na defesa e valorização do Serviço Nacional de Saúde, naquilo que é necessário fazer
para valorizar todos os trabalhadores da saúde quer a nível da sua contratação, quer a nível das suas carreiras.
O PS vai convergir com o PSD e com o CDS para o caminho do aprofundamento, da promiscuidade entre o
setor público, o setor privado e o setor social ou vai, efetivamente, reforçar o Serviço Nacional de Saúde, porque
isso é que permite avançar, é isso que permite dar resposta à ofensiva contra o Serviço Nacional de Saúde, os
profissionais e os utentes.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos, agora, aos pedidos de esclarecimento dirigidos à Sr.ª Ministra
da Saúde.
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Inscreveram-se 16 Deputados para formular pedidos de esclarecimento, pelo que vamos fazer duas rondas
e cada uma terá pedidos de esclarecimento de oito Srs. Deputados.
O primeiro pedido de esclarecimento fica a cargo da Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a inaceitável pressão e
chantagem dos grupos económicos da saúde sobre a ADSE confirma que a sua preocupação são os lucros e
não a prestação de cuidados de saúde.
Fica evidente que, se, porventura, não existisse SNS e os grupos económicos da saúde tivessem a
responsabilidade da prestação de cuidados de saúde, os utentes poderiam ficar sem cuidados de saúde de um
dia para o outro.
Esta seria a primeira consequência do tão apregoado direito de escolha, em que o Estado financiaria e
angariaria os clientes para os privados e os grupos privados teriam a faca e o queijo na mão, ficando o Estado
e os utentes totalmente reféns dos seus interesses.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Fica também evidente que o Serviço Nacional de Saúde é a única forma de
garantir o direito à saúde com caráter universal e geral, sem discriminação de quem pode ou não pode pagar.
Sr.ª Ministra, não há campanha de manipulação que esconda os abusos dos grupos económicos sobre a
ADSE e que estão na base da obrigação de esses grupos devolverem 38 milhões de euros que arrecadaram
ilegitimamente. Não é aceitável, por exemplo, que o valor da mesma prótese possa variar entre 2282 € e 31 141
€! Isto é uma diferença de 29 000 €!
É importante que a ADSE diversifique as convenções para não ficar refém deste ou daquele grupo económico
e evitar a concentração em meia dúzia de prestadores.
Mas há medidas imediatas que o Governo tem de tomar. Se os grupos económicos decidiram chantagear a
ADSE, os beneficiários e o Estado porque querem continuar a acumular lucros milionários à custa da ADSE e
do dinheiro dos trabalhadores, a resposta tem de ser de recusa desta chantagem através do reforço do SNS e,
se necessário, da requisição de meios desses grupos económicos para manter a prestação de cuidados de
saúde que agora estão a recusar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, Sr.ª Ministra, a questão que se coloca é a de saber qual vai ser a
opção que o Governo vai tomar. Vai ceder às chantagens e pressões dos grupos económicos, que recusam
prestar cuidados de saúde aos utentes, que ameaçam romper as convenções em vigor com a ADSE, ou vai
enfrentar essa chantagem, reforçando a prestação de cuidados de saúde no SNS?
Vai ou não fazer o investimento que é necessário no SNS para derrotar a ideologia do negócio destes grupos,
que só se preocupam em arrecadar lucros?
Vai ou não o Governo utilizar os meios que tem ao seu dispor, designadamente a requisição dos meios
desses grupos económicos, para assegurar que nenhum beneficiário da ADSE deixa de ter os cuidados de
saúde de que necessita?
Os grandes grupos privados da saúde não estão preocupados com o direito à saúde dos portugueses e estão
na origem dos problemas que se vivem na área da saúde.
A obrigação do Governo é a de defender o direito constitucional à saúde e o caminho é o de avançar no
reforço do SNS e da proteção do direito constitucional à saúde.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Ana
Rita Bessa, do CDS.
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª
Ministra, o PCP apresentou-se, hoje, como o defensor do SNS 100% do Estado, expurgado de prestadores
privados, porque, para o PCP, tal como para o Bloco, os privados fazem da saúde o negócio da doença.
Vozes do PCP: — Pois é!
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Está a ver como sabe?!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Pois bem, com a atual crise na ADSE, os Srs. Deputados têm aqui uma
oportunidade, escancarada, de acabar com a imoralidade que a Sr.ª Deputada Paula Santos ainda agora
descrevia.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — São os arautos da moralidade!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Perante esta oportunidade, o que é que os senhores fazem? Têm a
frontalidade de dizer aos funcionários públicos que a sua liberdade de escolha, aquela para a qual
voluntariamente pagam, deve acabar,…
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A liberdade de escolha é a de ficar sem cuidados?!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque o PCP e o Bloco sabem o que é melhor para eles?
Protestos do BE e do PCP.
Assumem que a ADSE, cuja vantagem é justamente a de dar aos funcionários públicos acesso a um hospital
privado, tem de acabar para que os utentes se dirijam como bons e obedientes cidadãos ao SNS? Não! Nada
disso!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não venha com histórias dessas!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não gosta de demagogia?!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Nada disso, porque é ano eleitoral e o PCP escolhe ficar em cima do
muro.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Claro!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não venha com essa conversa!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, o que é que o PCP faz? Vai buscar uma lei do PREC (Processo
Revolucionário em Curso), de aplicação apenas, e cito, «em casos excecionalmente graves», para justificar que
o SNS está tão mal, está hoje numa situação tão grave, que o melhor mesmo é requisitar o serviço dos hospitais
privados para suprir a falha do Estado.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não, não!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É isto que o PCP entende como uma medida de valorização do SNS:
recorrer aos privados para salvar o SNS?!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, a senhora ainda defende o chantagista?!
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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É que os senhores contorcem-se tanto que a vossa política patriótica e
de esquerda até parece uma política de direita.
Protestos do PCP.
E a Sr.ª Ministra, que considera a ADSE como uma entorse ao sistema, avaliza esta requisição? Ou, como
afirmou o Sr. Secretário de Estado, entende que, se a ADSE serve para defender o interesse dos beneficiários
— suponho que em vez do interesse do Governo — então, se deve privatizar?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Moisés
Ferreira, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, como é sabido, o
Parlamento está, neste momento, a discutir uma lei que é estruturante e estrutural para a sociedade, que é a
nova lei de bases da saúde.
Há, efetivamente, uma grande, e justa, expectativa da população, que quer, tal como o Bloco de Esquerda,
um SNS que seja mais forte, com mais resposta e com resposta de maior qualidade.
A nova lei de bases da saúde deverá ser uma lei fundamental que, sabemos, mexe com muitos negócios
instalados na saúde — muitos e poderosos! Por isso, terá também resposta por parte desses negócios
instalados, que lucram muito com um Serviço Nacional de Saúde que seja fraco. A chantagem dos privados
sobre a ADSE é disso um exemplo.
Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.
A chantagem dos privados sobre a ADSE e sobre os seus beneficiários é isso mesmo: uma chantagem sobre
a ADSE e sobre os beneficiários, porque os privados acham que têm o direito de cobrar o que querem, quando
querem, como querem,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Então, acabem com isso!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … sem nenhum tipo de fiscalização, sem nenhum tipo de rigor, sem nenhum
tipo de transparência.
Mas é mais do que isso: a chantagem dos privados e a cartelização dos principais grupos privados no que
toca à ADSE é também uma tentativa de condicionar uma nova lei de bases da saúde e a sua discussão, que
pretende clarificar aquilo que é o setor público e aquilo que é o setor privado.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não tenhamos dúvidas nenhumas sobre isso.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Nem vocês sabem o que querem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Paradoxalmente, aquilo que os privados estão a fazer com a ADSE só dá
razão a quem, como o Bloco de Esquerda, diz que a saúde não pode ficar nas mãos dos privados.
Imaginemos o que seria um Serviço Nacional de Saúde que estivesse inteiramente nas mãos dos privados
ou que estivesse nem que fosse maioritariamente nas mãos dos privados, como o PSD e o CDS-PP querem. O
que estão a fazer atualmente com a ADSE, utilizando e manipulando os beneficiários para o lucro máximo,
fariam com o Serviço Nacional de Saúde, utilizando e manipulando utentes para o lucro máximo do seu negócio
privado.
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Portanto, paradoxalmente, esta chantagem só dá razão ao Bloco de Esquerda e a quem quer um Serviço
Nacional de Saúde de gestão integralmente pública e onde os privados sejam supletivos da prestação de
cuidados de saúde pública.
Por isso, é preciso, Sr.ª Ministra, não ceder nem a chantagens, nem a pressões de quem quer usar o dinheiro
dos beneficiários, de quem quer utilizar o dinheiro dos utentes sem qualquer regra, de quem quer manter
parcerias público-privadas, de quem quer manter um Serviço Nacional de Saúde fraco para que este seja
obrigado a recorrer ao privado.
Mas é preciso mais do que isso. É preciso não ceder a chantagens, é preciso estarmos seguros daquilo que
queremos para o Serviço Nacional de Saúde e é preciso, também, reforçar, desde já, o Serviço Nacional de
Saúde. É preciso reforçar a sua capacidade instalada e reforçar a sua capacidade de resposta, porque se
queremos uma lei de bases, como é o caso do Bloco de Esquerda, que diga — e bem! — que o setor privado e
social é supletivo e o público a ele, o SNS, o público só recorre quando e enquanto tiver necessidade, então,
temos de ter um SNS com mais capacidade de resposta para fazer, definitivamente, essa separação de águas
entre o público e o privado.
Por isso, a questão que coloco é a seguinte: o que é que está a ser feito para aproveitar a capacidade
instalada no que toca, por exemplo, a meios complementares de diagnóstico e terapêutica? É que muita não
está a ser devida e completamente aproveitada nos hospitais públicos, não tenhamos dúvidas sobre isso.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E de quem é a responsabilidade?!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O que é que está a ser feito para reforçar, também, a capacidade instalada
no que toca a meios complementares de diagnóstico e terapêutica para reduzir o recurso a convencionados?
O que é que está a ser feito para rentabilizar os blocos operatórios no Serviço Nacional de Saúde para reduzir
o recurso a privados?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, atenção ao tempo.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr. Presidente.
O que é que está a ser feito para ganhar resposta em áreas que estão quase completamente a descoberto
pelo Serviço Nacional de Saúde, como é o caso da saúde mental ou da saúde oral,…
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Isso tem cabimento no vosso Orçamento, ou não?!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — … para que o SNS não tenha necessidade de recorrer, como regra, aos
privados?
Mesmo para terminar, pergunto o que é que está a ser feito para contratar e valorizar profissionais,
nomeadamente: a criação de uma nova carreira para os técnicos auxiliares de saúde; a contagem de todo o
tempo de serviço para técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica na transição para a sua revisão de
carreira; e a contagem de todo o tempo de serviço para os profissionais de enfermagem, que não podem ter um
«apagão» em relação aos 5, 10, 15, 20 anos que trabalharam para o Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Adão
Silva, do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra,
o Partido Social Democrata acredita no Serviço Nacional de Saúde, acredita num Serviço Nacional de Saúde
público e universal…
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
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O Sr. Adão Silva (PSD): — … e acredita que o Serviço Nacional de Saúde é um instrumento formidável de
promoção da liberdade e da democracia em Portugal.
Por isso, dói-nos que alguns partidos políticos embarquem nestas reiteradas fantasias de dizer que o PSD
não pensa aquilo que pensa, porque o que pensa é aquilo que eu digo: acreditamos num Serviço Nacional de
Saúde público e gratuito, tendencialmente, e universal.
Aplausos do PSD.
O Sr. Luís Monteiro (BE): — Votaram contra a sua criação!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Mas, Sr.ª Ministra, nós percebemos que o Serviço Nacional de Saúde está a
andar para trás. E dou-lhe alguns exemplos.
Não sei se já pode explicar ao País porque é que andou para trás o nível excelente de baixa mortalidade
infantil que tínhamos em Portugal. O ano 2018 foi uma espécie de um «murro no estômago», em que vimos que
morreram mais sessenta e tal crianças, comparativamente a 2017.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Nós temos um registo formidável no que tem que ver com a mortalidade infantil
e não abdicamos de ser dos melhores países do mundo, não abdicamos disso para andar para trás.
Por favor, explique ao País o que é aconteceu nesta matéria.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Já agora, explique também, Sr.ª Ministra, porque é que em 2018, em julho e
outubro, o número de cirurgias era menor do que em 2017. Andámos para trás, Sr.ª Ministra! Já agora, explique
também porque é que em 2018 houve mais 250 000 urgências hospitalares do que em 2017.
A Sr.ª Ministra, que sabe destas matérias, sabe que isto é andar para trás, porque se há mais urgências
hospitalares significa que os serviços anteriores — os cuidados de saúde primários, as consultas externas, etc.
— falharam, e isto é andar para trás. E é também andar para trás quando vemos que as dívidas do Serviço
Nacional de Saúde, de dezembro de 2018 para janeiro de 2019, já estão outra vez a disparar, cerca de mais 50
milhões de euros. Então, isto não é de parar?! Isto não é de inverter, Sr.ª Ministra?!
Sobre o investimento, V. Ex.ª não se referiu a ele, mas é crucial na saúde, porque o investimento permite ter
melhores condições para tratar os doentes e melhores e mais modernos equipamentos para cirurgias e
tratamentos. Mas a verdade é que, em 2018, o investimento ficou a menos de metade do previsto e longe do
que era em 2015. Isto é andar para trás, isto não é ter no centro as pessoas, Sr.ª Ministra. E digo-lhe que não é
porque olho para o País e chegam-nos ecos de que em Portalegre os médicos estão desesperados, como
acontece em Leiria, com as condições perturbadas do hospital de Leiria. Ou, então, deixe-me falar da minha
terra, Bragança: falo-lhe das condições de internamento no hospital de Bragança, que está verdadeiramente a
necessitar de obras — o seu Secretário de Estado sabe disto e as obras estão paradas por 300 000 €; falo-lhe
ainda do bloco cirúrgico de Bragança, que nunca mais é construído, ou reconstruído, ou ampliado, porque falta
dinheiro, dinheiro que foi prometido.
Olhando para o País, mais uma vez, em geral, vejo que faltam médicos, faltam profissionais de saúde em
Portalegre, em Leiria e também em Bragança. Quando é que encontram uma solução para termos médicos no
interior do País e para que haja uma igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Lima, do PS.
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A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Sr. Deputado do PSD Adão Silva fala muito em
investimento, e um assunto que eu gostaria de aqui trazer é sobre o investimento na região do Porto, na nova
ala pediátrica do Hospital de São João. E falo outra vez neste assunto porque sei que este Governo em geral e
esta Ministra em particular estão muito empenhados em resolver este problema, que ficou lá atrás no tempo,
que não foi resolvido anteriormente. Temos a certeza absoluta que este Governo vai resolvê-lo.
Aplausos do PS.
Risos do PSD.
Mas nunca é demais falar, nunca é demais colaborar, nunca é demais ajudar este Governo a resolver um
problema que ficou lá atrás no tempo. Portanto, olhar para trás, não; nós vamos andar para a frente.
Sr.ª Ministra, sei que está empenhada e nós queremos ajudar, queremos colaborar. Isso é transversal,
suponho, a todas as bancadas, mas para isso é importante que todos estejamos unidos neste projeto.
Queria, sobretudo, fazer-lhe três ou quatro perguntas relativamente a este assunto.
Sr.ª Ministra, os projetistas comprometeram-se a entregar o projeto definitivo até ao final deste semestre. O
projeto vai estar pronto no final deste semestre? Tem condições para responder, nesta Assembleia, se o projeto
vai estar pronto neste semestre?
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Sei que os Srs. Deputados não gostam, mas é este Governo que vai resolver o assunto que vocês não
resolveram! É esta Ministra que vai resolver o que o vosso Governo não resolveu.
Aplausos do PS.
Sr.ª Ministra, sabemos que foi disponibilizada uma verba de cerca de 25 milhões de euros para se fazer o
investimento necessário na ala pediátrica do Hospital de São João, no Porto. Essa verba continua disponível
para a obra, Sr.ª Ministra? Está em condições de responder?
Mas a pergunta-chave que queria deixar-lhe é relativamente aos terrenos. Temos os terrenos, Sr.ª Ministra?
Temos a posse dos terrenos? Anteriormente, fizeram uma concessão dos terrenos a uma instituição de caráter
privado. Conseguimos a posse desses terrenos, Sr.ª Ministra? Gostaria que nos explicasse isto para que todos
nós ficássemos mais esclarecidos, sobretudo a direita.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar, quero saudar o
Partido Comunista Português por ter agendado esta interpelação sobre saúde, um tema sempre atual e sempre
oportuno, sobretudo quando assistimos às manobras, às chantagens, às pressões que estão a ser feitas por
parte dos privados com interesses na área da saúde a propósito da ADSE.
Começando exatamente por aqui, queria dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que nós consideramos que estas ameaças
são verdadeiramente inaceitáveis, inadmissíveis, e que é preciso, com toda a firmeza, não ceder. Mas, por outro
lado, estas ameaças também vêm confirmar a necessidade imperiosa de colocar definitivamente um fim na
promiscuidade instalada entre o setor público e o setor privado na saúde, exatamente para que não fiquemos
dependentes dos privados numa área tão sensível e delicada como é a da saúde.
Não deixa, aliás, de ser curioso perceber que estas manobras ocorrem exatamente no momento em que
discutimos a Lei de Bases da saúde, onde se coloca em cima da mesa precisamente a necessidade de se
proceder à separação clara entre o setor público e o setor privado na área da saúde. Esta separação tem mesmo
de ser concretizada, Sr.ª Ministra, não só porque a saúde é um direito e não um negócio, mas também porque
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é necessário que nos libertemos desta perigosa dependência dos privados. Portanto, sobre esta matéria, o que
interessava que a Sr.ª Ministra nos dissesse é a forma como o Governo olha para este propósito, de separar,
de forma muito clara, o setor público do privado na área da saúde, através da futura lei de bases da saúde,
também para evitar que no futuro estas manobras voltem a repetir-se.
Sr.ª Ministra, falo agora da parceria público-privada do Hospital de Braga. Esta parceria termina no final de
agosto deste ano e sabemos que o Governo já notificou o Grupo Mello Saúde para a prolongar ou renovar por
mais dois anos e também sabemos que o Grupo Mello terá exigido mais 20 milhões de euros para,
alegadamente, cobrir alguns tratamentos.
Ora, consideramos que esta seria uma boa oportunidade, um bom momento para trazer definitivamente esta
unidade hospitalar para a esfera pública. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos dissesse o que pretende o Governo
fazer quanto ao futuro desta unidade de saúde: volta para a esfera pública definitivamente, ou fica na esfera
pública até aparecer um privado com interesses na sua gestão?
Por fim, segundo a entidade reguladora da saúde há hospitais que estão a criar entraves, constrangimentos
no acesso à interrupção voluntária da gravidez por parte das utentes. Em causa estarão três hospitais do Serviço
Nacional de Saúde: o hospital de Cascais, o Hospital de Santa Maria do Centro Hospitalar de Lisboa Norte e o
Hospital de São Francisco Xavier, do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental.
Nos casos dos hospitais de Santa Maria e de Cascais, segundo a própria entidade reguladora, as utentes
dirigem-se a estes hospitais, mas acabam por ser encaminhadas para os centros de saúde, o que nos parece
absolutamente inadmissível, porque andam entre o centro de saúde e o hospital.
Quanto ao caso do Hospital de São Francisco Xavier, uma utente acabou por não conseguir interromper a
gravidez dentro do prazo legalmente estabelecido por um erro de comunicação entre os vários serviços. Ora,
face a este erro ou falha de comunicação entre serviços, a utente viu-se obrigada a voltar ao centro de saúde
para ultrapassar uma questão meramente administrativa e sobre a qual a utente não tinha qualquer
responsabilidade.
Sr.ª Ministra, quando um hospital não marca consultas para interrupção voluntária da gravidez apenas porque
falta o código postal da utente é porque alguma coisa está mal. Isto não pode acontecer, porque é criar
problemas onde não existem e, ainda por cima, tratando-se de consultas sobre a interrupção voluntária da
gravidez, um processo que está limitado no tempo por imposição legal, como sabemos, ganha, naturalmente,
outras dimensões, como foi o caso.
Gostaria que a Sr.ª Ministra se pronunciasse sobre estes entraves, estes constrangimentos que,
aparentemente, estão a ser criados no acesso às consultas de interrupção voluntária da gravidez.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla
Cruz, do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, um Serviço Nacional de Saúde de qualidade exige
profissionais em número adequado, motivados e valorizados.
É inequívoco que existem hoje mais profissionais no SNS do que há três anos. Foram repostos direitos e
rendimentos que haviam sido roubados por PSD e CDS. Foram repostos os salários e o pagamento das horas
de qualidade, assim como o horário semanal das 35 horas.
Todas estas medidas têm a marca do PCP e da luta dos trabalhadores. Do PSD e do CDS tiveram oposição
e o seu voto contra.
Mas é preciso prosseguir esse caminho e avançar com soluções para o descongelamento das progressões,
para a reposição da carreira dos auxiliares de ação médica e a adequação de outras carreiras entretanto criadas,
designadamente dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, que têm de ver respeitados os seus
direitos, nomeadamente no processo de transição para a nova carreira.
É preciso avançar com uma revisão da carreira dos enfermeiros que garanta a valorização e dignificação do
trabalho desenvolvido por estes profissionais.
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É preciso avançar com medidas para a redução do recurso a tarefeiros e a contratação com vínculo adequado
dos profissionais para assegurar necessidades permanentes, nomeadamente dos serviços de urgência dos
hospitais.
É preciso avançar com soluções para o internato médico para os médicos de família, reduzindo-lhes a lista
de utentes, para os médicos hospitalares, reduzindo-lhes o número de horas nos serviços de urgência.
Sr.ª Ministra, valorizando todas as medidas positivas que foram tomadas nos últimos anos, reafirmamos que
o caminho não é andar para trás, é preciso avançar na solução dos problemas existentes.
Os profissionais de saúde lutam pela valorização das carreiras e respetivas grelhas salariais, pelo
descongelamento da progressão das carreiras e a contratação de mais profissionais para suprir as carências
nos vários níveis de cuidados de saúde.
A resolução destes problemas e a concretização das justas reivindicações tem de ser concretizada, e com
rapidez.
O Governo PS tem de contratar os profissionais em falta para reforçar a resposta pública. O Governo PS tem
de valorizar as carreiras, avançar nas progressões e no aumento das remunerações para fixar os profissionais
do Serviço Nacional de Saúde. O Governo PS tem de tomar todas essas medidas de fortalecimento dos serviços
públicos para vencer a ofensiva contra o SNS e defender o direito à saúde da ideologia do negócio, imposta
pelos grupos económicos e aqui defendida hoje novamente por PSD e CDS.
Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: que opção vai o Governo tomar? Vai dar prioridade às metas do défice impostas
pela União Europeia ou vai assumir com coragem a defesa dos direitos dos profissionais de saúde como parte
integrante da defesa do SNS?
Vai ceder à chantagem dos grupos económicos da área da saúde ou vai assumir com coragem as medidas
de reforço da resposta dos serviços públicos para garantir que o direito à saúde prevalece sobre a ideologia do
negócio?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Cristóvão Norte, do PSD.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o seu antecessor, de má memória, proclamou
o Algarve como uma prioridade na saúde, tendo sido infamemente célebre o seu compromisso, firmado no início
de 2016, de que os principais problemas da região seriam resolvidos em seis meses.
Não foram e, pior, passaram mais de três anos e a trágica hemorragia não estanca, agrava-se a níveis sem
precedentes com os piores indicadores de que há memória.
Veja, Sr.ª Ministra, as queixas dos utentes cresceram uns intoleráveis 19% no País e no Algarve dispararam
103%. O Hospital de Faro mais do que duplicou o número de queixas num ano, há permanente rutura de stocks
de medicamentos e de material clínico, o que leva a, tanto em Faro como em Portimão, como ainda
recentemente foi tornado público, gritos de desespero sob a forma de ofícios dos chefes de divisão a dizerem
que assim não podem socorrer as pessoas. Dos centros de saúde do País com mais queixas, o Algarve passou
a ter o primeiro, o terceiro e o oitavo, respetivamente, Portimão, Albufeira e Faro.
Para obter uma consulta de ortopedia — uma consulta prioritária — são precisos, imagine-se, 1030 dias de
espera! Para uma consulta de urologia são precisos 1063 dias! Para uma consulta de estomatologia são precisos
764 dias! Para neurocirurgias espera-se 500 dias!
As intervenções cirúrgicas caíram, os óbitos nas urgências dispararam, o CHUA (Centro Hospitalar
Universitário do Algarve) de universitário só tem mesmo o nome e essa designação foi rompida pelos senhores,
porque anularam um consenso técnico de que o hospital do Algarve seria a segunda prioridade a nível nacional
e preferiram um consenso político, em razão de opções partidárias, descurando o interesse público.
Protestos do PS e do PCP.
Sr.ª Ministra, o que se pode dizer a pessoas que ganham agora mais 5 €, 10 €, 15 € por mês — e o Governo
di-lo — mas que têm parcos rendimentos? Que acesso têm elas à saúde quando há estas listas de espera,
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quando são os mais frágeis, os mais desesperados, mortificados por promessas, mas que, como os senhores
gostam de dizer, têm mais dinheiro no bolso? Podem ter mais dinheiro no bolso, mas não têm médicos, não têm
referências. E os senhores podem apresentar listas, mas as listas dos décimos terceiros lugares são as listas
de espera das pessoas que ficam horas, meses, anos à espera de uma solução, solução que os senhores não
oferecem. Há muitas dezenas de milhares de excluídos no Algarve!
Sr.ª Ministra, dê uma resposta para que o seu nome não passe de Temido a «temida»: temida pelos algarvios,
temida pelos utentes, temida pelos portugueses.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Também se pode dizer que o PSD perdeu o «norte»!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminada esta primeira ronda de perguntas, lembro que haverá uma
segunda ronda de dimensão equivalente à primeira. O Governo fará a gestão do tempo que lhe está atribuído
para as respostas que dará.
Para responder à primeira ronda de perguntas, tem palavra a Sr.ª Ministra da Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, começaria por me pôr de pé,
para me fazer ouvir melhor, não para ser temida.
Gostaria de começar por abordar o tema da ADSE, sublinhando aquilo que, a este propósito, temos dito no
sentido de a ADSE ser um subsistema inteiramente sustentado pelos descontos dos seus beneficiários, um
instituto público de regime especial, com dupla tutela, do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde.
Portanto, é neste contexto que o Governo se relaciona com este instituto, que interage com o seu Conselho
Diretivo, com o seu Conselho Geral e de Supervisão, tentando com eles encontrar as melhores soluções, que
não se desviem daquilo que é, obviamente, a defesa intransigente dos interesses dos beneficiários, a defesa
intransigente dos seus descontos, a defesa intransigente do seu direito de acesso, e, concomitantemente,
manter o necessário bom senso em todo este processo. É evidente que não pactuaremos nunca com qualquer
chantagem de onde quer que ela venha.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Chantagem?!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — É evidente que utilizaremos todos os meios que existem ao nosso dispor para
defender os beneficiários da ADSE, como o já fizemos relativamente a outros temas.
No entanto, cumpre-me informá-los que, neste momento, a perspetiva que temos é a de que será possível
chegar a um acordo com os prestadores privados, não inviabilizando, não pondo em causa, não beliscando
aquilo que são as regularizações e o processo a elas associado, sem de facto colocar qualquer entrave a que
novas tabelas sejam também trabalhadas e definidas e que possam ser elas a nortear as relações financeiras
entre a ADSE e os prestadores privados.
Gostava ainda de lhes dizer a este propósito, Srs. Deputados, que um dos aspetos que preocupa esta dupla
tutela, do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde, é a questão da melhoria da gestão da própria ADSE.
A cartelização tem respostas próprias, tem respostas em termos do direito da concorrência. A chantagem dos
privados ou a eventual chantagem de alguns operadores privados sobre qualquer mecanismo de seguro, seja
ele este ou outro, será certamente algo a que nunca poderemos ceder. De qualquer forma, há algo que também
temos de fazer concomitantemente, que se prende com a necessidade de melhor controlo da faturação, de
mecanismos mais eficientes de gestão dentro do próprio instituto público que é a ADSE.
Gostaria também de dizer-lhes, Srs. Deputados, relativamente à questão sobre a forma como encaramos a
relação entre os dois setores, setor público e setor privado/setor social, que não voltamos atrás naquilo que já
referimos. E é por isso que estamos apostados no reforço do Serviço Nacional de Saúde, no reforço da sua
capacidade, na maximização da internalização, na não realização de aquisições a outros setores, a não ser
quando sejam estritamente necessárias e por imperativos de interesse público. É por isso que temos
prosseguido o objetivo de que, cada vez mais, os hospitais do Serviço Nacional de Saúde internalizem respostas
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que eram dadas por outros agentes na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica, ainda que
isso signifique fazer reforço de contratações de meios humanos.
É por isso, também, que ainda hoje optámos por relançar uma avaliação daquilo que é a capacidade instalada
nos blocos operatórios no nosso Serviço Nacional de Saúde, na certeza de que sempre utilizaremos o setor
privado e o setor social como setores convencionados para manter os tempos máximos de resposta garantidos,
mas não prescindiremos de fazer aquilo que é esperado da nossa parte: maximizar os meios que temos à nossa
disposição, geri-los eficientemente.
Aplausos do PS.
É também por isso, Srs. Deputados, que temos apostado na saúde oral e no seu reforço. Vale a pena dizer
que, no início desta Legislatura, a única resposta que tínhamos em termos de saúde oral no Serviço Nacional
de Saúde era dada pelo cheque-dentista, de resto, ele próprio um instrumento de um Governo do Partido
Socialista.
Aplausos do PS.
Aquilo que optámos por fazer, Srs. Deputados, foi dotar os centros de saúde, os cuidados de saúde
primários, as respostas de proximidade, a capacidade instalada nesta área da saúde oral. E foi por isso que
temos, até agora, mais de 60 centros de saúde com capacidade instalada nesta área e esperamos atingir um
objetivo de cobertura de 60% dos municípios com este tipo de respostas.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — 60%? Ena!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Temos trabalhado com dentistas e estomatologistas para garantir os meios
humanos imprescindíveis a tal.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Responda, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Compreendo que quem não vê com bons olhos o desenvolvimento e a
afirmação do SNS goste de provocar ruído, mas não nos desviaremos do nosso caminho.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Responda, Sr.ª Ministra!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Não nos desviaremos do nosso caminho, e é por isso que não desistimos ainda
de pensar, num momento que não poderá ser o atual, em outras carreiras para o Serviço Nacional de Saúde,
designadamente a tão necessária reflexão sobre aquilo que possa ser, um dia, o melhor enquadramento dos
profissionais de técnicos auxiliares de saúde.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Um dia!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — É também por isso que não desistimos dos técnicos superiores de diagnóstico
e terapêutica, para os quais contamos abrir concursos, ainda no próximo mês de março, de forma a garantir a
progressão na carreira.
Aplausos do PS.
E é por isso que, em sede de trabalho com os profissionais de enfermagem, no âmbito da consulta pública
sobre a carreira, procuraremos continuar a encontrar pontos de aproximação e respostas para aquilo que de
nós é esperado: profissionais motivados e a trabalharem bem no Serviço Nacional de Saúde.
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Gostaria de referir que os dados sobre a mortalidade infantil de que dispomos a esta data são ainda
provisórios. Não deixa de ser espantoso que se insista em perguntar por dados ainda provisórios e não se faça
uma referência sobre os dados ontem saídos sobre a posição de Portugal no Euro Health Consumer Index.
De qualquer forma, os dados da mortalidade infantil de que dispomos — os tais provisórios, porque não
dispomos ainda do denominador, não porque não queiramos tê-lo, mas porque o INE (Instituto Nacional de
Estadística) ainda não disponibilizou o número de nados vivos calculado para 2018, mas que serão muito
próximos da realidade, porque foram os usados no programa nacional de diagnóstico precoce do INSA (Instituto
Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge) — apontam para uma degradação de 1 ponto percentual da taxa de
mortalidade infantil face ao ano de 2016. Procuramos as causas possíveis para esse facto, mas ainda não foi
possível concluir esse trabalho, que passa pela avaliação de cada um dos certificados de óbito e da interação
com os prestadores onde estes óbitos ocorreram. Neste momento, interessa-nos também perceber se estes
óbitos aconteceram em ambiente público ou ambiente privado.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Ah, isso é importante?
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Srs. Deputados, relativamente às dívidas de janeiro, de facto o agravamento
que resultou do que foi referido não impede que, hoje mesmo, tenha sido anunciado um reforço de verbas para
o Serviço Nacional de Saúde que permitirá, exatamente, manter em linha aquilo que são os nossos objetivos
com aquilo que é a evolução do ano económico.
Gostaria também de lhes dizer que, hoje de manhã, o bloco operatório do hospital de Bragança e o
investimento que para ele se esperava foi já autorizado pelo Sr. Secretário de Estado.
Aplausos do PS.
Relativamente ao Centro Hospitalar de S. João e ao seu hospital pediátrico integrado, todo o plano que
tínhamos, do qual já lhes falámos diversas vezes, mantém-se. O projeto para a nova obra, de que ainda não
dispomos, será concluído até ao final de abril e a obra iniciar-se-á este ano ou, o mais tardar, no início do ano
que vem.
Sei que é um calendário que não tem ainda a finura do detalhe do mês e do dia. Sei que compreenderão que
aquilo que temos procurado fazer é falar de datas certas e, portanto, até lá será este o calendário que
continuaremos a sublinhar.
Permitam-me que conclua dando nota daquilo que tem sido o trabalho com a parceria público-privada de
Braga, em que o nosso esforço tem sido no sentido de nos concentramos numa correta reversão, que acautele
os direitos dos utentes e as expetativas dos profissionais de saúde que lá trabalham. Como já referimos, a
avaliação do concurso que se encontrava pendente será um tema sobre o qual nos concentraremos
seguidamente.
Relativamente às interrupções voluntárias da gravidez e ao relatório da entidade reguladora da saúde, vale
a pena dizer que o lemos com preocupação. Não deixámos de notar que a comunicação social apenas dele deu
notícia no que se referia a situações envolvendo hospitais públicos e que os processos que foram identificados
terão agora o tratamento e acompanhamento por parte da entidade reguladora da saúde e que, obviamente,
iremos também acompanhar.
Termino, dizendo que contratámos mais profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde ao longos
destes anos e que iremos continuar a fazê-lo. De resto, o hospital do Algarve é disso um exemplo, um hospital
onde aumentámos, em todos os anos desta Legislatura, o número de médicos e o número de enfermeiros. Isso
mesmo é comprovado pelo aumento global da atividade assistencial do nosso Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Passamos à segunda ronda de perguntas.
Em primeiro lugar tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do PCP.
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O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, o
Serviço Nacional de Saúde continua a constituir a única forma de assegurar as respostas de qualidade às
necessidades de saúde de todos os portugueses.
A garantia do direito à saúde e a resposta às necessidades dos utentes exigem o investimento no Serviço
Nacional de Saúde, seja no reforço do número de profissionais de saúde, seja no reforço do investimento nos
cuidados de saúde primários, nos cuidados integrados e nos hospitais.
Aqueles que ao longo do tempo têm protagonizado a política de direita, em particular o PSD e o CDS, durante
os seus Governos, recorreram precisamente ao desinvestimento para atacar o SNS e reduzir a sua capacidade
de resposta.
As consequências da política de direita e os seus impactos no funcionamento dos serviços estão à vista nas
demoras das cirurgias, nos tempos de espera para realização de exames complementares de diagnóstico, na
demora na realização de consultas e no atendimento nos serviços de urgência.
As medidas tomadas nos últimos tempos não chegam para ultrapassar as dificuldades e o Governo do PS
tem de avançar na resposta a estas e outras dificuldades, concretizando as medidas de investimento
necessárias e utilizando todos os recursos orçamentais que tem à sua disposição.
A opção não pode ser a prioridade à redução acelerada do défice orçamental, tem de ser o reforço do
investimento nos serviços públicos em todas as suas dimensões.
É o direito à saúde que está em causa e o investimento no SNS é o caminho que se tem de fazer para o
garantir!
Na construção dos novos hospitais e centros de saúde, ou na melhoria das instalações existentes, é preciso
avançar com o investimento no SNS.
Na modernização de equipamentos e no reforço da capacidade dos meios complementares de diagnóstico
nos serviços públicos, é preciso avançar com o investimento no SNS.
No reforço da rede de cuidados de saúde primários e da resposta de proximidade, é preciso avançar com o
investimento no SNS.
Sr. Ministra, que opção de investimento vai o Governo fazer? Vai dar prioridade às metas do défice impostas
pela União Europeia, ou vai assumir a prioridade do investimento no SNS para aumentar a capacidade de
respostas dos serviços públicos?
Vai ceder à chantagem dos grupos económicos da área da saúde, ou vai alargar e reforçar a resposta pública
e melhorar a qualidade com o investimento no SNS que é necessário?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales, do
PSD.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, a interpelação que hoje tem lugar é mais um exemplo
da farsa política da atual maioria parlamentar. Uma maioria que só foi possível graças ao engano, à hipocrisia e
ao interesse particular dos partidos da situação.
Aliás, de que outro modo qualificar os partidos da extrema-esquerda que apoiam o Governo do PS na política
orçamental que, ao mesmo tempo, o criticam por desinvestir e degradar o Serviço Nacional de Saúde?
Mas vamos aos factos: a saúde, no distrito do Porto, está doente! Desde o Centro Hospitalar de Póvoa-Vila
do Conde, cujo estado de degradação das instalações elétricas provocou já dois incêndios e que precisa de
obras urgentes, ao Hospital de São João, que continua sem ala pediátrica depois de quatro anos de governação
socialista, passando pela degradação do Centro Hospitalar Gaia/Espinho, cujos profissionais experimentam uma
insatisfação sem paralelo.
Outra situação prende-se com o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, que é um dos hospitais mais
eficientes do País, mas em relação ao qual, devido ao garrote das Finanças, se tem assistido a um adiar
constante de projetos fundamentais, como o da ampliação da urgência, a ampliação da consulta externa ou até
o projeto da eficiência energética. A unidade de Penafiel está sob uma pressão enorme e a unidade de Amarante
é a solução para aliviar esta pressão.
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Por isso, Sr.ª Ministra, tenciona apostar no aumento da capacidade da unidade de Amarante, quer ao nível
das infraestruturas, quer ao nível dos recursos humanos?
Sr.as e Srs. Deputados, reflexo desta degradação e deste desinvestimento são os elevados tempos de espera
para consultas nos hospitais do SNS, no distrito do Porto. Dou alguns exemplos: no Centro Hospitalar de Vila
Nova de Gaia/Espinho, uma simples consulta de pneumologia tem um tempo de espera de 706 dias — dois
anos, Srs. Deputados! Já uma consulta de gastrenterologia tem nesse hospital um tempo de espera de 308 dias
— 10 meses!
No Centro Hospitalar de São João, uma consulta de cirurgia pediátrica demora 158 dias, tempo que sobe
para 208 dias, no caso de cirurgia geral, e mesmo para 508 dias, na especialidade de pneumologia!
Estes são apenas alguns exemplos do resultado das políticas do Partido Socialista, do Partido Comunista
Português e do Bloco de Esquerda!
Esta é a vossa herança, a herança de que são corresponsáveis e pela qual serão julgados pelos portugueses
nas próximas eleições!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Marques,
do PS.
O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o Partido Socialista entende que a ADSE tem
uma boa história para contar, enquanto fundo solidário, e que, apesar de toda esta turbulência causada por
alguns grupos privados de saúde, terá certamente um futuro ainda melhor, que não passará com certeza pela
privatização da ADSE, como foi dado aqui a entender pelo CDS.
A ADSE é dos seus beneficiários e a defesa intransigente dos seus interesses deverá ser o foco dos seus
Conselhos Diretivo e Geral e de Supervisão e da Tutela, devendo a ADSE continuar este trabalho de otimização
dos processos de controlo e de fiscalização que tem vindo a efetuar!
Acreditamos que, com responsabilidade e seriedade, e como foi referido, o processo de regularização da
sobrefaturação será resolvido e as partes chegarão a um ponto de entendimento, que resolva de forma justa e
transparente o problema em causa, garantindo-se a continuidade dos cuidados prestados aos beneficiários.
Sr.ª Ministra, para além da otimização da gestão, o reforço da sustentabilidade da ADSE terá de passar
obrigatoriamente quer por via controlo da despesa, quer por via do aumento da receita.
Assim, pergunto: está a Sr.ª Ministra em condições de nos informar em que ponto está o processo de
negociação das tabelas da ADSE, com preços fechados, que acabará com este tipo de processos de
regularização, no futuro?
Por outro lado, o envelhecimento dos beneficiários e o aumento dos custos com cuidados de saúde deve ser
compensado com a entrada de novos beneficiários, segundo o Conselho Geral e de Supervisão. E, por razões
de justiça e de sustentabilidade do sistema, foi proposto o alargamento aos contratos individuais de trabalho em
funções públicas.
O que nos tem a dizer sobre este assunto, Sr.ª Ministra?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga
da Costa, do PSD.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, nos últimos quatro anos, o Governo
tem utilizado todos, mas mesmo todos, os expedientes possíveis para adiar a resolução de assuntos muito
importantes para a Madeira. A falta de vontade para resolver os assuntos da Madeira é bem visível para nós
mas também é bem visível para todos os madeirenses e porto-santenses. E, para demonstrá-lo, vamos apenas
referir dois exemplos, voltando a colocar à Sr.ª Ministra duas perguntas de resposta bastante simples, mas que,
até ao momento, ainda não obtiveram resposta por parte do Governo.
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A Sr.ª Ministra tem, por isso, agora, mais uma oportunidade para responder a estas perguntas que lhe temos
vindo a colocar, mas que ainda não foram respondidas.
Sr.ª Ministra, acresce ou não o IVA, à taxa legal em vigor, aos montantes e às transferências devidas relativas
ao financiamento do novo hospital da Madeira? Sim ou não, Sr.ª Ministra?
Sr.ª Ministra, continua o Governo a pretender deduzir ao valor do financiamento prometido para o hospital da
Madeira a avaliação dos hospitais Dr. Nélio Mendonça e dos Marmeleiros? Sim ou não, Sr.ª Ministra?
Sr.ª Ministra, como pode ver, estas questões são bastante simples e de fácil resposta e, por isso, continuamos
a não perceber por que motivo, três meses depois, o Governo ainda não foi capaz de lhes dar resposta.
Até porque, Sr.ª Ministra, estamos já no final de fevereiro e o seu Governo continua a adiar e a protelar estes
esclarecimentos, que são fundamentais, das condições de financiamento do novo hospital da Madeira, numa
altura em que o Governo Regional da Madeira já avançou com o concurso público para a pré-qualificação da
construção da obra, tendo sido inclusivamente conhecida esta semana a listagem das empresas candidatas à
construção do novo hospital.
Por fim, Sr.ª Ministra, referimos mais um exemplo de um adiamento, mas, desta feita, um adiamento que
inclusivamente até foi reconhecido por si nesta Casa, numa audição em dezembro, e que diz respeito à dívida
de 18 milhões de euros ao Governo Regional relativa aos subsistemas de saúde.
Na altura, a Sr.ª Ministra confessou que esta dívida se tem protelado por muito tempo. Por isso, Sr.ª Ministra,
gostaríamos de saber quando estará o Governo disponível para pagar esta dívida de 18 milhões de euros ao
Governo Regional da Madeira e quais os esforços que a Sr.ª Ministra tem vindo a desenvolver para resolver
este problema.
Não há, Sr.ª Ministra, qualquer razão para a demora e para o protelamento destas questões, a não ser que
estes atrasos tenham, como já referimos, um significado político e uma intenção bem concreta de prejudicar os
madeirenses e porto-santenses.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa
Silva, do PSD.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, está claramente demonstrado o fracasso
das políticas deste Governo também nas matérias da saúde — aliás, os portugueses verificam isso facilmente
no dia a dia.
Sr.ª Ministra, não é aceitável que, em Évora, tenha de se esperar quase três anos por uma primeira consulta
de cirurgia geral de obesidade, um ano e meio por uma consulta de otorrinolaringologia, um ano e meio por uma
consulta de ortopedia, um ano por uma consulta de oftalmologia, e quase um ano por uma consulta de
pneumologia. E se falarmos de cirurgia, a de obesidade demora mais de três anos, a de otorrinolaringologia
demora um ano e meio, e por aí fora, Sr.ª Ministra.
Entre a primeira consulta e a respetiva cirurgia, se falarmos de obesidade, são quase seis anos para se
conseguir uma intervenção, Sr.ª Ministra, e em otorrinolaringologia são três anos. É tempo demasiado para
quem tem de esperar por razões de saúde!
Sr.ª Ministra, também não é aceitável que um doente oncológico que saia de Évora e vá para Lisboa receba
uma viatura de transporte de doentes que vem de Faro, vai a Portalegre, vem para Lisboa e, no final do dia, faz
o percurso inverso. Não é aceitável quer tal aconteça no sistema nacional de saúde.
Sr.ª Ministra, o que este Governo fez, com grande capacidade, foi ir a Évora lançar um novo hospital — e ele
é muito importante, não há dúvida. Mas lançou o quê? Lançou o aviso de concurso para os fundos comunitários.
Estamos a falar de 40 milhões de euros de verbas para uma obra que custa 180 milhões de euros, e sabemos
que o restante não está no Orçamento do Estado para 2019, ninguém sabe onde estão as verbas.
Mais, Sr.ª Ministra, também ninguém sabe quais são as verbas para a construção das redes viárias de
acesso, para o saneamento, e também para as infraestruturas de esgotos, ninguém sabe, assim como para as
respetivas indemnizações. Ninguém sabe quem paga, Sr.ª Ministra!
E o pior disto tudo é que se não utilizarem os fundos comunitários até 31 de Dezembro de 2023 vão ter de
os devolver todos. Como é que justifica isto tudo, Sr.ª Ministra?
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro,
do CDS-PP.
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, gostaria de interpelá-la sobre as
incongruências evidentes entre o discurso do Governo e a realidade, como a mesma já tem sido aqui
evidenciada, de norte a sul do País.
Há uma incongruência absoluta entre aquilo que o Governo afirma e a realidade das políticas, em especial
no que se refere aos recursos humanos. Sr.ª Ministra, uma das primeiras medidas adotadas por este Governo
foi a reposição das 35 horas de trabalho semanais, uma reposição que foi precipitada e que não foi
absolutamente nada preparada. Ora, esta reposição teve consequências muitíssimo nefastas para os utentes
do Serviço Nacional de Saúde e para toda a atividade assistencial, ao contrário do que a Sr.ª Ministra tem vindo
a dizer esta tarde e ao longo do tempo, e teve ainda consequências nefastas para os profissionais e para a boa
gestão do orçamento da saúde.
Uma primeira incongruência é esta: a Sr.ª Ministra tem vindo a afirmar, sempre com dados bastante variáveis,
que o número de profissionais contratados desde o início da Legislatura ronda os 9000. Mas onde é que eles
estão, Sr.ª Ministra, que ninguém os vê?! E sobretudo ninguém vê o resultado dessas contratações.
Nós temos o pior dos dois mundos. Temos mais despesas com horas extraordinárias e com trabalho
suplementar — um aumento de 300 milhões de euros em dois anos, entre 2016 e 2018. Desde julho de 2018
que os hospitais gastam todos os meses 50 milhões de euros em horas extraordinárias e trabalho suplementar.
E, apesar disto, temos os profissionais absolutamente exaustos e desmotivados, de que a avalanche de greves
é autoexplicativa.
Sr.ª Ministra, vejamos outra incongruência: os senhores sempre se manifestaram contra a contratação de
empresas de prestação de serviços para suprir a falta de profissionais e defendem, sim, a contratação de efetivos
— aliás, devemos concordar com essa posição de princípio.
Mas, mais uma vez, onde é que eles estão? Qual o seu impacto? E, mais uma vez, o gasto com a contratação
de médicos tarefeiros foi de 300 milhões de euros, entre 2016 e 2018.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.ª Ministra, refiro uma última incongruência. Apregoam com tanto afinco
a afeição, a maternidade e a paternidade do SNS. Mas se «todo o Governo é Centeno», então o Ministério da
Saúde é o mais Centeno de todos. E nós assistimos, na área da saúde, a espartilhos nunca antes vistos nesta
área, de que os recursos humanos são aqui um claro exemplo.
De facto, temos o anúncio dos profissionais contratados, o recurso a horas extraordinárias, o recurso a
médicos tarefeiros, mas as listas de espera, Sr.ª Ministra, não param de aumentar para números inqualificáveis,
aqui já referidos pela bancada do PSD e que nós subscrevemos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para um pedido
de esclarecimento.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Srs.
Deputados, não fazemos esta interpelação para arrasar o Serviço Nacional de Saúde. Não é essa a nossa
postura.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Pois não! Esse é o papel do Governo!
O Sr. António Filipe (PCP): — Nem vimos para esta interpelação com discursos catastrofistas do tipo «isto
nunca esteve tão mal», porque sabemos que isso não é verdade e temos até testemunhos concretos disso.
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Uma região que acompanho com particular empenho é a do Médio Tejo, onde sabemos que tem havido um
esforço grande por parte do Centro Hospitalar do Médio Tejo para recuperar de uma pseudorrestruturação
absolutamente catastrófica que foi feita durante o Governo anterior. Sabemos também que, nessa região, tem
havido um esforço grande para reduzir o número de utentes sem médico de família.
Mas há problemas muito graves que continuam por resolver e que têm de ser ultrapassados. Um deles tem
a ver com a capacidade das regiões do interior para atrair profissionais. É muito difícil atrair profissionais para
regiões como aquela, situadas no interior do País, quer médicos, quer enfermeiros, quer assistentes
operacionais.
Há dificuldades em quebrar o isolamento das populações em meios mais pequenos, particularmente em
meios do interior e com populações mais idosas. A criação de USF (unidades de saúde familiar) fica-se pelos
centros urbanos e, muitas vezes, com o encerramento de extensões em zonas rurais ou aldeias mais isoladas.
Temos testemunhos concretos de situações como essas. Essas populações ficam mais isoladas, com
dificuldades de transporte, com dificuldades de acesso a cuidados de saúde.
Há, também, o problema do transporte de doentes. Naquela região, dada a dispersão das três unidades que
integram o Centro Hospitalar do Médio Tejo, o número de deslocações diárias, repito, diárias, de doentes de uns
hospitais para os outros chega às centenas, para além de haver doentes que têm de se deslocar para valências
que não existem na região, designadamente a hemodiálise, e para o Instituto Português de Oncologia, em que
os doentes têm sair de casa às 5 horas da manhã e voltar à noite.
São situações com doenças graves. São situações que têm, de facto, de ser ultrapassadas e gostaríamos
de saber como é que o Governo as encara e que medidas prevê para que estas situações possam ser resolvidas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada
Maria Manuela Tender, do PSD.
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª
Ministra, o direito das populações à prestação de cuidados de saúde acessíveis e de qualidade tem sido
particularmente colocado em causa na região da área de influência do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e
Alto Douro, que tem problemas que se têm vindo a agravar e que este Governo tem desvalorizado, não tendo
mostrado vontade de os resolver.
Recordo o subfinanciamento crónico deste centro hospitalar, reconhecido pelo anterior Ministro, que nada
fez para reverter esta situação de asfixia financeira que tem tido implicações ao nível da aquisição, da
substituição e da manutenção de equipamentos e de consumíveis, da afetação de recursos humanos e da
excessiva centralização de respostas na unidade hospitalar de Vila Real, afastando, assim, os cuidados das
populações dos concelhos mais distantes da capital do distrito.
Recordo ainda a perda de valências do hospital de Chaves e a promessa sucessivamente adiada de obras
no bloco operatório; a promessa adiada de requalificação e reabertura do hospital de Peso da Régua, encerrado
por este Governo; a falta de profissionais; o incumprimento do tempo máximo de espera em consultas de
diversas especialidades, como, por exemplo, de urologia, com 1793 dias, de angiologia e cirurgia vascular, com
1000 dias. Poderia dar muitos outros exemplos, Sr.ª Ministra.
Da mesma forma, os tempos de espera para cirurgias estão muito acima dos tempos máximos de resposta
garantidos em diferentes áreas.
Em suma, uma Legislatura perdida para esta região.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Palavra dada que não foi honrada.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!
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A Sr.ª Maria Manuela Tender (PSD): — Como explica, Sr.ª Ministra, este desinvestimento e este
esquecimento de uma região tão carenciada em respostas na área da saúde? Em que lugar estão, no ranking
das prioridades do Governo, os cidadãos da região de Trás-os-Montes e Alto Douro?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.ª Marisabel
Moutela, do PS.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados,
no debate da semana passada, a propósito da saúde, o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite anunciou-nos a
pretensão de o PSD se assumir como mãe do SNS. Não fora a nossa atenção contínua e até não teríamos
ficado desagradados, porque o SNS, esta criança, ficaria entregue ao cuidado e seria defendido por dois
progenitores.
A verdade, Srs. Deputados do PSD, é que esta «maternidade» traz-nos à memória os lamentos de um alto
dirigente do PSD, à data até Primeiro-Ministro, que veio alertar Portugal para a forma como o PSD e a família,
esta família, tratava os seus próprios filhos. Recordam-se? Tratava-se de um filho que, depois de um parto difícil,
tinha ido para uma incubadora. E o que é que lhe fazia a sua família? Cito: «Estalos e pontapés».
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, estes maus-tratos foram estendidos pelo vosso Governo ao SNS durante a vossa
governação, porque o que aconteceu foi desinvestimento, foi desmantelamento, foi retrocesso.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Luís Vales.
Felizmente, o SNS tem nos socialistas uma família que não abdica dele, que investe nele, que o quer robusto
e capaz.
É isso que o Governo tem vindo a fazer e é por isso que, no ranking europeu para a saúde, Portugal passou
do 20.º lugar, onde estava em 2005, para o 13.º em 2018. É uma entidade internacional e imparcial que o diz.
Sr.ª Ministra, sabemos que é necessário continuar a trabalhar e a empenhar-nos. Preocupam-nos os níveis
de infeções hospitalares adquiridas e altamente resistentes. Como é que vamos ultrapassar este problema?
Aplausos do PS.
O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — De perguntas é que o Governo não gosta!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr.
Deputado Carlos Peixoto, do PSD.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, a Sr.ª Ministra disse
aqui hoje— aliás, o Sr. Primeiro-Ministro também já o disse — que o Ministério da Saúde nunca investiu tanto
nesta área.
Enquanto diz isso alegremente e enquanto faz campanha eleitoral, a verdade nua e crua arrasa
completamente o ilusionismo do Governo.
Sr.ª Ministra, falando em números, que aqui também trouxe, sabia que, por exemplo, um estudo que saiu
hoje — já referiu um estudo e eu refiro-lhe outro — diz-nos que, nos hospitais, morrem mais doentes por
negligência médica do que em acidentes nas estradas?! Sabe quantas pessoas morreram em acidentes nas
estradas em 2018?! Foram 517 pessoas.
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Sr.ª Ministra, sabe que, por exemplo, na Guarda, um doente cardíaco só pode estar doente às terças e às
quintas feiras?! É que nos outros dias não há médico.
Por exemplo, uma consulta muito prioritária, daquelas consultas em que estamos perante casos de vida ou
de morte, sabe quantos meses demora?! Demora sete meses.
Há consultas de otorrinolaringologia quatro dias por mês na Guarda, em 30 dias. O tempo de espera em
ortopedia é de dois anos e seis meses e o da oftalmologia é de dois anos e dois meses. Em gastroenterologia
há consultas uma vez por semana e as endoscopias e colonoscopias demoram tempos infinitos.
No hospital de Seia, as consultas de oftalmologia demoram três anos e nove meses.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Para as consultas externas, no hospital de Seia, as pessoas entram às 6 horas da manhã e saem de lá às 4
horas da tarde.
Sr.ª Ministra, queremos que nos diga, todos queremos saber, como é que a Sr.ª Ministra quer tratar dos vivos
no distrito da Guarda.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para responder, a Sr.ª Ministra da Saúde.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, gostava de começar por referir
que a questão dos tempos de espera não é um exclusivo do nosso sistema de saúde.
De resto, o relatório sobre o qual já falámos hoje várias vezes, que nos coloca no 13.º lugar e que nos enche
de satisfação por esse motivo, não deixa de sublinhar que um dos aspetos onde Portugal mais tem a progredir
é, exatamente, no que toca aos tempos máximos de resposta garantidos, e mostra que outros sistemas de saúde
porventura mais ricos, ou, pelo menos, de países mais ricos, como a Noruega, a Suécia e a Finlândia, têm
exatamente o mesmo problema. Inclusivamente, vai mais longe e diz: «Este problema não é apenas um
problema de recursos, é um problema de organização. Não fosse isso, países com recursos maiores já o teriam
certamente ultrapassado».
Aplausos do PS.
Não digo isto para explicar ou para justificar, nem para me eximir ao trabalho que temos para fazer. É evidente
que há muitas situações no Serviço Nacional de Saúde que não correm bem em termos de tempos de espera.
De qualquer forma, não posso deixar de sublinhar que houve, nesta Legislatura, uma melhoria do cumprimento
dos tempos máximos de resposta garantidos relativamente às consultas muito prioritárias e prioritárias. Foi
naquelas com prioridade normal que o progresso não se registou e houve mesmo algum retrocesso.
Isso não invalida que, para cada um dos casos negativos que os Srs. Deputados fazem o favor de citar
quando nos encontramos nestas ocasiões, não haja um caso positivo.
Gostaria de falar de Vila Real. Gostaria de falar da urologia em Vila Real, onde a prioridade normal não corre
bem, mas onde a endocrinologia, em prioridade normal, corre bem, pois reduziu de 164 dias para 32 dias. A
neurologia, em prioridade normal, correu muito mal, com 408 dias, sendo agora, ainda com necessidade de
progresso, de cerca de 200 dias. Gostava de falar também da otorrinolaringologia, onde, apesar de a situação
que recebemos ser de 323 dias, o tempo de espera é hoje de 246 dias.
Gostava de vos falar ainda de outros casos, por exemplo, do caso da Guarda. Bem sabemos o que se passa
na ortopedia de prioridade normal, mas também sabemos qual foi a evolução positiva que foi feita na neurologia
de prioridade normal.
Há um longo caminho para fazer nestas matérias, é evidente, está à vista, mas não é desinvestindo no
Serviço Nacional de Saúde ou atacando-o que vamos conseguir fazê-lo.
Aplausos do PS.
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É por isso, Srs. Deputados, que fazemos este caminho.
Sei que os Srs. Deputados gostam de mapas, porque facilitam a leitura de todos, e trouxe também um
conjunto de mapas. Tenho aqui um representando o investimento que fizemos no Serviço Nacional de Saúde,
onde, numa linha azul, se mostra os mais 1500 milhões de euros que investimos no Serviço Nacional de Saúde.
Entretanto, a Sr.ª Ministra exibiu um gráfico.
Quanto ao investimento em recursos humanos, é talvez o maior que podemos fazer, e não vão dizer que é
investimento em cimento que querem privilegiar. Precisamos dele, é certo, mas não o privilegiamos.
Aplausos do PS.
Gostava de vos dizer também, Srs. Deputados, que os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, os
mais 8800 profissionais, também não desapareceram. O Serviço Nacional de Saúde, quando o recebemos —
peço desculpa por não ter aqui uma imagem muito nítida —, tinha um menor número de profissionais, como se
poderá ver neste gráfico, e o caminho que fizemos foi o de o aumentar. Repito, este foi o caminho que fizemos.
Aplausos do PS.
Entretanto, a Sr.ª Ministra exibiu um gráfico.
Não estão desaparecidos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde. Estão a trabalhar e tenho a certeza
que podemos continuar a contar com eles.
Gostava de vos falar ainda, Srs. Deputados, do caso das unidades hospitalares de Vila Real e de Peso da
Régua, concretamente do hospital de Peso da Régua. Este foi encerrado na sequência de uma legionella, não
foi o Governo que tomou a decisão de encerrar a unidade.
Aplausos do PS.
Mas vale a pena dizer também, Srs. Deputados, que nunca desistiremos de reforçar o Serviço Nacional de
Saúde, melhorando a sua eficiência, e se isso significa que vale a pena pensar naquele que vai ser o destino da
unidade hospitalar de Peso da Régua, na melhor eficiência de resposta que devemos àquela população, vamos
fazer isso. Temos feito isso com as entidades locais e vamos continuar a fazê-lo, tanto na Régua como noutros
sítios, como em Évora, Srs. Deputados, onde, de facto, concretizámos já o lançamento do novo hospital, com
um orçamento de 40 milhões de euros, mas não ignoramos que precisamos de outro tanto financiamento para
responder àquelas que são as necessidades da construção do novo hospital central do Alentejo. Contudo,
precisamos de um projeto, aliás, um projeto é algo absolutamente essencial para começar qualquer obra e é
algo de que, muitas vezes, as pessoas parecem esquecer-se.
Vale a pena dizer ainda, Srs. Deputados, relativamente à questão das 35 horas, que essa foi uma opção
clara que fizemos. Fizemos essa opção e não estamos arrependidos de a ter feito, porque fazia parte do nosso
Programa, cumprimo-la e honrámo-la.
Aplausos do PS.
Cabe-nos, agora, manter o reforço do Serviço Nacional de Saúde com profissionais e a aposta na sua
eficiência e na melhor qualidade da sua prestação.
Srs. Deputados, relativamente à questão do hospital da Madeira, gostaria de lhes referir que parece tudo ir
bem, independentemente das questões de âmbito mais financeiro que foram suscitadas, na medida em que,
tanto quanto é noticiado, está já em curso a entrega de propostas e, portanto, este projeto, tão ambicionado, irá
continuar.
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Sr. Presidente, se fosse possível, uma vez que o Governo ainda dispõe de 1 minuto, gostaria de permitir que
o Sr. Secretário de Estado deixasse algumas notas adicionais sobre a ADSE.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No tempo ainda disponível, tem, então, a palavra o Sr. Secretário de
Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ramos.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
sobre a ADSE, o que está em curso, hoje, é um trabalho no sentido de normalizar a forma como a ADSE faz
convenções com as entidades que estão disponíveis para tal, naturalmente, concluindo o trabalho de publicação
de novas tabelas, como, certamente, a Sr.ª Presidente do Conselho Diretivo terá tido oportunidade de confirmar
esta manhã, na Comissão Parlamentar de Saúde, prevendo-se que, em meados de março, estejam disponíveis.
Chega, assim, ao fim o método, de facto, não perfeito das regularizações; mas, naturalmente, existindo, elas
têm de ser cumpridas, criando condições para que o direito dos beneficiários da ADSE possa continuar a ser
respeitado e seguido, confirmando que a ADSE é um subsistema que protege os trabalhadores do setor público,
sendo financiado quase exclusivamente por esses trabalhadores, e assegurando que esses descontos têm a
melhor utilização, com rigor e eficácia.
É para isso, naturalmente, que a ADSE está a trabalhar, todos os seus elementos, e são essas as orientações
do Governo.
Aplausos do PS.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao período de intervenções.
Em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Um dos maiores ganhos do SNS
foi, sem dúvida, a cobertura generalizada dos cuidados de saúde primários em todo o território nacional. Foram
mesmo os centros de saúde e as extensões de saúde criados por todo o País que fizeram com que Portugal
atingisse excelentes resultados no que respeita aos indicadores de saúde, como sejam a promoção da saúde,
a redução da mortalidade infantil e o aumento da esperança de vida.
Apesar de o SNS ter sido vítima de impiedosos ataques por parte dos Governos PSD/CDS e, valha a verdade,
também PS, os cuidados de saúde primários merecem a confiança dos portugueses, muito graças ao esforço e
à dedicação dos seus profissionais.
É inegável que os cuidados de saúde primários se confrontam com dificuldades na sua capacidade de
resposta, que resultam, em grande medida, das opções do Governo na execução orçamental, mas que se devem
também ao encerramento de serviços de proximidade e à carência de profissionais de saúde. Não nos podemos
esquecer que o Governo PSD/CDS deixou mais de 1 milhão de portugueses sem médico de família.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Bem lembrado!
O Sr. João Dias (PCP): — Desde 2016, deram-se passos, embora de forma tímida e insuficiente, para
inverter o rumo de desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde e, de modo especial, nos cuidados de saúde
primários.
A verdade é que é preciso ir mais longe e avançar na resposta aos problemas do SNS, em especial nos
cuidados de saúde primários, porque sem investimento nos cuidados de saúde primários não haverá promoção
da saúde nem prevenção da doença e estará comprometido o acesso aos cuidados de saúde.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O caminho tem de ser o de avançar e garantir uma adequada e eficiente
cobertura nacional ao nível dos cuidados de saúde primários, dos cuidados continuados e dos cuidados
paliativos.
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É necessário avançar e dotar os cuidados de saúde primários, nomeadamente as USF, as UCSP (unidades
de cuidados de saúde personalizados) e as UCC (unidades de cuidados na comunidade), de meios financeiros,
técnicos e humanos necessários ao cumprimento da sua missão preventiva e de promoção da saúde, mas
também de diagnóstico, tratamento e reabilitação.
É necessário avançar e pôr fim às desigualdades existentes ao nível das condições de funcionamento,
atendimento e trabalho entre as UCSP, as USF e as UCC.
É necessário valorizar social e profissionalmente os profissionais de saúde, assegurando-lhes condições de
trabalho e de formação, vínculos de carreira e justa remuneração.
É necessário avançar e alargar a todo o território nacional as respostas nas áreas da saúde oral e visual,
bem como dotar os cuidados de saúde primários de equipamentos para a realização de meios complementares
de diagnóstico.
É necessário avançar de forma a que, nos cuidados paliativos, se consiga uma referenciação mais célere,
com particular atenção à implementação das equipas comunitárias de suporte em cuidados paliativos, para que
estas atendam os doentes no domicílio.
É necessário avançar e reforçar o apoio aos cuidadores informais, desenvolvendo uma rede de apoio aos
cuidadores informais com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, do trabalho e da
segurança social.
Sr.ª Ministra, é necessário avançar e garantir que todos os portugueses tenham médico e enfermeiro de
família.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Sales, para uma intervenção
em nome do Partido Socialista.
O Sr. António Sales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde e Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: Deparei-me, no início desta semana, provavelmente como a Sr.ª Ministra e muitos milhares de
portugueses, com um infomail do Presidente do PSD, Dr. Rui Rio, colocado na nossa caixa de correio.
Nesse documento, a determinada altura, pode ler-se: «(…) tenho tentado que os partidos dialoguem entre
si, relegando os seus interesses para segundo plano. Sabemos que a cultura partidária dominante é o contrário.
É a do bota-abaixo. Mas Portugal exige-nos que assim não seja.»
O Sr. Adão Silva (PSD): — Ele tem razão!
O Sr. António Sales (PS): — Sr.ª Ministra, esta é a maior crítica que o Presidente do PSD faz aos Deputados
do PSD, que, nesta Câmara, quando falam de saúde, utilizam a retórica do bota-abaixo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Sr.ª Ministra, é caso para perguntar aos Deputados do PSD: por que é que não assumem as orientações do
vosso líder, uma vez que a vossa atitude é sempre a do bota-abaixo? Será que não receberam o infomail do
vosso Presidente?!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Não o leram!
O Sr. António Sales (PS): — Ou será que continuam a discordar da vossa liderança e preferem seguir as
orientações da líder do CDS, que agora se posiciona como líder de direita, no seu discurso de permanente bota-
abaixo?
Protestos do PSD.
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Sr.ª Ministra da Saúde, PSD e CDS apresentam-se hoje, neste debate, como falsos arautos defensores do
Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Está tudo bem, então?!
O Sr. António Sales (PS): — É caso para perguntar, Sr.ª Ministra: onde estavam PSD e CDS em 2011 e
2015, quando encerraram serviços de urgência e congelaram inovação terapêutica?
Protestos dos Deputados do PSD Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira.
Onde estavam PSD e CDS, quando aumentaram taxas moderadoras, reduziram rendimentos e restringiram
a capacidade de aquisição de medicamentos por parte das famílias?
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Onde estavam PSD e CDS entre 2011 e 2015, quando reduziram o financiamento da saúde, quando
reduziram recursos humanos, quando reduziram investimento em saúde?
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do PSD.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, provavelmente, estavam onde sempre estiveram, a suportar uma
política de enfraquecimento do Serviço Nacional de Saúde para justificar o fortalecimento da oferta privada,
aproveitando cirurgicamente títulos de jornais e moções de censura.
Aplausos do PS.
Protestos dos Deputados do PSD Conceição Bessa Ruão e Jorge Paulo Oliveira.
Ontem, como hoje, o vosso objetivo é sempre o mesmo: acabar com o Serviço Nacional de Saúde.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É difícil! Depois de vocês o destruírem, é difícil!
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Deputado João Dias, do PCP, o PS defende o Serviço Nacional de Saúde,
como mostra a sua história; o PS defende o Serviço Nacional de Saúde, como mostram as medidas já tomadas
nesta Legislatura; o PS defende o Serviço Nacional de Saúde como uma prioridade política visível na proposta
de lei de bases que ainda há pouco tempo apresentou.
Não restem dúvidas, Sr. Deputado, de que não será possível a este Governo, como a qualquer outro com
sentido de responsabilidade, satisfazer de imediato todas as solicitações ou reivindicações, por mais legítimas
e plausíveis que sejam.
Não podemos voltar atrás! Teremos de prosseguir, de forma séria e empenhada, nas melhores escolhas,
com os recursos disponíveis, no sentido de assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde e de
forma a melhorar o acesso ao SNS e a qualidade de vida dos portugueses.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de
Esquerda, para uma intervenção.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Foi há mais de um ano
que o Bloco de Esquerda entregou aqui, na Assembleia da República, a sua proposta para uma nova lei de
bases da saúde.
Registamos que, ainda que com demora, outros partidos se juntaram a nós, assim como o Governo, pelo
que estamos, hoje, em condições de fazer uma nova lei que revogue a de 1990 e apague e corrija todos os erros
e problemas que o PSD e o CDS-PP trouxeram com a sua lei, feita à medida dos grupos económicos.
Haja vontade da parte do Partido Socialista e do Governo e teremos, nesta Legislatura, uma nova lei de
bases para reforçar o Serviço Nacional de Saúde, uma nova lei de bases que aumente a capacidade e melhore
a qualidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde.
Para isso, é preciso uma nova lei que, como temos dito, separe público e privado, seja a nível da gestão seja
a nível da prestação de cuidados de saúde, por uma razão muito simples: o orçamento do Serviço Nacional de
Saúde deve ser investido no Serviço Nacional de Saúde e não deve ser utilizado para financiar o negócio
privado.
Para isso, é preciso uma nova lei de bases que remova obstáculos no acesso a cuidados de saúde e, por
isso, as taxas moderadoras não podem ser copagamentos, os copagamentos não podem estar disfarçados de
taxas moderadoras nem os utentes devem estar impedidos de aceder a tratamentos e consultas por não
poderem pagar taxas moderadoras ou por, muitas vezes, não poderem pagar o transporte para ir a esses
tratamentos.
Para isso, é preciso uma nova lei de bases que capte e fixe profissionais no Serviço Nacional de Saúde, e
isso faz-se com vínculo público, carreira, progressão na carreira, exclusividades profissionais e dedicação a
tempo completo no Serviço Nacional de Saúde.
Sim, essa nova lei de bases deve ser modernizada no que toca à saúde pública, à literacia para a saúde, à
promoção da saúde, à prevenção da doença, deve ser construída com o paradigma da saúde em todas as
políticas, mas deve também romper com o caminho errado da gradual privatização do sistema.
O PSD e o CDS-PP disseram que o SNS podia facilitar a mobilidade dos seus trabalhadores para o setor
privado e foi isso que inscreveram na lei de bases de 1990. Obviamente, temos de romper com este caminho
para termos mais profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
O PSD e o CDS disseram que o Serviço Nacional de Saúde deveria abdicar, por exemplo, de camas de
internamento para garantir uma quota de mercado aos privados e é isso que lá está, na sua lei de bases de
1990. Temos de romper com este caminho para garantir melhores cuidados de saúde aos utentes.
O PSD e o CDS-PP propõem agora também o aprofundamento de todos esses erros, ou seja, que se
mantenham as parcerias público-privadas, que se incentivem novas parcerias público-privadas, que se
entreguem equipamentos públicos aos privados, que se incentive o negócio através dos recursos públicos, e
esse é o caminho que não deve ser trilhado.
O caminho de uma nova lei de bases é o caminho para um Serviço Nacional de Saúde público, universal,
geral, gratuito, de qualidade e sem equívocos sobre estes aspetos. Deve ser este o caminho de uma nova lei
de bases mas não só, este deve ser o caminho de todas as políticas na área da saúde, e muitas nem precisam
de ficar à espera de uma nova lei de bases.
Sobre a gestão participada, há um projeto de lei do Bloco de Esquerda, a ser discutido no próximo dia 15 de
março, para que os utentes intervenham mais no planeamento, na definição e na gestão das políticas de saúde.
É possível já garantir uma maior participação dos cidadãos no Serviço Nacional de Saúde.
Quanto aos direitos dos utentes, ontem mesmo soubemos de mais uma violação do direito do doente a ser
acompanhado nos serviços do Serviço Nacional de Saúde. Não é aceitável nem este caso nem nenhum, que
possa ter acontecido no passado ou que possa vir a acontecer no futuro.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Bloco de Esquerda aprovou, nesta mesma Assembleia da República, um
projeto para que o Governo fizesse um levantamento de todos os regulamentos internos dos hospitais do Serviço
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Nacional de Saúde e para obrigar a que esses regulamentos internos se conformassem com a lei. O Governo
não o fez e não apresentou o relatório à Assembleia da República, mas deve fazê-lo porque o direito dos utentes
é para levar a sério, não é para ser letra morta na lei.
Em relação ao investimento, no Orçamento do Estado para 2019 foi aprovada a proposta do Bloco de
Esquerda para iniciar os procedimentos para a construção de novos hospitais no Algarve, na Póvoa do Varzim,
em Vila do Conde, em Barcelos, por exemplo, e para a ampliação de outros, como o hospital de Beja, para dar
um exemplo.
Neste momento, o Governo tem os instrumentos orçamentais necessários para fazer este investimento e
pode fazer já, não precisa de esperar por uma nova lei de bases.
Relativamente à necessidade de mais profissionais, foi aprovado no Orçamento do Estado para 2019 uma
proposta do Bloco de Esquerda para lançamento de um concurso extraordinário para a formação de mais
médicos especialistas. O Governo tem os instrumentos orçamentais e legais para formar mais médicos
especialistas, nomeadamente a possibilidade de utilizar as vagas preferenciais para formar e fixar novos
médicos, especialmente nas zonas mais carenciadas do País.
Sobre a valorização dos profissionais, será debatido também no dia 15 de março um projeto de lei do Bloco
de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde e já foi apresentada uma apreciação
parlamentar sobre a carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica porque queremos que todos
os anos de serviço sejam efetivamente contabilizados. Estaremos também atentos à publicação e às alterações
à carreira de enfermeiros, porque qualquer alteração deve ser para valorizar o tempo de trabalho e a
diferenciação destes profissionais.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Muito bem!
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Tudo isto pode e deve ser feito já, existem os instrumentos e não é preciso
esperar mais.
Sabemos que do PSD e do CDS-PP não esperamos nada e, portanto, o repto é lançado ao Partido Socialista
e ao Governo do Partido Socialista. Sabemos que o PSD, enfim, confessou-se solteiro, porque, certamente,
perdeu a aliança num campo que está, neste momento, em concorrência com o PSD, e que o CDS-PP está
mais ocupado a defender os privados na chantagem da ADSE, portanto, o repto é mesmo para o Partido
Socialista e para o Governo do Partido Socialista.
É preciso fazer uma nova lei de bases…
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — E é preciso concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Termino já, Sr.ª Presidente.
Mas é preciso fazer também tudo isto que o Bloco de Esquerda aqui referiu. Da nossa parte, estamos
dispostos a fazer tudo isto até ao final da Legislatura, é preciso que o Governo e que o Partido Socialista digam
se estão também dispostos a fazê-lo até ao final da Legislatura.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça
Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Chegados
quase ao final deste debate, o que temos aqui hoje, infelizmente, de reafirmar é que os portugueses têm razões
para estarem preocupados com o estado da sua saúde, com o estado a que este Governo conduziu a saúde.
O SNS está indubitavelmente pior e não é apenas o CDS que o diz, bastará, como dizia a Sr.ª Ministra, ouvir
o povo, ouvir os portugueses, os que vão todos os dias aos serviços de saúde, ouvir os profissionais, ouvir a
Sr.ª Deputada Carla Cruz hoje, de manhã, na TSF dizer que o SNS nunca esteve tão mal como está agora.
Vozes do PCP: — Falso! É falso!
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A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não, não é falso, Srs. Deputados!
O balanço destes três anos de governação da vossa responsabilidade, com o apoio das bancadas das
esquerdas unidas, é, de facto, muito, muito negativo.
Infelizmente, existe um descontentamento dos profissionais, que é gritante, com uma falta de paz social, uma
falta de capacidade negocial, com claro prejuízo para a saúde dos portugueses,…
O Sr. Francisco Lopes (PCP): — É mentira!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … temos recursos humanos insuficientes e exaustos, com
demissões que se sucedem.
Neste momento, a oradora exibiu uma página do jornal Diário de Leiria.
O Sr. António Sales (PS): — Isso são só jornais!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — As últimas de que tivemos nota foram as de Leiria, mas de norte a
sul do País isso também tem acontecido. E sabe porquê, Sr.ª Ministra? Invocando falta de condições de trabalho
e falta de condições de segurança para os utentes. É gravíssimo, num país da Europa, que não se ouça o que
dizem os profissionais a este respeito.
Mas, mais: como já aqui foi amplamente divulgado, temos pior acessibilidade às consultas e aos tratamentos.
E sabe porquê, Sr.ª Ministra? Como dizem hoje em Leiria, por falta de recursos humanos, os tais que a senhora
disse que contratou mas que nem nós nem os profissionais sabem onde estão.
Portanto, nesta ocasião, em que continuam a não baixar as dívidas aos fornecedores — face aos valores de
2015, ao contrário da vossa propaganda, eles não baixaram, não foram reduzidos —, de facto, temos todas as
razões para preocupação.
E nesta ocasião, como também ficou patente neste debate, em que se atira ideologia para cima dos
problemas quando eles não se resolvem com ideologia, Sr.ª Ministra,…
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Pois não! Mas também não é mandar tudo para os privados!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — … pretendemos chamar a atenção, nesta ocasião em que se discute
a ADSE e a lei de bases da saúde, seguramente temas relevantes, que estes não podem servir de cortina de
fumo para tapar, para ocultar a calamitosa realidade do Serviço Nacional de Saúde, a responsabilidade que os
senhores têm sobre essa realidade, a responsabilidade que têm pelo descontentamento dos profissionais e pela
desconfiança com que olham para este Governo.
E, por falar de cortina de fumo, queria lembrar que, mais uma vez, hoje, aqui, o que vimos foi um número de
ilusionismo, de contorcionismo do Bloco de Esquerda, do PCP e de Os Verdes, que vêm dizer: «Não, isto está
pior mas não tem nada a ver connosco!». Por acaso, foram os senhores que viabilizaram quatro orçamentos,
que são, apenas e só, o principal instrumento de ação governativa. Portanto, como é que podem querer ser
levados a sério?! Ninguém vos leva a sério, Srs. Deputados!
Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira e do Deputado do PCP Francisco Lopes.
Vou terminar, Sr.ª Presidente, dizendo que, efetivamente, para este Governo a saúde não tem sido uma
prioridade. Para este Governo, para o Partido Socialista e para as bancadas que apoiam e viabilizam, em cada
Orçamento, este Governo, a saúde não tem sido uma prioridade e nós precisamos de mudanças claras.
A Sr.ª Ministra disse que era para andar para a frente. Não vai ser, seguramente, com o Partido Socialista e
com as esquerdas unidas que vamos andar para a frente. Os portugueses já não se deixam enganar e,
seguramente, que o CDS fará a sua parte. Connosco, tenha a certeza que a saúde vai andar para a frente!
Aplausos do CDS-PP.
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A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Os portugueses sabem bem o que querem!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado
José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Deputada Galriça Neto, pelo menos da parte
de Os Verdes nunca ouviu dizer que as coisas estão piores. Aliás, acho que até devia ser difícil que as coisas
estivessem piores do que os senhores as deixaram. Deve ser muito difícil!
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Na verdade, Sr.ª Ministra, as coisas não estão piores mas não
estão bem.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Ah!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É diferente do que dizer-se isso!
Mas também sabemos que o problema não é de hoje e que a situação que agora se está a viver é o resultado
das insuficiências estruturais de opções políticas de vários governos que, ao longo de décadas, insistiram no
subfinanciamento do SNS.
Aliás, neste contexto, nunca é demais recordar o encerramento de serviços de saúde por todo o País, a
redução de camas e de profissionais de saúde, a acentuada degradação dos direitos e das condições de trabalho
dos profissionais de saúde, que, vindo de trás, atingiu todos os limites com o Governo anterior, como sabemos.
Quanto aos profissionais de saúde, é preciso ter presente que, pela mão do Governo PSD/CDS, a saúde
perdeu mais de 7000 profissionais, o que veio, naturalmente, agravar a capacidade de resposta tanto nos centros
de saúde como nos hospitais do SNS.
Sr.ª Ministra, Os Verdes não pretendem desvalorizar os passos que foram dados nesta Legislatura no sentido
de contrariar estas políticas que deixaram a saúde mais fragilizada do que nunca. Hoje, contamos com mais
médicos, com mais enfermeiros, com mais técnicos de diagnóstico e, de uma forma geral, com mais profissionais
de saúde em várias áreas. Mas a verdade é que não chega. Temos mais profissionais, é certo, mas também é
certo que continuam a ser insuficientes.
Para além disso, é também necessário resolver o problema das carreiras destes profissionais, e não nos
referimos apenas aos enfermeiros, referimo-nos também aos técnicos de diagnóstico e terapêutica e, de uma
forma geral, a todos os profissionais de saúde.
Também é absolutamente imperioso dar resposta aos outros problemas com que a saúde se confronta,
nomeadamente às situações de rutura que se vivem em muitos serviços de urgência, aos tempos de espera
para consultas, que começam a ser intoleráveis, à falta de equipamentos que é sentida em muitos hospitais e,
sobretudo, é preciso remover obstáculos ao acesso aos cuidados de saúde.
Há, portanto, muito a fazer, Sr.ª Ministra, para garantir a natureza universal do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para mais uma intervenção pelo Partido Socialista, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Jamila Madeira.
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento
atual coloca na nossa frente a necessidade de, humildemente, dizer a todos que estamos a trabalhar e
continuamos a trabalhar em prol de um SNS que sirva os portugueses e que salvaguarde os direitos à proteção
na saúde. Hoje, neste debate, falámos de pessoas, pois são elas que beneficiamos quando construímos os
caminhos e as soluções da saúde em Portugal.
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Sim, as pessoas não são números, mas importa sublinhar alguns números para que os ecos de uma
determinada demagogia de «quanto pior melhor» não perdurem e ecoem mais do que seria legítimo.
O PSD e o CDS reclamam mais cuidados de saúde primários, mas isso só pode ser peso na consciência,
pois entre 2011 e 2015 houve menos cerca de 3% de consultas não urgentes nos cuidados de saúde primários.
Protestos da Deputada do CDS-PP Isabel Galriça Neto.
Hoje, pelo contrário, pela mão do Governo do PS, mais do que recuperámos esta quebra em consultas de
cuidados saúde primários e contaremos, até ao fim da Legislatura, com a construção e abertura de 30 novos
centros de saúde, com o apoio das mais 104 USF, criadas até ao fim do ano passado, estando previstas mais
cerca de 23 previstas para 2019, e também com uma cobertura de 93,3% de portugueses com médico de família.
O PSD e o CDS exigem aquilo que não fizeram, tentando claramente limpar a sua má consciência, mas, da
minha parte e da parte dos portugueses, já vão tarde.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Reclamam mais cirurgias. Mas — imagine-se! — mesmo com uma greve
selvagem de 40 dias dos profissionais de enfermagem…
O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Selvagens são os senhores!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … às cirurgias, com impacto em pelo menos 25% das cirurgias realizadas, a
diminuição das cirurgias programadas em 2018, face a 2017, ficou-se apenas em 0,79%.
O PS serve os utentes mas também serve os profissionais, por isso trabalhámos para repor salários, para
descongelar carreiras e para repor as 35 horas.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Essa é que é essa!
A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Por isso, investimos mais de 307 milhões de euros em todas estas medidas
de apoio aos profissionais, pois acreditamos que o SNS é feito por pessoas e para as pessoas e acreditamos
que estas merecem o nosso esforço coletivo e empenho para terem as melhores condições de trabalho
possíveis.
Pela mão do Governo do PS, também mantivemos contas certas e evidenciámos um reforço da despesa
efetiva que ultrapassa os 10 mil milhões de euros, crescendo 12% em relação a 2015.
Hoje, temos um SNS menos frágil e mais autónomo, pronto para, no ano em que celebra 40 anos, demonstrar
todo o seu vigor na garantia dos compromissos estabelecidos com os cidadãos. Hoje, muitos lobos vestidos de
cordeiro tentam mostrar os dentes, mas isso dá-nos a certeza e a consciência da importância que tem o nosso
empenho nesta sempre inacabada tarefa de servir o SNS e os portugueses.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições.
Vamos, portanto, prosseguir com o período de encerramento do debate. Tem a palavra o Sr. Deputado João
Oliveira, para intervir em nome do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No
final desta interpelação, agendada pelo PCP, as conclusões são incontornáveis. O Serviço Nacional de Saúde
presta cuidados de saúde de elevada qualidade a todos os utentes, independentemente da sua condição
económica, sendo a única garantia do cumprimento do direito à saúde.
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A realidade demonstra-o e o caminho tem de ser o de avançar no sentido de aumentar o investimento no
SNS para reforçar a sua capacidade de resposta, o alargamento dos cuidados prestados e a melhoria da
qualidade, que é sempre possível alcançar.
Esse caminho de avanço faz-se com opções que coloquem a prioridade no direito à saúde e não nas metas
do défice impostas pela União Europeia; faz-se com o investimento nos edifícios e equipamentos do SNS para
modernizar e melhorar a resposta pública; faz-se com a valorização de médicos, enfermeiros, técnicos
superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, técnicos administrativos e auxiliares de
ação médica, com a valorização das suas carreiras, dos seus salários e a regulação dos seus horários de
trabalho.
Essas são as opções de progresso e desenvolvimento do País que é preciso fazer, rompendo com as opções
da política de direita e levando tão longe quanto possível, na atual correlação de forças, as medidas de defesa
do SNS.
Vozes do PCP: — Muito bem!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Há problemas no SNS? Claro que há! Seria difícil que não houvesse, depois
de mais de quatro décadas de política de direita. Mas estará tudo igual ao que estava com o anterior Governo
PSD/CDS?
Vozes do CDS-PP: — Não!
O Sr. João Oliveira (PCP): — É evidente que não! Apesar de as opções do Governo PS terem limitado a
resposta que teria sido possível dar aos problemas do SNS, foram tomadas medidas que tiveram um impacto
positivo no funcionamento dos serviços de saúde.
Não, Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, não estamos hoje como estávamos com o anterior Governo
PSD/CDS, com relatos de hospitais onde não havia fraldas e as fraldas eram substituídas por toalhas e sacos
do lixo.
Não estamos hoje na situação em que estávamos, com os doentes de hepatite C a virem à Assembleia da
República exigir ao Governo que lhes salvasse a vida, porque poupava no Orçamento do Estado com o custo
dos medicamentos. Não estamos na mesma situação!
Aplausos do PCP.
A saída de 4000 profissionais, entre 2011 e 2015, foi travada e foram tomadas medidas para aumentar 9000
profissionais no Serviço Nacional de Saúde.
Protestos de Deputados do PSD.
Foram repostos os direitos e rendimentos roubados por PSD e CDS, os salários e o pagamento das horas
de qualidade, assim como o horário de trabalho das 35 horas semanais.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Na Câmara de Loures é que vocês roubam!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Foram repostas as isenções nas taxas moderadoras. Foi reduzido o custo
com os medicamentos por via da promoção dos medicamentos genéricos, foram alteradas algumas das
condições de atribuição de transporte de doentes não urgentes, travou-se o encerramento e concentração de
serviços, aumentou-se o investimento em edifícios e equipamentos de saúde.
Protestos de Deputados do PSD.
Mas importa perguntar também se as opções do Governo do PS e as medidas tomadas são suficientes para
enfrentar a ofensiva contra o SNS que os grupos económicos, o PSD e o CDS têm em curso. É evidente que
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não! Os grupos económicos, que transformam a doença em lucro, não se contentam com o papel determinante
que o SNS continua a ter e querem fragilizar os serviços públicos para aumentarem o seu negócio e os seus
lucros.
É isso que explica o serviço prestado por PSD e CDS, com o seu discurso catastrofista e alarmista sobre o
SNS.
PSD e CDS atacam a credibilidade do SNS e desvalorizam os profissionais de saúde, procurando criar um
clima de insegurança que favoreça o negócio dos grupos económicos. Isso é feito em defesa do SNS e dos
utentes, sobretudo daqueles com menores recursos económicos?! Não! É feito em benefício dos grupos
económicos, tal como o discurso da pretensa liberdade de escolha! Pegue-se no exemplo da ADSE e veja-se o
que significaria essa pretensa liberdade de escolha, se os cuidados de saúde estivessem na mão dos grupos
económicos privados.
Para os grupos económicos a saúde dos utentes está sempre em segundo lugar, face aos seus lucros, e
esses grupos económicos não se importam mesmo de deixar os utentes sem cuidados de saúde, se isso for
necessário para que os seus lucros fiquem intocáveis, mesmo quando o que está em causa é a devolução de
38 milhões de euros cobrados indevidamente à ADSE.
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. João Oliveira (PCP): — Imagine-se o que seria se não houvesse SNS!… Os utentes podiam ficar sem
cuidados de saúde de um dia para o outro se os grupos económicos considerassem que esse era o instrumento
de chantagem a utilizar para defender mais e mais lucros à custa da doença dos portugueses.
Aplausos do PCP.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, por muito que os grupos
económicos privados e o PSD e o CDS tentem denegrir o Serviço Nacional de Saúde para minar a sua
credibilidade, por muito violenta que seja a ofensiva de que o SNS tem sido alvo, por parte dos protagonistas da
política de direita e dos defensores da ideologia do negócio na saúde, a realidade confirma o papel insubstituível
do SNS na garantia do acesso democrático dos cidadãos à saúde. A única forma de assegurar um acesso
democrático de todos os cidadãos à saúde é garantir que ricos e pobres são tratados nos mesmos hospitais e
serviços de saúde com os mesmos cuidados, e isso só se consegue com a resposta universal e geral do SNS.
É preciso avançar no reforço do SNS e esse caminho exige também que as justas reivindicações dos
profissionais sejam atendidas.
Uma política de defesa do direito à saúde exige que a valorização dos profissionais de saúde seja
considerada como um elemento integrante da melhoria de qualidade dos cuidados de saúde. A definição de
carreiras adequadas com mecanismos de progressão e salários justos e com horários de trabalho que evitem o
esgotamento dos profissionais são medidas essenciais para captar e manter no SNS os melhores profissionais
e assegurar a melhoria da qualidade dos cuidados prestados.
Uma política de defesa do direito à saúde exige uma gestão pública que não tenha como objetivo o lucro,
mas a qualidade dos cuidados de saúde, vencendo as lógicas de gestão empresarial e de PPP que se limitam
a assegurar aos utentes o que está no contrato e nada mais do que isso.
Não é de estranhar que apareçam relatórios a tecer loas à gestão privada e às PPP. Os hospitais PPP
selecionam os utentes que querem atender e os cuidados que prestam, empurrando para os serviços públicos
aquilo que lhes estraga as estatísticas. Isso pode servir os interesses dos grupos económicos que beneficiam
desses contratos PPP mas prejudica os utentes e impede o progresso e o desenvolvimento do País.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Trouxemos a esta interpelação a
nossa firme convicção do papel insubstituível que o SNS tem na garantia do direito à saúde, componente
indispensável de um regime democrático e do caminho que é preciso fazer para o defender.
Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.
O Sr. Presidente: — Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.
Trouxemos, também, a este debate as soluções que é preciso pôr em prática para alcançar esses objetivos.
Os utentes e os profissionais de saúde sabem que contam com o PCP. A exigência que está colocada é a de
saber quem se posiciona do lado da defesa do direito à saúde e do SNS e quem defende a ideologia do negócio
e a privatização do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para a intervenção de encerramento, tem a palavra a Sr.ª Ministra da
Saúde, Marta Temido.
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que este debate permitiu
demonstrar que o PS tem, em matéria de saúde, em matéria de políticas de saúde e em matéria de Serviço
Nacional de Saúde, o seu caminho próprio para defender o SNS.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD e do CDS-PP: — O PS?!
A Sr.ª Ministra da Saúde: — Penso que o caminho que vimos fazendo nesta área é coerente com aquilo
que defendemos ideologicamente.
Algumas bancadas mantêm a agenda do dia,…
O Sr. Carlos Silva (PSD): — É, é! A agenda do PS!…
A Sr.ª Ministra da Saúde (Marta Temido): — … a dos casos que não correm bem, e que existem.
Recordo que o SNS realiza anualmente cerca de 45 milhões de consultas externas, cerca de 31 milhões de
consultas externas em cuidados de saúde primários e mais de 12 milhões de consultas hospitalares.
Recordo, também, que o Serviço Nacional de Saúde realizou, em 2018, mais de 670 000 cirurgias.
Portanto, estes números mostram a magnitude do trabalho que temos para realizar.
Alguns dizem que estamos cercados de problemas, mas não estamos.
Protestos do PSD.
Nós temos resolvido os problemas, nós resolvemos os problemas!
Continuação de protestos do PSD.
As carências no Serviço Nacional de Saúde que herdámos, que recebemos com carência de recursos
humanos e de investimentos, ultrapassámo-las e respondemos-lhes com mais receita, respondemos-lhes com
mais profissionais, respondemos-lhes com um caminho sustentado.
À Lei de Bases da Saúde respondemos-lhe com escolhas claras.
Aos hospitais em parcerias público-privadas respondemos-lhes com aquilo que tínhamos no nosso
Programa: avaliação, decisões claras e, sobretudo, a consciência de que na saúde o recurso a outros
prestadores é supletivo.
A alegada guerra com profissionais de saúde, que pagina alguns títulos de jornais, resolvemo-la com
diálogos. Temo-lo feito e vamos continuar a fazê-lo.
As alegadas ameaças relativamente à extinção de convenções com a ADSE, resolvemo-las sentando-nos à
mesa, conversando, trabalhando em conjunto, dizendo ao que vimos e o que pretendemos.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, depois da troica, do Programa de Assistência Económica
e Financeira e do Governo do PSD/CDS, há que recuperar e reabilitar o Serviço Nacional de Saúde.
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Este é um trabalho que temos feito todos os dias e que continuaremos a fazer: são mais 1300 milhões de
euros, são mais quase 9000 profissionais de saúde, é uma proposta de Lei de Bases da Saúde que moderniza
e clarifica o sistema de saúde.
Mas não vamos dar passos maiores do que aqueles que o equilíbrio e as nossas condições de crescimento
económico possibilitam. Aprendemos com alguns erros do passado e não os voltaremos a repetir.
Entretanto, vamos continuar a alargar a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde. Esse é o
nosso propósito. Vamos continuar focados nas pessoas, melhorando as condições de trabalho, melhorando os
tempos de acesso e, sobretudo, obtendo ganhos em saúde.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Termino relembrando o trabalho desenvolvido com os
responsáveis da indústria agroalimentar para a redução dos teores de sal, açúcar e ácidos gordos nos produtos
alimentares. Este trabalho chama-se promoção da saúde. É o trabalho mais sustentável para o futuro dos
sistemas públicos e para as pessoas, pois são elas as destinatárias do nosso trabalho, independentemente
daquele que seja o ruído que continua à nossa volta.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, com a intervenção de encerramento, pelo Governo,
chegámos ao fim do debate da interpelação.
Apresento aos Srs. Membros do Governo, que agora se retiram, os meus cumprimentos.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Do Governo, não! Do PS!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos à fase subsequente dos nossos trabalhos, o Sr.
Secretário Duarte Pacheco vai fazer um anúncio à Câmara.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o Projeto de Resolução n.º 2018/XIII/4.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal
do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação.
É tudo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos dar início ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 203 presenças, às quais se acrescentam 8 — as dos Srs.
Deputados Susana Amador, Santinho Pacheco, José Manuel Carpinteira, Joana Lima e Odete João, do PS,
André Silva, do PAN, e Margarida Balseiro Lopes e Cristóvão Norte, do PSD, que não conseguiram proceder ao
seu registo eletrónico —, perfazendo 211 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às
votações.
Começamos pelo Voto n.º 747/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e do CDS-
PP) — De pesar pelo falecimento de João Bigotte Chorão, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Deputado Duarte
Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento, no passado
sábado, em Lisboa, do escritor, ensaísta e crítico literário João Dagoberto Forte Bigotte Chorão. Tinha 85 anos.
Nascido na Guarda, em 1933, João Bigotte Chorão formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da
Universidade de Coimbra, mas foi especialmente no campo da crítica literária e da literatura autobiográfica que
se notabilizou ao longo de várias décadas.
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Considerado um dos maiores especialistas na obra de Camilo Castelo Branco, deixa-nos vários ensaios e
críticas literárias sobre este e outros nomes maiores da literatura portuguesa, como Almeida Garrett, Eça de
Queiroz, Trindade Coelho, Carlos Malheiro Dias, Tomaz de Figueiredo ou João de Araújo Correia, entre outros.
Do seu percurso pelo mundo das letras e da cultura portuguesa fizeram parte também a passagem pela
Editorial Verbo, onde coordenou obras de referência como a Enciclopédia do Século XXI ou a Enciclopédia
Luso-Brasileira de Filosofia Logos, bem como a colaboração com importantes revistas literárias, entre as quais
podemos destacar a Colóquio/Letras ou a Távola Redonda.
João Bigotte Chorão foi membro da Academia das Ciências de Lisboa e do Instituto Luso-Brasileiro de
Filosofia. Dirigiu, ainda, o Círculo Eça de Queiroz.
No registo autobiográfico, que cultivou de forma ímpar e superior, João Bigotte Chorão publicou, em 2001, o
Diário Quase Completo, obra com a qual conquistou o Grande Prémio de Literatura Biográfica da Associação
Portuguesa de Escritores.
Nesta obra está bem patente o traço profundamente humanista do escritor, bem assim como as suas
elevadas qualidades intelectuais e literárias, também refletidas em obras como Aventura Interior, O Escritor e a
Cidade, OEspírito da Letra, Além da Literatura e, já em 2018, o Diário 2000-2015.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de
João Bigotte Chorão o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar este voto, Srs. Deputados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o Voto n.º 748/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De
pesar pelo falecimento de José Carlos Sequeira Costa, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária, Deputada Sandra
Pontedeira.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Faleceu aos 89 anos, no passado dia 21 de fevereiro, em Olathe, Kansas, nos Estados Unidos, José Carlos
Sequeira Costa, um dos maiores pianistas portugueses do último século e um ilustre pedagogo. A sua arte está
registada em ampla obra discográfica.
Intérprete de grande clareza musical, soube associar o rigor e a exigência à criatividade, sendo exímio no
reportório romântico.
Discípulo de Vianna da Motta, formou-se nas escolas pianísticas alemã e francesa com Mark Hamburg,
Edwin Fischer, Marguerite Long e Jacques Fevrier. Através de Vianna da Motta, aluno de Liszt, José Carlos
Sequeira Costa filiava-se espiritualmente neste grande compositor.
Desde muito cedo, o seu mérito foi aclamado nas grandes salas de concerto e como tal era reconhecido
pelos seus pares. Em 1951, aos 22 anos, recebeu o Segundo Grande Prémio Internacional de Piano Marguerite
Long.
Fundador, em 1957, do Concurso Vianna da Motta, que animou ao longo da vida, a José Carlos Sequeira
Costa se deve a proposta de criação, em 1979, do Festival Internacional de Música da Póvoa de Varzim —
Costa Verde, muito contribuindo para trazer a Portugal grandes nomes da arte do piano.
A nível internacional, integrou, em 1958, o júri do Concurso Internacional Tchaikovsky, a convite de
Chostakovitch, e foi júri do Concurso de Piano Chopin, bem como de outros de elevado prestígio.
Não lhe faltou também coragem. Num tempo em que tal não era fácil nem evidente, divulgou no nosso País
a grande escola pianística russa.
Como pedagogo, deu numerosas master classes e ocupou, a partir de 1976, o lugar de Cordelia Brown
Murphy Distinguished Professor of Piano, na Universidade do Kansas.
Em 2004, foi agraciado com a Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente a morte do cidadão ilustre
e endereça à família e amigos de José Carlos Sequeira Costa as suas mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos votar este voto, Srs. Deputados.
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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos agora ao Voto n.º 749/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento de Alberto
Vieira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«No passado dia 25 de fevereiro, faleceu Alberto Vieira, distinto historiador nascido em 12 de setembro de
1956, cuja vastíssima obra científica deu um inigualável contributo para o conhecimento da história da Madeira.
Licenciado em História pela Universidade de Lisboa em 1981, concluiu, em 1991, o seu doutoramento, na
área da História dos Descobrimentos e Expansão Portuguesa, pela Universidade dos Açores.
Ao seu percurso académico seguiu-se uma carreira ao serviço da sua terra natal, onde cedo ingressou nos
quadros da função pública regional como investigador. Em 2008, fruto da sua profusão científica, é nomeado
presidente do Centro de Estudos de História do Atlântico, instituição onde trabalhava desde 1999.
Salienta-se o seu legado científico nas obras, artigos e demais escritos sobre a história das ilhas atlânticas,
sobre o ciclo económico do açúcar, sobre a escravatura e sobre o desenvolvimento da autonomia regional.
Em 2004, foi agraciado com a comenda da Ordem do Infante D. Henrique.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República lamenta profundamente o falecimento do historiador
Alberto Vieira e endereça à sua família e seus amigos as mais sentidas condolências.»
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Aos familiares das personalidades cuja memória acabámos de evocar, apresentamos o nosso respeito e a
nossa homenagem.
Vamos guardar 1 minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1643/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao
Governo a reativação da Escola de Formação do Arsenal do Alfeite.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP e de
Os Verdes e abstenções do PSD, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É para anunciar que pretendemos apresentar uma declaração de voto
sobre esta última votação, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque.
A Sr.ª MariaLuísAlbuquerque (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que os Deputados do PSD
eleitos pelo distrito de Setúbal, bem como a Sr.ª Deputada Paula Teixeira da Cruz, irão apresentar uma
declaração de voto.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ivan Gonçalves.
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O Sr. IvanGonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados do Partido Socialista eleitos
pelo círculo eleitoral de Setúbal irão apresentar uma declaração de voto sobre a última votação.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1973/XIII/4.ª (Os Verdes) — Prevenção
da contaminação e remediação dos solos com vista a salvaguardar o ambiente e a saúde pública.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1774/XIII/3.ª (Os Verdes) — Implementação
de medidas para a monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz /
Lagoa de Paramos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Passamos à votação, também na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1812/XIII/4.ª (PSD) —
Recomenda ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de
Esmoriz / Lagoa de Paramos.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, esta iniciativa baixa igualmente à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1932/XIII/4.ª (CDS-PP) —
Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias para assegurar que todos os espaços incluídos
na Rede Natura 2000 sejam devidamente preservados e conservados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Esta iniciativa baixa também à 11.ª Comissão.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1979/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que exonere
o Governador do Banco de Portugal.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo
Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar…
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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço desculpa, aguarde só um momento.
Srs. Deputados, a sessão ainda não acabou! Peço a vossa compreensão!
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Muito bem!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar se o agendamento que iria agora
anunciar — e já distribuído à Câmara — cumpre as regras decididas na Conferência de Líderes, das quais o Sr.
Vice-Presidente, agora Presidente em exercício, até é o autor.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, há uma circunstância na lei que diz
que, por vezes, o intérprete tem de encontrar a norma para o caso concreto.
O caso concreto passa pela situação de termos um período mediado por uma fase de trabalhos
parlamentares menos intensa do que é normal.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que é o «normal»?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Perante isto, na verdade, alguns prazos não estão integralmente
cumpridos, se era a essa alusão que se referia.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Integralmente», não! Não estão cumpridos!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Temos a seguinte circunstância: em Conferência de Líderes, o partido
autor do agendamento deu informação, em tempo oportuno, da marcação de um agendamento potestativo e,
posteriormente, apresentou o conteúdo desse mesmo agendamento.
Assim sendo, se a admissão não fosse feita nos termos em que já foi feita, teríamos dificuldade em ter objeto
para o agendamento em causa, na próxima quarta-feira.
Esta é a explicação que a Mesa tem para lhe dar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite…
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, já agora faço uma correção dos factos.
No agendamento em Conferência de Líderes não foi indicado que era uma iniciativa legislativa, algo que
deveria ter acontecido em tempo útil e no requerimento a enviar à Mesa.
A minha pergunta é se este critério é apenas aplicável ao Partido Socialista ou se será aplicável a todas as
bancadas.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, não referi que se tratava de uma iniciativa legislativa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas é!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — De resto, não é uma iniciativa legislativa.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ah, é, é!
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Por outro lado, tive o cuidado de dizer que, por vezes, o intérprete precisa
de adaptar a solução ao caso concreto. E o caso concreto é…
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28 DE FEVEREIRO DE 2019
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Protestos do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, não vejo qual é o motivo da vossa perplexidade, uma vez que, afora a interpelação que está
a ser feita, o agendamento em causa não mereceu reparos de nenhuma outra bancada parlamentar.
Sr. Deputado, qualquer dúvida superveniente sobre soluções futuras terá de ser observada, naturalmente,
numa próxima Conferência de Líderes, se algum dos responsáveis dos grupos parlamentares quiser, sobre esse
tema, suscitar alguma questão.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, peço-vos o favor de colaborarem com a Mesa.
Faça favor, Sr. Deputado Nuno Magalhães.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, serei brevíssimo, só para que, de resto, fique em Ata
que o CDS, como é evidente, acompanha a posição do Bloco de Esquerda.
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A razão é muito simples: a posição do Bloco de Esquerda condiz com
a lei e com a verdade, o que, parecendo que não, ajuda, mas, como condiz com a lei e com a verdade e como
achamos que o princípio da igualdade deve ser exercido, desde logo, na Assembleia da República, discordamos
deste agendamento, feito ao arrepio das regras que o CDS e o Bloco de Esquerda não queriam e das quais
discordaram, mas que aceitaram.
Agora, percebe-se que, afinal, há determinadas regras que se aplicam a uns e outras que não se aplicam a
outros. Isto é profundamente errado e fica aqui a posição do CDS!
É mais um entorse às tais regras que tanto ocuparam a Conferência de Líderes e que, pelos vistos, só são
aplicadas quando dão jeito.
Aplausos do CDS-PP e do Deputado do Bloco de Esquerda José Moura Soeiro.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados responsáveis pelos grupos parlamentares que
suscitem a aclaração que entenderem oportuna numa próxima Conferência de Líderes.
Nesta circunstância, precisamos de concretizar a agenda da próxima reunião plenária e passo, então, a
enunciá-la.
O primeiro e único ponto destina-se à apreciação do Projeto de Resolução n.º 2018/XIII/4.ª (PS) —
Recomenda a adoção de medidas para a aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a
Desinformação
A sessão terá início, como é normal, às 15 horas, na quarta-feira.
No final do debate, haverá uma eventual votação.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 58 minutos.
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Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PSD Maria Luís Albuquerque, pelo Deputado
do PS Ivan Gonçalves e pelo Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no
n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
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I SÉRIE — NÚMERO 57
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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.