I SÉRIE — NÚMERO 67

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das instituições públicas de ensino superior (primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior), que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1179/XIII/4.ª (PCP) — Efetiva o direito à progressão remuneratória dos professores do ensino superior público, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1143/XIII/4.ª (BE) — Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 1177/XIII/4.ª (BE) — Altera o regime jurídico das instituições do ensino superior reforçando o funcionamento democrático das universidades e extinguindo o regime fundacional, que foi rejeitado na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 2054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 2055/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas, tendo sido aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa do diploma à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por 30 dias;

Projeto de Lei n.º 1171/XIII/4.ª (PAN) — Clarifica o regime de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior, que foi rejeitado na generalidade.

No debate daqueles diplomas usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Margarida Mano (PSD), Susana Amador (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ana Mesquita

(PCP), Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Laura Monteiro Magalhães e Liliana Silva (PSD), Odete João (PS), Ângela Moreira (PCP), André Silva (PAN), Maria Germana Rocha e Álvaro Batista (PSD), Paulo Trigo Pereira (N insc.), Duarte Marques (PSD), Alexandre Quintanilha (PS) e José Cesário e Nilza de Sena (PSD).

Foi discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo, tendo-se pronunciado, a diverso título, além dos Secretários de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto) e das Comunidades Portuguesas (José Luís Carneiro), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Vitalino Canas (PS), Isabel Pires (BE) e Paula Santos (PCP). De seguida, foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo à proposta de lei n.º 187/XIII/4.ª, a qual foi retirada pelo Governo a favor daquele texto. Foi ainda aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao texto de substituição.

Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão do mandato de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 36 minutos.