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I SÉRIE — NÚMERO 60

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cuidadores e pessoas em situação de dependência. Usaram da palavra, a diverso título, as Secretárias de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), da Saúde (Raquel Duarte) e da Inclusão das Pessoas com Deficiência (Ana Sofia Antunes) e os Deputados Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Helga Correia (PSD), André Silva (PAN), Maria das Mercês Borges (PSD), José Moura Soeiro (BE), João Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Soares (PS), Paulo Trigo Pereira (N insc.) e Isabel Galriça Neto (CDS-PP). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelos partidos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, daquelas iniciativas legislativas.

Foi debatida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil, tendo intervindo, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados António Carlos Monteiro (CDS-PP), Susana Lamas (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Rita Rato (PCP) e José Moura Soeiro (BE). Posteriormente, foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa da proposta de lei à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias.

Foi apreciada e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria, tendo intervindo, além da Ministra do Mar (Ana Paula Vitorino), os Deputados Rubina Berardo (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Filipe (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Sandra Cunha (BE).

Foi debatida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164. Intervieram no debate, a diverso título, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Paulo Sá (PCP), Inês Domingos (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Mariana Mortágua (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).

Deu-se conta da apresentação dos Projetos de Lei n.os 1147 a 1151/XIII/4.ª e do Projeto de Resolução n.º 2024/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 750/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por um

Deputado do PS) — De louvor pela 20.ª Edição do Festival Literário: Correntes D’Escritas – Município da Póvoa de

Varzim; N.º 753/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por

Deputados do PS) — De louvor pela obtenção do título mundial ANB de boxe;

N.º 757/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De louvor à economista Teodora Cardoso pela dedicação à causa pública;

N.º 758/XIII/4.ª (apresentado pelo PS, pelo PSD, pelo PAN, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo BE e por Os Verdes) — De saudação pelo Dia Internacional da Mulher.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 2026/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos, por 90 dias.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa Senhora da Tourega.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1114/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1080/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (o texto foi substituído pelo autor na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa).

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1981/XIII/4.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1839/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos existentes no acesso à interrupção voluntária da gravidez.

Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 694/XIII/3.ª (PSD) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e 721/XIII/3.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (altera a Lei n.º 5/93, de 1 de março).

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 41 minutos.

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