28 DE MARÇO DE 2019

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interna garante justiça entre os professores, justiça entre os pares e não põe direções contra professores, nem

obriga a colocar professores contra direções.

É estranho, aliás, é sintomático da democracia e da saúde das instituições que seja preciso tantas vezes

professores e sindicatos chegarem a tribunal para resolver problemas dos estatutos das carreira e das

progressões quando, na verdade, o que está em cima da mesa são questões levadas a tribunal entre colegas,

que, mais uma vez, repito, dividem as carteiras das instituições, que dividem responsabilidades em unidades

curriculares, que dividem os corredores, que dividem os gabinetes e que dividem as salas de aulas. Não faz

sentido!

O ensino superior, hoje, combina o pior dos dois mundos: por um lado, uma visão mercantilista, um quase

mercado, onde, na verdade, tudo tem de servir para garantir a produção e o lucro, e, por outro lado, o pior de

um sistema feudal, onde a democracia fica à porta e onde quem não é amigo da direção não tem direito à

progressão.

Bem, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é a hora de desbloquear a situação da democracia e de, ao mesmo tempo,

desbloquear as progressões no ensino superior.

Sabemos bem — e olho para todas as bancadas e vejo que há vários professores do ensino superior, vários

professores catedráticos que conhecem bem o sistema — que a responsabilidade é política, é partidária, mas é

uma responsabilidade social para quem hoje aqui se apresenta como defensor da qualidade do ensino superior

politécnico e universitário.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Liliana Silva,

do PSD.

Faz favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda trouxe um problema

importante criado por este Governo, tão importante que o PSD tem já uma proposta de iniciativa no Parlamento

sobre esta matéria.

No PSD, estamos bem cientes de que uma diferenciação de métodos utilizados para definição dos critérios

de progressão em instituições diferentes provoca ultrapassagens injustas nas progressões.

Srs. Deputados, como pode o Bloco de Esquerda vir aqui fazer o papel de defensor dos direitos de progressão

dos docentes quando aprovaram o Orçamento do Estado de 2019 sem verbas para as instituições…

O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — … aplicarem as progressões conforme vocês aqui, hoje, o exigem.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Liliana Silva (PSD): — O Bloco de Esquerda aprovou a Lei do Orçamento do Estado para 2019. O

PSD alertou que este não correspondia às necessidades de um setor tão vital para o nosso País como é o setor

do ensino superior.

O artigo 42.º da Lei do Orçamento do Estado, referente ao recrutamento de trabalhadores nas instituições

de ensino superior públicas, estabelece que elas podem proceder a contratações, independentemente do tipo

de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se, desde que as despesas com pessoal em 2019 não aumentem

mais do que 3% face ao ano anterior.

Mas aquilo que se apresenta como uma medida de reforço de autonomia das instituições de ensino superior

públicas é, na verdade, uma medida castradora da sua capacidade de prestar mais e melhores serviços e da

sua capacidade de gerar mais receitas próprias.

Com exceção da aplicação do PREVPAP, as restantes alterações legislativas que têm impacto no quadro

das despesas das instituições são contabilizadas como despesas adicionais com pessoal, impedindo a

possibilidade de os 3% adicionais, previstos no artigo 42.º, serem utilizados para a abertura de novos concursos