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I SÉRIE — NÚMERO 63

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Isto é, a todos os títulos, incompreensível, porque eles não podem

ser encarados como segunda opção, não só porque estão ao serviço do Estado, mas também porque estão

envolvidos no processo desde o início, desde o primeiro passo, e porque todas as unidades de saúde pública

do País estão dotadas de técnicos de saúde ambiental.

Portanto, tendo o Estado recursos próprios, não se compreendem os motivos que levam a ter de se recorrer

a serviços externos, nomeadamente privados, e só depois recorrer a serviços públicos para se vir dizer, a seguir,

que não há dinheiro para as reformas nem para os funcionários públicos.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O que propomos é fazer uma inversão para que, em primeira linha,

estejam os técnicos de saúde ambiental e só depois haver recurso aos laboratórios, nomeadamente aos

laboratórios privados reconhecidos ou credenciados pelo Instituto Português de Acreditação.

Como diz a Sr.ª Deputada do Partido Socialista, não fechamos a porta à eventual necessidade de recorrer

aos laboratórios, mas só em segunda linha, porque achamos que, nesta matéria — estamos a falar de saúde e

de ambiente —, não podemos facilitar e, aplicando aqui o princípio da precaução, deixamos a porta aberta para

o recurso aos laboratórios.

Não fechamos a porta, mas colocamos os laboratórios no sítio certo, ou seja, como solução residual, como

uma solução alternativa.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1026, 1068,

1077 e 1084/XIII/4.ª.

Entramos agora no período de votações regimentais. Enquanto os Srs. Deputados se registam

eletronicamente, o Sr. Deputado Duarte Pacheco vai dar conta do expediente.

Tem a palavra, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Srs. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram

admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a Proposta de Lei n.º 189/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime fiscal aplicável às

competições UEFA Nations League Finals 2019 e UEFA Super Cup Final 2020, que baixa à 5.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação

obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (3.ª alteração à Lei n.º

2/2008, de 14 de janeiro), que baixa à 1.ª Comissão, 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes

públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima

sétima alteração ao Código Penal), que baixa à 1.ª Comissão, 1167/XIII/4.ª (PAN) — Interdita a utilização de

óleo de palma na produção de biocombustíveis, que baixa à 6.ª Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão,

e 1168/XIII/4.ª (Os Verdes) — Expansão da garantia dada aos consumidores para os bens móveis e imóveis

(Alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril), que baixa à 6.ª Comissão.

Deram ainda entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas, que baixa à 11.ª Comissão,

2040/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de

violência doméstica, que baixa à 1.ª Comissão, 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de estudo

epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na aldeia de Paio Pires,

concelho do Seixal, que baixa à 11.ª Comissão, 2042/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um

regime de moratória temporário para a caça da rola-comum, que baixa à 7.ª Comissão, 2043/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo que determine o cancelamento do projeto de construção do aproveitamento

hidroelétrico de Fridão, que baixa à 11.ª Comissão, e 2044/XIII/4.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade, por mais 30 dias, a partir de 18 de março de 2019.

É tudo, Sr. Presidente.

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16 DE MARÇO DE 2019 69 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
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