9 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Celebramos hoje o Dia

Internacional da Mulher, um marco incontornável na história da emancipação das mulheres, mas também um

dia para ganhar balanço e para continuar a luta pelos direitos e pela igualdade que ainda nos é negada.

A luta das mulheres pela igualdade de direitos e de estatuto na sociedade é extensa, longa, complexa e não

decorreu sem resistências e sem retrocessos vários, como, aliás, é próprio de todas as lutas por direitos,

liberdades e igualdade.

É hoje indiscutível que muito se avançou desde que a tomada de consciência da diferença de estatuto da

mulher fez ecoar as vozes de indignação das primeiras feministas. A história das mulheres e dos homens está

intrinsecamente interligada e uma não existe sem a outra, mas são histórias profundamente diferentes. As

mulheres tiveram de lutar, mais do que qualquer outro ser humano, por direitos tão básicos como o direito ao

voto, à propriedade, à educação, ao acesso ao trabalho, pelo direito ao aborto, à saúde sexual e reprodutiva, ao

corpo, à representação política, ao espaço público. Não devemos desprezar essas conquistas, porque são

também elas que nos dão a força e a determinação para continuarmos a luta.

Mas, não obstante estes extraordinários avanços, continuamos, mulheres, aqui e por todo o mundo, a sofrer

discriminações intoleráveis. Aqui e em todo o mundo a opressão secular de um sistema patriarcal e capitalista,

que teima em subalternizar e menorizar as mulheres por serem mulheres, mantém e fomenta os estereótipos

de género que condicionam escolhas educativas e profissionais, mantém e fomenta a desigualdade salarial e a

segregação nos cargos de chefia e liderança, mantém e fomenta a desigual participação e representação

política, a desigual repartição no exercício das responsabilidades parentais e domésticas, a feminização da

precariedade, da pobreza e da exclusão social. Essa opressão naturaliza o assédio e a intimidação das mulheres

no trabalho, na escola, no espaço público e na família, o tráfico de mulheres, os casamentos precoces, os crimes

de honra, a mutilação genital feminina, a exploração sexual, o assédio e a violação e que insiste em

desculpabilizar e normalizar a violência doméstica e a morte de tantas mulheres às mãos de companheiros ou

ex-companheiros no espaço privado, no refúgio do lar.

Este é, como todos e todas bem temos reconhecido, nos últimos tempos, um dos maiores flagelos no nosso

País. A violência doméstica sobre as mulheres é um crime abjeto e um problema estrutural da nossa sociedade.

Não é circunstancial! E, por isso, precisa de um pouco mais do que atos simbólicos, precisa da coragem de agir

com medidas concretas e efetivas. O objetivo tem de ser o da proteção das mulheres e o da tolerância zero aos

agressores!

O Bloco de Esquerda tem apresentado várias iniciativas nesta matéria, tendo muitas delas sido criticadas e

rejeitadas. Folgamos em saber que o Governo pretende agora recuperar a proposta que o Bloco apresentou

nesta Casa há meia dúzia de meses com o objetivo de garantir que o processo-crime de violência doméstica e

o processo de regulação das responsabilidades parentais decorra como um só, de forma articulada, pois só

assim se pode efetivamente proteger as vítimas, mulheres e crianças.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Continuamos a insistir no respeito pela natureza punitiva e preventiva do

Código Penal. A cultura judicial de desvalorização e desculpabilização da violência contra as mulheres tem de

ser ultrapassada de uma vez por todas e, para isso, importa dar a estes crimes, no Código Penal também, a

importância que revelam ter na vida concreta.

Não podemos continuar a ter um crime que é crime público, que é criminalidade violenta, um crime contra as

pessoas e que mata tantas mulheres, a ser menos gravosamente punido do que crimes contra o património. Em

Portugal, temos 70% de arquivamentos em processos de violência doméstica; em França, por exemplo, não

chegam a 50%. Temos 90% de penas suspensas; em França, há 78% de penas efetivas. Não podemos

continuar a ter estas taxas de arquivamento e de penas suspensas, não porque o objetivo seja o punir por punir,

que também importa, mas porque é isso que desprotege as vítimas.