I SÉRIE — NÚMERO 63

16

vítima, são de evitar, tal como casos, como já aconteceu, em que o tribunal de família entregou ao pai, agressor,

informação sobre a casa-abrigo onde a mãe estava, pondo em causa não apenas a segurança da mãe mas

também a das outras mulheres.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Há a necessidade de ampliar o programa para agressores de violência

doméstica — em 2013, foi alargado a todo o País —, nomeadamente em contexto prisional, que está há três

anos a funcionar em projeto-piloto. Não sabemos que ele tenha sido alargado, como o Governo disse que era

sua intenção fazer.

A importância da implementação de planos locais no âmbito da violência doméstica ou da igualdade de

género contrasta com o desinvestimento na rede de municípios solidários. Nos três primeiros anos, até 2015,

aderiram 122 municípios e nos últimos três anos, até ao presente, aderiram cerca de 30 municípios.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª SandraPereira (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Quanto à formação dos magistrados e das forças de segurança, os números dizem-nos que tem sido

«desintensificada» e todos os relatórios nos dizem que é absolutamente essencial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que é preciso é mais ação e menos propaganda, mais luta e menos

luto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado André Silva, gostaria

de dizer à Câmara que hoje temos uma agenda bastante alargada, pelo que agradecia aos grupos parlamentares

que, quando se quiserem inscrever, o façam a tempo e, sobretudo, agradecia aos Srs. Deputados que

respeitassem os tempos que estão atribuídos — 3 minutos são 3 minutos, não são 4 minutos e qualquer coisa.

Para apresentar a iniciativa do PAN, tem, então, a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O crime de violência doméstica

representa um dos crimes com maior incidência em Portugal.

Em 2017, registaram-se, em todo o território nacional, cerca de 27 000 ocorrências, o que deriva numa

preocupante média de 73 pessoas agredidas por dia.

Neste ano já morreram 13 mulheres vítimas de violência doméstica.

Deparamo-nos com uma notória falta de formação dos diferentes atores judiciais no que diz respeito às

dinâmicas específicas da violência doméstica, sendo que o complemento de consultoria técnica, com

profissionais de psicologia ou serviço social especializados, representaria uma mais-valia nestes casos.

Assim, propomos a criação de uma equipa multidisciplinar que preste assessoria aos juízes e Ministério

Público, conferindo maior consistência e celeridade às decisões e sinalizando eventuais casos de alienação

parental.

Por outro lado, as casas de abrigo, que visam garantir o acompanhamento e a proteção às vítimas de

violência doméstica, representam um passo essencial no esforço do combate à violência doméstica.

Não existem dados relativos quanto à suficiência do número ou quanto à distribuição geográfica das casas

de abrigo e podem existir pontos do País onde não existe cabal resposta para este problema.

Consequentemente, será conveniente apurar estes elementos, considerando os vários pontos geográficos

em Portugal, mantendo essa informação em sigilo de forma a descortinar onde inexiste capacidade de resposta

para as vítimas deste crime.