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28 DE MARÇO DE 2019

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A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … e, portanto, o financiamento que as instituições têm é, claramente, o

financiamento que o Governo entende por bem.

De resto, voltando às questões da Sr.ª Deputada Susana Amador, é importante que se diga que as dotações

aumentaram, mas aumentaram menos 60% do que os compromissos que o Governo assumiu com as

instituições quanto aos encargos.

Finalmente, Sr. Deputado Luís Monteiro, naturalmente, interessa-nos levar o ensino superior mais longe e,

portanto, podemos compreender muito bem a curiosidade do Bloco de Esquerda, mas, obviamente, na devida

altura, terá a sua resposta.

Contudo, a situação que existe, de duas vertentes em autonomia versus lei geral, é claramente inaceitável e

é da responsabilidade exclusiva deste Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP começa por saudar todos os

estudantes que, durante o dia de ontem, saíram à rua, assinalando as comemorações do Dia do Estudante e

em defesa dos seus direitos. Saudamos também os professores do ensino superior e os seus sindicatos, aqui

presentes, nas galerias.

A atual arquitetura de funcionamento do ensino superior assenta num triângulo que pouco ou nada tem de

virtuoso: em cada um dos lados, estão financiamento, ação social escolar e Regime Jurídico das Instituições de

Ensino Superior.

O PCP propõe, hoje, a profunda alteração de uma estrutura que se encontra caduca e que não dá a resposta

adequada às necessidades dos estudantes e dos trabalhadores do ensino superior, bem como do País. Mais

do que meros paliativos, o que propomos é a transformação necessária, pela valorização de um serviço público

imprescindível ao desenvolvimento coletivo e pela garantia de que todos os que estudam e trabalham no ensino

superior público têm condições dignas e justas.

Aquilo que a realidade tem demonstrado é que a autonomia das instituições sem democracia, sem

trabalhadores suficientes e valorizados e sem meios financeiros não resulta por si só. Pelo contrário, torna-se

apenas num biombo de precariedade e exploração, que contribui para a eternização das dificuldades e não para

a sua efetiva resolução. Temo-lo visto nas mais infelizes situações, como foram os casos da aplicação do

Emprego Científico ou do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública (PREVPAP), ou na questão das progressões remuneratórias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — No Emprego Científico, os bolseiros de fundos públicos continuam de fora.

Na Universidade do Algarve, ocorreu, na passada sexta-feira, um vergonhoso episódio, em que a instituição

pediu a reavaliação dos pedidos de integração feitos por 19 investigadores com contratos precários, via

PREVPAP. Quanto às progressões, dos 13 000 professores do ensino superior em condições de progredir, só

3800 o conseguiram fazer.

Sobre esta última questão, trazemos a debate um projeto de lei que efetiva o direito à progressão

remuneratória dos professores do ensino superior público e visa a aplicação do regime mais justo, o que

considera de forma mais favorável todos os trabalhadores, evitando desigualdades, sem ferir os estatutos de

carreira com alterações que teriam de ser previamente negociadas.

Sr.as e Srs. Deputados, não é com cataventos que se dispersa o nevoeiro. É preciso intervir na legislação

que empurra o ensino superior público para a acentuação de injustiças, uma legislação fruto da política de direita

protagonizada ao longo de anos a fio por PS, PSD e CDS, uma legislação filha de uma velha ambição de

mercantilização e de transformação do ensino superior num negócio, arredando-o da esfera dos direitos.

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