I SÉRIE — NÚMERO 59

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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sei que o tema do Novo Banco é um tema que

costuma tratar por SMS à saída da praia e, seguramente, por isso…

Aplausos do PS.

… ainda não se deu conta de que a resolução decidida em 2014 colocou o banco sob a gestão da entidade

de resolução, que é o Banco de Portugal. O Banco de Portugal assegurou o processo de negociação da venda,

falhada em 2015 e conseguida em 2017.

Ao Governo, enquanto representante do Estado, o que foi solicitado foi um empréstimo ao Fundo de

Resolução, de forma a que ele pudesse assegurar o capital contingente que o comprador exigia como

salvaguarda para o risco de as contas do banco virem a evidenciar, efetivamente, mais necessidades de capital

do que aquilo que evidenciavam.

Aquilo que o Governo recusou ao Banco de Portugal foi que esse mecanismo fosse de garantia. A Sr.ª

Deputada é doutora em Direito, pelo que me escuso de desenvolver a diferença. O que aceitámos foi,

simplesmente, conceder um empréstimo por um mecanismo que tem um prazo limitado, que tem um montante

máximo limitado e que os bancos têm de devolver aos contribuintes, com juros, ao longo dos próximos 30 anos.

Foi isto que aceitámos e mais nada! Repito, foi isto, e mais nada, que aceitámos!

Quanto ao juízo que faço, é aquele que resulta das próprias necessidades de capital que a administração e

os seus acionistas vêm dizendo que o banco tem, não em virtude da sua gestão mas da herança que

encontraram no banco.

Talvez assim se perceba melhor por que razão é que em 2015, afinal, não apareceu nenhum comprador, por

que razão é que, em 2017, só apareceu um, e com tantas cautelas, e talvez se perceba melhor por que razão é

que foi prudente da parte do Governo não ter aceitado nacionalizar o banco, ficar com o banco, e também não

ter sujeitado nem os depositantes, nem os trabalhadores, nem os clientes do banco ao risco da sua liquidação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A palavra continua a ser da Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de lhe dizer que aquilo

que acabou de nos explicar não corresponde exatamente à verdade.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se olhar para o ponto (146) da decisão da Comissão Europeia, está

lá muito claramente exposto que o banco, ou o Estado, melhor dizendo, tem uma responsabilidade sem limites,

repito, sem limites, se for necessário garantir a solvência do banco num cenário adverso da Comissão Europeia,

ou seja, 3,9 mil milhões de euros de empréstimo, como ficou desde logo assente. Lembro-me de, na altura, o

Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças terem dito «não vamos lá chegar». Pelos vistos, vamos lá

chegar, porque estamos a chegar a bom ritmo, aliás, os incentivos eram todos para lá se chegar.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Em segundo lugar, há outro tipo de medidas que podem ir até 4,2

mil milhões de euros.

Mas ainda se diz mais: não há qualquer limite, se for necessário assegurar os rácios num cenário mais

adverso.