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16 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada, 3 minutos são 3 minutos, não são 4.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão dois projetos,

um relativo à criação da carreira de técnicos auxiliares de saúde e outro sobre a carta para a participação pública

em saúde.

Sobre o primeiro, começamos por reconhecer a enorme importância do trabalho dos auxiliares de ação

médica para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e em segurança aos utentes do SNS.

Apesar desta importância, este trabalhadores não possuem uma carreira, muito embora a reclamem e lutem

por ela há vários anos, reivindicação que saudamos e acompanhamos.

Sobre a criação da carreira, o PCP considera que esta é uma discussão que deve ser feita em sede de

negociação coletiva entre os representantes dos trabalhadores e o Governo. Pode e deve ser discutida na

Assembleia da República, mas reafirmamos, mais uma vez, que não se pode dispensar — antes pelo contrário,

exige-se — que seja feita em negociação coletiva.

Reconhecemos a importância das carreiras na Administração Pública e no Serviço Nacional de Saúde. Aliás,

foram as carreiras que permitiram os progressos e os desenvolvimentos do próprio Serviço Nacional de Saúde,

e o PCP já entregou na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a

reposição, criação e valorização das carreiras da Administração Pública.

No que tange à iniciativa para aprovação da carta para a participação pública em saúde, o PCP não pode

acompanhá-la, na medida em que implicaria o fim da atividade de um número muito significativo e expressivo

de comissões de utentes do Serviço Nacional de Saúde e dos serviços públicos, os quais têm, ao longo dos

anos, desenvolvido tão relevante papel em defesa dos direitos dos utentes e, também, da sua participação

nesses serviços públicos.

O PCP valoriza a intervenção e a participação das populações, dos utentes e dos doentes. Aliás, esse

princípio está muito bem plasmado no nosso projeto de lei de bases da saúde. Nessa iniciativa, propomos a

participação nos órgãos consultivos das entidades prestadoras de cuidados de saúde do Serviço Nacional de

Saúde; ao contrário, a iniciativa agora em discussão institucionaliza a participação e, por essa via, cria

obstáculos à livre participação e ao envolvimento dos utentes.

Como já dissemos, a realidade mostra que as comissões dos utentes têm desempenhado um papel muito

importante na defesa dos direitos à saúde e do Serviço Nacional de Saúde. É esse o caminho que deve ser

prosseguido, é esse o caminho que o PCP continuará a defender.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. ª Deputada Carla Cruz, também pela sua

contenção no uso do tempo.

Tem a palavra, agora, o Sr. Deputado Miguel Santos, do PSD.

O Sr. Miguel Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas que discutimos, ambos

da iniciativa do Bloco de Esquerda, versam, um, sobre o direito de participação dos cidadãos nas execução das

políticas de saúde e, outro, sobre a regulamentação da carreira dos técnicos auxiliares de saúde.

Começarei por referir-me ao primeiro projeto de lei, que pretende aprovar uma carta para a participação

pública em saúde.

O Bloco de Esquerda propõe-se incentivar a participação pública dos cidadãos nas decisões no âmbito do

setor da saúde. Para esse efeito, o projeto de lei estabelece um conjunto de orientações que os processos

participativos em saúde devem respeitar, bem como as formas de operacionalização da referida participação.

O PSD sempre defendeu o reforço da participação das pessoas e da comunidade na definição, no

acompanhamento e na avaliação das políticas de saúde, bem como no planeamento e controlo do

funcionamento dos serviços. Consideramos fundamental que os cidadãos possam participar na defesa dos seus

direitos e interesses junto dos serviços de saúde e do próprio Ministério da Saúde. Para esse efeito, o PSD

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