I SÉRIE — NÚMERO 60

12

Foi o que fizemos quando lançámos um programa para a conciliação entre vida profissional, familiar e

pessoal, quando implementámos a lei que efetiva a igualdade remuneratória entre mulheres e homens e quando

aprovámos o regime jurídico para prevenir e combater o assédio no local de trabalho.

Foi o que fizemos quando eliminámos as restrições no acesso à interrupção voluntária da gravidez, impostas

pelo anterior governo, e quando legislámos de forma a permitir que todas as mulheres tenham acesso à

procriação medicamente assistida.

Aplausos do PS.

É o que vamos continuar a fazer para pôr fim à violência doméstica e à violência contra as mulheres,

empenhando todos os esforços para defender, de forma intransigente, a integridade e a dignidade das mulheres.

Se há algo que a história nos ensina e que este dia nos mostra é que vale a pena lutar.

Valeu a pena lutar quando, há mais de 100 anos, se iniciou a luta pelo direito de voto das mulheres.

Valeu a pena lutar quando, já no Portugal democrático, a mulher ganhou o direito a decidir sobre a sua vida,

sem autorização do pai ou do marido.

Valeu a pena lutar quando aprovámos a lei da paridade que introduziu mais diversidade no sistema político,

como bem se viu nesta sessão de hoje.

Valeu a pena lutar quando se aprovou a interrupção voluntária de gravidez, salvando a vida de muitos

milhares de mulheres e poupando graves complicações clínicas a milhares de outras.

Sabemos que as lutas são longas, em particular as que envolvem mudanças culturais. E sabemos também

que, mesmo quando o Governo assume — como este Governo tem assumido desde o seu primeiro dia — o

papel de promotor dessa mudança, a dinâmica desses avanços depende da mobilização de toda a sociedade.

Depende de todas e de todos, nos seus círculos familiares, profissionais ou sociais, questionarmos os

estereótipos que nos impomos ou permitimos que nos imponham. Depende de todas e todos ponderar em cada

momento o que está ao nosso alcance fazer, nos pequenos passos como nos grandes gestos. Depende de

todas e de todos a mobilização em torno do ideal de igualdade de direitos e oportunidades para todas mulheres.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, neste Dia Internacional da Mulher, não podemos deixar de recordar

os muitos avanços alcançados para termos uma sociedade mais justa e mais igual. É da força do caminho que

fizemos que ganhamos força para o caminho que temos de fazer.

Mas a igualdade apenas será efetiva se às políticas juntarmos a vontade de mudança de todos nós, a vontade

de mudança de todas as mulheres e de todos os homens para construirmos um futuro onde se concretize,

definitivamente, o princípio da igualdade consagrado na Constituição.

A luta pela igualdade vai muito além desta data, é uma luta de todos os dias, uma luta pela igualdade feita

de trabalho diário e contínuo, que apenas daremos por concluído quando a nenhuma mulher for negado o direito

de atingir o seu máximo potencial, de cumprir todos os seus sonhos.

Hoje, e todos os dias, vamos trabalhar em conjunto para um mundo mais próspero, que só será mais próspero

se for mais justo e mais igual.

Aplausos do PS e do Deputado do BE José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate de atualidade sobre o Dia Internacional da

Mulher.

Passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consta da discussão conjunta, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 186/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece medidas de apoio ao cuidador informal e regula os

direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) —

Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus

cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP)

— Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD) — Estatuto do Cuidador Informal e

1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal, reforçando as medidas de apoio aos cuidadores e

pessoas em situação de dependência.

Para abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Secretária de Estado da Segurança Social,

Cláudia Joaquim.