16 DE MARÇO DE 2019

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O nosso País utiliza os fundos comunitários em 85% do investimento público — 85%! — e o PO SEUR tem

uma execução de 20%, quando já passaram cinco anos. E esses anos são da vossa responsabilidade! Os

senhores estão a acabar esta Legislatura e o senhor é um dos responsáveis! Já o Ministro Pedro Marques,

porque esteve mais tempo com esta pasta, e que é verdadeiramente o pior Ministro que passou por este

Governo, é um dos grandes responsáveis pelo desastre da execução dos fundos comunitários.

Protestos do PS.

Compreendemos, o senhor é só Ministro do Planeamento, a matéria das infraestruturas nunca esteve na sua

pasta, mas também não esteve na pasta do seu antecessor, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. É

que elas não existem, de facto.

Sr. Ministro, para terminar, dou-lhe uma informação muito clara: vou pedir para serem distribuídos a esta

Câmara os relatórios e os dados da Comissão Europeia que foram entregues ao Parlamento Europeu sobre

execução efetiva. Aí está demonstrado, claramente, o que tem sido feito em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia.

Vamos passar ao segundo ponto, que consta da discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os

1976/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate

à violência doméstica e 1998/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permitam

a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica.

Para apresentar a iniciativa do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Pereira, do Grupo Parlamentar

do PSD.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano, no nosso País, já

morreram 12 mulheres assassinadas em contexto familiar, o que representa um acréscimo face aos números

registados no mesmo período do ano anterior. Isto significa que este fenómeno, lamentavelmente, está longe

de diminuir. Como tal, exigem-se esforços reiterados e contínuos no seu combate e prevenção.

O Grupo Parlamentar do PSD apresenta aqui, hoje, este projeto de resolução, que contém medidas concretas

e específicas, instando o Governo a agir de imediato por forma a tornar o sistema mais eficiente. É preocupante,

Sr.as e Srs. Deputados, que a maioria das vítimas cujas mortes ocorreram este ano já estavam devidamente

sinalizadas pelo sistema.

A maior parte das questões que aqui temos trazido têm sido igualmente identificadas por especialistas, por

diversas entidades públicas e não carecem, necessariamente, de grandes inovações ou alterações legislativas;

passam, essencialmente, pela boa execução da lei existente e pelo empenhamento político do Governo em

conformar a transversalidade destas políticas numa ação conjunta e comum. E, Sr.as e Srs. Deputados, isso não

tem sido feito.

Teria sido muito mais profícuo se o Governo, durantes estes três anos, tivesse implementado medidas ao

nível da coordenação e articulação de serviços, em vez de andar sistematicamente em assinaturas de protocolos

e em vez de andar, sistematicamente, a criar grupos de trabalho para estudar, analisar e diagnosticar coisas

que todos nós já sabemos.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de passar à ação. E esse trabalho está feito: as medidas que aqui

apresentamos nem sequer são invenção nossa, resultam do relatório do grupo de peritos internacionais que

acompanham a aplicação da Convenção de Istambul e resultam do trabalho da equipa de análise retrospetiva

em contexto conjugal, que produziu recomendações que foram dirigidas ao Governo, mas não temos

conhecimento de que as tenha implementado.

As medidas prendem-se com a falta de apoio e proteção às vítimas durante o processo legal, bem como à

ausência de coordenação entre os tribunais criminais e de famílias, que são questões muito evidenciadas nesses

relatórios e que, como disse, não carecem de alteração legislativa.

Sr.as e Srs. Deputados, casos em que as mães que são obrigadas pelo tribunal de família a levar a criança a

visitar o pai à prisão, onde está detido por agressão à mulher, descurando o impacto que este contacto tem na