16 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita

Rato.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje projetos relativos à

violência doméstica, que é um crime hediondo, um flagelo social e uma chocante violação dos direitos humanos.

Dito isto, quero também registar que, da parte do PCP, queremos falar sobres esta matéria iniciando a

centralidade que deve ser dada às vítimas e à sua proteção.

Queria também dizer — o PCP já o afirmou e volta a fazê-lo — que é urgente reforçar os serviços públicos

com os meios materiais e humanos adequados e com a formação necessária no Serviço Nacional de Saúde, na

segurança social, nas forças e serviços de segurança, nas autoridades judiciárias. É urgente assegurar a eficácia

de medidas de prevenção da violência doméstica, e a escola pública tem aqui um papel insubstituível. É urgente

assegurar a aplicação eficaz das medidas de proteção das vítimas. É urgente, também, assegurar apoio

psicológico a todas as vítimas durante todo o processo, desde a denúncia na esquadra, às situações em que

haja acolhimento em casa-abrigo ou não, aos diferentes momentos da tomada de decisão, ou seja, em todas as

fases do processo judicial até ao início de uma nova vida.

O PCP apresentou uma proposta para a criação de uma comissão nacional de prevenção e proteção das

vítimas de violência doméstica, à semelhança daquilo que já acontece com a Comissão Nacional de Proteção

das Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR).

As propostas aqui em discussão — refiro-me particularmente às do PSD — são pacíficas e pretendem

cumprir aquilo que a lei já prevê. Ou seja, a lei já prevê uma série de matérias que não são concretizadas na

prática.

O projeto do PSD tem, de facto, uma capacidade incrível de falar na concretização de medidas sem fazer

uma única referência à necessidade de investimento público e no reforço de profissionais nos serviços públicos,

portanto, como se as medidas tivessem de ser concretizadas por obra e graça divina e não com necessidade

do investimento público, de contratação de mais profissionais, bem como com o reforço da sua formação. Isto

tudo, Sr.ª Deputada Sandra Pereira, exige investimento público, e o Estado tem a responsabilidade direta de o

assegurar.

A Sr.ª CarlaCruz (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Relativamente à proposta do PSD de ser o ministério da tutela a assegurar a

coordenação e a prevenção da proteção das vítimas, o PCP tem um entendimento diferente e, por isso, propôs

a criação de uma comissão nacional de proteção das vítimas de violência.

É preciso tratar esta matéria com transversalidade e ela exige, como já acontece com a CNPCJR, a criação

de uma estrutura que assegure essa coordenação, independentemente de a tutela fazer ou não o

acompanhamento político daquilo que deve fazer.

Da nossa parte, estamos em condições de acompanhar a proposta que o PSD apresenta relativamente a

estas matérias. No entanto, não quero deixar de dizer que o combate e a prevenção à violência doméstica

necessitam de investimento público e de um papel ativo por parte do Estado e dos serviços públicos, o que exige

mais investimento, mais campanhas e mais profissionais, designadamente psicólogos, que praticamente não

existem nos serviços públicos que acompanham as vítimas. Mas isto exige, em primeiro lugar, um compromisso

do Estado muito claro neste combate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa

Apolónia.

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes têm reforçado,

profunda e insistentemente, designadamente no Plenário da Assembleia da República, a ideia da tolerância zero

ao crime de violência doméstica. Estamos a falar de uma matéria relativamente à qual a agenda política não

tem sido alheia. Portanto, é uma matéria que não tem estado fora da agenda política.