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28 DE MARÇO DE 2019

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Entretanto, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da agenda de trabalhos.

O segundo ponto só foi agendado em Conferência de Líderes porque o PSD prescindiu da regalia de ter um

agendamento potestativo. Volto, pois, a agradecer, em nome de todos os grupos parlamentares, esse gesto,

que é um gesto irrepetível.

Passamos, então, à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV) — Aprova medidas

de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel

Oneto.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna (Isabel Oneto): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República um diploma que, no fundo, vem procurar

resolver as situações dos cidadãos britânicos residentes em Portugal e que pretende, também, acautelar a

posição dos nossos cidadãos no Reino Unido na eventualidade da saída do Reino Unido da União Europeia

sem acordo.

Nesse sentido, o diploma refere, precisamente, a salvaguarda do direito de residência e o reconhecimento

da totalidade da sua duração em Portugal, como também procura resolver, além da questão da residência dos

britânicos, a dos seus familiares que sejam cidadãos de país terceiro, bem como reconhecer o exercício de

atividades profissionais, o direito ao estatuto de estudante de cidadão europeu e o direito de acesso à saúde

prestado pelos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde.

No fundo, o que procuramos é que, no âmbito do plano de contingência preparado pelo Governo português,

quer os direitos dos cidadãos britânicos residentes em Portugal, quer os direitos dos portugueses residentes no

Reino Unido, através, precisamente, do princípio da equivalência que é aqui expresso no diploma, possam ser

acautelados.

Relativamente a esta proposta, devo referir que, no caso de os cidadãos do Reino Unido não apresentarem

lista ao Parlamento Europeu até dia 12 de abril, naturalmente, de acordo com o princípio da reciprocidade dos

direitos eleitorais, também teremos de suspender a inscrição dos cidadãos britânicos no nosso recenseamento

eleitoral.

É esta a proposta que o Governo submete ao Parlamento, esperando que entendam a questão da

necessidade de salvaguarda destes direitos no caso de não haver acordo de saída do Reino Unido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado, estamos a 54 horas do

prazo final do Brexit, que será no dia 29, às 23 horas, e é espantoso que, estando a 54 horas, estejamos agora

a fazer a discussão — e é verdade que foi com a anuência de todos os grupos parlamentares, porque senão

isso não teria acontecido —, na generalidade, na especialidade e final global, de um diploma que tem um enorme

impacto na vida dos britânicos que residem em Portugal — isso, certamente, preocupa-nos —, mas tem um

impacto muito maior na vida dos 400 000 portugueses que residem no Reino Unido e que estão à espera da

aprovação deste diploma para que se lhes possam aplicar condições equivalentes, mesmo que não seja a

reciprocidade, porque o diploma não fala de reciprocidade — acho que a Sr.ª Secretária de Estado cometeu um

erro quando falou de reciprocidade —, mas, pelo menos, para terem um tratamento equivalente.

Sr.ª Secretária de Estado, queria fazer-lhe uma pergunta, que é a única pergunta a que, neste momento, o

Governo tem de responder: porque é que o Governo se atrasou a trazer aqui este diploma? Porque é que o

Governo deixou quase 400 000 portugueses sem saberem, ainda hoje, verdadeiramente, o que vai ser a sua

vida no futuro? Porque é que o Governo português falhou à confiança desses mesmos portugueses?

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