I SÉRIE — NÚMERO 63

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Tem sido produzida diversa legislação no sentido de combater o crime de violência doméstica, têm sido

construídos diversos planos, diversos programas, diversas estratégias, mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados,

é que temos de olhar para a realidade concreta e os números falam por si. O número de queixas e o número de

vítimas — designadamente de vítimas mortais — são profundamente preocupantes e este ano, de facto,

comparado com o período homólogo do ano passado, há uma escalada nas consequências hediondas deste

crime absolutamente horrível, que ainda afeta tão silenciosamente muitas e muitas mulheres.

Por isso, também o poder político não deve cruzar os braços, pensando que, em termos legislativos e de

planeamento, digamos assim, está tudo mais ou menos concretizado. Devemos estar atentos à realidade e agir

em consonância e consequentemente face a esta realidade que conhecemos.

Por esta razão, Os Verdes consideram que é fundamental — já aqui o dissemos — que a formação de

profissionais seja feita de forma continuada e recorrente, de modo a produzir efeitos concretos, designadamente

no que se refere a uma questão essencial: o apoio à vítima.

Sr.as e Srs. Deputados, os partidos que apresentam projetos relativamente a esta matéria esquecem

deliberadamente, julgamos nós, uma questão fundamental: o reforço de meios para dar as respostas

necessárias. Temos meios suficientes a nível das forças de segurança para o efeito? Não temos! Temos meios

suficientes a nível da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, com técnicos suficientes? Não temos! Temos

técnicos suficientes a nível da segurança social? Não temos, Sr.as e Srs. Deputados!

Por isso, quando o PSD, no Governo, com o CDS, despedia e se descartava de funcionários públicos, o que

estava a fazer era justamente fragilizar as respostas que o sistema e os serviços públicos poderiam dar, não só

nestas matérias, como noutras.

Srs. Deputados, o reforço de meios é uma questão de facto, não deve ser descurada e deve ser colocada no

centro da discussão relativamente também a esta matéria da violência doméstica. Quando falamos do apoio à

vítima é fundamental não só a formação de meios, mas também que haja um número suficiente de meios para

que essa resposta seja dada.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesse sentido, era isto que Os Verdes gostariam

de salientar neste debate.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Susana

Amador, do Partido Socialista.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltamos a discutir a violência

doméstica, um tema que está na ordem do dia e que é importante que continue na ordem do dia, pois é um

combate sem tréguas que todos temos de travar. É um combate de todos e da sociedade em particular que,

felizmente, está cada vez mais desperta para o impacto e para a devastação deste crime.

A violência contra as mulheres é um obstáculo à efetivação da igualdade e é uma fragilização da própria

democracia e, por isso, a sua erradicação é, para o Partido Socialista, um imperativo indeclinável. Aliás, vamos

falar de ação. O Partido Socialista, no Programa do Governo, estabelece mesmo a necessidade imperiosa de

coordenar e de acompanhar «estratégias transversais de combate à violência de género e violência doméstica,

enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção […] articuladas com as forças de segurança, o

sistema judicial e os mecanismos de proteção social».

Temos uma agenda permanente para a igualdade e para o combate à violência doméstica que, aliás, está

bem espelhada na Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação e no Plano de Ação para a

Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica. Este último já nos conduziu a

celebrar protocolos de cooperação para a formação especializada de advogados, de magistrados, de

profissionais e a levar a cabo ações consequentes, onde a questão da violência doméstica é trabalhada com

estes profissionais, envolvendo a Ordem dos Advogados, o Centro de Estudos Judiciários e a Procuradoria-

Geral da República.