I SÉRIE — NÚMERO 58

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pequeninos a que chamamos «telemóveis», esse potencial pode ser colocado ao serviço da capacidade dos

cidadãos tomarem decisões bem informadas ou, ao invés, para enfraquecer a liberdade de expressão.

O debate de hoje é sobre um projeto de resolução contendo recomendações, não é sobre um projeto de lei.

Não é nossa intenção produzir qualquer lei no que estamos bem acompanhados por 26 Estados-Membros. Só

a Alemanha, em 2017, e a França, em 2018, legislaram sobre o tema. No caso alemão, as multas enormes não

tiveram de ser aplicadas; no caso francês, o diploma fraturante demorou um ano a produzir e só em maio

saberemos se valeu a pena.

Portugal não precisa de importar esse debate fraturante. Primeiro, porque não reina cá o vazio legal;

segundo, porque, em tempo devido e em articulação com outros Estados, será transposta, na sequência de

proposta de lei do Governo, a Diretiva (EU) 2018/1808, sobre os chamados «serviços de comunicação social

audiovisual», que vai atualizar o quadro aplicável ao mundo televisivo e regular as plataformas digitais de partilha

de vídeos; e, finalmente, porque muitas das mais importantes questões que faltam abordar não precisam, nem

de perto nem de longe, de empurrão legal.

Noutros países, os media debatem estes temas, não há razão para não acontecer o mesmo em Portugal,

como, aliás, começa já a suceder. Também está a ser feita uma parceria entre a agência Lusa e a agência EFE

em matéria de verificação de factos, que é, ou será, uma arma importante de combate contra a desinformação.

Já participamos, também, na rede europeia de alerta rápido, na qual tem assento o nosso ciberembaixador, o

Sr. Embaixador Luís Barreira de Sousa. Precisamos de tudo isso.

Há dias, o DN (Diário de Notícias) divulgou a lista dos nossos 10 sites de desinformação com mais seguidores

no Facebook. Feitas as contas, somam 2 518 700 seguidores. Não é pouco! O que é oferecido a estes

seguidores não tem semelhança com os lodaçais de racismo, xenofobia e ódio que inundam redes sociais em

outros países. Por cá, temos títulos gritantes sobre fenómenos extraordinários que nunca aconteceram,

anúncios de poções miraculosas que curam tudo, dicas para eliminar gorduras, rugas e borbulhas e, até, para

recuperar cabelo. Mas não é caso para rir, não é, de facto, caso para rir, porque já daí vieram danos

reputacionais e podem vir mais, e piores. E ninguém sabe a quem podem tocar.

Em 2017, à última hora da eleição presidencial francesa foram disparados boatos sobre alegados atos ilegais

do candidato Macron. Se não tivessem tido resposta imediata, pela mesma via, teriam, provavelmente,

comprometido os resultados das eleições.

Quanto aos salpicos de cinismo que, certos dias e certas noites, encontramos nas redes sociais — cinismo

em relação à democracia —, não seria democrata quem quisesse proibir a sua livre expressão pública, nas

redes sociais ou fora delas, ou tentar decretar o pensamento único.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Grande praga — grande, grande, grande praga — são os textos e vídeos

pilhados e republicados para atrair clicks e, com eles, rendimentos de publicidade, incluindo publicidade política.

Na internet, a ganância vive paredes-meias com o espírito de solidariedade.

Uma das pessoas responsáveis por práticas de pilhagem digital em Portugal resumiu assim a doutrina que

aplica: «Como não produzimos informação e simplesmente a republicamos, não há manipulação. Só os menos

informados poderão ser manipulados. E, nos dias de hoje, com o acesso a tudo e mais alguma coisa na internet,

só é manipulado quem quer». Notem bem: «Só é manipulado quem quer»! Não é assim. Esta falácia é um lavar

de mãos e uma apologia da passagem de informação falsa, e não pode ser aceite. É essencial promover junto

dos plataformistas e publicitários a exclusão de modelos de publicidade assentes no clickbait quando estão em

causa assuntos de natureza política — e sites de difusão de mentiras que atingem agentes políticos —,

principalmente durante o período eleitoral (pré-campanha e campanha).

Contra tudo isso foi elaborado um código de conduta, assinado em outubro de 2018 pelo Facebook. Já foram

eliminados milhares de perfis falsos, apagadas páginas fraudulentas, cortados rendimentos de publicidade, mas

é preciso mais e melhor. Os meios de queixa disponibilizados pelas plataformas são pouco conhecidos e merece

apoio do Estado a aprendizagem de como se acede a esses meios de correção.

Na nossa opinião, o consórcio Internet Segura pode ser um excelente balcão de apoio à interação com as

plataformas digitais.

Em suma, é importante que as instituições democráticas discutam estes novos desafios. O Sr. Presidente da

Assembleia da República pediu à Assembleia da República a elaboração de um relatório que ajude à ação e,

por sua iniciativa, teremos também um grande colóquio a 15 de abril, na Sala do Senado.

Vamos, portanto, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ao debate!