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I SÉRIE — NÚMERO 60

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contratar empresas para prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições

adequadas à proteção dos navios e dos bens.

Prevê-se, ainda, a possibilidade de se contratarem empresas sediadas em países da União Europeia ou do

espaço económico europeu, ou ainda de outros Estados com os quais existam acordos de reciprocidade.

O regime proposto garante um controlo rigoroso do exercício da atividade de segurança a bordo, sujeitando-

a à aprovação de planos contra atos de pirataria e de segurança do transporte do armamento, prevendo um

acompanhamento e fiscalização da atividade por parte das competentes autoridades policiais, marítimas e

portuárias.

Esta proposta de lei é o resultado da interação entre diferentes áreas governativas, com o objetivo de suprir

uma lacuna no ordenamento legal nacional, promovendo o setor do transporte marítimo nacional, sem

comprometer a segurança pública.

Esta proposta legislativa adota as melhores práticas internacionais, implementando as recomendações das

organizações e fora internacionais especializados, como seja a Organização Marítima Internacional.

Com a aprovação desta proposta de autorização legislativa e do respetivo decreto autorizado estaremos a

dar mais um passo na concretização de um compromisso nacional com o desenvolvimento do setor da marinha

mercante.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do

PSD.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: Antes de mais, começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra.

A pirataria em zonas de alto risco é um problema de enorme magnitude, seja para a segurança das

tripulações seja para a segurança das trocas comerciais.

Quando um navio arvora a bandeira nacional, transporta para os mares do mundo também a segurança

jurídica desse país. Não é uma escolha aleatória e, se queremos fortalecer a marinha mercante e a pujança do

setor marítimo nacional, é também obrigatório responder em termos legislativos aos desafios que a pirataria

contemporânea acarreta.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Para dar uma perspetiva da realidade da pirataria contemporânea trago

alguns exemplos de pirataria ocorridos somente nos primeiros três meses deste ano: em janeiro, o navio de

contentores MSC Mandy foi atacado no golfo da Guiné a 55 milhas náuticas de Cotonou; seis tripulantes foram

sequestrados e posteriormente resgatados.

Em fevereiro, um petroleiro da Eastern Pacific Shipping foi capturado por milícia privada com metralhadoras

AK47 junto a uma refinaria nos Camarões.

Em março, três tripulantes romenos de um navio-tanque foram sequestrados a cerca de 20 milhas do porto

de Lomé, no Togo.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Recorde-se que somente Portugal e a Lituânia se encontram neste

momento num estado de limbo legislativo, ou seja, sem que a segurança privada armada a bordo de navios

esteja devidamente regulamentada.

Seja pela segurança das tripulações, seja pela competitividade dos próprios registos de navios é fundamental

legislar.

Salienta-se, neste contexto, o enorme dinamismo do registo internacional de navios na Madeira. Consegue

ser o terceiro maior da Europa e consegue colocar a bandeira de Portugal no top 20 dos países de todo o mundo.

Em quantos rankings mundiais consegue Portugal obter um feito semelhante?!

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