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Quarta-feira, 20 de março de 2019 I Série — Número 64
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEMARÇODE 2019
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1169 a 1171/XIII/4.ª, das Apreciações Parlamentares n.os 126 a 128/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 2045 a 2050/XIII/4.ª e, ainda, da retirada, pelo BE, do Projeto de Lei n.º 1003/XIII/4.ª.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º doRegimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-
Ministro (António Costa), sobre políticas económicas, balanço e perspetivas. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Fernando Anastácio e Hortense Martins (PS).
Seguiu-se o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei
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relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), Isabel Santos e Paulo Pisco (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes).
Procedeu-se ainda a um debate relativo às prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União
Europeia (aprovado pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei. Usaram da palavra, além do Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho), que abriu o debate, e do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva), que o encerrou, os Deputados Rui Silva (PSD), Maria Manuel Leitão Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes
da autoridade, vamos começar a nossa reunião.
Eram 15 horas e 7 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.
A ordem do dia desta reunião plenária tem como primeiro ponto o debate quinzenal com o Sr. Primeiro-
Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Seguir-se-á o debate com a participação do Primeiro-Ministro, preparatório do Conselho Europeu, ao abrigo
da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da
República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Por último, procederemos ao debate, com a participação do Governo, relativo às prioridades da presidência
do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de acompanhamento,
apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
(aprovada pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto), e à participação de Portugal na Cooperação Estruturada
Permanente (CEP), conforme previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei.
Antes de iniciarmos o debate quinzenal, o Sr. Secretário Duarte Pacheco tem várias informações de que nos
vai dar conta.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, os Projetos de Lei n.os 1169/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao
trabalho, que baixa à 10.ª Comissão, 1170/XIII/4.ª (PCP) — Atribui ao Laboratório Militar a produção e dispensa
de medicamentos, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 3.ª Comissão, e 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica
o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, que baixa à 8.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-
Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira
docente, 127/XIII/4.ª (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do
congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente e 128/XIII/4.ª (BE) — Relativa ao Decreto-Lei n.º
27/2019, de 14 de fevereiro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro,
que institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.
Refiro ainda a entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo
que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos
britânicos em Portugal, no quadro da relação bilateral futura, que baixa à 4.ª Comissão, 2046/XIII/4.ª (PCP) —
Em defesa da plena soberania nacional em matérias de política fiscal, que baixa à 4.ª Comissão, 2047/XIII/4.ª
(CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aloque a verba necessária para a realização de obras de reabilitação
e de ampliação da Escola Secundária de Valongo, 2048/XIII/4.ª (PSD) — Proteção das atividades desenvolvidas
pelas federações desportivas, que baixa à 12.ª Comissão, 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que
inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental, que baixa à 4.ª Comissão, e 2050/XIII/4.ª
(BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a informação sobre a diabetes tipo 1 nas escolas,
que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 8.ª Comissão.
Anuncio, por último, a retirada do Projeto de Lei n.º 1003/XIII/4.ª (BE) — Atribui às vítimas dos incêndios que
ocorreram nos concelhos de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, em agosto de 2018, medidas de apoio
idênticas às atribuídas às vítimas dos incêndios florestais verificados no País entre 17 e 24 de junho e entre 15
e 16 de outubro de 2017 (2.ª alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro), que havia baixado à 7.ª
Comissão.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos, pois, em condições de dar
início ao debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, sobre políticas económicas, balanço e perspetivas.
Tem a palavra, para a intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
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O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.
Deputados: Portugal alcançou dois anos de crescimento acima da média europeia, em 2017 e 2018, e a
generalidade das previsões, nacionais ou internacionais, apontam para que 2019 seja o terceiro ano em que tal
acontece. Algo que nunca tínhamos conseguido num único ano, desde que aderimos ao euro, alcançamos agora
e em três anos consecutivos.
Este crescimento acima da média europeia não é fruto do acaso. Acontece, porque mudámos as políticas,
porque sabemos que só existe sustentabilidade no crescimento económico se este for não só equilibrado, entre
mercado interno e externo, mas, acima de tudo, um crescimento inclusivo que reduza a pobreza e as
desigualdades.
Aplausos do PS.
Acontece, porque restaurámos a confiança de consumidores e empresas. Acontece, porque criámos as
condições para a criação de mais de 350 000 novos empregos. Acontece, porque devolvemos às pessoas os
rendimentos cortados, em salários e pensões, e porque recuperámos direitos. Acontece, porque reduzimos os
impostos sobre o trabalho em 1000 milhões de euros face a 2015.
Aplausos do PS.
Acontece, porque reduzimos os custos de contexto para as empresas, relançando o Simplex e agilizando e
melhorando o funcionamento da justiça económica.
Acontece, porque estabilizámos o sistema financeiro, porque as empresas estão hoje mais capitalizadas,
menos endividadas e menos dependentes do financiamento bancário. São empresas mais saudáveis, por via
dos apoios que criámos à capitalização empresarial e dos benefícios fiscais, alargados sucessivamente, em
cada ano da Legislatura, bem como pelas Linhas Capitalizar, que disponibilizaram 4000 milhões de euros para
o setor empresarial.
Acontece, porque apostámos na inovação como motor do crescimento e investimos na transferência de
conhecimento para o setor empresarial como motor da competitividade.
Acontece, porque demonstrámos que é possível mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade, com
contas certas, recuperando a credibilidade e cumprindo os compromissos com os portugueses.
Aplausos do PS.
Ainda nesta última semana voltámos a assistir a uma melhoria do rating da República e os juros portugueses
atingiram novos mínimos de sempre. Ao longo desta Legislatura, a poupança em juros conseguida por esta
renovada credibilidade nas emissões de dívida já efetuadas atingiu um valor superior a 1200 milhões de euros.
Protestos do Deputado do PSD Paulo Neves.
O sucesso das políticas públicas nestes anos recentes reafirma a confiança na ambição que tem de ser o
objetivo de todos nós: assegurarmos uma década sustentada de convergência com a União Europeia.
Bem sei que, nas últimas semanas, as principais instituições internacionais têm reduzido as previsões do
ritmo de crescimento da economia mundial, em particular da zona euro, levantando alguns receios sobre o ritmo
de crescimento da economia portuguesa.
Temos, contudo, boas razões para manter a confiança. Quando, em 2015, preparámos o cenário
macroeconómico para esta Legislatura, não esquecemos que a economia tem ciclos e que não é sempre
possível que o ritmo de crescimento de um ano seja superior ao ritmo do ano anterior. E tal como, então,
antevimos, hoje, todas as previsões convergem em dois pontos fundamentais: Portugal vai continuar a crescer
e vai crescer acima da média europeia.
Aplausos do PS.
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Os dados mais recentes de que dispomos confirmam estas expetativas. No último trimestre de 2018, os
dados mostram que tanto o consumo privado como, acima de tudo, o investimento aceleraram de forma
significativa, com este último a crescer acima dos 7% face ao ano anterior.
Também os dados da receita mostram o continuado ritmo de crescimento da economia portuguesa: em
janeiro e fevereiro, tanto a receita de IRS como as contribuições sociais cresceram acima de 7%, face ao mês
homólogo de 2018, e a receita de IVA cresce a um ritmo de dois dígitos. Trata-se de impostos e taxas que não
sofreram aumentos, sendo exclusivamente atribuível o crescimento da receita a mais emprego, mais rendimento
e maior atividade da economia portuguesa.
Aplausos do PS.
Mas há um dado que gostaria de destacar, que é da maior importância por representar o melhor indicador
de confiança que podemos ter: a vontade de investimento por parte das empresas.
Na sexta-feira passada, encerrou o concurso do novo Sistema de Incentivos à Inovação. Recebemos 1155
candidaturas, com um investimento associado de 2840 milhões de euros e a previsão de 16 250 novos postos
de trabalho a criar. Este é o maior investimento empresarial do Portugal 2020, mostrando bem como o
investimento se mantém como o principal motor da economia portuguesa, tanto mais que se trata de
investimento inovador e, na sua grande maioria, protagonizado por pequenas e médias empresas.
Assim se comprova o sucesso da reprogramação do Portugal 2020, que promovemos, e que a Comissão
Europeia aprovou em dezembro último, que disponibilizou para investimento empresarial mais 5000 milhões de
euros, 1700 milhões dos quais necessariamente reservados aos territórios de baixa densidade.
Aplausos do PS.
O ano de 2018 foi também o melhor dos últimos 10 anos no âmbito do regime contratual de grandes empresas
e de criação de postos de trabalho associados, com 53 contratos de investimento que representam um
investimento superior a 1150 milhões de euros e 4400 postos de trabalho.
O investimento já em preparação supera os 2,1 mil milhões de euros, em setores tão variados como a
mobilidade elétrica, a indústria farmacêutica ou a indústria aeronáutica. Ou seja, não obstante as notícias que
nos chegam de fora, as notícias que nos chegam do nosso tecido empresarial são de confiança e de reforço do
investimento, para termos mais e melhor emprego.
Aplausos do PS.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O perfil da nossa economia mudou. As exportações continuam a
atingir máximos sucessivos e o seu valor, que era equivalente a 28% do PIB, em 2008, atinge, atualmente, os
44%, sendo cada vez mais credível o objetivo de representarem metade do nosso PIB durante a próxima década.
Portugal, hoje, não apenas exporta mais mas, acima de tudo, exporta melhor, para mais destinos, com mais
produtos, atingindo segmentos de alta qualidade e inovação. Só na área agroalimentar, foram abertos 52 novos
mercados para 200 novos produtos, nesta Legislatura.
Os ganhos de quota de mercado das exportações portuguesas para a União Europeia, nestes últimos três
anos, são quatro vezes superiores aos ganhos na totalidade da anterior Legislatura.
Aplausos do PS.
Ou seja, as exportações continuam a crescer e o investimento a aumentar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está hoje melhor preparado para lidar com uma conjuntura
externa menos favorável.
Temos uma economia menos endividada, nas famílias, nas empresas e no Estado; um setor financeiro
finalmente capaz de cumprir o seu papel de captador de poupanças e alavanca para o investimento; menos
dívida pública e menos dívida externa; contas públicas equilibradas, o que permitirá reforçar a tendência de
crescimento acelerado do investimento público; e a crescente intenção de maior investimento empresarial.
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Certamente por isso, e não obstante a conjuntura externa, os indicadores de atividade e clima económico,
ainda hoje conhecidos, revelam estar de novo em subida, assentes na realidade.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo com a última frase, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Ainda bem que estamos sincronizados, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — A realidade é que a economia portuguesa continua a crescer, a crescer acima
da média europeia, e a criar mais e melhor emprego.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do
Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvi-o atentamente e queria começar
por dizer que todas as boas notícias para Portugal têm, obviamente, a saudação do PSD.
Mas queria dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que não tocou num ponto essencial para a economia e as finanças
do País. Esse ponto essencial tem a ver com a dívida pública, sobre a qual, Sr. Primeiro-Ministro, não o ouvi
dizer uma única palavra.
A dívida pública, em Portugal, nesta Legislatura em que o senhor governou, aumentou 20 000 milhões de
euros, Sr. Primeiro-Ministro, repito, 20 000 milhões de euros! Isto quer dizer que estamos mais endividados.
Por exemplo, basta que a taxa de juro aumente ligeiramente para que o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo
enfrentem problemas da maior gravidade.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Dir-me-á que, através do aumento da carga fiscal, poderá resolver o
problema. Dir-lhe-ei, Sr. Primeiro-Ministro, que a carga fiscal chegou ao limite e que não pode voltar a usar a
carga fiscal para resolver o problema da dívida pública.
Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que faremos, então, enquanto País?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o senhor segue o caminho
inverso ao das agências de rating. Ainda na sexta-feira, a última agência de rating, que não nos tinha
reclassificado recentemente, reclassificou-nos, reconhecendo a sustentabilidade da redução da dívida
portuguesa.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ah! Agora, as agências de rating já são boas?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E a trajetória da redução da dívida é muito simples.
Neste momento, o Primeiro-Ministro exibiu um gráfico da trajetória da dívida pública portuguesa.
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De um valor próximo dos 130%, em 2015, descemos para 121% no ano passado e vamos a caminho dos
117% este ano. A dívida portuguesa está a reduzir.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Essa perceção dos mercados traduz-se, designadamente, numa significativa redução da taxa de juro que
pagamos.
Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.
Ainda há pouco tempo, o CDS-PP nos perguntava aqui, quinzenalmente, pela taxa de juro, que estava acima
dos 4%. Hoje, está em 1,2%! Já estamos com uma taxa de juro que corresponde a metade da italiana e
aproximamo-nos da taxa de juro de Espanha.
O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Com isto, Sr. Deputado, como tive oportunidade de dizer no meu discurso,
quando me detive sobre a evolução da dívida pública, os portugueses pouparam 1200 milhões de euros de juros
ao longo desta Legislatura.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Joana Lima (PS): — Essa é que é essa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Este é o balanço e é por isso que devemos continuar esta trajetória de
responsabilidade e ambição.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a dívida pública aumentou 20 000
milhões de euros durante esta Legislatura, enquanto o senhor dirigiu o Governo. O gráfico que o Sr. Primeiro-
Ministro nos mostrou está, com certeza, virado ao contrário.
Risos do PSD.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não encontro outra explicação para isso!
Sr. Primeiro-Ministro, ontem, segunda-feira, foi criado pelo Governo, ou entre o Governo e a Área
Metropolitana de Lisboa, o passe único. Uma coincidência eleitoral, dirá V. Ex.ª; uma medida eleitoral como
nunca se viu, direi eu e muita gente que está atenta, Sr. Primeiro-Ministro.
Protestos de Deputados do PS.
Lisboa tem um PIB (produto interno bruto) per capita de 120%, superior à média europeia. Existem regiões
do País onde a média é de 70% da média europeia e onde não existem transportes públicos ou existem
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transportes públicos incipientes. Sr. Primeiro-Ministro, o que tem a dizer a estes portugueses, que pagarão o
passe único das grandes Áreas Metropolitanas sem terem direito a nada?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, para responder, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, esta medida não é uma coincidência.
Vozes do PSD: — Ah, não?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Esta medida filia-se na prioridade definida desde a primeira hora por este
Governo, de promover o transporte público como medida fundamental para a redução das emissões de CO2 e
a mitigação das alterações climáticas.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
Foi por isso que este Governo, desde a primeira hora e pela primeira vez, confiou ao Ministério do Ambiente
a mobilidade urbana.
Aplausos do PS.
Não é coincidência, porque desde a primeira hora confiámos na descentralização de competências para as
Áreas Metropolitanas, para as comunidades intermunicipais (CIM) e para as câmaras municipais, no que diz
respeito à gestão do transporte público.
Não é coincidência, porque, ao longo destes anos, reforçámos o investimento.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Onde?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Reforçámos o investimento em capacidade, em oferta, na reposição dos ciclos
de manutenção, na aquisição de novas viaturas para o sistema de transportes públicos em todo o País.
E não é coincidência, porque, em março do ano passado, este Governo reuniu em cimeira com as Áreas
Metropolitanas de Lisboa e do Porto, tendo recebido das Áreas Metropolitanas a proposta de lançar um
programa de grande ambição para a redução do tarifário.
Aquilo que este Governo fez foi pegar nesse trabalho e dialogar com todas as comunidades intermunicipais
para que esse programa não ficasse limitado às Áreas Metropolitanas mas fosse um programa nacional.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — No Alentejo não estão a ver nada!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi por isso que no Orçamento do Estado para este ano ficou prevista uma verba
para todo o País e foi com felicidade que vimos que 18 das 23 comunidades intermunicipais apresentaram no
prazo previsto os seus programas de redução do tarifário, 15 dos quais entrarão em vigor já no próximo dia 1
de abril.
Aplausos do PS.
É errada, por isso, a ideia de que esta é uma medida que só se vai aplicar nas Áreas Metropolitanas. Não!
Aplica-se em todo o País, na medida e nos termos em que os autarcas de uma região entendam que o devem
fazer.
Protestos do PSD.
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Dou-lhe exemplos: a CIM da Beira Baixa irá reduzir entre 40% e 75% os passes urbanos; a CIM das Beiras
e Serra da Estrela fará uma redução entre 30%, 40% e 20% nos diferentes títulos de transporte; a CIM Viseu
Dão Lafões fará reduções que variarão entre 20% e 25%.
Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.
Ou seja, Sr. Deputado, este é um programa para todo o País e cada conjunto de autarcas geri-lo-á da melhor
maneira, em função da realidade da respetiva região.
Aplausos do PS.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quais são os transportes públicos em Carregal do Sal?!
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, também tenho exemplos para lhe
dar relativamente àquela que é a promoção do transporte público feita pelo Governo de V. Ex.ª. Por exemplo, a
CP (Comboios de Portugal) tira cinco comboios de circulação todos os dias por falta de manutenção. Cinco
comboios, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do PS, do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Em 2017 e 2018, foram suprimidos 3322 comboios nas Linhas do Oeste, Alentejo e Algarve, 1785 dos quais
por falta de material, só no último ano.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é outra questão!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Relativamente ao metro, Sr. Primeiro-Ministro, é só uma questão de o
frequentar nas horas de ponta.
Relativamente à Carris, encomendou 250 autocarros mas ainda só vieram 80.
Relativamente aos transportes fluviais, é frequentá-los e ver o que são os transportes fluviais em Portugal e
o mau serviço que é prestado às populações.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, não acha que deu o novo passe antes de ter os meios de transporte decentes para o
tornar útil?!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, nesta Legislatura, investimos já cinco vezes mais
no sistema de transportes públicos do que se investiu na Legislatura anterior.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Por isso é que caem os motores!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou dar-lhe dois números: o investimento nos 10 novos barcos para a Soflusa
e Transtejo é de 90 milhões de euros.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Onde estão?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Só este é superior aos 75 milhões de euros que correspondem à totalidade do
investimento que os senhores fizeram em quatro anos de Legislatura!
Aplausos do PS.
No conjunto do sistema de transportes, já foi financiada a aquisição de mais 800 autocarros, 22 novas
composições para a CP e 10 novos navios para a Transtejo e Soflusa, já foi reposto o sistema de manutenção,
está a ser…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Os Srs. Deputados já estão esclarecidos!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que continuasse a
resposta, uma vez que eu não estou esclarecido.
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Quem está no uso da palavra é o Sr. Deputado Fernando Negrão e, portanto, o Sr.
Primeiro-Ministro usará ou não da palavra, como entender.
Pausa.
Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro não quer usar da palavra, faça favor de prosseguir, Sr. Deputado
Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dou de barato que o Governo tenha
investido esse dinheiro todo que o senhor aqui refere.
Protestos do PS.
O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não se vê é nada!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: se o Governo
anterior não investiu conforme o senhor acha que devia ter investido, teve uma razão para isso, pois teve de
gerir uma bancarrota de que o Governo socialista foi responsável.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — Pois é!
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O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — De 78 000 milhões!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Foi essa a razão!
Sr. Primeiro-Ministro, tendo investido todo esse dinheiro, há nitidamente um problema de má gestão de
dinheiros públicos, porque ninguém vê o resultado desses investimentos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ninguém vê o resultado desses investimentos!
Todos sabemos o que se está a passar com a CP; todos sabemos o que se passa com os transportes fluviais;
todos sabemos o que se passa com todos os transportes públicos.
Sr. Primeiro-Ministro, dê-nos uma resposta e uma explicação cabal para isto estar a acontecer!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, como sabe, a política do anterior
Governo era a de que as empresas de transportes tinham como objetivo um EBITDA (Earnings before Interest,
Taxes, Depreciation and Amortization) equilibrado e não transportar pessoas. Por isso, em quatro anos,
perderam 11,9% de passageiros.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Felizmente, desde 2016 até agora, já recuperámos 12,6% dos passageiros para
o sistema de transportes públicos.
Aplausos do PS.
É por isso que hoje já temos mais composições do metro a circular e temos mais navios a navegar, porque
repusemos a sua reparação.
Se me pergunta onde é que estão os 10 novos navios, esses, estão em concurso, porque, como sabe,…
Vozes do PSD: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … somos um Estado de direito, onde as aquisições públicas se fazem por
concurso público, e os concursos públicos têm um princípio, um meio e um fim. Felizmente, já tiveram um
princípio, porque no vosso tempo nem princípio tinham!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar
do PSD.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insisto, Sr. Primeiro-Ministro: no nosso tempo, que foi também o vosso,
houve um problema de bancarrota no País, que o PSD e o CDS tiveram de gerir no Governo.
O senhor governou sem esse ónus, o senhor tinha a obrigação de dar melhor resposta àquelas que são as
necessidades dos portugueses,…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … designadamente nos transportes públicos, Sr. Primeiro-Ministro, e não
o fez nem o tem feito.
Aplausos do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro, com a sua resposta, disse-nos tudo: criou o passe único mas aqueles que são os
transportes públicos propriamente ditos estão em concurso público e os portugueses que se amanhem. É isto,
Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, ontem, os portugueses voltaram a pagar mais caro
pela gasolina: pagaram mais 1,5 cêntimos por cada litro. É a sexta vez consecutiva que os portugueses pagam
mais caro para fazer os mesmos percursos para o trabalho ou para a escola.
Desde novembro do ano passado que a gasolina não estava tão cara e mesmo o gasóleo, que esta semana
baixou ligeiramente, esteve a subir continuamente durante 12 semanas, aumentando muito os custos dos
particulares e das empresas.
Recordo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, o truque que o Governo usou no princípio do ano: baixou o ISP (imposto
sobre os produtos petrolíferos e energéticos) sobre a gasolina mas quatro dias depois subiu a taxa de carbono,
o que anulou o efeito da descida.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isto significa que, entre impostos e taxas, com estes aumentos os
portugueses e as empresas pagam cada vez mais caro pelos combustíveis. Até quando, Sr. Primeiro-Ministro?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, a sua pergunta é que diz tudo:
os senhores são contra o passe social e o que vos preocupa é o preço da gasolina.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Ora, essa é mesmo a preocupação de quem não tem noção da prioridade que tem de ser dada ao combate
às alterações climáticas, assegurando o transporte diário a quem mais precisa, que é quem usa o transporte
público nas deslocações entre a casa e o trabalho, entre a casa e a escola. Essa é a nossa preocupação! Por
isso, enquanto os senhores diminuíram, em 16%, a oferta de transporte público, nós já a aumentámos, em
11,5%;…
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … enquanto os senhores diminuíram, em 19%, os recursos humanos nas
empresas de transportes públicos, nós já os aumentámos, em 3,6%.
O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — É mentira!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por estarmos a fazer esta recuperação que temos de continuar. E os senhores
querem é esconder aquela que é a verdade: são contra esta política de redução do custo do transporte público.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é que é essa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso é que votaram contra ela, aqui, na votação do Orçamento do Estado;
por isso é que diziam que era uma medida para Lisboa e não para o resto do País. Agora, que percebem que é
para o resto do País, mudam a conversa e até dão de barato o investimento que está a ser feito. Ó Sr. Deputado,
haja um mínimo de rigor neste debate!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, eu não lhe peço o mínimo de rigor para este debate,
eu peço-lhe o máximo de rigor para a governação do País!
Aplausos do PSD.
É isso que lhe peço! E o senhor, no que diz respeito à governação do País, tem tido o mínimo de rigor!
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Sr. Primeiro-Ministro, nós somos a favor do passe único!
O Sr. Primeiro-Ministro: — São?!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas somos a favor do verdadeiro, daquele que oferece, em conjunto, os
transportes públicos para os portugueses usarem!
O Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo dão aos portugueses um passe, um documento, mas não lhes dão
os transportes para poderem usar no seu dia a dia!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, foi dito pelo Governo que estariam disponíveis para
8,5 milhões de portugueses. Sr. Primeiro-Ministro, alguém acredita nisto?! De um momento para o outro, 8,5
milhões de portugueses vão ter acesso aos transportes públicos?! Há transportes públicos para 8,5 milhões de
portugueses? O Sr. Primeiro-Ministro acredita nisto? É exequível? Tem meios para isso ou estão todos em
concurso?!
Aplausos do PSD.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Deputado Fernando Negrão, todos sabemos e o Sr. Deputado, que foi juiz
por muitos anos e assistiu a muito maus advogados, também sabe, que quando se começa com os truques de
aritmética é porque não se tem mesmo nada para argumentar.
Aquilo que foi dito, e que corresponde à realidade, foi que o conjunto das CIM e Áreas Metropolitanas que
apresentaram programas de redução do tarifário cobrem 85% da população portuguesa.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Mas é pago por 100% dos portugueses!
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi isso que foi dito e não que havia transporte público assegurado para 8,5
milhões de portugueses.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
O que foi dito foi que o conjunto das CIM que aderiram a este programa representam 85% da população
portuguesa.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, fica claro que o Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo
e as duas grandes Áreas Metropolitanas criaram um passe único, mas os meios de transporte para os
portugueses usarem estão todos em concurso. Isto é clarinho, Sr. Primeiro-Ministro!
Protestos do PS e contraprotestos do PSD.
Outra questão: na semana passada ficámos a saber que os funcionários públicos não conseguem aceder à
pré-reforma. Há mês e meio que a pré-reforma está disponível, embora inacessível, não só porque o decreto
não dá solução a questões como, por exemplo, a de saber qual o valor que as pessoas vão receber, mas também
porque a sua aplicação, como já foi denunciado por sindicatos, pode levar à saída de grandes grupos da função
pública, designadamente dos professores.
Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: quando é que o problema do acesso à pré-reforma fica resolvido? O que
fará o seu Governo se acontecerem saídas em massa? O Governo tem alguma previsão do número de possíveis
reformas antecipadas na função pública?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, o Sr. Deputado quis criar aqui
um caso em torno do passe. O Sr. Deputado Fernando Negrão terá de perceber, de uma vez por todas, como é
que funciona o passe.
A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Mal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo criou um programa nacional de apoio à redução, segundo o qual
pode ser aplicado um mínimo de 60% na redução do tarifário e 40% no alargamento da oferta. Este montante é
distribuído, de acordo com uma fórmula, por todas as CIM e Áreas Metropolitanas, em função do número de
utentes, do tempo e da distância percorrida. Essa fórmula foi aplicada a todas as CIM e a todas as Áreas
Metropolitanas por igual.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Cada uma dessas CIM e Áreas Metropolitanas, no exercício das competências que para elas foram
transferidas, definiu como utilizar essa verba — com um passe único ou um passe diferenciado, com um passe
família ou com um passe para a terceira idade, com um passe para jovens ou um passe para estudantes — e
desenhou o programa à medida das suas próprias realidades.
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Tudo aquilo que os senhores disseram nas últimas 24 horas só demonstra o seguinte: em primeiro lugar,
estão verdadeiramente contra que se dê prioridade à promoção do transporte público;…
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não estamos, não!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … em segundo lugar, estão contra a redução dos tarifários; e, em terceiro lugar,
estão contra a extensão de todo este programa a todas as portuguesas e a todos os portugueses. Estamos
entendidos sobre esta matéria, Sr. Deputado!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, quero deixar uma
primeira nota sobre o que acabámos de ouvir.
É bom lembrarmos o que é eleitoralismo. Eleitoralismo é fazer um simulador no Portal das Finanças para a
devolução de uma sobretaxa que nunca aconteceu ou ouvir Pedro Passos Coelho, a uma semana e picos das
eleições, dizer que os contribuintes iriam receber uma parte importante dessa sobretaxa.
Aplausos do BE.
Nós sabemos o que é eleitoralismo!
Sabemos também o que é pouco credível. Pouco credível é ver os partidos PSD e CDS, que tentaram fazer
à Metro, à Carris e à STCP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S.A.) o mesmo que fizeram aos CTT,
estarem agora preocupados com a oferta de transportes coletivos.
Aplausos do BE e da Deputada do PS Sónia Fertuzinhos.
Sr. Primeiro-Ministro, a medida da redução do preço dos passes dos transportes é uma medida importante,
uma medida de que o Bloco se orgulha,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah! É do Bloco?!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … uma medida que, com certeza, tem ainda muito por onde se desenvolver,
mas é uma medida típica desta solução política. Primeiro, porque parou as privatizações de transportes
pretendidas pela direita e, por isso, se pôde avançar.
Em segundo lugar, porque é uma medida de recuperação de rendimentos, salários e pensões, pois ficarão
mais salário e mais pensão disponíveis no final do mês, quando o preço do passe dos transportes for mais baixo.
Em terceiro lugar, porque é, claramente, uma opção pelo desenvolvimento dos transportes coletivos públicos,
que é a única compatível com o compromisso para o clima.
Sr. Primeiro-Ministro, temos trabalhado esta solução ao longo da Legislatura, não sem divergências e
algumas dificuldades.
Lembro que, em 2016, quando o Bloco de Esquerda apresentou aqui, na Assembleia da República, um
projeto de resolução para um passe intermodal que englobasse todas as operadoras das Áreas Metropolitanas,
de modo a que, entre Áreas Metropolitanas, autarquias, Parlamento e Governo, a medida avançasse, só o
Partido Socialista é que votou com o Bloco de Esquerda, e a medida não passou.
Também em 2017, quando fizemos o acordo na Câmara de Lisboa, assumimos, conjuntamente, Bloco de
Esquerda e Partido Socialista, o compromisso de, na autarquia, no Governo e no Parlamento, agirmos para a
redução da tarifa de transportes. Ainda bem que o fizemos! Temos, agora, o resultado à vista: começa na Área
Metropolitana de Lisboa e na do Porto, vai-se estendendo a todo o País, e é importante.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre uma outra proposta do Bloco de Esquerda,
constante de um projeto de resolução que foi aprovado no início deste ano, em janeiro de 2019, para permitir
que todos os movimentos pendulares fossem abrangidos por esta redução tarifária, por este passe único, ou
seja, para que não só as Áreas Metropolitanas e as CIM se pudessem candidatar, mas também pudesse haver
articulação entre as Áreas Metropolitanas e as CIM. Um exemplo muito simples é o do meu distrito — Penafiel,
CIM Tâmega e Sousa —,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Também não tem transportes públicos, portanto, paga para Lisboa e
Porto!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … que não tem articulação com o Porto, quando fica tão perto e há tantos
movimentos pendulares.
A pergunta que faço é no sentido de saber se o Governo vai dar seguimento ao projeto de resolução que foi
aprovado aqui, no Parlamento, para permitir a articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas, e fazer com que
este passe único chegue a todos os movimentos pendulares.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, quem fala hoje de eleitoralismo
esquece o longo percurso realizado ao longo desta Legislatura para podermos estar hoje aqui, porque começou,
aliás, com uma campanha brutal da direita contra a chamada reversão das privatizações da Carris e da STCP.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ameaçaram-nos até com processos internacionais, dizendo que íamos pagar
indemnizações de milhões! E alguma comunicação social, devidamente subsidiada,…
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devidamente subsidiada?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … deu notícia a essas campanhas absolutamente falsas, de processos que
nunca foram movidos contra o Estado português. Tudo para tentarem condicionar uma mudança de política que
apostava na recuperação do transporte público para o setor público e na descentralização do transporte urbano
e suburbano para as Áreas Metropolitanas, para as CIM e para as autarquias locais.
Teve, depois, um passo muito importante, que foi o trabalho desenvolvido pelas duas Áreas Metropolitanas,
bem como as propostas que nos apresentaram em março de 2018. Foi feito um esforço, entre o Governo e as
diferentes CIM, para alargar esta medida da redução tarifária ao conjunto do País, que não pode ignorar uma
outra necessidade complementar, que é a de desenvolver sistemas de mobilidade onde eles não existem.
Mas recordo que, por exemplo, graças à reprogramação que fizemos do Portugal 2020, vamos poder
reestabelecer o Sistema de Mobilidade do Mondego, assegurando o transporte de qualidade, que hoje não
existe, entre Coimbra e Lousã, e isso é fundamental para melhorar a mobilidade.
Há outras zonas do País onde temos de melhorar a qualidade da rede de transportes públicos — temos
também de trabalhar para isso — e 40% da verba disponibilizada no programa PART (Programa de Apoio à
Redução Tarifária) pode ser, aliás, alocada a esse objetivo.
No Tâmega e Sousa, aliás, como em outras circunstâncias, nada impede as CIM de acordarem entre si ou
de acordarem com as Áreas Metropolitanas a combinação dos referidos títulos de transporte. Isso está a
acontecer, mas temos de deixar essa negociação à liberdade das respetivas CIM e Áreas Metropolitanas, para
o desenho, em concreto, da melhor forma de corresponder às necessidades de transporte das respetivas
populações.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que essa articulação está
a acontecer. Esperamos que tenha resultados em breve para que o passe único seja implementado em todo o
País e que pela diferença de uma paragem alguém não tenha de pagar o dobro do passe do que outra pessoa
que faz o mesmo movimento pendular.
Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão que, para nós, se mantém importante, que é a da oferta de transportes.
Na maior parte do interior, o problema não é o de saber se têm ou não acesso ao passe único, porque isso têm,
é o de saber se têm ou não transporte. Um dos maiores problemas é, seguramente, a ferrovia, porque Portugal
é um dos países da Europa onde mais se cortou na ferrovia, ou seja, hoje temos muito menos linhas, temos
muito menos ligações do que tínhamos há 20 anos, e isso faz com que haja um real problema.
Ora, nós já propusemos aqui, no início da Legislatura, que o Governo fizesse um novo plano ferroviário
nacional e, na altura, esse projeto de resolução do Bloco de Esquerda foi aprovado apenas com os votos contra
da direita, que hoje está chocada com a falta de transportes, mas nunca fez nada para aumentar a oferta.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Na verdade, o Governo optou por manter o plano de transportes que já
vinha do anterior Governo, com uma execução que achamos que poderia ser melhor. Pensamos que é possível
ir mais longe e, portanto, o Bloco de Esquerda tomou a decisão de apresentar um projeto de lei para um
programa ferroviário nacional que aumente a capilaridade da rede ferroviária em Portugal e faça com que a
oferta de transportes chegue a todo o País, até 2040. É uma medida que permite também uma reconversão
energética no nosso País e vai ao encontro daquele apelo que todos nós ouvimos — e bem! — por de tanta
gente que saiu à rua a dizer que a urgência do clima é agora.
Vozes do BE: — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta sobre uma outra
matéria: como sabe, temos sido muito críticos do Conselho de Administração da RTP e da forma como a RTP
tem gerido, nomeadamente, em relação aos seus trabalhadores.
Registamos que o Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.ª Ministra da Cultura já disseram que os trabalhadores têm de
ser respeitados no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na
Administração Pública), e não só — ainda bem que o fez, esperamos consequências em breve —, mas queria
fazer-lhe uma pergunta sobre um protocolo entre a RTP e a Federação Portuguesa de Futebol. A RTP
compromete-se a ceder arquivo, instalações e até pessoal à Federação Portuguesa de Futebol.
Tanto quanto percebemos, o que está a acontecer é que a RTP está a criar um canal concorrente a si própria
com os seus meios. Esta é uma medida gravíssima que lesa o interesse da RTP e que põe em causa, aliás,
todo o equilíbrio da comunicação social em Portugal.
Queria perguntar se o Governo tem acompanhado esta matéria e se não julga, como nós, que a RTP deve
defender o serviço público e não andar a criar canais concorrentes.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, todos nós partilhamos da sua
perplexidade por esse memorando assinado entre o Conselho de Administração da RTP e a Federação
Portuguesa de Futebol e que não foi do conhecimento prévio do Governo.
Precisamente por isso, o Sr. Ministro das Finanças e a Sr.ª Ministra da Cultura dirigiram uma carta ao
Conselho de Administração da RTP exigindo cinco esclarecimentos fundamentais.
Em primeiro lugar, saber como é que esse memorando não estava previsto no plano de atividades e
orçamento que está sujeito a aprovação.
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Em segundo lugar, se considera que esse protocolo se insere no conceito de gestão corrente que cabe ao
Conselho de Administração.
Em terceiro lugar, esclarecer em que termos é que a Federação Portuguesa de Futebol passa a utilizar
instalações do Centro de Produção do Norte que estão afetas exclusivamente ao serviço público.
Em quarto lugar, saber como é que a RTP se propõe ceder trabalhadores seus do Centro de Produção do
Norte à Federação Portuguesa de Futebol.
Em quinto lugar — uma questão absolutamente essencial —, saber como é que se explica que a RTP
participe numa iniciativa que é concorrencial da sua atividade e também concorrencial relativamente a outros
canais de televisão em relação aos quais a RTP tem especiais responsabilidades de manter uma concorrência
leal e não afetar a sua atividade.
Foram estas cinco questões fundamentais que solicitámos ao Conselho de Administração da RTP pronto
esclarecimento, pelo que, penso, é necessário aguardar, avaliar e decidir em função da resposta que tivermos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o Governo pediu
esclarecimentos, pois julgamos que o Conselho de Administração da RTP está claramente a agir muito à
margem do que é o contrato de serviço público da RTP.
Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, porque disponho de pouco tempo, faço-lhe, de forma diferente, duas
perguntas relacionadas com o sistema financeiro.
A Comissão Europeia veio dizer num relatório o que o Bloco de Esquerda diz há muito tempo, ou seja, que
o offshore da Madeira não cria emprego. Isto quer dizer que, quando Portugal mantém um offshore na Madeira,
está a ser parte daquilo que é um esquema internacional de crime fiscal e financeiro contra os povos e não tem
nenhum sentido que assim seja.
O Bloco de Esquerda apresentou um projeto em 2016 no sentido de que só fosse possível existir benefício
fiscal na Madeira para quem criasse postos de emprego, postos de trabalho e, na altura, o Partido Socialista
votou contra, pelo que queria saber se já mudou de ideias.
Em segundo lugar, sobre o Novo Banco, já tivemos uma discussão aqui há 15 dias e não vou repeti-la; há,
em todo o caso, uma novidade, um dado novo, que tem a ver com aquilo que veio dizer o Presidente da
Comissão de Acompanhamento do Novo Banco à Comissão de Orçamento e Finanças.
Do nosso ponto de vista, disse duas coisas que são graves: a primeira é que, antes da venda, foram
escondidas perdas para ocultar o custo real para o erário público que iríamos ter após a venda do Novo Banco
ao Lone Star.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Concluo já, Sr. Presidente.
Ou seja, foram postos debaixo do tapete perdas que já se sabia que iam existir.
A segunda, diz que, de facto, não sabe o que se passa e não consegue acompanhar nada.
Portanto, não sabemos como é que o Lone Star está a gerir as imparidades…
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente.
Como dizia, não sabemos como é que o Lone Star está a gerir as imparidades e se está ou não a imputar ao
Fundo de Resolução — e, por isso, aos contribuintes — mais perdas.
A minha pergunta é a seguinte: face ao que veio dizer o Presidente da Comissão de Acompanhamento do
Novo Banco, o que é que vai fazer o Governo?
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, como sabe, o Governo já
ordenou uma auditoria relativamente ao período de atividade em que o Governo pode ordenar a auditoria. Esse
mecanismo de acompanhamento existe para verificar se a alienação de ativos é feita de um modo adequado ou
se é feita ao desbarato, de forma a penalizar as necessidades de capital do Banco e a maximizar as
oportunidades de financiamento pelo mecanismo contingente. É para isso que existe essa Comissão de
Acompanhamento.
Sobre situações de imparidades que não tinham sido evidenciadas antes da alienação, sim, havia enormes
incertezas. Seguramente por isso é que houve tão poucos interessados na compra e o único interessado final
na compra exigiu um mecanismo contingente, porque tinha dúvidas de que todas as imparidades estivessem
devidamente evidenciadas.
Ora, a informação disponibilizada então pelo Banco de Portugal e as dúvidas suscitadas pelo comprador não
permitiam concluir de forma categórica que a situação do Banco não fosse diferente daquela que as contas
podiam evidenciar. Foi por isso mesmo que existiu este mecanismo contingente.
Sobre o esconder ou não esconder do Estado, nós precavemo-nos fazendo o seguinte: independentemente
do que se venha a descobrir, ficou fixado o teto máximo de capital contingente, quer o montante global, quer o
montante anual, precisamente para assegurarmos que, caso as imparidades fossem superiores àquilo que as
contas evidenciavam, não seríamos chamados mais do que aquilo que era necessário a emprestar dinheiro aos
bancos para que estes financiem o Fundo de Resolução e podermos recuperar esse capital. Foi essa garantia
que assegurámos e é a garantia que, felizmente, temos para nós, esperando que, obviamente, esse cenário não
corresponda à realidade, mas, se corresponder à realidade, ainda bem que nos precavemos quanto aos limites
desse risco.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para formular perguntas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me começar com um
pedido perante a tragédia que, neste momento, se vive em Moçambique, instando o Governo português para
que, junto da União Europeia, junto da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), bilateralmente,
junto das Nações Unidas, possa empenhar-se solidariamente perante esta tragédia humana de grandes
dimensões que nos mostra o impacto no clima e que a mim, talvez, me diga um bocadinho mais porque o meu
pai nasceu na Beira.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, falemos agora de um assunto que nos tem
ocupado e que continua a ter grande relevância — para o CDS incontornável —, que é o da saúde.
Na semana passada, o Sr. Primeiro-Ministro fez uma volta por instituições da saúde, eu fiz mais uma das
muitas voltas que fiz nestes três anos e as minhas conclusões voltaram a ser diferentes das do Governo: falta
de profissionais na saúde; falta de investimento — em alguns casos, foi-me dito que o ano passado foi o pior
ano de sempre; tempos de espera demasiado longos; dívidas a aumentar… Sr. Primeiro-Ministro, ouvi esta
expressão «O SNS está a morrer». Ora, se está a morrer, tem um responsável: este Governo e quem o apoia.
Mais: os hospitais que visitei pertenceram ao clube restrito dos 11 hospitais que, de acordo com o Orçamento
do Estado, vão ter autonomia este ano. Como sabe, o CDS apresentou um projeto, que baixou à especialidade,
que propõe a autonomia para todos os hospitais. Portanto, achamos bem que possam ter esta autonomia,
deveriam até ser mais.
Mas a minha perplexidade surgiu quando conclui que, em meados de março, ainda não havia autonomia
concretizada para estes hospitais porque ainda estavam em conversas com o Governo.
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Esta semana o Governo veio com a novidade de dar alguma autonomia a todos os hospitais EPE (Entidade
Pública Empresarial) — portanto, estamos a falar de um universo mais alargado —, mas apenas para
substituírem faltas definitivas ou de longa duração e apenas para profissionais que não sejam médicos. Melhora
alguma coisa? Certamente um bocadinho, mas as carências são tantas e tão graves que não vai melhorar muito,
porque a mera substituição não resolve os problemas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E, Sr. Primeiro-Ministro, há uma grande perplexidade quando se
percebe que isto não se aplica aos médicos.
A minha pergunta é muito simples: porque é que esta autonomia não se aplica à contratação de médicos?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não me surpreende que em
qualquer visita que faça a qualquer estabelecimento de saúde lhe digam que ou falta pessoal, ou faltam
equipamentos, ou faltam recursos. Isto porque as necessidades do Serviço Nacional de Saúde são imensas.
Para ter bem a noção das necessidades do Serviço Nacional de Saúde, tenha em conta o seguinte: toda
essa descrição que lhe foi feita foi depois de já termos colocado mais 9000 profissionais no conjunto do Serviço
Nacional de Saúde. Só nos cinco hospitais e centros de saúde que visitou na semana passada temos um
aumento do número de médicos especialistas de 2800 para 3048, de médicos internos de 1599 para 1676, de
enfermeiros de 7303 para 8096, de técnicos de diagnóstico de 1541 para 1643, e é assim em todas as categorias
profissionais.
Portanto, imagine o que não lhe teriam dito que faltava se não tivéssemos já feito este reforço, como temos
vindo a fazer ao longo destes três anos.
Aquilo que a Sr.ª Deputada pode concluir é que devemos continuar o que temos vindo a fazer: reforçar os
meios que faltam e não voltar a fazer o que foi feito anteriormente, que foi cortar os meios que eram necessários
para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
Por isso, Sr.ª Deputada, acho que, felizmente, todos estamos agora conscientes, inclusive a senhora, de que
é necessário e não prioritário prosseguir o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde. Foi por isso
que, ao longo desta Legislatura, já aumentámos em 1300 milhões de euros a capacidade de investimento no
Serviço Nacional de Saúde, a saber, na contratação de novos profissionais, em novos equipamentos, na
realização de novas instalações, no lançamento de novas obras, na abertura de 100 USF (unidades de saúde
familiar), em 79 centros de saúde. E é assim que temos de prosseguir passo a passo e não voltar para trás.
Ainda bem, Sr.ª Deputada, que um partido que votou contra a criação do Serviço Nacional de Saúde é hoje
também um partido amigo do Serviço Nacional de Saúde. A maior vitória que o Serviço Nacional de Saúde podia
ter era a de V. Ex.ª estar também rendida aos méritos deste Serviço!
Aplausos do PS.
Relativamente a Moçambique, queria dizer que a Comissão Europeia já disponibilizou 3,5 milhões de euros
e, para além dos apoios da CPLP e da Comissão Europeia, nós próprios estamos a mobilizar recursos.
O Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas partirá, hoje mesmo, para Moçambique. Durante a
tarde, estará reunido com o Ministério da Defesa e com o Ministério da Administração Interna para ver como
articulamos as nossas capacidades entre a Proteção Civil e as Forças Armadas para podermos dar todo o apoio
ao nosso povo irmão de Moçambique, neste momento de grande dor.
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Independentemente das organizações internacionais, queremos expressar toda a nossa solidariedade
bilateral com o país irmão.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP) — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fico lisonjeada em ver que dá
tanta atenção às voltas que o CDS faz, mas lamento dizer que não nos revemos nesses seus números, os quais
não refletem a realidade.
Se fosse visitar, ponto por ponto, cada hospital e perguntar, ponto por ponto, a cada hospital, veria que as
contratações, mesmo que em alguns sítios possa ter havido mais, não são suficientes sequer para acautelar as
necessidades criadas pelas medidas deste Governo, assim como os investimentos que foram feitos em vários
hospitais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP) — E, quanto a isso, foi-me dito que 2018 foi o pior ano de sempre.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, lamento, mas esse retrato não corresponde à realidade e eu posso explicar-
lhe, ponto por ponto, onde é que estão os seus erros.
Mas deixe-me voltar à pergunta que já lhe fiz: porque é que os médicos não foram incluídos neste despacho
de autonomia?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, os médicos estão excluídos porque têm um
regime próprio de contratação. Há dois concursos anuais para a contratação de médicos e, portanto, têm um
mecanismo próprio que não tem de ser abrangido por essa contratação corrente feita pelos hospitais. E esses,
sim, é que estavam sujeitos a autorização pontual e essa foi necessário eliminar.
Quanto ao mais, Sr.ª Deputada, desculpe, a realidade que descrevi é a realidade que existe. Hoje, temos
mais 9000 profissionais. O que a Sr.ª Deputada disse não desdiz o que eu disse. O que a Sr.ª Deputada disse
foi o seguinte: «Sim, há mais 9000, mas não chegam!», e eu estou de acordo consigo. São mais 9000, mas não
chegam. É por isso que temos de continuar a contratar.
O que lhe digo é isto: em cada um desses hospitais que visitou há mais médicos, há mais médicos
especialistas, há mais enfermeiros, há mais técnicos de diagnóstico do que havia em 2015. A Sr.ª Deputada
dirá: «Mas dizem-me que ainda faltam!». A mim também me dizem que ainda faltam. Eu sei que ainda faltam e
lá iremos chegar. Mas há uma coisa de que tenho a certeza: só chegaremos lá prosseguindo a trajetória que
temos feito e não, desculpe, regressando ao tempo em que, em vez de contratar mais, se contratava menos,
em que, em vez de acrescer, se cortava e em que, em vez de aumentar, se diminuía.
O caminho é no sentido de termos um Serviço Nacional de Saúde mais forte e é isso que estamos a fazer e
que, sabemos, temos de continuar a fazer, e temos de ser nós a fazê-lo. Desculpar-me-á, mas não foi quem
cortou mais de 1000 milhões de euros no orçamento do Serviço Nacional de Saúde que vai fazer mais do que
quem já repôs 1300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
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A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre tudo o que disse, e
repetiu, tenho de o lembrar que nós hoje, porventura com mais profissionais, estamos pior, porque, ainda assim,
eles não são os suficientes e os necessários para cobrir as medidas do seu Governo,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Claro!
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — … nomeadamente a passagem do horário de trabalho para as 35
horas, uma medida que não foi devidamente acautelada e que foi irresponsavelmente tomada.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, prometeu, neste Orçamento do Estado,
autonomia para 11 hospitais. Quando é que esta autonomia vai ser concretizada?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, finalmente, o disse! A Sr.ª
Deputada era contra as 35 horas, mas era isso que eu gostava que fosse dizer, por exemplo, aos enfermeiros
que se manifestam. Gostava que lhes dissesse que é contra o facto de terem sido repostas as 35 horas e que
até é contra a extensão das 35 horas aos enfermeiros que foram contratados em contrato individual de trabalho,
que, desde o princípio, sempre trabalharam as 40 horas, mas que, por uma questão de igualdade, também viram
o seu horário reduzido para as 35 horas. A Sr.ª Deputada tem de assumir isso e dizer a verdade aos enfermeiros,
em vez de andar a apoiar as greves que eles estão a fazer. Consigo eles continuariam a trabalhar 40 horas
semanais!
Aplausos do PS.
Sr.ª Deputada, podemos ter vários critérios para medir o que está melhor e o que está pior, mas creio que
há um que é fundamental: o da ótica do utente. Hoje, o Serviço Nacional de Saúde presta mais consultas ou
menos consultas? Realiza mais cirurgias ou menos cirurgias? Sr.ª Deputada, há mais consultas nos centros de
saúde, mais consultas nos hospitais, mais cirurgias realizadas. Por isso, Sr.ª Deputada, desculpar-me-á, mas o
Serviço Nacional de Saúde está melhor!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, eu digo a verdade. O senhor é
que não lhes disse a verdade quando aparentou que tudo estaria bem e depois, na prática, não foi capaz de
legitimar as expectativas criadas.
Sr. Primeiro-Ministro, nas conversas que tenho com os enfermeiros digo exatamente isso, digo que connosco
as coisas teriam sido feitas de maneira diferente e muito mais gradualmente. Não faríamos, certamente, o que
o senhor fez, que foi implementar uma medida que veio penalizar os utentes, porque eles hoje têm mais tempo
de espera pelas consultas, mais tempo de espera pelas cirurgias e são, sim, penalizados por greves que põem
em causa cirurgias e consultas.
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, connosco pode ter a certeza de que a verdade existiria do primeiro ao último minuto;
consigo isso, infelizmente, não acontece.
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Protestos do PS.
Tenho outras perguntas para lhe colocar sobre saúde.
Quantos centros de responsabilidade integrados é que pediram uma autorização para serem abertos e
quando é que isso vai acontecer? Olhando para as unidades de saúde familiar, quantas do tipo B é que já
pediram para ser abertas e quantas é que já foram autorizadas?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como já disponho de pouco tempo para lhe
responder, tenho de o ir gerindo da melhor forma porque a Sr.ª Deputada vai colocar ainda mais perguntas.
Sr.ª Deputada, todas as USF tipo B que estavam em condições de passar a tipo A foram reclassificadas e a
meta que estabelecemos para esta Legislatura das 100 novas USF é a meta que iremos cumprir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há um ano que 20 pedidos para
unidades de saúde familiar de tipo B estão à espera da autorização do seu Governo.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Há um ano!
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Assim como também estão muitos centros de responsabilidade
integrados à espera de autorização, porque simplesmente os senhores não têm recursos e não têm vontade
política de avançar.
Sr. Primeiro-Ministro, mudando de tema: em 2018, 13 países cresceram mais do que Portugal e apenas cinco
cresceram menos. O senhor vai ou não utilizar as ferramentas que tem ao seu dispor, nomeadamente, a
concretização da promessa de neutralidade fiscal no ISP (imposto sobre produtos petrolíferos)?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, sim, tem razão num ponto: nós não fazemos
aquilo que os recursos não nos permitem fazer, porque não temos a arte mágica de transformar a ausência de
recursos em recursos, a não ser que a Sr.ª Deputada promova o nosso endividamento.
Quanto à matéria da neutralidade, a nossa aposta é mesmo a da neutralidade carbónica.
Aplausos do PS.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Isto já parece o Bip Bip e Coyote!
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não tem recursos, não
assuma compromissos.
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Em relação à neutralidade fiscal, a mesma coisa: se não tem recursos, não assuma compromissos.
De resto, o senhor inventou uma explicação, que foi a da neutralidade, para aquilo que queria, que era
arrecadar mais recursos fiscais num verdadeiro saque fiscal às pessoas — e eu sei muito bem o que foi dito
nesta Casa! —, mas eu não o vejo preocupado com a neutralidade. Quando olhamos, por exemplo, para o
quadro de Portugal em matéria de renováveis, verificamos que hoje estamos muito pior do que estávamos
anteriormente. Para isso, não vale a pena ter o Ministério da Transição Energética.
Sr. Primeiro-Ministro, outra ferramenta são os fundos comunitários. Vai, finalmente, pô-los a funcionar como
deve ser, ou não?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, somos o País europeu, em termos do que já
recebemos da União Europeia, na execução dos fundos comunitários.
Sr.ª Deputada, não basta ir às manifestações para ser amiga do clima!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, pois não, mas, sabe, o seu
Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, o tal programa amigo do clima, tem
uma execução de apenas 20%.
Sr. Primeiro-Ministro, o CDS apresentou, neste Parlamento, um fundo para a emergência das alterações
climáticas, que foi chumbado. Já o senhor olha para o clima mas esquece-se de olhar para o País, que é a zona
do globo mais exposta às alterações climáticas. Isto sugere não apenas mitigação, mas adaptação das
alterações climáticas e, sobre isso, o Governo diz zero.
Pergunto-lhe: qual é o plano que está, neste momento, em marcha para a seca que existe? Qual é o plano?
O que está a pensar fazer aos agricultores que, neste momento, já não podem instalar determinadas culturas?
Qual é o seu planeamento? Ele não existe, não o tem e, portanto, a sua visão é muitíssimo redutora.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o seu Secretário de Estado da Internacionalização disse, há poucos dias, a um jornal
que o IRC podia baixar. Só que não é «podia», devia baixar!
A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: vai incluir a baixa do IRC no plano de estabilidade e
no Programa Nacional de Reformas que irá apresentar brevemente nesta Câmara?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, pois é, recebemos um
Programa de Desenvolvimento Rural que não tinha verbas para o regadio e tivemos de ir negociar ao Banco
Europeu de Investimento um programa de alargamento de 90 000 ha para o regadio.
Aplausos do PS.
Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca.
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Recebemos uma floresta do eucalipto liberalizado e tivemos de fazer a reforma da floresta para pôr na ordem
a eucaliptização da floresta.
Aplausos do PS.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Isso são fakenews!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, quando fala em recursos para o Serviço Nacional de Saúde e diz
que faria diferente, sim, faria diferente, porque a Sr.ª Deputada ainda hoje estaria a repor o vencimento que tinha
sido cortado aos funcionários públicos,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque ainda hoje estaria a repor as pensões que tinham sido cortadas aos
pensionistas,…
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … porque ainda hoje estaria a cortar a sobretaxa, que já cortámos, a quem
pagava IRS, porque ainda hoje a Administração Pública não estaria a trabalhar as 35 horas, nem seguramente
as 35 horas para os enfermeiros…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo, Sr. Presidente.
… e, sobretudo, Sr.ª Deputada, não haveria mais 1300 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde que
há hoje e continuaria a cortar no SNS para promover a saúde privada, como defende na sua proposta de lei de
bases da saúde.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Presidente, permita-me que, em nome da minha bancada, também
manifeste a nossa profunda solidariedade para com o povo moçambicano, na certeza de que o Governo terá
em conta esta realidade e fará tudo para dar a ajuda humanitária e solidária que aquele povo bem merece.
O Sr. AntónioFilipe (PCP): — Muito bem!
O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Sr. Primeiro-Ministro, tendo em conta o tema que nos trouxe, direi o
seguinte: a melhoria da situação económica é resultado da reposição de salários, reformas e direitos e do
aumento do rendimento disponível das famílias, que induziu o crescimento da procura interna e a dinamização
da atividade económica.
Esta evolução confirma, como sempre defendemos, a importância determinante da valorização dos direitos
e rendimentos como fator da dinamização económica.
É preciso aprofundar este caminho com a reposição integral dos direitos e rendimentos, que está por concluir,
com a valorização dos trabalhadores, com medidas de aumento dos salários, incluindo do salário mínimo
nacional, e de valorização das carreiras, garantindo, assim, condições de progressão profissional e
remuneratória e valorizando o tempo de serviço e o trabalho prestado.
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É justo que os trabalhadores tenham os seus salários aumentados para que a riqueza seja melhor distribuída
e também é justo que as suas carreiras sejam devidamente valorizadas como condição de progressão e
valorização do tempo de serviço e de trabalho prestado, sem exceção e abrangendo todas as carreiras por igual.
É preciso que o Governo tenha em conta a indignação dos trabalhadores a quem decidiu aumentar os
salários mas apagar os pontos que permitiriam a progressão das suas carreiras. Nada obrigava o Governo a
fazer isto! Foi uma decisão errada!
Impedir a progressão e apagar o tempo de serviço com o pretexto do aumento dos salários é errado. O
aumento dos salários deve acontecer a par da valorização das carreiras, considerando os mais novos, mas não
desvalorizando nem ignorando aqueles que trabalham há dezenas de anos e cujo trabalho deve ser plenamente
reconhecido.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. JerónimodeSousa (PCP): — Essas são as medidas necessárias para levar mais longe a reposição
de direitos e de rendimentos e a valorização do trabalho e dos trabalhadores que está na origem do crescimento
económico.
O crescimento económico ficou, contudo, aquém do que era necessário e do que era possível para recuperar
anos de atraso e para ultrapassar défices estruturais, desde logo o défice produtivo. Pesaram negativamente as
opções do Governo ao aceitar os constrangimentos impostos pela União Europeia, os critérios do tratado
orçamental que o Governo levou mais além, designadamente o critério do défice com impacto negativo no
investimento e um serviço da dívida severamente condicionado e que está a refletir-se numa visível tendência
de menor crescimento.
O País demorou 10 anos para recuperar, em termos reais, o nível de produção de 2008, mas o PIB (produto
interno bruto) que temos hoje tem uma estrutura bem diferente e, porventura, pior. Portugal é hoje um país
fortemente dependente do comportamento da procura e da oferta dos nossos principais parceiros comerciais, o
que não pode deixar de ser um motivo de grande preocupação para o País. Portugal precisa de crescer muito
acima do que hoje cresce e de se libertar dessas amarras. Mais do que nunca, é importante que o nosso País
se possa libertar das amarras do défice e da dívida, para que o País possa apostar na renovação e ampliação
do aparelho produtivo, no aumento do poder de compra das classes trabalhadoras, na melhoria das
infraestruturas produtivas, no aumento da produção nacional e na substituição de importações por produção
nacional.
Por isso, perguntamos: que medidas vai o Governo tomar para defender os nossos setores produtivos e para
aumentar a produção nacional? Como vai defender, em particular, as nossas pescas, a nossa agricultura, o
nosso setor leiteiro para que possam criar mais emprego e mais riqueza, aproveitando as potencialidades do
País?
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, vou começar por responder à
sua questão inicial. Tenho a certeza de que, daqui a uns anos, quando se olhar para esta Legislatura, porventura
mais do que as medidas isoladas que foram decisivas para cada uma e para cada um dos portugueses, ao longo
destes anos — a reposição deste salário ou daquela pensão, a redução da taxa social e, agora, o programa dos
passes sociais e os manuais escolares gratuitos —, o que será retido será que tivemos uma vitória histórica
sobre a visão do modelo de desenvolvimento que a direita apresentava para o País.
A nossa economia, para ser competitiva, para crescer, para criar emprego, para aumentar o seu potencial de
exportação, não pode assentar numa economia de baixos salários e de destruição de direitos; pelo contrário, é
pela valorização do trabalho, pela qualificação dos recursos humanos e pela aposta na inovação que podemos
ter uma economia mais dinâmica. Esta mudança de modelo de desenvolvimento será, seguramente, o que
perdurará de forma mais duradoura desta Legislatura, porque nunca mais ninguém aceitará voltar a andar para
trás. Já todos, hoje, reconhecem que não é à custa de baixos salários e da destruição de direitos que podemos
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ser competitivos. Essa é a grande vitória que temos sobre o conjunto da direita portuguesa e que, para sempre,
ficará consagrada.
Sr. Deputado, falou da situação dos trabalhadores da função pública. Nós, ao fazermos a valorização salarial
para 635 €, colocámos um conjunto de trabalhadores, que estava em posições remuneratórias inferiores, no
quinto escalão. Ora, o que tínhamos de assegurar era que, tendo chegado ao quinto escalão, não ultrapassavam
nas progressões futuras quem já lá estava. A quem tinha oito pontos e, por isso, tinha de aguardar mais dois
anos para chegar ao quinto escalão, não lhe foram «tirados os pontos», foram, antes, atribuídos mais dois pontos
para acelerar, em dois anos, a sua progressão. Mas estes se tivessem conservado os oito pontos que já tinham,
o que iria acontecer no futuro seria que, chegando à mesma posição remuneratória de quem já lá estava há seis
anos e que tinha seis pontos, como passariam a ter oito, daqui a dois anos estariam a progredir, enquanto quem
já lá estava teria de esperar quatro anos para progredir. Isso seria um fator de injustiça imensa que não podemos
cometer, porque, sempre que tem sido cometido, tem sido um fator de enorme descontentamento. Portanto, não
se «tiraram pontos», acrescentaram-se pontos para que a valorização fosse mais rápida, mas garantindo que
não havia uma ultrapassagem de quem já tinha mais anos de serviço.
Segunda questão: é evidente que estar na União Europeia tem constrangimentos, mas é também um mar de
oportunidades que, de outra forma, não teríamos — não teríamos acesso ao mercado que temos se não
fizéssemos parte da União Europeia, não teríamos acesso aos fundos comunitários que temos se não
fizéssemos parte da União Europeia. Se não tivéssemos uma gestão responsável das nossas finanças públicas,
não tínhamos poupado já 1200 milhões de euros na taxa de juro e não estaríamos, hoje, a pagar uma taxa de
juro que é quase quatro vezes inferior à que pagávamos no início desta Legislatura. Isso, Sr. Deputado Jerónimo
de Sousa, é algo que o PCP também devia valorizar, porque é muito importante.
Ao contrário do que diziam os demónios da direita, não foi o facto de termos este Governo, cuja viabilização
dependeu também do PCP, que nos conduziu a uma gestão financeira irresponsável. Afinal, é uma marca de
boa governação, também da esquerda, termos as finanças públicas com contas certas, não obstante termos
cumprido todos os compromissos a que nos propusemos: os que assumimos no nosso programa eleitoral
perante os portugueses, os que assumimos convosco nas posições conjuntas e, também, os que temos
enquanto País perante as entidades internacionais.
A verdade é que, ao longo destes anos, temos recuperado a capacidade produtiva e é por isso que as
exportações têm aumentado, é por isso que as quotas de mercado têm aumentado e é por isso que essa
capacidade produtiva se traduz em todos os setores, designadamente na agricultura. Ainda no domingo, pude
visitar a maior feira de vinho do mundo, um setor para o qual, neste momento, a nossa indústria já exporta 800
milhões de euros. É mérito dos nossos agricultores, dos nossos enólogos e dos nossos produtores.
Hoje, o conjunto da indústria agroalimentar está a exportar tanto em valor, praticamente, como a soma da
indústria do calçado e da indústria têxtil, o que significa uma recuperação muito grande da capacidade produtiva.
Temos de fazer, também, este esforço na indústria, nos serviços e em todos os setores, porque temos, de facto,
de aumentar a nossa menor dependência do exterior, a capacidade de substituirmos importações e de
exportarmos cada vez mais, sem sacrifício da dinamização do mercado interno.
Também nesta Legislatura, provámos que não é incompatível termos uma maior procura interna assente na
melhoria de rendimentos e na melhoria de direitos e, ao mesmo tempo, ganhos de competitividade no nosso
comércio internacional.
Temos de seguir de uma forma harmoniosa este caminho para podermos seguir em frente, com o mesmo
sucesso que temos tido até agora.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Pois, Sr. Primeiro-Ministro, um bocadinho de otimismo nunca fez mal a
ninguém.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Um otimismo irritante!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — O problema é quando há um otimismo excessivo que pode dar lugar à
desilusão e esta é uma questão que está colocada na ordem do dia.
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Sr. Primeiro-Ministro, de hoje a uma semana, começará a tornar-se realidade a medida que aprovámos no
último Orçamento do Estado: a redução do custo de passes sociais e o alargamento do acesso ao transporte
público. Há milhares de famílias que irão ver reduzidos os custos com os transportes em várias dezenas de
euros por mês, outras abandonarão o uso do transporte individual, porque têm, pela primeira vez, um verdadeiro
incentivo ao uso do transporte público. Na melhoria da mobilidade e das condições de vida das pessoas, na
redução do trânsito nas cidades, mas também em termos ambientais, estas medidas confirmam o seu enorme
alcance social.
Durante mais de 20 anos, o PCP travou esta luta ao lado dos utentes, mas, muitas vezes, sozinho, aqui, na
Assembleia da República. Em dezembro de 2016, o projeto do PCP foi chumbado, com o PS a juntar-se ao PSD
e ao CDS e a abstenção do BE, mas insistimos. Valeu a pena lutar e o PCP orgulha-se do contributo decisivo
que deu para que fosse alcançado este objetivo. Quando foi preciso aprovar o Orçamento do Estado para esta
redução de custos dos passes sociais, o PSD e o CDS votaram contra e, desde então, insistem na sua
desvalorização.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Incomoda-os serem, sobretudo, os trabalhadores a beneficiar destas
medidas.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ficaram-lhes os tiques da troica!
Da parte do PCP, reafirmamos que o que é preciso é avançar e que, também em relação aos passes sociais,
há caminho para fazer.
Por isso, perguntamos, Sr. Primeiro-Ministro: que medidas de investimento vai o Governo tomar para
aumentar a oferta ferroviária, fluvial e rodoviária perante o esperado aumento da procura do transporte público?
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, peço-lhe mais 10 segundos!
O Governo vai agir para que seja efetivamente garantido que esta redução tarifária tenha impacto nacional,
apontando como objetivo que nenhum passe concelhio ultrapasse os 30 €, que nenhum passe regional
ultrapasse os 40 € e que os reformados e pensionistas tenham o passe social intermodal por 20 €?
O Sr. Presidente: — Peço mesmo que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Que medidas está o Governo disposto a tomar nos descontos existentes
para as áreas metropolitanas?
Tenho de ficar por aqui. Obrigado pela sua tolerância, Sr. Presidente.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, esta medida é uma verdadeira
revolução no sistema de transportes públicos em Portugal, pelos impactos que tem no incentivo à utilização do
transporte público e pelo contributo que dá para uma mobilidade mais sustentada e para o aumento do
rendimento disponível das famílias. Era, por isso, essencial que esta medida tivesse cobertura nacional e, no
Orçamento do Estado, assegurámos que esta não se destinava apenas às duas áreas metropolitanas que nos
tinham apresentado a proposta, mas que se estendia ao conjunto das comunidades intermunicipais. Vejo, com
muita satisfação, que não houve nenhuma destas 23 comunidades que não tivesse apresentado propostas e
que, em 18 destas, há medidas que vão entrar já em vigor no próximo dia 1 de abril. As medidas são
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diferenciadas, tal como são diferenciadas na Área Metropolitana de Lisboa relativamente à Área Metropolitana
do Porto, em função da realidade própria de cada uma das regiões.
Isto significa que este é um caminho que temos de prosseguir, como temos vindo a fazer, repondo a
capacidade de manutenção no metropolitano, na Transtejo, na Soflusa e na CP, adquirindo novas composições
para a CP e para o metropolitano, bem como cerca de 800 novos autocarros para todo o País e 10 novos navios
para a Transtejo e para a Soflusa. Muitas destas medidas foram trazidas a muitos destes debates quinzenais,
também pelo Sr. Deputado, e estão, neste momento, ou em curso ou com os prazos de concurso a decorrer.
Em alguns casos, como o da SCTP (Sociedade de Transportes Coletivos do Porto), o prazo já foi integralmente
cumprido e, na Carris, já foi parcialmente entregue. Além do mais, são transportes públicos que têm um uso
elétrico ou a gás natural de forma a terem um menor impacto ambiental.
Esta é a trajetória que temos de prosseguir e, por isso, na reprogramação que fizemos dos fundos
comunitários, incluímos o aumento da oferta do transporte público. Já falei do sistema de mobilidade do
Mondego, podia falar agora da recuperação da linha de Cascais e de como, no Ferrovia 2020, para além da
prioridade dada aos dois grandes corredores internacionais, norte e sul, há também o conjunto de investimentos
em curso no Minho e que estará em curso no Oeste, no Algarve.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Tal como já está a ser restabelecida a ligação entre a Covilhã e a Guarda, que estava, há 10 anos, fechada.
É assim que, em todo o País, estamos a fazer este esforço.
Sr. Deputado, quem tem muita muito boa memória…
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sabe bem quão fundo o País tinha descido durante os quatro anos de
governação da direita e o esforço extraordinário que é necessário fazer para recuperarmos o País e para irmos
mais além.
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Primeiro-Ministro!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É por isso que, como se costuma dizer, enquanto houver caminho, vamos
caminhar. A nossa função é ir abrindo caminho para continuar a caminhar, sem que o passo vá mais longe do
que perna…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem mesmo de terminar!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para que o otimismo não seja excessivo, mas com conta, peso e medida, que
é o que nos tem permitido fazer tudo isto com contas certas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua infinita tolerância.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Pela minha «intolerância», Sr. Primeiro-Ministro.
Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, face ao que já ouvi neste
debate, gostaria de dizer que Os Verdes consideram a intervenção que o PSD aqui fez em matéria de transportes
absolutamente confrangedora e de um grande descaramento.
Talvez seja importante lembrar que o Governo PSD/CDS delapidou muito significativamente a rede ferroviária
nacional e não mexeu um dedo no que se refere à aquisição de material circulante. Agora, vem aqui fazer este
«choradinho», quando tem responsabilidade nessa degradação.
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Vem, também, o Sr. Deputado Fernando Negrão falar do direito à mobilidade que os cidadãos têm, ou seja,
a exigência de transporte no território nacional, relacionando essa questão com, justamente, essa necessidade
de investimento que considera que o Governo não está a fazer.
Quero aqui relembrar o facto de o Governo do PSD e do CDS-PP ter encerrado o transporte diário de
passageiros da Linha do Leste! Acho que isso foi uma grande machadada para a população, para o seu direito
à mobilidade e também para a potencialidade de desenvolvimento do território, designadamente na lógica
empresarial e até de ensino superior, por exemplo, relativamente ao Instituto Politécnico de Portalegre. Esta
matéria tem, de facto, efeitos concretos.
O que é que tivemos de fazer no imediato, no início desta Legislatura? Justamente, reivindicar, junto do
Governo, a reposição de transporte diário de passageiros na Linha do Leste. Consideramos que era possível,
nesta Legislatura, ter feito mais investimento na rede ferroviária nacional, consideramos que eram necessários
mais trabalhadores para a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A.), porque,
designadamente com o atraso nas aquisições, a questão da manutenção é fundamental e temos um défice de
trabalhadores para fazer essa manutenção.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, também na lógica daquilo que o PSD disse relativamente ao passe social, é
fundamental ter em conta que o custo acessível do transporte é determinante de forma a mobilizar os cidadãos
para utilizarem esse transporte público e largarem o transporte individual. E fez bem o Sr. Primeiro-Ministro em
dizer que o programa é de âmbito nacional, para contrariar a mentira que o PSD anda por aí a propagar. Mas é
preciso mais.
Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro dissesse também que este desconto do passe vai cumular com aquilo
que Os Verdes conseguiram, nesta Legislatura, que foi o desconto do Passe 4_18 e do Passe Sub23.
Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, foi tão confrangedora a
intervenção do PSD sobre transportes públicos como foi penosa a intervenção que teve sobre a dívida.
Aquilo que o PSD, verdadeiramente, não quer assumir é que votou contra a existência dos passes sociais e
contra esta redução do seu tarifário.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Mas quem é que votou contra?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E não votou contra só para a Área Metropolitana de Lisboa e para a Área
Metropolitana do Porto, votou contra para todo o País!
Aliás, há uma enorme contradição entre o discurso que o PSD aqui faz e o discurso que os autarcas do PSD
fazem, ao adotarem esta medida nos seus concelhos — e muito bem! — e apostarem também no
desenvolvimento das redes de transporte público. É que há muito que o País ainda tem pela frente para fazer
em matéria de melhoria do transporte público e temos de continuar a avançar.
Só para termos uma ideia daquilo que foi a delapidação da capacidade de produção das empresas de
transportes públicos na Legislatura anterior, basta recordar que até as composições do Metropolitano de Lisboa
foram reduzidas de seis para quatro carruagens, de forma a diminuir a oferta de transporte; que foram diminuídas
as frequências; que, durante anos, não houve manutenção nem das composições, nem da linha, nem do sistema
de sinalização; e que só para a semana, graças à reposição dessas condições, o metro de Lisboa vai iniciar a
experiência de poder retomar velocidades comerciais de 60 km/h, recuperando, por isso, a capacidade de
aumentar as frequências e melhorar a capacidade de transporte de passageiros.
Portanto, estamos a vir do fundo dos infernos relativamente ao sistema de transportes públicos, o caminho
que temos estado a fazer é muito exigente e temos de o prosseguir nestas várias dimensões: dotar as empresas
de recursos humanos necessários, dotar as empresas de capacidade de manutenção, dotar as empresas de
novo material circulante, e, simultaneamente, estimular, cada vez mais, a procura e a utilização, tornando-a mais
acessível, não só pela expansão da rede, mas também pela redução do tarifário.
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É desta forma integrada que podemos ter uma política sustentável do transporte público, promotora do nosso
compromisso ambiental.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostava que respondesse
concretamente à pergunta que lhe fiz sobre a acumulação do desconto do Passe 4_18 e do Passe Sub23 com
o passe único, porque isso é importante para esclarecer o País. Foram passos que foram dados muito
importantes para tornar mais apelativa a utilização do transporte coletivo. E o preço do transporte tem um
impacto grande nessa matéria.
Mas é assim que se vê, de facto, que há partidos que pegam na matéria das alterações climáticas para dourar
os seus discursos e outros que pegam nesta matéria com grande preocupação para apresentar propostas e
medidas concretas. É isso que Os Verdes aqui têm feito, ano após ano, muitas vezes com o chumbo concreto
do PSD e do CDS.
Sabemos — a comunidade científica di-lo de uma forma muito clara: os extremos climáticos estão aí e cada
vez de forma mais intensa. Aquilo que se passou em Moçambique, com as consequências devastadoras e
dramáticas a que estamos a assistir, deve alertar-nos!
Queremos, também, obviamente, deixar aqui a nossa palavra de grande solidariedade e de apoio à ajuda
internacional e humanitária de que o povo moçambicano carece neste momento.
Mas isso, Sr. Primeiro-Ministro, leva-nos também à responsabilidade de não cometer mais erros.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr. Presidente.
Em Portugal, temos uma responsabilidade também importante na adaptação às alterações climáticas e na
sua mitigação.
Quero dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que se a barragem do Fridão for construída há um problema de
segurança e de vulnerabilidade do território que é muito grave,…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — …designadamente pela fragilização do nosso litoral e da nossa
costa, com efeitos concretos ao nível da erosão.
Não faça essa asneira ambiental que causa a vulnerabilidade do território.
Aplausos de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, primeiro, quanto aos passes, e
para ficar claro: o Passe 4_18 mantém-se, os apoios sociais mantêm-se, e isso é totalmente cumulável, não
obstante algumas das CIM (Comunidades Intermunicipais) e áreas metropolitanas terem encontrado
mecanismos próprios para a utilização dessa medida. É o caso, por exemplo, da Área Metropolitana de Lisboa,
com a gratuitidade do transporte para crianças até aos 12 anos de idade, ou de outras medidas que têm estado
a ser adotadas, também diferenciadamente, em outras CIM.
Não há dúvidas sobre o seguinte: as alterações climáticas não só são uma evidência científica, como,
infelizmente, já são uma evidência empírica no nosso dia a dia. A forma como todos temos estado confrontados
com uma nova dimensão das tragédias ambientais e das tragédias climáticas, sejam os fogos florestais, seja a
ocorrência de ciclones, seja a ocorrência de tufões, sejam as manifestações climáticas extremas, quer no sul da
Europa, quer no norte da Europa, quer em África, quer do outro lado,…
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o seu tempo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Esta é uma realidade à qual não podemos estar insensíveis e que tem de ser, para nós, prioritária, expostos
como estamos, quer na costa, quer na floresta, à grande pressão das consequências das alterações climáticas.
O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à barragem do Fridão, como sabe, o prazo de conclusão do estudo
termina no próximo dia 18 de abril.
Até lá, tomaremos uma decisão que, espero, seja uma boa decisão.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado André Silva.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe, hoje, do processo de
destruição em curso do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
A zona de Odemira e de Aljezur é já conhecida como a Almería do Alentejo, tal é a quantidade de plástico
das estufas que cobre esta região.
Este modelo agrícola recorre à utilização massiva de fertilizantes químicos e pesticidas e os impactos na
água, no ar, no solo e na biodiversidade são avassaladores.
O descontrolo é a norma. As autoridades não conseguem controlar a proliferação de estufas; há situações
em que os projetos não foram sujeitos a avaliação ambiental obrigatória por lei; ocorrem deferimentos tácitos
porque o ICNF não cumpriu os prazos previstos; não existe uma atividade de fiscalização regular, o que não se
compreende, atendendo à gravidade do problema em causa.
Para além disto, a pressão na comunidade é crescente e os municípios não estão a conseguir dar respostas
dignas à vaga de milhares de imigrantes. Há graves problemas no acesso aos cuidados médicos, especialmente
por parte de mulheres grávidas migrantes, e muitas pessoas vivem em condições desumanas e chocantes, sem
que haja acompanhamento por parte das entidades competentes.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos fartos da ladainha do desenvolvimento e da criação de riqueza, repetida à
náusea pelos agentes económicos e por responsáveis políticos sem consciência, que apenas veem vantagens
económicas de curto prazo, à custa da deplorável exploração dos outros e do esgotamento dos ecossistemas.
Sr. Primeiro-Ministro, este é um problema nacional, um desafio ambiental e humanitário, que carece de
respostas por parte do governo.
Propomos que o Governo decrete uma moratória na instalação de novos abrigos e estufas nesta região até
que se proceda ao aperfeiçoamento dos instrumentos de ordenamento e gestão ambiental e se garantam no
território condições habitacionais e de infraestruturas de saúde e de ensino. Sr. Primeiro-Ministro, até quando
vai o Governo ignorar este grave problema ambiental e social?
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, este é, aliás, um bom exemplo da
dificuldade de compatibilizar, simultaneamente, a preocupação que ainda há pouco o Sr. Deputado Jerónimo de
Sousa expressou — e bem! —, pelo aumento da capacidade da produção nacional, da rentabilização e da
valorização das nossas capacidades de produção, em particular na área da agricultura, e, por outro lado, a
necessidade de preservar os equilíbrios sociais, ambientais e de ordenamento do território que a exploração
intensiva do território nos coloca.
Por isso, foi constituído, em 2018, um grupo de trabalho, juntando as diferentes entidades da administração
central com a administração local, para se fazer uma abordagem integrada aos desafios e oportunidades que
se colocam no perímetro de rega do rio Mira.
Em dezembro, foi apresentado o relatório final desse grupo de trabalho e até ao final deste mês de março
serão tomadas as decisões para pôr em prática as conclusões desse grupo de trabalho, tendo em vista
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responder à diversidade das necessidades: por um lado, não desperdiçar o potencial de produção que o País
tem; em segundo lugar, assegurar a qualidade do ordenamento do território e preservar a qualidade ambiental;
em terceiro lugar — e não estou a enumerar por ordem de prioridades —, assegurar a proteção social de quem
trabalha naquelas estufas, assegurando, designadamente, condições de habitação condigna; e, finalmente,
assegurar que aquele ecossistema produtivo é compatível com o conjunto de serviços sociais e equipamentos
existentes no território, de forma a que haja um desenvolvimento harmonioso e não um desenvolvimento de uma
destas vertentes, a vertente produtiva, com sacrifício insuportável de todas as outras.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Segue-se o Grupo Parlamentar do PS, estando inscritos dois Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, tem a palavra, para formular perguntas, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.
O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para se falar da economia
portuguesa, tem de se falar com verdade a Portugal e aos portugueses. Isso impõe que se fale de factos e não
dos desejos inconfessáveis da direita.
Sr. Primeiro-Ministro, é precisamente sobre este facto que, hoje, lhe queria falar. Quando o debate se centra
na Europa, importa, desde logo, destacar a importância do Portugal2020 para o investimento nas nossas
empresas e na nossa economia.
Um bom exemplo disso é o SI Inovação, lançado na sequência da reprogramação para o investimento
empresarial, que teve uma adesão excecional. Foram 1155 candidaturas, com um investimento associado de 2
840 000 €, o que constitui o maior investimento empresarial em curso do PT2020. Se associarmos com os
demais concursos abertos, de diferentes tipologias de apoio empresarial, foram rececionados 3,4 mil milhões de
euros de investimento no PT2020. Estas são bases sólidas para o crescimento económico.
A economia portuguesa está a crescer acima da média europeia pelo segundo ano consecutivo. Trata-se do
período mais longo de convergência desde o início do século.
De 2016 a 2018, no mandato deste Governo, a economia cresceu 7,1%; o consumo privado cresceu 8,5%;
o investimento cresceu 17,6%; as exportações cresceram 14,4%.´Os números do crescimento são bem
expressivos.
Mas vejamos também os números do investimento. Há 9 trimestres consecutivos que o investimento em
Portugal cresce acima da média europeia: o investimento privado cresceu 25%; o investimento público cresceu,
em 2017, 23%; e, já nos primeiros 9 meses de 2018, cresceu 12%. E iremos terminar a Legislatura com o
segundo maior aumento da zona euro, atingindo um investimento público de 2,3% do PIB (produto interno bruto),
acima dos valores de 2015.
O mesmo se passa quanto às exportações, que, apesar de um contexto de incerteza internacional, continuam
a registar crescimentos e atingiram, como hoje já aqui foi dito, o máximo índice de sempre, pesando já 44% do
PIB.
Sr. Primeiro-Ministro, se algo faz diferença é termos agora contas equilibradas. Estamos face aos défices
mais baixos da democracia portuguesa, com a previsível confirmação do défice para 2018 e uma previsão do
défice de 0,2% para 2019. E se, quanto ao défice, estes indicadores são esclarecedores, no que se refere à
dívida, ao contrário do que hoje aqui foi referido, medida pelo rácio do PIB, cai pelo segundo ano consecutivo e
está ao nível mais baixo dos últimos sete anos.
Foram contas públicas credíveis que permitiram, conforme é reconhecido por todas as agências de rating, a
subida da notação da República Portuguesa para o grau de investimento.
Srs. Deputados, «lixo» é passado e hoje isto permitiu uma poupança de juros na ordem de 1270 milhões de
euros e, como resultado, os juros da dívida pública a dez anos estão num novo mínimo, 1,3%, inferior aos 2,5%
que tínhamos em dezembro de 2015.
Vozes do PS: — Bem lembrado!
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O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Um dos indicadores que mais reflexo direto tem na vida dos portugueses,
Sr. Primeiro-Ministro, é o emprego, e em Portugal a criação de emprego tem sido uma constante. São 360 000
empregos líquidos criados por este Governo.
Nos últimos três anos, o emprego em Portugal cresceu o dobro do que na Europa, 7,5% versus 4%. No
emprego jovem, há mais 55 000 empregos líquidos e este crescimento está a ser feito com melhores condições
laborais, menos precariedade e estamos face a uma criação de emprego transversal e de vários setores
económicos.
Falar de emprego convoca-nos para falarmos de desemprego, e aqui também temos o índice mais baixo dos
últimos 16 anos, 6,7%.
Nos últimos três anos, a taxa de desemprego em Portugal caiu mais do dobro do que na Europa. Portugal
tem hoje a nona taxa de desemprego mais alta da Europa; em 2015 era a quinta.
Sr. Primeiro-Ministro, queria também — não posso deixar de fazê-lo — falar de pobreza e desigualdade.
Tendo em consideração os números de 2017, atingimos a taxa de risco de pobreza e nível de desigualdade
mais baixa de sempre. Nos últimos dois anos, saíram da situação de risco de pobreza cerca de 180 000
portugueses e nas crianças a taxa de risco de pobreza atingiu, em 2017, 18,9%, o valor igualmente mais baixo
de sempre: são menos 72 000 crianças que estão em risco de pobreza, mas não deixa de continuar a ser um
desafio.
Quanto ao nível de desigualdade, também queria referir que Portugal atingiu, em 2017, o nível mais baixo de
sempre — aliás, desde que há indicadores, desde 2003.
Sr. Primeiro-Ministro, este é o retrato do Portugal de hoje, com factos, com números: um Portugal mais
solidário, com uma economia a crescer e em convergência; com mais emprego, mais riqueza, mais justiça social,
menos pobreza, menos exclusão social.
A ambição dos portugueses é que Portugal, amanhã, seja ainda melhor e, por isso, Sr. Primeiro-Ministro,
contamos consigo, com o Governo e com esta maioria para prosseguir este rumo. É precisamente por sabermos
da importância que certas medidas têm na vida dos portugueses que queria colocar-lhe uma questão
precisamente a respeito do programa de apoio de redução tarifária. Sabendo do valor significativo de
investimento que está já alocado, 85% do previsto inicialmente e que até cresceu por força da disponibilidade
dos municípios, e sabendo também que já existe uma previsão para dia 1 de abril de que 85% dos portugueses
possam ser abrangidos, queria pedir-lhe que nos diga quando poderemos ter este programa na sua plenitude e
como perspetiva os seus impactos na economia das famílias e, muito particularmente, no grande desafio da
transição energética.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Anastácio, já é difícil voltarmos ao
primeiro dia em que aqui estivemos a apresentar o Programa do Governo. Nessa altura, do conjunto dos fundos
do Portugal 2020, que já tinham dois anos de execução, tinham chegado até essa data às empresas 4 milhões
de euros — 4 milhões de euros! Lembro-me bem que um compromisso que então assumimos, e de que muitos
se riram, achando que era excessivamente ambicioso, era o de conseguirmos, nos primeiros 100 dias de
mandato do Governo, fazer chegar às empresas os primeiros 100 milhões de euros de investimento. Depois,
conseguimos acelerar e chegámos ao final desse ano não nos 200 milhões de euros, como nos propúnhamos,
mas já perto dos 300 milhões de euros. E assim fomos acelerando, sucessivamente. Hoje, somos o primeiro
país da União Europeia na execução de fundos comunitários, com taxas que vão, em todos os programas, de
um mínimo de 32% a um máximo de 37% de execução.
Isso mostra bem a importância que teve essa capacidade de investir para podermos ter a situação económica
que hoje temos. E o investimento dos fundos comunitários tem de ser acompanhado da contrapartida nacional.
Foi, por isso, essencial assegurar capacidade, quer do Estado, quer das autarquias, quer das empresas, para
assegurarem a sua parte da contrapartida nacional. Por isso, esse esforço de apostar no investimento tem ido
sempre a par com a estabilização das nossas contas públicas, porque a redução da taxa de juro da República
não poupou só aos contribuintes, diretamente, 1200 milhões de euros, poupa às empresas e às famílias muitos
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custos no seu próprio financiamento, nas suas vidas, na compra de casa própria, ou na sua atividade, quando
as empresas investem com recurso ao crédito.
Foi fundamental acompanhar estas medidas do nosso Programa Capitalizar, que dotou as empresas de
condições para melhorarem a sua autonomia financeira. E de uma situação em que a autonomia financeira das
empresas estava a cerca de 30% no início da Legislatura vamo-nos aproximando de 40% de taxa de autonomia
financeira, o que melhora não só o sua capacidade de investir com capitais próprios e faz com que estejam
menos dependentes do setor bancário, como também terem melhores condições de financiamento por parte do
setor bancário ao poderem assegurar em melhores condições a contrapartida nacional para acederem aos
fundos comunitários.
Temos, por isso, que prosseguir esta trajetória, mas ela tem de ser assegurada de uma forma socialmente
justa. É por isso que temos de acompanhar a recuperação da economia da melhoria das condições dos serviços
públicos fundamentais. É por isso que temos de fazer acompanhar este crescimento da economia de mais
investimento no Serviço Nacional de Saúde para continuarmos a melhorar as condições de trabalho e de serviço
dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Temos de continuar a investir na qualidade do nosso sistema de ensino, do nosso sistema de ciência, temos,
também de continuar a investir no direito à mobilidade do conjunto dos portugueses. Por isso, Sr. Deputado
Fernando Anastácio, esta medida, que foi adotada para todo o País e que vai permitir que, por exemplo, no seu
círculo eleitoral, o do Algarve, a Comunidade Intermunicipal do Algarve se tenha lançado numa missão de reduzir
em 50% o tarifário do transporte público, significa não só uma enorme melhoria da acessibilidade como um
enorme contributo para o nosso compromisso ambiental e um grande contributo para a melhoria do rendimento
disponível das famílias.
É assim que temos de prosseguir, com mais investimento, para criar mais riqueza, uma boa saúde das nossas
finanças públicas, para termos boas condições de financiamento e, finalmente, para termos boa justiça social,
fazendo acompanhar a melhoria da qualidade dos serviços públicos da recuperação da nossa economia, porque
esses benefícios têm de ser, coletivamente, solidariamente, e de forma justa, partilhados por todos.
É isso que consta do nosso Programa do Governo, que temos de assegurar, que estamos a fazer e que
continuaremos a fazer.
Muito obrigado, Sr. Deputado Fernando Anastácio.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Hortense Martins.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no final do debate, ficam claras três
ideias: o País continua a crescer e a convergir com a União Europeia, prevendo-se três anos consecutivos de
crescimento; as portuguesas e os portugueses têm mais confiança, vivem melhor e têm mais e melhor emprego,
as empresas investem mais, exportam mais e criam mais emprego; a coesão social aumentou, com a diminuição
das desigualdades e da pobreza, quer em geral, quer nas crianças, mas também a coesão territorial, esta a
progredir com uma estratégia bem clara que já deu alguns resultados, mas que tem de ser intensificada e que
temos de prosseguir. O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso inicial, aludiu a algumas medidas bem concretas
e solicito-lhe que as detalhe com maior profundidade.
Em suma, podemos claramente dizer que há uma inversão de programas dos três ee, protagonizada pelo
anterior Governo, do PSD/CDS — empobrecer, emigrar, encerrar —, que deram lugar a uma aposta em crescer,
criar valor, criar mais e melhor emprego através de vários programas, como o novo SI Inovação, o Programa
Regressar, para fazer face àquela emigração e àquele apelo desmedido e incompreensível da direita, o
Programa Revive e o Programa Valorizar, que irá ser alargado para mais 100 milhões de euros.
A reprogramação do PT 2020 foi fundamental para dar resposta às empresas e às necessidades de apoio
ao investimento, realce para o novo SI Inovação, que neste concurso tem um valor recorde, o que revela uma
manifesta confiança dos empresários na nossa economia com um maior concurso ao investimento empresarial.
São mais 1155 candidaturas, mais 16 250 empregos, como já disse, que estão previstos.
Aplausos do PS.
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É também importante que isso se faça com uma visão de coesão territorial. Para isso, esta medida tem,
necessariamente, de ter o detalhe do valor para o território que não faz parte deste território de grande
concentração e que diz respeito a dois terços do nosso território, o chamado «território do interior» ou «de baixa
densidade».
Sr. Primeiro- Ministro, gostaria que detalhasse qual o apoio às empresas para a criação de empregos nessas
regiões, quais os benefícios fiscais ao investimento, as linhas de crédito Capitalizar com mais de 4 000 milhões
de euros, a inovação como motor de crescimento. Sim, Sr.as e Srs. Deputados, porque o interior não é só aquele
interior de que, muitas vezes, se fala e se vê nas televisões, é um interior inovador, um interior onde existem
laboratórios colaborativos, de onde se exporta e onde há empresas que, todos os dias, lutam pela criação de
emprego e pela afirmação destes territórios, a favor das nossas populações.
Aplausos do PS.
A ambição do Governo é a de assegurar a sustentabilidade e a convergência para uma década com a União
Europeia, a de um Portugal mais inclusivo, não só social, mas também territorialmente.
É isso que queremos, é esse caminho que estamos a fazer e é esse caminho que continuaremos a fazer
com, estou em crer, um novo governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, este desenvolvimento tem de ser feito com coesão
territorial e, por isso, no âmbito da reprogramação que fizemos e que foi negociada pelo Ministro Pedro Marques,
foi possível garantir um reforço de 5000 milhões de euros de investimento nas empresas, mas com algo muito
importante: com uma reserva de 1700 milhões de euros, que só pode ser utilizada nos territórios de baixa
densidade, de forma a atrair para esses territórios mais empresas que gerem mais emprego e permitam fixar
populações. Não vale a pena fazer grandes discursos sobre o interior, porque o que permitirá revitalizar o interior
é a atração de empresas que gerem emprego, porque só o emprego fixa e atrai populações.
É por isso que vejo com muita satisfação que, neste primeiro concurso que foi feito, uma parte muito
significativa deste novo investimento se dirige, precisamente, ao interior. Cerca de 30% do investimento total
deste primeiro concurso dirige-se, precisamente, aos territórios de baixa densidade, num total de 720 milhões
de euros. E se nós analisarmos especificamente os apoios à criação de novas empresas e também para a
melhoria da capacidade produtiva de empresas já existentes, verificamos que 60% dos apoios a novas empresas
não se destinam a empresas nas grandes áreas metropolitanas, nem no litoral, destinam-se a empresas que se
vão situar, precisamente, nos territórios de baixa densidade.
Esta discriminação positiva dos territórios de baixa densidade relativamente aos incentivos à localização
empresarial é da maior importância. Foi o que fizemos, aliás, quando estabelecemos a majoração dos incentivos
fiscais ao investimento nos territórios de baixa densidade; foi o que fizemos quando concentrámos nessas
regiões do País os descontos nas portagens para os transportes de mercadorias; foi o que fizemos ao darmos
prioridade, no Ferrovia 2020, à execução das linhas ferroviárias que servem, precisamente, os corredores do
interior do País. E não são só os corredores internacionais. Sabe bem, Sr.ª Deputada, que, no seu distrito, por
exemplo, uma das obras prioritárias que está em curso é precisamente a da ligação entre a Covilhã e a Guarda
e de toda a regularização da Linha da Beira Baixa.
Ora, é esse projeto que nós temos de ir prosseguindo para continuar esta trajetória de crescimento. E aquilo
que temos de assegurar é que, até ao final da Legislatura, possamos sempre dizer o mesmo.
Pode ser que a economia mundial esteja pior, não dependerá de nós, mas o que depende de nós é o
seguinte: assegurarmos que, não obstante o contexto internacional difícil, não obstante o facto da nossa
vantagem de hoje já termos 44% do Produto associado às exportações — o que também nos expõe mais,
naturalmente, àquilo que acontece na economia global —, apesar de todos esses condicionalismos, temos de,
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como conseguimos em 2017, 2018 e estamos a conseguir em 2019, continuar a crescer e de continuarmos a
crescer mais do que a União Europeia, continuando a gerar mais e melhor emprego.
É esta trajetória que temos de fazer. E todos os sinais que a economia nos fornece confirmam que é possível
que assim aconteça, porque é isso que explica que a receita continue a subir, não por aumentarmos os impostos,
mas por a atividade económica estar a aumentar: quando sobem 7% as contribuições para a segurança social,
significa que há mais pessoas empregadas e maior rendimento; quando a receita do IRS cresce 7%, apesar de
termos alterado as tabelas de retenção na fonte do IRS, apesar de termos criado um novo escalão, apesar de
termos eliminado a sobretaxa, isso significa que os rendimentos estão a aumentar. E é por isso que a procura
interna está a aumentar.
Ao mesmo tempo, quando vemos ter-se concretizado o aumento do investimento empresarial ao longo de
todo o ano de 2018 e quando temos, neste primeiro concurso para investimento futuro, a maior procura de
sempre na atribuição do Portugal 2020, compreendemos bem os dados que hoje o INE nos revelou, segundo
os quais o clima económico continua em alta e a recuperar relativamente a trimestres anteriores.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
É nesta trajetória que temos de prosseguir, porque esta é a trajetória que reforça a confiança dos
portugueses, que reforça a nossa credibilidade internacional e que nos ajuda a termos, cada vez mais, melhor
rendimento, mais emprego e de melhor qualidade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do primeiro ponto da nossa ordem do dia.
Vamos agora entrar no segundo ponto da ordem do dia, que consta do debate preparatório do próximo
Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da lei relativa ao acompanhamento, apreciação
e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da ordem de trabalhos do próximo
Conselho Europeu constam três temas que gostaria de destacar como essenciais: em primeiro lugar, o Brexit;
em segundo lugar, as relações com a China; e, por último, a nova política industrial para a Europa.
Creio que, relativamente ao Brexit, todos partilhamos do mesmo grau de incerteza, que, seguramente, só
desaparecerá no debate no Conselho. A posição de Portugal sobre esta matéria é clara. Temos de evitar, a todo
o custo, o pior dos cenários, e o pior dos cenários é uma saída sem acordo.
Aguardamos com curiosidade e interesse o que o Reino Unido nos irá propor. Sabemos que rejeitaram o
acordo que tínhamos negociado e assinado e, simultaneamente, rejeitaram uma saída sem acordo.
Diz-se agora que solicitarão um adiamento. Esse adiamento é bem-vindo, porque quanto mais tarde melhor.
Mas é preciso percebermos para que serve esse adiamento. É de curto prazo, para resolver problemas técnicos?
É de longo prazo, para que o Reino Unido possa, por via eleitoral ou por via referendária, resolver o problema
político em que está envolvido? Ou é, simplesmente, um passo de dilação que prolonga a incerteza?
Não podemos ter passos de dilação que prolonguem a incerteza, mas devemos ter a abertura de espírito
suficiente para ajudar o Reino Unido a encontrar uma boa resposta, porque ajudar o Reino Unido é ajudarmo-
nos todos, coletivamente, na União Europeia, a evitar o cenário — muito penalizador para os direitos dos
cidadãos, para a estabilidade da atividade económica das empresas — que seria uma saída desordenada e
sem acordo.
Em segundo lugar, relativamente à China, apoiamos e verificamos com satisfação a realização de mais uma
cimeira entre a União Europeia e a China. São duas grandes zonas económicas que tudo têm a ganhar em
cooperação.
A cooperação significa, naturalmente, respeitar aquilo que são os standards de cada um e procurarmos
convergir, não para baixo, mas para cima, nos standards sociais, ambientais, de segurança alimentar, que têm
de ser exigidos. A Europa não crescerá economicamente, fechando-se sobre si própria e adotando uma deriva
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protecionista. A Europa reforçar-se-á se se souber abrir ao mundo de uma forma exigente, mas estabelecendo
uma relação de seriedade com a China.
Portugal tem uma relação secular de ligação com a China. É um bom exemplo de relacionamento sadio que
temos sabido manter entre um país da União Europeia e a China. É essa relação sadia que deve marcar as
relações entre a Europa e a China.
Em terceiro lugar, vemos também com satisfação que a União Europeia se liberta hoje das angústias liberais
e discute, assumidamente, a necessidade de termos uma política industrial.
A Europa não pode continuar a ser ingénua no mundo. Por isso, é necessário, de facto, criarmos melhores
condições para investir no nosso sistema de inovação, no nosso sistema tecnológico, na modernização
tecnológica do nosso tecido empresarial. Mas essa política industrial tem de ser uma política que reforce a
coesão e promova a convergência. Não pode ser uma política industrial que aposte na criação de campeões
europeus, reforçando as economias mais fortes do centro da Europa, com sacrifício das demais economias.
A economia do futuro, assente em inovação, é uma economia que tem tudo a ganhar com a construção em
rede, com o aproveitamento das energias criativas, do saber gerado em outros territórios, da capacidade de
mobilizar e de integrar, em cadeias de valor internacional, esse enorme potencial que são as pequenas e médias
empresas do conjunto da União Europeia.
É desta forma que nós vemos o futuro dessa política industrial e não como uma política industrial que subverte
as regras da concorrência para reforçar a concentração, com o sacrifício das economias menos fortes, menos
dinâmicas e com o sacrifício das pequenas e médias empresas de toda a Europa.
É com esta visão que nos apresentamos no Conselho Europeu, desejando que este Conselho dê passos
concretos para poder devolver confiança e previsibilidade no desenvolvimento do Brexit, podermos desenvolver
relações saudáveis com a China e podermos ter uma política industrial amiga da coesão, da convergência, do
crescimento e da criação do emprego assente na inovação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estou, naturalmente, disponível para responder às questões que
queiram colocar durante o debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do PSD.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros, Sr. Ministro da Defesa, Srs. Secretários de Estado: o Sr. Primeiro-Ministro trouxe
aqui três temas e eu também lhe trago três temas que dominam a atualidade da agenda europeia: o do Brexit,
o da Venezuela e também o da China.
Relativamente ao Brexit, o Sr. Primeiro-Ministro refere que aguarda, com curiosidade e interesse, o que é
que o Reino Unido agora traz, em termos concretos, para o Conselho Europeu.
Trata-se de fatores externos ao controlo dos 27 Estados-membros, é verdade. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se
o Reino Unido não sai até 29 de Março e também não participa nas eleições para o Parlamento Europeu, o que
nos diz sobre o que acontece à validade das decisões do próximo Parlamento Europeu?
Essa questão tem também implicações para a aceitação pelos restantes Estados-membros de um prazo
mais curto ou mais longo. O Sr. Primeiro-Ministro disse que quanto mais longo for o prazo melhor, mas isso
também tem implicações para a própria validade das decisões do próximo Parlamento Europeu. E uma decisão
destas do Reino Unido não pode paralisar o Parlamento Europeu numa altura decisiva.
A uma semana da data prevista do Brexit — veremos o que acontece —, cumpre também fazer um balanço
do que é que o Governo fez — ou, infelizmente, não fez — para acautelar os interesses nacionais no Brexit.
Pergunto-lhe, concretamente, por exemplo — este é também um debate com esse objetivo: no âmbito do
programa Portugal In, quais são as empresas que o Governo conseguiu captar para investir em Portugal? Quais
foram essas empresas?
O Governo gosta muito de fazer anúncios. Gostava de salientar um anúncio feito no âmbito do atendimento
e do apoio consular no Reino Unido, que foi o anúncio feito na semana passada de criação de uma linha
telefónica para os portugueses obterem respostas sobre o Brexit. Mas qual não é a surpresa quando
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constatamos que, já em 2016, o Governo tinha anunciado a criação dessa linha! Foi mesmo original o que
aconteceu na semana passada!
Sr. Primeiro-Ministro, relativamente às empresas, para além da linha de crédito, o que é que está a ser feito
para apoiar as empresas a redirecionarem as sua exportações para o Reino Unido?
Como apoia o Governo o SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) com vista ao necessário reforço dos
meios humanos e das infraestruturas, quando este está interdito de contratar funcionários?
Sr. Primeiro-Ministro, relativamente ao tema da Venezuela, Portugal, em linha com a vasta maioria da União
Europeia, reconheceu, e bem, o presidente interino Juan Guaidó com vista à necessidade de novas eleições
presidenciais livres e credíveis na Venezuela.
O corolário deste reconhecimento implica, necessariamente, o reconhecimento dos representantes especiais
designados por Guaidó e pela Assembleia Nacional para cada país. Não falamos de embaixadores, Sr. Primeiro-
Ministro. Tal seria só após a realização de eleições livres.
Ontem, numa entrevista num jornal português, o presidente da Comissão de Política Externa da Assembleia
Nacional da Venezuela referiu que já está em Portugal o representante designado por Guaidó, mas Portugal
ainda não o reconheceu. Pergunto-lhe: quando o irá fazer?
Sr. Primeiro-Ministro, vai também pedir um aumento da pressão internacional dos seus pares europeus sobre
o regime de Maduro? Pergunto mais: vai usar a sua voz para pedir à União Europeia que tenha uma ação
conjunta para proteger os ativos do Estado venezuelano nos países europeus, algo que é fundamental para a
própria reconstrução da Venezuela após as eleições livres, no futuro?
Quanto ao terceiro tema, o Sr. Primeiro-Ministro referiu já a questão da preparação da Cimeira União
Europeia-China, a 9 de abril, cuja importância acompanhamos. As instituições comunitárias têm sido claras,
também, sobre o relacionamento futuro da União Europeia com a China, seja para as potencialidades, seja
também para os riscos. E é preciso também referir os riscos.
A Comissão Europeia pede uma unidade total para lidar com os desafios económicos e tecnológicos que
veem da China, que é descrita como «um rival sistémico, que promove sistemas alternativos de governação.»
Rival sistémico, Sr. Primeiro-Ministro! Acompanha a Comissão Europeia nesta descrição?
A Comissão Europeia quer, por exemplo, uma maior abertura da China às regras da ordem internacional e
uma garantia de reciprocidade na abertura de mercados, uma vez que a China se tornou, efetivamente, um
concorrente estratégico da Europa.
Mais, a Comissão recomenda ainda que os estados membros garantam a implementação do regulamento
relativo à fiscalização do investimento de países terceiros, de forma a detetar riscos de segurança às
infraestruturas críticas. E solicita aos Estados-Membros, por isso mesmo, um entendimento comum à segurança
das redes 5G.
Sr. Primeiro-Ministro, já depois de amanhã, terá também de se pronunciar sobre estas matérias junto dos
seus homólogos. Acompanha estas preocupações ou bate o pé na companhia, somente, do Governo italiano?
Gostaria de recordar a entrevista que deu ao Financial Times, na qual disse o seguinte: «Uma coisa é usar
mecanismos de rastreio de investimento para proteger setores estratégicos, outra coisa é usar isso para abrir a
porta ao protecionismo». Sr. Primeiro-Ministro, ninguém aqui defende o protecionismo; o que está em causa é
a segurança das infraestruturas.
Aquando da visita do presidente Chinês a Portugal, em dezembro, o Sr. Primeiro-Ministro, que nem um
Cupido, lançou 17 flechas de amor para os acordos entre Portugal e a China. Devo dizer-lhe que ninguém ficou
apaixonado, bem pelo contrário.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
O Grupo Parlamentar do PSD pediu, em janeiro, o acesso, na íntegra, a esses acordos e até hoje ficámos
sem resposta. Perguntamos: o que é que o Governo está a esconder, Sr. Primeiro-Ministro?
E, já agora, peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que na sua resposta, por favor, não se esconda no passado.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Digo isto porque até pelas greves de hoje culpa o seu antecessor,
esquecendo-se que é Primeiro-Ministro há quase quatro anos e que, por isso, a responsabilidade é sua.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Hoje, este debate sobre um nosso parceiro estratégico faz-se em torno
das novas preocupações generalizadas dos nossos aliados naturais, e é sobre essas que deve agir.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Partido Socialista, que vai dividir
o seu tempo por dois oradores.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Santos.
A Sr.ª Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-
Ministro: Os próximos meses serão decisivos para a União Europeia. A eleição do novo Parlamento Europeu
ocorre num contexto particularmente desafiante.
Como sublinhou o Presidente da Comissão, no discurso sobre o estado da União, em setembro passado, as
escolhas dos eleitores refletirão a sua confiança na capacidade da União Europeia para dar resposta aos
problemas que nenhum dos Estados-Membros pode resolver individualmente e nos valores e princípios que são
o esteio da União.
Vivemos um momento do qual ressaltam a divergência, a divisão, a falta de solidariedade, os nacionalismos
e a saída do Reino Unido da União Europeia. Estas circunstâncias exaltam a necessidade de prosseguir com a
concretização de políticas capazes de garantir níveis elevados de confiança, segurança, proteção e qualidade
de vida aos cidadãos europeus.
São colossais os desafios com que a União Europeia se confronta, a saber: o desafio de garantir que a
retoma do crescimento económico a que a Europa tem vindo a assistir nos últimos anos reverta verdadeiramente
em benefício de todos, o que implica investir nos empregos do futuro e tirar partido da transição para uma
economia digital e hipocarbónica; os desafios ligados aos fluxos migratórios, que, embora tenham diminuído de
intensidade em relação a 2015 e 2016, continuam a exigir soluções comuns e sustentáveis; e ainda os desafios
que se colocam às sociedades democráticas, aos nossos valores e à nossa segurança, corporizados pelo
terrorismo, pelos ciberataques e pelas campanhas de desinformação.
A toda esta multiplicidade de incitamentos, acresce ainda uma conjuntura mundial instável, insegura e em
rápida mutação.
Diante de tudo isto, é importante realçar que a agenda do próximo Conselho Europeu evidencia o empenho
continuado na busca de soluções comuns. Verificamos, com agrado, a inclusão na agenda de temas como o
emprego, o crescimento e a competitividade.
A economia europeia tem vindo a prosseguir numa trajetória de crescimento e de criação de emprego, mas,
para assegurar a sua continuidade de forma estável e sustentável, são necessárias reformas, reformas que nos
preparem, nomeadamente, para a era digital, a era das novas tecnologias e a era da inteligência artificial.
Estamos diante de uma grande transformação do nosso modelo económico, o que constituirá outro dos
grandes desafios a enfrentar nos próximos tempos. A União Europeia tem vindo a revelar empenho neste
domínio, mas será que é possível avançar de forma mais intensa e, tirando partido deste período de crescimento,
criar condições para enfrentar, com garantias de maior êxito, a nova política industrial para a Europa, que
queremos mais amiga da convergência e do emprego, num ambiente de competitividade com os novos
mercados emergentes?
Gostaríamos de o ouvir sobre estas matérias, Sr. Primeiro-Ministro.
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Na sequência desta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Pisco.
O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Estamos, hoje, em vésperas de mais um Conselho e perto das eleições europeias. Portanto, este é
também um momento crucial para que a União Europeia possa afirmar, sem qualquer hesitação, os valores que
constituem a sua identidade mais profunda, assente no humanismo, na paz, na democracia, no desenvolvimento
sustentável, na dimensão social, no multilateralismo.
A União está longe da perfeição e pode nem sempre ser eficaz na sua ação, sobretudo em termos de política
externa, mas não pode ser acusada de não procurar dar os seus melhores contributos para resolver conflitos ou
tensões políticas, sociais e económicas, seja em que parte do mundo for. E a Venezuela tem sido um exemplo
evidente de como uma vontade de ajudar tem sido sistematicamente recusada pelo regime.
Se olharmos para a desordem e as desigualdades que grassam no planeta, bem podemos dizer que, mesmo
assim, a União ainda pode reivindicar para si uma ética para o mundo. Por isso mesmo, nestes tempos algo
sombrios, em que muitas forças externas e internas estão apostadas no enfraquecimento da União Europeia e
talvez até mesmo na sua implosão, é imperioso manter, com firmeza, o rumo e a coesão da família europeia. E
isso implica também rever e reorientar a sua política externa, em função da evolução do comportamento de
algumas das principais potências, em termos geopolíticos ou comerciais, muito particularmente da Rússia, da
China, da Índia e também dos Estados Unidos da América. Sim, também os Estados Unidos da América se
tornaram uma fonte de perplexidade pela forma como estão a pôr em causa o multilateralismo e a desvalorizar
os laços históricos transatlânticos.
Temos visto como a desinformação, que se percebe perfeitamente de onde vem e o que pretende, tem
tentado desestabilizar, dividir e até revoltar os europeus contra as instituições nacionais e europeias, e como ela
está agora mais ativa do que nunca, quando se aproximam as eleições para o Parlamento Europeu, pelo que a
União tem de saber combater com determinação todos estes fenómenos, os extremismos, os populismos e os
nacionalismos, que estão apostados em destruir este projeto de paz, progresso, democracia e tolerância que se
construiu sobre os escombros de duas guerras mundiais.
Por isso, a grande questão que se coloca hoje é saber como pode a União Europeia desempenhar um papel
mais eficaz no mundo, mantendo valores e princípios que são a sua matriz e contribuindo, assim, para o
progresso económico e social, para a resolução de conflitos, para a diminuição da pobreza e das desigualdades,
para um comércio mais justo e um ambiente mais sustentável.
Sobre o Brexit, julgo que é de louvar a infinita paciência que a União Europeia tem tido perante as indefinições
do Reino Unido. Mas agora, com a perspetiva do adiamento da saída, o que importa saber é que margem de
negociações ou que soluções ainda podem existir para pôr termo a este dilema shakespeariano.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda, através da Sr.ª Deputada Isabel Pires.
Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Começo com um tema incontornável, que tem a ver com o Brexit.
O Sr. Primeiro-Ministro já se referiu às novidades mais recentes do dia de hoje, o pedido de adiamento por
parte de Theresa May relativamente à saída. Agora mesmo, durante a tarde, há pouquíssimos minutos, também
o Presidente francês já se pronunciou, afirmando que não aceita esse adiamento sem a existência de um plano
claro de saída. Também Michel Barnier fez declarações públicas nesse sentido. E sabemos que este cenário de
adiamento da saída também tem consequências, seja nas próximas eleições europeias, dependendo do prazo
deste adiamento, seja nos planos de contingência, na forma como eles vão ser colocados ou não.
Portanto, importa perceber qual a posição do Governo português e como pretende o Governo responder a
um sentimento, que, na verdade, se mantém, em especial na comunidade portuguesa no Reino Unido, de
insegurança, de não saber quando é que vai acontecer, o que é que vai acontecer e em que moldes vai
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acontecer. Ora, com este adiamento, apenas se perpetua este sentimento. Portanto, achamos que, neste caso,
quanto mais tarde não é melhor, na perspetiva de quem está com insegurança há quase dois anos sem saber
o que é que lhe vai acontecer. Deixamos, pois, inicialmente, esta questão.
Um dos temas em destaque no próximo Conselho Europeu tem a ver com a economia, nomeadamente a
política relacionada com a economia digital. Trata-se de um debate muito relevante a nível europeu, tanto mais
que nos encontramos na era do digital, os desafios colocados são muito grandes e há uma rápida evolução
deste tipo de economia. Ora, os desafios colocados também levaram a própria Comissão Europeia a estudar
possibilidades de taxação destes capitais. Na verdade, as regras habituais estão baseadas na presença física
e, por isso, desfasadas desta nova realidade.
Também as regras tributárias atuais não incorporam o valor económico dos dados gerados pelos utilizadores
das plataformas digitais, nomeadamente a partir dos seus dados, os chamados big data.
Esta lacuna resulta, obviamente, numa exportação de riqueza e de conhecimento sem qualquer benefício
para os territórios onde essa informação é gerada. E esta ausência de distribuição dos benefícios da riqueza
gerada por esta digitalização resulta, na prática, numa nova forma de criação de desigualdades e de
empobrecimento dos países e em variadas formas de fugas ao fisco.
Sendo este debate feito já há algum tempo a nível europeu, é bastante reveladora nesta matéria qual a
relação de forças entre os vários Estados-Membros, relação essa que denota uma linha política que prejudica
os países e os cidadãos e as cidadãs: é que, quando chega o momento de taxar estes grandes capitais, não há
qualquer acordo.
Mas esta possibilidade, em nossos entender, não termina no debate europeu. Em matéria fiscal, os Estados-
Membros mantêm essa autonomia. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentou para debate um projeto
de lei para que se crie um imposto sobre determinados serviços digitais, coisa que, aliás, outros países já fizeram
ou estão a caminho de fazer.
E, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos ficar para trás no tempo, neste tempo da era digital. Se a economia
evolui, também os sistemas fiscais o devem fazer. Por isso, a pergunta que lhe coloco sobre este tema é se o
Governo português vai insistir na necessidade de um imposto desta natureza, recentrando o debate do Conselho
Europeu onde ele deve estar: na necessidade de responder às necessidades das pessoas, para o que o sistema
fiscal deva ser capaz de taxar quem mais tem, redistribuindo a riqueza, por forma a obter ganhos para os
cidadãos e para as cidadãs.
Por último, outra matéria na agenda do Conselho Europeu é a questão climática. Da parte do Bloco de
Esquerda, subscrevemos a importância de avançar com propostas concretas para combater as alterações
climáticas. Aliás, na última sexta-feira, tivemos, um pouco por todo o País e também pelo mundo, manifestações
de muitos milhares de jovens preocupados com um futuro que lhes está a ser roubado, por anos a fio de escolhas
políticas e económicas que não se coadunam com uma preocupação ambiental.
Considerando aquilo que tem sido a política ambiental vigente, percebe-se que demasiadas vezes as
preocupações com as alterações climáticas não passam disso mesmo, de apenas preocupações, porque
demoram demasiado tempo a passar à ação — e tempo, nesta matéria, é algo que não temos.
Ou seja, toda a gente sabe que, nesta matéria, existe um problema, sabe-se qual é o problema, sabe-se até
o que se deve fazer para combater esse problema, mas as ações esbarram, invariavelmente, com outro
problema: o modo de produção predominante, que privilegia o lucro, independentemente das consequências
ambientais, ou outras, e dos recursos do planeta.
Um exemplo paradigmático — e queria colocar-lhe uma questão a este propósito — tem a ver com as
negociações para um acordo comercial com os Estados Unidos da América. A União Europeia veio já dizer que
não iria fazer negociações a nível de acordos comerciais com países que não fossem subscritores do Acordo
de Paris.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente, com esta questão: afinal, qual é a posição da União
Europeia nesta matéria? Vai prosseguir com as negociações de acordos comerciais com países que não são
signatários do Acordo de Paris — aliás, os Estados Unidos da América não foram sequer signatários de outros
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acordos anteriores —, tendo em conta as consequências que isso terá a nível de alterações climáticas e da
dificuldade que vai acrescer a este combate, que é muito necessário e que nunca passou à prática?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares,
do CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, a agenda do próximo Conselho Europeu, nesta semana, vai ser
essencialmente marcada por três temas, a saber: o tema do Brexit, o tema do Semestre Europeu e o tema das
relações externas.
Começo exatamente por este último, destacando o facto, já referido pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate
anterior em resposta a uma pergunta da Sr.ª Deputada Assunção Cristas, de Portugal, no âmbito da União
Europeia, ir desenvolver os seus melhores esforços para podermos ajudar não só bilateralmente mas também
multilateralmente Moçambique, num momento muito difícil da vida interna deste país. Nesse sentido, tem o apoio
desta bancada, e queria destacá-lo.
Ainda em matéria de relações exteriores, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de perguntar-lhe que tipo de
mecanismos políticos é que Portugal vai defender, no quadro do Conselho, que sejam aplicados à Venezuela,
para poder levar o regime de Nicolás Maduro a convocar eleições livres e democráticas, o que seria efetivamente
o fim da crise que, neste momento, o regime da Venezuela está a viver.
Um segundo tema, Sr. Primeiro-Ministro, é o Brexit. Estamos a 10 dias do dia 29 de março, que é o prazo
final para uma saída. Todos nós esperaríamos que, nesta altura, já tivesse sido alcançado um acordo, nem que
fosse um acordo quanto aos termos da própria saída, mas a verdade é que ainda não temos esse mesmo
acordo. Nesse sentido, era muito importante para nós percebermos qual vai ser efetivamente a posição do
Governo português no Conselho.
Sr. Primeiro-Ministro, no dia 13 de dezembro, o senhor afirmou, aqui, neste Parlamento, que só com uma
intervenção divina é que se justificaria a renegociação do acordo com o Reino Unido. Em janeiro, o Sr. Ministro
dos Negócios Estrangeiros, que está aí sentado ao seu lado, já veio dizer, e cito, que «preferível seria adiar o
Brexit para termos tempo de revisitar tudo».
Por isso mesmo, Sr. Primeiro-Ministro, é legítimo que lhe pergunte qual vai ser a posição do Governo
português. O Governo português é favorável a um adiamento do acordo, para se poder renegociar com o Reino
Unido — que é, um bocadinho, a posição defendida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros —, ou é favorável
a que seja adiada a data do Brexit, para dar mais tempo aos britânicos de aprovarem o acordo que já
estabeleceram com o Reino Unido, o que, como sabe, nos termos constitucionais internos do próprio Reino
Unido, não é fácil?
Gostava que nos explicasse, efetivamente, qual vai ser a posição do Governo português. Que posição é que
o Governo português vai defender?
Já agora, também relativamente a esta extensão do prazo, o que é que o Governo português vai defender?
Vai defender que a extensão seja por três meses, até junho, que seja por nove meses, até ao final do ano, que
passe para 2020, ou, eventualmente, para 2021?
A terceira pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é sobre o Semestre Europeu.
Uma das coisas que verificamos nas recomendações a Portugal é que, mais uma vez, a Comissão Europeia
diz que o momentum reformista em Portugal parou. Portugal deixou de fazer reformas estruturais e isso dificulta,
como é óbvio, o nosso crescimento futuro. Basta olharmos para o que está a suceder, neste momento, no
investimento direto estrangeiro em Portugal, que em 2018 perdeu 2000 milhões de euros face a 2017.
Por isso mesmo, não posso deixar de lhe voltar a fazer a pergunta que a Deputada Assunção Cristas já aqui
lhe fez hoje mas a que o Sr. Primeiro-Ministro não respondeu, relativamente à declaração do Secretário de
Estado da Internacionalização, do seu Governo, que, muito recentemente, respondeu o seguinte, a um jornal
nacional, sobre a reforma do IRC: «Podia baixar». Não é podia, devia baixar. Sabemos que não baixou porque
esse Secretário de Estado, quando era Deputado, votou contra essa mesma redução.
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Mas, Sr. Primeiro-Ministro, a muito breve trecho, o Governo vai enviar para a Assembleia da República quer
o Plano de Estabilidade, quer o Plano Nacional de Reformas e, por isso mesmo, a pergunta que lhe faço é não
se podemos mas se devemos esperar do Governo uma redução do IRC no próximo Programa de Estabilidade.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no tempo que ainda tenho, coloco-lhe uma
última questão.
Como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, na passada sexta-feira, esta Câmara aprovou — com o voto contra do
Partido Socialista, mas com o voto favorável ou a abstenção das outras bancadas — duas iniciativas, entre as
quais estava uma do CDS, que exigem que o Governo rejeite a alteração do processo de decisão na União
Europeia, no domínio da política fiscal, passando da regra da unanimidade para a regra da maioria.
Por isso mesmo, a pergunta que lhe quero fazer, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: quando é que o Governo
português vai sinalizar junto da Comissão e do Conselho que se opõe a esta mesma medida, de acordo com o
que o Parlamento português exige ao Governo?
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vai!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — As más ideias, Sr. Primeiro-Ministro, convém matá-las à nascença
e, desse ponto de vista, devemos matar a serpente fiscal logo no ovo.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quando é que o Governo vai dizer o que o Parlamento exigiu ao
Governo?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vai! Não vai!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Face à realização
do Conselho Europeu, a 21 e 22 de março, gostaríamos de sublinhar, entre outros importantes temas para
Portugal, os seguintes aspetos.
Primeiro: nos últimos dois anos, a União Europeia e as forças que, no Reino Unido, nunca aceitaram a
decisão soberana do povo britânico, tudo fizeram para a desrespeitar e para a desvirtuar.
Foram dois anos de ameaças, chantagem, intransigência, contrariamente ao que o Sr. Deputado Paulo Pisco
aqui caracterizou de «paciência» da União Europeia. Foi bem diferente! Foram, de facto, dois anos a arrastar
decisões e de criação de um impasse e bloqueio nas negociações.
Uma vez mais, afirmamos aqui que rejeitamos quaisquer intentos que visem dificultar, atrasar e, se possível,
impossibilitar a concretização da soberana, livre e democrática decisão do povo britânico de que o Reino Unido
saia da União Europeia.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Insistimos que Portugal não pode ficar refém da União Europeia. O Governo
deve acautelar e salvaguardar os interesses do País e do povo, nomeadamente através de relações de
cooperação, respeitosas e mutuamente vantajosas com o Reino Unido, incluindo os interesses e direitos da
comunidade portuguesa que vive e trabalha nesse país.
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Neste quadro, é imprescindível afirmar a exigência de que os direitos dos emigrantes portugueses sejam
assegurados, entre os quais os direitos laborais, mas também os sociais, tais como a residência, a igualdade de
tratamento no acesso aos serviços públicos, às prestações de segurança social, ao reagrupamento familiar ou
ao reconhecimento mútuo de diplomas académicos e de qualificações profissionais.
Segundo: a transposição para o acervo jurídico da União Europeia do chamado Tratado Orçamental foi
interrompida no Parlamento Europeu. Os factos e as razões que aí foram invocados deveriam, em coerência,
suscitar e corresponder à iniciativa da sua revogação. No entanto, embora o Tratado Orçamental não tenha sido
transposto — e bem! — para o quadro jurídico da União Europeia, continua em vigor para os Estados-Membros
que o subscreveram, nomeadamente Portugal, com o que representa de contínuo e grave condicionamento da
política orçamental, institucionalização e aceitação de limitações e de constrangimentos e de mecanismos de
pressão e chantagem.
Para o nosso País, as consequências da aplicação das regras associadas ao euro, incluindo as inscritas no
Tratado Orçamental, são bem visíveis na cega redução do défice das contas públicas, em vez de priorizar a
valorização dos trabalhadores, o reforço dos direitos ou o investimento público.
Para além das opções da responsabilidade de cada Governo — vejam-se os milhares de milhões desviados
para os buracos da banca privada, para alimentação das PPP (parcerias público-privadas) ou para o sorvedouro
dos juros da dívida pública —, as limitações e constrangimentos impostos pelo Tratado Orçamental representam
um obstáculo à valorização dos salários, das pensões e das carreiras, à contagem do tempo de serviço nas
carreiras especiais, à contratação de trabalhadores que assegurem os serviços públicos, ao imprescindível
investimento na saúde, na educação, nos transportes, à coesão territorial e ao incremento da produção nacional.
O Tratado Orçamental é sinónimo de inaceitável condicionamento à soberania nacional, de estagnação e de
dependência económica. Por isso, impõe-se libertar o nosso País deste autêntico colete de forças.
Terceiro: sobre o quadro financeiro plurianual 2021-2027, cujas negociações prosseguem, Sr. Primeiro-
Ministro, queremos também reiterar aquilo que temos aqui afirmado.
Defendemos: a função redistributiva do Orçamento; o aumento das verbas destinadas à coesão económica
e social; o aumento da margem de manobra dos estados na utilização de fundos, para que possam ser definidos
em função dos interesses de cada um dos países e não em função dos interesses das principais potências; uma
profunda modificação da PAC (política agrícola comum), que restabeleça instrumentos de regulação da
produção e dos mercados e introduza maior justiça na distribuição dos pagamentos entre países e dentro de
cada país.
Sublinhe-se, neste contexto, a ação negativa desenvolvida pelos Deputados do PS, PSD e CDS no
Parlamento Europeu, que têm somado os seus votos a maiorias que têm rejeitado e inviabilizado muitas das
medidas apresentadas pelos Deputados do PCP, as quais trariam claros benefícios para Portugal.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Entretanto, o Parlamento Europeu aprovou uma proposta do PCP que visa a eliminação da condicionalidade
macroeconómica do regulamento que estabelece as disposições comuns relativas à utilização dos fundos
estruturais e do investimento.
Importa agora que o Governo português, no Conselho, defenda esta posição de rejeição de um dos gravosos
fatores de condicionamento da ação dos estados por parte da União Europeia.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A última intervenção, antes do encerramento do debate, cabe ao
Partido Ecologista «Os Verdes», pelo que tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo,
Sr. Primeiro-Ministro: Infelizmente, o processo de construção da União Europeia tem sido norteado a pensar nos
interesses dos grandes grupos económicos e financeiros e não nos interesses dos cidadãos e dos povos
europeus. Para satisfazer os interesses dos grandes grupos económicos, temos vindo a assistir, ao longo do
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tempo, a uma gradual e significativa transferência de competências soberanas de outros Estados-Membros para
as instituições da União Europeia.
Ora, consideramos que Portugal deveria não só opor-se a quaisquer pretensões de transferir novas
competências, e desde logo competências soberanas, nomeadamente em matéria fiscal — mas não só —, como
deveria, até, empenhar-se no sentido de recuperar competências que entretanto foram transferidas, sobretudo
aquelas que dizem respeito a matérias fiscais.
Mas, para já e no imediato, aquilo que interessava saber era a posição que o Governo tem relativamente à
pretensão de alterar a regra da unanimidade para a regra da maioria qualificada nas decisões em matéria de
natureza fiscal.
Sr. Primeiro-Ministro, outro assunto que estará na agenda de trabalhos para este Conselho tem a ver com o
grave problema das alterações climáticas. É um problema que nos deve envolver a todos, porque o desafio é
global e as consequências são cada vez mais visíveis e cada vez mais frequentes, como, aliás, estamos a ver
agora com a tragédia que está a acontecer em Moçambique e em outros países daquela região.
O Conselho vai discutir as prioridades políticas para permitir que a União Europeia apresente, até 2020, uma
estratégia de longo prazo, com vista a cumprir o Acordo de Paris. Ou seja, em 2019, a União Europeia discute
a estratégia para depois de 2020, com base num acordo que ficou concluído em 2015.
Estou em crer que este calendário é, só por si, elucidativo da importância que a União Europeia parece estar
a dar a um problema tão grave como o das alterações climáticas. Parece que há aqui um empurrar para a frente,
um empurrar para o futuro, relativamente a medidas concretas no combate às alterações climáticas.
De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que interessava saber era a posição que Portugal vai assumir
e defender, nesta estratégia de longo prazo de combate às alterações climáticas, para dar cumprimento ao
Acordo de Paris.
Aplausos de Deputados do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento deste debate, tem agora a palavra o Sr.
Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos começar pelo Brexit, que foi,
aliás, um tema comum a quase todas as bancadas.
Em primeiro lugar, creio que fui claro na minha primeira intervenção: devemos ter uma atitude aberta
relativamente àquilo que o Reino Unido propuser à União Europeia e a medida do adiamento deve ser
estabelecida em função da necessidade do Reino Unido.
O que é que o Reino Unido pretende? Pretende mais algumas semanas para resolver problemas técnicos?
Precisa de mais tempo para resolver um problema político interno, seja porque necessita de convocar eleições,
seja porque necessita de fazer um novo referendo? Ou, efetivamente, o Reino Unido precisa de mais tempo
para, no atual quadro parlamentar, ter um consenso que até hoje não teve?
A verdade é que, ao fim destes dois anos de negociações, constatamos que foi mais fácil haver uma posição
negocial comum a 27 do que uma posição negocial maioritária no interior do Reino Unido.
A nós, compete-nos respeitar o Reino Unido, não nos compete substituirmo-nos ao Reino Unido. Não
podemos dizer o que é que o Reino Unido deve fazer ou o que é que o Reino Unido deve querer.
Sobretudo para países que não desejam a saída do Reino Unido da União Europeia, como é, seguramente,
o caso de Portugal, e julgo que é também o caso dos restantes 26, não temos pressa que o Reino Unido saia.
Agora, não podemos é, simultaneamente, fazer com que um adiamento seja apenas um processo de
prolongamento agónico da incerteza que cria uma enorme pressão sobre os cidadãos e uma enorme incerteza
para as empresas, penalizando a potencialidade de desenvolvimento económico das nossas relações.
Quanto a essas relações, creio que o trabalho do Portugal In tem sido muito positivo, acompanhando o
esforço da AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal). A verdade é que, no ano
passado, o Reino Unido foi o primeiro investidor direto estrangeiro em Portugal, o que não acontecia há muitos
anos. São mais de 26 projetos relativos a 22 empresas que se vieram instalar em Portugal.
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Do ponto de vista do salto comercial, não obstante este grau de incerteza, não obstante a desvalorização da
libra, conseguimos aumentar em 11% o saldo favorável da nossa balança de transações relativamente ao Reino
Unido.
Do ponto de vista do esforço que temos vindo a fazer na campanha específica do turismo, que tem sido,
aliás, muito louvada — ainda hoje de manhã o foi, pelo Sr. Presidente da Confederação do Turismo —, temos
estado a trabalhar bem.
Para garantir os direitos de todos os cidadãos britânicos residentes em Portugal, no âmbito do plano de
contingência, o que falta executar é a proposta de lei que está em debate nesta Assembleia da República e que
presumo, e espero, seja aprovada no próximo dia 27, e, por outro lado, assegurar, como já assegurámos, que
não haverá barreiras desnecessárias à entrada de turistas britânicos no território português, em particular nos
dois aeroportos de destino de 80% dos turistas britânicos, o aeroporto do Funchal e o aeroporto de Faro, onde,
mais do que os meios humanos, está assegurado que, caso a visita se destine exclusivamente a Portugal, não
será necessária a intervenção de qualquer funcionário para aposição de carimbo e os mecanismos de controlo
eletrónico são absolutamente suficientes para a entrada em Portugal.
Relativamente à questão que a Sr.ª Deputada Rubina Berardo colocou quanto à China, gostaria de dizer que
não me vou refugiar no passado porque, além do mais, quanto ao passado, só tenho a louvar o meu antecessor,
que foi capaz de atrair dois importantes investidores chineses no quadro do processo de privatização da EDP e
da REN.
Não temos uma visão de diabolização do investimento chinês e espero que o PSD, que agora passou para
a oposição, não tenha passado a ter essa visão de diabolização do investimento chinês. Também fico muito
satisfeito com o seu disclaimer de que ninguém defende o protecionismo, porque, deste lado, também ninguém
defende a quebra de segurança.
O que não aceito é que a pretexto da segurança se introduzam mecanismos de protecionismo que
desfavoreçam as condições de contratação dos países que têm de contratar a sua modernização tecnológica.
Verifico, aliás, que países exigentes, como o Reino Unido, há uma semana, e a Alemanha, hoje mesmo,
declararam que, com a informação que têm disponível, não têm nenhuma razão para excluir a Huawei do acesso
ao mercado relativamente ao 5G.
Quanto à questão colocada pela Sr.ª Deputada Isabel Pires sobre a taxação digital, penso que é essencial
haver taxação, desde logo para assegurar justiça fiscal e travar a concorrência desleal que essas empresas
fazem relativamente às empresas sediadas nos diferentes Estados-Membros que estão sujeitas à taxação, como
devem estar, nos países onde desenvolvem a sua atividade.
Tenho, aliás, enorme dificuldade em perceber a posição de alguma direita, como o CDS, que é contra a
criação desta taxação sobre as grandes empresas digitais, não percebendo que, ao isentar a taxação da
Amazon, está a fazer concorrência desleal aos distribuidores livreiros e aos livreiros portugueses, que são
obrigados a pagar o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) enquanto a Amazon faz chegar a
nossa casa os livros sem pagar qualquer tipo de imposto em Portugal.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Então, baixe-lhes o IRC!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quero, aliás, dizer que estou de acordo, mas essa taxação tem de ser feita a
uma escala global, idealmente no âmbito da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico), seguramente pelo menos no âmbito da União Europeia. Não faz sentido adotá-la a nível
exclusivamente nacional.
É por isso que este tema se liga com uma questão que foi aqui colocada quer pelo Sr. Deputado Pedro Mota
Soares, quer pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, relativamente à unanimidade em matéria fiscal.
A manutenção da regra da unanimidade em matéria fiscal só favorece a evasão fiscal, a fraude fiscal, as
práticas fiscais desleais e não favorece países como Portugal, onde agentes económicos continuarão a ser
tributados e a sofrer concorrência desleal de quem encontra noutros Estados-Membros paraísos fiscais. Não
podemos aceitar essa forma de concorrência e é por isso que devemos dar este passo.
Sobretudo, não é possível manter este discurso de querer iludir todos, dizendo que queremos mais dinheiro
na política de coesão, mais dinheiro na política agrícola, mais dinheiro para a segurança, mais dinheiro para a
investigação e para a inovação, sabendo que o Reino Unido vai sair…
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, queira terminar.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.
… e que o Reino Unido é um importante contribuinte, pelo que vamos ter menos receitas, mais necessidades
de despesa e, ao mesmo tempo, queremos que haja um maior orçamento comunitário.
Ora, para haver um maior orçamento comunitário, só há duas formas de esse dinheiro existir:…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … ou é por transferências dos Estados-Membros, à custa dos impostos dos
seus cidadãos, ou é através de mais recursos próprios, como seja a possibilidade da existência de impostos à
escala europeia, que financiem diretamente a União sem penalizar os contribuintes de cada Estado-Membro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos passar agora ao debate relativo às prioridades da
presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de
acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção
da União Europeia (aprovado pela Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto) e à participação de Portugal na Cooperação
Estruturada Permanente, conforme previsto na alínea k) do n.º 1 do artigo 4.º da mesma Lei.
Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional, João Gomes
Cravinho.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (João Gomes Cravinho): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: Devemos considerar a Cooperação Estruturada Permanente (CEP), ou PESCO (Permanent
Structured Cooperation), como um elemento estruturante para o desenvolvimento de uma arquitetura europeia
de segurança e de defesa. Não devemos olhar para a PESCO simplesmente como um conjunto de projetos. Ela
é um pilar ambicioso na criação de uma capacidade de defesa europeia.
O objetivo, para nós, é garantir a interoperabilidade e a complementaridade dos meios, evitar a redundância,
tornar mais eficiente e competitiva a Base Tecnológica e Industrial de Defesa à escala europeia, incluindo,
naturalmente, a portuguesa, e criar capacidade operacional pensada numa lógica de conjunto.
Já o disse inúmeras vezes mas quero aqui repeti-lo: a defesa europeia não é a criação de um exército
europeu, não é a especialização das defesas dos Estados-Membros nem representa a transferência de
autonomia de decisão para o nível europeu.
Tal como em todos os outros passos da integração europeia, também neste a subsidiariedade e a
complementaridade entre o nível europeu e o nível nacional são as linhas orientadoras.
Esta é a posição que Portugal defende e promove e este é o caminho da PESCO.
A nossa participação na PESCO visa garantir, em primeiro lugar, a supressão das lacunas nas necessidades
identificadas no nosso sistema nacional de forças, tendo em conta a natureza dinâmica das ameaças e as
responsabilidades que assumimos. Ela procura, também, alavancar a criação de um novo desenho de economia
de defesa, onde a articulação entre a defesa nacional, a Base Tecnológica e Industrial de Defesa, o nível
europeu, através do Fundo Europeu de Defesa (FED) e os outros mecanismos de coordenação, permitirão
ganhos mútuos em todas as áreas.
Tal como ficou preconizado, preparámos o nosso plano nacional de implementação e disponibilizámo-lo
simultaneamente à alta representante da União Europeia e à Assembleia da República. Nesse plano podem ver
não só os projetos PESCO em que Portugal participa mas também a nossa resposta aos 20 compromissos
vinculativos assumidos pelos Estados-Membros.
Estamos atualmente a fazer a avaliação da pertinência da participação nacional em cada um dos projetos à
medida que os seus contornos vão ficando mais definidos.
Na perspetiva do Governo, se o País não tiver uma indústria nacional de defesa competitiva, não estaremos
em condições de potenciar as oportunidades que existem na defesa europeia. É fundamental utilizarmos todos
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os instrumentos à nossa disposição, incluindo a Lei de Programação Militar, atualmente em discussão na
Assembleia da República, para reforçarmos a nossa indústria nacional de defesa, que agora, mais do que nunca,
assume uma dimensão estratégica.
Portugal tem interesse militar, político, económico e tecnológico nesta participação na PESCO. Militarmente
estaremos mais preparados para responder às exigências dos novos contextos. Politicamente queremos estar
no cerne da integração europeia. Economicamente queremos trazer para o nosso País os benefícios do
investimento que resultam da PESCO. Tecnologicamente queremos capacitar os nossos recursos humanos e
equipar as nossas empresas para os setores de maior crescimento económico do futuro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A primeira intervenção no tempo de debate cabe ao PSD, através
do Sr. Deputado Rui Silva.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr. Ministro dos Negócios
Estrangeiros, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: Apresento os meus cumprimentos.
Na recente conferência sobre defesa e segurança da União Europeia, que teve lugar na Roménia, foi bem
notória a preocupação expressa por todos os países sobre a escalada de tensões no seio do espaço europeu e
mundial.
O terrorismo, as migrações, a atitude beligerante da Rússia, com implicações no equilíbrio do Mar Negro, a
pressão do Presidente Trump sobre a aplicação de 2% do PIB em defesa e segurança, o clima de ebulição na
Síria e estados adjacentes, o incremento de populismos que grassam na Hungria, na Áustria, na Holanda e
mesmo na Itália, toda a insegurança social e política na Venezuela e na África Central, os milhões de ataques
informáticos que visam desinformar e conhecer as estratégias de defesa, segurança e economia dos países,
justificam a atenção e, principalmente, a concretização da Cooperação Estruturada Permanente.
Portugal, na sua afirmação europeia, deve participar no espírito da CEP, desenvolver conjuntamente
capacidades de defesa, investir em projetos cooperativos europeus e fortalecer a prontidão operacional das
nossas Forças Armadas.
Sr. Ministro, Portugal deve sempre reafirmar a oposição às tentativas de criação de um exército europeu,
como defende o Presidente Macron. Intocável, para o PSD, é a preservação da soberania nacional, a nossa
vocação atlântica, exponenciada com o alargamento da nossa plataforma continental, e a nossa relação
privilegiada com os países da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa).
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Rui Silva (PSD): — Este é o nosso legado histórico, que o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro devem
preservar e enquadrar no espírito da CEP.
A Cooperação Estruturada Permanente apresentou 17 projetos operacionais e Portugal aderiu a seis. Essa
escolha foi adequada no sentido de que todos têm relação com o mar e este alargamento da plataforma marítima
é fundamental.
Aderimos à mobilidade marítima; ao sistema rádio europeu seguro; aos sistemas marítimos semiautónomos
de medidas antiminas; ao projeto de vigilância e proteção marítima portuária; à plataforma de partilha de
informações relativas às ciberameaças; ao sistema de comando e controlo estratégico das missões comuns de
segurança e defesa. Sr. Ministro, qual é o estado de concretização destes projetos?
Temos conhecimento de que nenhum terá começado e que o Ministério da Defesa Nacional equaciona
mesmo repensar a participação em alguns. Quais destes? Será por causa das famosas cativações, que
impedem a libertação de verbas para a sua concretização?
Sr. Ministro, em paralelo com a CEP, o Fundo Europeu de Defesa financia a modernização de armamento
que permita um cumprimento eficaz das missões conjuntas da CEP. Na recente Lei de Programação Militar
estão contemplados investimentos de modernização e aquisição de armamento com recurso ao FED (Fundo
Europeu de Defesa) e ao PEDID (Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa)?
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A adesão à Cooperação Estruturada Permanente foi aprovada com os votos contra do Bloco de Esquerda,
do PCP e de Os Verdes.
Sr. Ministro, se a política de segurança e defesa não fosse uma matéria de Estado que exige um amplo
consenso nacional, esta posição, esta sua governação com as esquerdas radicais mereceria mesmo relembrar
a célebre rábula do saudoso Raúl Solnado…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.
O Sr. Rui Silva (PSD): — … — e é pena o Sr. Primeiro-Ministro não estar cá, porque até era um momento
de descompressão —, em que o Sr. Primeiro-Ministro seria o general que telefona ao inimigo a informar que vai
atacar por cima…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.
O Sr. Rui Silva (PSD): — … e os seus ajudantes de campo, a Deputada Catarina e o Deputado Jerónimo,
desertariam e não participariam nessa estratégia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido
Socialista, a Sr.ª Deputada Maria Manuel Leitão Marques.
A Sr.ª Maria Manuel Leitão Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do
Governo: A Presidência romena da União Europeia tem tido como prioridades a convergência, a segurança, a
Europa como ator global e a preservação dos valores europeus comuns.
Sentimos todas elas como cruciais neste momento em que tudo parece ter de ser defendido, mesmo aqueles
valores que já considerávamos há muito tempo como fazendo parte do nosso melhor património comum.
Para todas estas prioridades, sabemos ser difícil o debate. Sabemos como ele pode ser derivado para o
populismo e nacionalismo fáceis, que exploram o medo da diferença, a ignorância e o preconceito.
Nunca, por isso mesmo, a União Europeia precisou tanto do nosso empenho, da nossa capacidade de pensar
diferente, e nós do dela, para nos defendermos juntos e para juntos podermos progredir.
Para que esse empenho seja sustentável, a convergência entre os 27 ou 28 Estados-Membros é, por isso,
indispensável.
Detenho-me, assim, nesta primeira prioridade, bem escolhida, como primeira prioridade desta Presidência,
e, dentro dos seus principais objetivos, permitam-me que destaque o da inovação.
A União tem aqui, em simultâneo, dois grandes desafios que é preciso equilibrar: por um lado, o de promover
a excelência para poder competir com atores globais em domínios tão estruturantes como, por exemplo, o das
novas tecnologias. Na Europa, não perdemos o barco da investigação, mas precisamos de nos apropriar melhor
dos seus resultados para que as nossas empresas estejam entre as melhores no mercado mundial onde
concorrem.
A excelência exige, à escala europeia, repito, à escala europeia, alianças e concentração de meios em
objetivos estratégicos e, desse modo, corre o risco de prejudicar a convergência, se essas alianças incluírem,
sempre e apenas, os mesmos centros de investigação dos mesmos países do centro da União, excluindo os
mais periféricos e deixando muitos para trás.
Mas será esta tendência uma inevitabilidade? Não tem de ser! Nos tempos em que vivemos, as redes são o
nosso dia a dia. Temos, por isso, que estimular e aproveitar os meios de conectividade e fazer deles uma
vantagem para promover a inovação em rede com a excelência indispensável…
O Sr. Presidente (José Manuel Beleza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, por favor.
A Sr.ª Maria Manuel Leitão Marques (PS): — … e a convergência necessária.
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Nada disso acontecerá se não fizermos muito por isso, de forma criativa e persistente. Da forma como a
Europa e nós próprios soubermos agarrar esse desafio depende o seu papel, como ator global, e a sua
existência, como espaço seguro, duas outras prioridades dessa presidência.
O Sr. Presidente (José Manuel Beleza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se faz favor.
A Sr.ª Maria Manuel Leitão Marques (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, porque este dilema não é apenas europeu e, às vezes, replica-se dentro dos próprios Estados-
Membros, gostava de o ouvir sobre a forma como a prioridade da convergência, em matéria de inovação, tem
progredido nesta presidência e como é que os seus progressos…
O Sr. Presidente (José Manuel Beleza): — Sr.ª Deputada, tem mesmo de terminar.
A Sr.ª Maria Manuel Leitão Marques (PS): — … dependem também das novas receitas que temos de obter
no quadro financeiro plurianual.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Beleza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada
Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, quero cumprimentar os Srs. Membros do Governo neste debate
e dar duas indicações.
As prioridades das várias presidências do Conselho, na verdade, não vão alterando muito. Aquilo a que se
assiste é a uma manutenção do status quo, ficando a mandar os mesmos de sempre e, politicamente, as
prioridades vão-se mantendo de uma presidência para outra. Percebe-se que tal ocorre também, possivelmente,
numa lógica de continuidade de trabalho, mas nos últimos anos, especificamente, elas têm sido de uma
perversidade — e temos tido vários debates relativamente a isso — que nos deveria levar a uma reflexão mais
profunda.
De facto, aquilo a que fomos assistindo, independentemente das prioridades de qualquer presidência, foi a
um crescimento de extremismos que foram utilizando os refugiados como arma de arremesso político, por
exemplo, e o pior desta perversidade foi mesmo a forma como todos foram cedendo aos discursos de ódio. E,
como já tivemos oportunidade de dizer anteriormente, um dos grandes problemas com que a União Europeia, e
este projeto europeu, se debate atualmente foi ela própria que o criou, com cedências que foi fazendo a um
discurso que já permitia antever aquilo que estamos agora, nos últimos meses, a ver com mais incidência: um
discurso de ódio que está a chegar a vários parlamentos e a vários governos.
Nada disto aconteceu por acaso, tudo isto foi acontecendo com a permissividade política da União Europeia,
que foi fazendo cedências àquilo que era pedido por este tipo de forças políticas.
A verdade é que o debate sobre a Cooperação Estruturada Permanente (CEP) surge também incluído e
embebido neste discurso que foi sendo tido nos últimos anos.
Também por isso o Bloco de Esquerda se opôs sempre à criação da Cooperação Estruturada Permanente,
não só por esta análise política, que, para nós, é óbvia, mas que, infelizmente, o status quo da União Europeia
não quer fazer, mas também porque aqui, no Parlamento, foi um processo bastante atabalhoado, digamos
assim, com muitos vaivéns sobre a tomada de decisão, com muitas audições na Comissão de Defesa Nacional,
na Comissão de Assuntos Europeus, e com vários debates também aqui, no Plenário.
O grande problema para nós é o que está por detrás da necessidade que se verificou, por parte de alguns
países que apresentaram esta proposta, de criação deste mecanismo. Aquilo que vemos é que serviu, por
exemplo, para alterar radicalmente as prioridades orçamentais do próximo quadro financeiro plurianual, por
exemplo, entre outras matérias, mas verificamos também que há, efetivamente, uma viragem para matérias
mais militaristas, mais securitárias, e Portugal, tal como outros países que fazem parte da NATO, já tem
compromissos demasiado avultados no que toca às questões militares. A Cooperação Estruturada Permanente
vem criar uma pressão maior desse ponto de vista.
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A nível europeu, o orçamento para as matérias militares e securitárias vai aumentar e o que vemos é que
aquilo que necessita de resposta, que é o investimento público, que é uma resposta humanitária efetiva, fica
completamente arredado.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira fazer o favor de terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE) — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo que estamos a ter este debate porque
também houve alterações para que a Cooperação Estruturada Permanente fosse acompanhada por este
Parlamento com mais frequência do que seria suposto, e isto é importante, mas as críticas mantêm-se, porque
aquilo que se verifica é que não houve qualquer vantagem para Portugal em aderir a este mecanismo, que serve
apenas para a manutenção de uma política militarista no seio da União Europeia.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Pedro Mota Soares,
do CDS-PP.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
Estamos aqui hoje a discutir, por um lado, as prioridades da Presidência romena e, por outro, a participação de
Portugal na CEP.
Vou começar pelo primeiro tema. Já alguém disse aqui hoje que a Roménia optou por quatro prioridades
fundamentais: convergência, segurança, projeção internacional e valores. Qualquer uma destas matérias não é
uma matéria que se proclame única e exclusivamente, estas matérias têm de ser, muito mais do que evocadas,
praticadas.
Nós sabemos que, no caso da Roménia, isso não se está a verificar. A amnistia a políticos que foram
condenados por corrupção contende com princípios e valores básicos em que assenta a União Europeia e em
que assentam os Estados de direito, nomeadamente o da separação de poderes.
Por isso mesmo, para nós, é muito importante perceber se o Governo apoia ou não o que a Comissão tem
vindo a dizer, aliás, na sequência das recomendações da Comissão de Veneza.
A corrupção é, provavelmente, um dos motivos que justifica a ascensão dos populismos e dos nacionalismos
ao longo de toda a Europa e, por isso mesmo, não pode haver tibiezas em condenar um Estado que,
efetivamente, está a fazer uma lei de amnistia para, nesse sentido, amnistiar políticos que foram condenados
por corrupção.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós já instámos o Partido Socialista nos fóruns próprios a
pronunciar-se sobre esta matéria e, até agora, o Partido Socialista disse nada. O que queremos saber aqui não
é a posição do Partido Socialista, é, sim, a posição do Governo de Portugal relativamente à matéria que a
Comissão Europeia já sinalizou sobre os incumprimentos do Estado de direito na Roménia.
Segunda questão: neste momento, estamos já a cerca de metade da Presidência romena, sabemos que ela
tem pela sua frente três dossiers muito difíceis: o dossier das negociações do próximo quadro financeiro
plurianual, o dossier da reforma da união económica e monetária e o dossier da reforma do sistema de asilo.
Por isso mesmo, gostávamos de saber, por parte do Governo português, quais são as expetativas de, até ao
Conselho de dia 9 de maio, se poder avançar nestes dossiers, quando sabemos que a dimensão de aprovação
do próximo quadro financeiro plurianual já foi adiada para outubro, para a próxima presidência, que a dimensão
da união económica e monetária, que devia ter avançado em dezembro passado e não avançou, foi, novamente,
postergada para junho e que, relativamente ao sistema de asilo, infelizmente, continua a haver uma grande
divisão, uma grande separação entre muitos Estados na União Europeia.
Por fim, relativamente à CEP, saudando o facto de que é a primeira vez que estamos a fazer um balanço
anual, e isto é muito positivo, aliás, foi uma proposta do CDS, a de que pudéssemos discutir aqui, em Plenário,
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a participação de Portugal no quadro da CEP, o que, para nós, é muito relevante, gostava de lhe fazer duas
perguntas muito focadas, Sr. Ministro.
A primeira pergunta tem a ver com o seguinte: o Fundo Europeu de Defesa, que vai alocar — e termino já,
Sr. Presidente — 500 milhões de euros para o domínio tecnológico e 1000 milhões de euros para o domínio dos
equipamentos e das infraestruturas, só entrará em vigor com o novo quadro financeiro plurianual. A pergunta
que lhe faço é esta: o que podemos esperar até lá? Como é que o vamos conseguir financiar ou, até lá, vai
haver algum tipo de financiamento?
A segunda pergunta, muito importante, é esta: qual é a expetativa? Como é que as pequenas e médias
empresas portuguesas podem ter a expetativa de aderir, de vir a projetar ou ter candidaturas a projetos com
este Fundo? Certamente que este Fundo pode ser muito importante para estimular as pequenas e médias
empresas, ao longo de toda a Europa e também em Portugal, pelo que gostávamos de perceber o que está o
Governo a preparar para permitir que estas pequenas e médias empresas portuguesas se possam efetivamente
candidatar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua enorme e extraordinária tolerância.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo PCP, a Sr.ª
Deputada Paula Santos.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o aprofundamento dos problemas
sentidos pelos povos, as prioridades da Presidência da União Europeia insistem no caminho do aprofundamento
do federalismo, do neoliberalismo e do militarismo, que os trabalhadores e os povos já perceberam que não dá
resposta às suas necessidades e que só agrava os problemas existentes.
É esta falta de resposta, aliada às opções políticas ditadas pelas potências dominantes na União Europeia,
em benefício do grande capital, que cria as condições propícias para o crescimento de movimentos de extrema-
direita.
O Sr. Duarte Marques (PSD): — De extrema-esquerda!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Aliás, vemos com preocupação que o CDS já tenha trazido, como bibliografia,
para as suas intervenções e argumentário os programas eleitorais de Salvini e de Le Pen.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Perante a pobreza, a precariedade, o ataque aos direitos dos trabalhadores
e as crescentes desigualdades, as prioridades da Presidência da União Europeia vão para o nivelamento por
baixo dos direitos, através do designado «Pilar Europeu dos Direitos Sociais», e não para o reforço dos direitos,
da melhoria das condições de vida dos povos, do desenvolvimento e da coesão.
Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
Ao mesmo tempo, essas prioridades vão no sentido do aprofundamento da dimensão do militarismo, com o
reforço do investimento na segurança e na defesa, dando um enfoque especial ao Fundo da Defesa Europeu, à
Cooperação Estruturada Permanente e à estratégia entre a União Europeia e a NATO, demonstrando mais uma
vez que as políticas de segurança e defesa da União Europeia não competem com a NATO, antes
complementam e desenvolvem as capacidades desta organização, assumindo-se a União Europeia como pilar
europeu da NATO.
No final do ano passado, os Ministros da Defesa aprovaram 16 projetos federalistas militares, dos quais se
destacam a criação de uma escola de espionagem,…
Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.
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… a vigilância reforçada, desde a atmosfera ao fundo dos mares, o apuramento dos mecanismos de
navegação e reação rápida, as guerras cibernética, química, biológica, bacteriológica e nuclear.
Associado a isto, as recentes declarações de Macron e de Merkel assumiram publicamente a defesa do
exército europeu. A Alemanha e a França deram novos passos na cooperação em grandes programas militares
e na mobilização de meios militares para intervenção conjunta. Não restam dúvidas de que se está perante o
embrião do exército europeu e de um bloco político-militar que a nossa Constituição rejeita.
Os desenvolvimentos confirmam que a Cooperação Estruturada Permanente constitui mais um instrumento
de usurpação da soberania e independência do nosso País, com mobilização de meios e recursos para servir
os interesses da NATO e das grandes potências da União Europeia e não os interesses do nosso País e do
povo português.
Reafirmamos que a política de defesa nacional deve ser orientada pelos interesses nacionais do povo
português e do País, deve ser uma política de efetiva cooperação entre Estados soberanos, iguais em direitos,
de paz e progresso social, que contribua para a desmilitarização das relações internacionais.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Bravo! Cumpriu o limite de tempo de que dispunha! É possível dizer tudo e
cumprir o tempo, Sr. Presidente!
O Sr. Duarte Marques (PSD): — Isso aprende-se na escola de espionagem!
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — É bem verdade, Sr. Deputado.
Para encerrar este debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Augusto Santos Silva.
Faça favor, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Em nome do Governo, agradeço as observações que aqui foram feitas, que enriquecem sempre o
debate e também o processo de decisão nacional — e, portanto, as condições da nossa participação na
construção europeia — e permitem-me algumas observações finais.
Partindo, exatamente, das prioridades definidas pela Presidência romena para o exercício da sua
presidência, a primeira prioridade é a Europa da convergência. A convergência é, de facto, uma orientação que
deve ser transversal à construção de todos os programas europeus, designadamente no quadro de preparação
das próximas perspetivas financeiras plurianuais e também na definição da agenda estratégica, que se espera
possa vir a ser aprovada já no Conselho Europeu de junho.
A convergência significa, justamente, casar competitividade e coesão, seja do ponto de vista interno, seja do
ponto de vista da afirmação da Europa e da sua economia no mundo. Nesse aspeto, como bem disse a Sr.ª
Deputada Maria Manuel Leitão Marques, damos particular atenção à promoção da inovação e aos próximos
programas europeus de favorecimento da inovação, que terão, no próximo quadro financeiro plurianual, uma
dimensão muito maior e que importa que sejam geridos de forma a que sejam um fator de aproximação entre
as diferentes economias e os diferentes sistemas científicos nacionais e não de afastamento.
Também no que diz respeito à prioridade da Europa da segurança e à prioridade da Europa como ator global,
trata-se de prioridades muito importantes e é no quadro delas que a Cooperação Estruturada Permanente
também tem o seu lugar.
A Cooperação Estruturada Permanente não significa a duplicação de esforços, de meios ou de recursos,
face aos nossos compromissos na NATO, pelo contrário, significa o reforço do pilar europeu da NATO e significa,
também, uma oportunidade muito importante para o desenvolvimento da base tecnológica e industrial
portuguesa.
Queria, apenas, pedir ao Sr. Deputado Rui Silva, do PSD, o favor de não enquadrar como questão de defesa
a questão das migrações ou a questão da Venezuela. Estas são questões políticas, designadamente a da
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20 DE MARÇO DE 2019
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Venezuela, da qual devemos afastar uma dimensão militar, e as migrações não são um problema de segurança,
mas, sim, um problema de desenvolvimento e respeito pelos direitos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, agradecia-lhe que terminasse.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Finalmente, quanto à última prioridade, a Europa dos valores,
e respondendo diretamente à observação ou ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro Mota Soares,
a resposta é muito simples: para nós o artigo 7.º existe para ser aplicado sempre que necessário.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluídos os nossos trabalhos de hoje, a
próxima sessão plenária terá lugar amanhã, quarta-feira, dia 20, às 15 horas, e tem como ordem do dia o debate,
na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais.
Haverá, eventualmente, votações no final do debate.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 22 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.