I SÉRIE — NÚMERO 63

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A comunicação da Comissão Europeia de janeiro deste ano, que abre a porta ao fim da regra da unanimidade

na criação de impostos, devia ter sido logo rechaçada por Portugal. Ao contrário, o Governo do Partido Socialista,

nas costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, apoiou e valorizou esta ideia, que é desastrosa para a

defesa dos interesses de Portugal.

Portugal não pode nem deve abdicar, voluntariamente, da capacidade de utilizar o sistema fiscal para ser

mais competitivo, para atrair mais investimento, para fixar e criar emprego ou para decidir como deve ser feita a

remuneração desse emprego.

Aplausos do CDS-PP.

Isso seria, repito, um erro colossal.

Admitir que outros Estados, contra a vontade soberana da nação, pudessem criar impostos sobre, por

exemplo, o mar, o que nos penalizaria muito mais a nós do que a outros, é inaceitável!

Por isso, apresentamos hoje este projeto.

Os parlamentos modernos foram criados para limitar a capacidade de os governos decidirem sozinhos sobre

a criação de impostos — não a impostos sem representação!

Esta é uma matéria em que o Parlamento, em nome do povo e em sua representação, é soberano, e é o

único soberano.

Por isso mesmo, o Parlamento pode e deve, já hoje, terminar este devaneio.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A União Europeia atravessa hoje uma crise e tem à sua frente muitos

desafios. Certamente, o que temos de fazer não é dedicarmo-nos à criação de mais impostos, nomeadamente

num País que já tem a carga fiscal ao nível mais elevado.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma última nota política para dizer que a postura do Governo neste

processo é inaceitável. Ir a Bruxelas vincular o Estado português a uma decisão que cabe ao Parlamento é, nas

costas do Parlamento, nas costas dos portugueses, decidir sobre um interesse que é um interesse vital da nação

portuguesa. Essa falta de respeito pelo Parlamento pode e deve terminar hoje, com a aprovação dos projetos

de resolução que estão hoje, aqui, em discussão.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado pela sua contenção, Sr. Deputado Pedro Mota

Soares.

Para apresentar a iniciativa do Partido Social Democrata, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Duarte

Marques.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tomou a iniciativa de

apresentar um projeto de resolução nesta matéria para garantir que o acordo que o PSD e o Partido Socialista

assinaram era cumprido.

O PSD e o Partido Socialista assinaram um acordo que tinha dois grandes objetivos. O primeiro era garantir

que Portugal, na negociação do próximo quadro financeiro plurianual, mantinha exatamente as mesmas verbas

do PT2020. Ora, o ex-Ministro Pedro Marques, agora candidato do Partido Socialista nas eleições europeias,

começou a violar esse acordo quando não conseguiu manter o valor do quadro anterior. O pior Ministro que

passou por este Governo começou a violar esse acordo.

E agora temos a questão das taxas europeias sobre transações financeiras, sobre o mercado digital e sobre

as questões ambientais. A outra cláusula que o PSD colocou como linha vermelha nesse acordo foi a de que

nenhuma taxa, nenhum imposto pudesse ser criado pelos Estados-Membros sem que se mantivesse a

unanimidade no Conselho e no ECOFIN, protegendo-se, assim, a soberania nacional. Ora, isso também está a

ser violado, quando Mário Centeno, quando este Governo decidiu apoiar a iniciativa de Moscovici — quiçá num

agradecimento pelas várias benesses que tem dado, no discurso, a este Governo, contrariando relatórios da