28 DE MARÇO DE 2019

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nacional, e tem propostas. O PSD quer promover a igualdade de oportunidades e a formação superior, promover

a fixação de população nas zonas mais despovoadas.

Por ser o partido da coesão nacional, o PSD quer reforçá-la com medidas concretas, sendo por isso que

apresentámos o regime de estímulo ao ensino superior em baixa densidade.

E quem governa, Srs. Deputados, tem alguma coisa que se veja ou só a conversa fiada habitual?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em política, como em

economia, temos de fazer escolhas e escolher os instrumentos adequados para atingir os objetivos. Do grande

conjunto de propostas que hoje discutimos e que vamos votar vou falar apenas em duas.

Começo pela primeira proposta do PCP, a única que vou votar favoravelmente, que tem a ver com a lei-

quadro da ação social escolar. De facto, o melhor instrumento para promover a igualdade de acesso, de

frequência e de sucesso no ensino superior é a ação social escolar. Portanto, reduzir as propinas

universalmente, como foi feito neste Orçamento do Estado, não é um bom instrumento.

Quando há recursos escassos, temos de reduzir e orientar as nossas opções para aquelas que têm maior

impacto. Sem prejuízo de, caso seja aprovado na especialidade, ser melhorado, esse é um instrumento correto

e terá o meu apoio.

Sobre os três projetos relativos à alteração do posicionamento remuneratório dos docentes no ensino

superior, estes focalizam um problema que existe, que é o de um tratamento diferenciado da alteração de

posição remuneratória dos docentes no ensino superior, mas a sua forma de o atacar é incorreta.

Talvez só eu, aqui, me preocupe com a norma-travão,…

Protestos da Deputada do CDS-PP Ana Rita Bessa.

… mas todos estes projetos acabam com a implementação no dia seguinte à sua promulgação. Não podemos

aprovar, no Orçamento do Estado, um limite para as valorizações remuneratórias e, depois, estar durante o ano

a aprovar projetos de lei que tenham impactos orçamentais profundos.

Para terminar, diria que, de facto, temos um problema, que é o de cada faculdade utilizar critérios

completamente diferentes. Mas isso deriva de leis, nomeadamente do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente

do Ensino Superior e Politécnico, que permitem que assim seja.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte

Marques, que já se encontra presente.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa pela minha ausência de

há pouco.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa do PSD tem como objetivo clarificar um conjunto de

abusos que têm sido praticados por algumas instituições, mas, sobretudo, dar uma resposta àquilo que o

Governo, ao longo de quatro anos, não conseguiu resolver.

Devo recordar aqui que, logo no Orçamento do Estado de 2016, e também no de 2017, o Governo se

comprometeu a clarificar a questão das taxas e dos emolumentos.

Como é habitual, este Governo anunciou um estudo, anunciou uma reforma e depois nada fez. Andou a

perguntar a instituições, à Direção-Geral do Ensino Superior e, ao fim de quatro anos, nada está feito.

Protestos do Deputado do PS Porfírio Silva.

O que o PSD vem fazer, com esta iniciativa, é propor uma clarificação das despesas de frequência do ensino

superior, que estão, ou não, contabilizadas quando se paga uma propina. É que se um estudante paga uma

propina, há um conjunto de documentos, um conjunto de exercícios que o Estado não pode voltar a cobrar ao

estudante.