16 DE MARÇO DE 2019

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Também na área da saúde temos vindo, em todos os protocolos da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de

Violência Doméstica e na sua territorialização a envolver a Administração Regional de Saúde, as unidades locais

de saúde, assumindo estas entidades a formação, o registo e o apoio às vítimas.

Também na segurança social este combate não tem sido esquecido, porque é um trabalho integral e

transversal, através do desenvolvimento de medidas e de instrumentos em matéria de prevenção da violência.

Não podemos deixar de referir aqueles que insistem, infelizmente, em partidarizar este debate e que,

estridentemente, desvalorizam tudo o que tem sido efetuado. De 2014 a 2017, operámos reforços no

investimento e no trabalho da prevenção da violência: há mais teleassistência — aumentou 251% —, mais

vigilância eletrónica — aumentou 93% —, a rede de municípios solidários cresceu e, no primeiro semestre de

2019, teremos mais 23 municípios envolvidos, também os gabinetes de apoio à vítima se expandiram e são

agora 457 e por aí fora.

Gostaria ainda de dizer que este Grupo Parlamentar se preocupou com a regulação provisória das

responsabilidades parentais de indivíduos envolvidos em violência doméstica, através da Lei n.º 24/2017,

aprovada nesta Legislatura. Obviamente, nesta fase em particular, com as recomendações do grupo de peritos

e da equipa de análise retrospetiva e tendo em conta o elevado número de mulheres assassinadas em 2019,

está em marcha um grande programa de trabalho que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2019

também espelha. No entanto, os projetos de resolução aqui em equação parecem desvalorizá-lo ou ignorá-lo,

até porque as propostas, quer do PAN, quer do PSD, acabam por se esvaziar ou até consumir neste programa

de trabalho.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para terminar, nesta grande frente de trabalho e com esta

nova equipa técnica multidisciplinar, iremos aperfeiçoar os mecanismos de proteção à vítima. Destaco aqui os

seis gabinetes nos DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) que irão ser criados para dar apoio a

estas matérias — ontem, a Sr.ª Ministra da Justiça voltou a reforçá-lo na audição na 1.ª Comissão — e a

preocupação com a formação e com todos os públicos estratégicos para a mesma.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, com a sua tolerância, digo apenas que este debate se faz

na escola pública, faz-se na educação, na cidadania, na igualdade de género que este Governo colocou em

todas escolas do nosso País.

Que todas as crianças, que todos os pais e que toda a sociedade percebam que a igualdade de género, nas

escolas, não pode ser uma opção ou um tema facultativo. Os direitos humanos não são facultativos!

Muito obrigada pela sua tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, o problema não é a minha tolerância. Mas,

assim, os trabalhos arrastam-se indefinidamente.

Em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra para uma intervenção a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputadas:

Eu, sinceramente, não sei se este debate é para ser um debate a sério ou se é de faz-de-conta.

O PSD traz-nos um projeto de resolução, datado de 7 de fevereiro, em que elenca várias recomendações

com carácter de urgência e várias lacunas no nosso sistema identificadas no relatório de avaliação do GREVIO

(Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres a Violência Doméstica), mas também nos

vários relatórios da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Salienta, ainda, que

urge colmatar essas lacunas, mas logo afirma que estas «não carecem necessariamente de grandes inovações

ou alterações legislativas, passam essencialmente pela boa execução da lei existente».