30 DE MARÇO DE 2019

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância.

A resposta que me foi dada, quanto à matéria da oferta, de que «esse era outro debate», mostra bem o

Governo que temos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mas é uma grande medida!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um dos grandes problemas de um

programa deste tipo, que tem objetivos claros de favorecer uma mobilidade sustentável em todo o País, é o do

desequilíbrio que pode existir entre as expetativas que o programa cria e a capacidade de concretizar as

mesmas.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Isso, Sr.as e Srs. Deputados, não se consegue fazer apenas com

proclamações ou apenas com medidas que, em alguns aspetos e alguns territórios, têm um alcance muito pouco

efetivo.

Recentemente, participei num debate em que estiveram presentes dois representantes das comunidades

intermunicipais que aqui foram referidas pelo Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista, a da Lezíria do Tejo

e a do Médio Tejo. Os representantes dessas CIM disseram, na altura, que, efetivamente, o envelope financeiro

que lhes cabia não seria suficiente para fazer as duas componentes que o Programa de Apoio à Redução

Tarifária nos Transportes Públicos inclui — por um lado, a componente da redução tarifária, simplesmente, e,

por outro, a componente do investimento público em meios de transporte sustentáveis e amigos do ambiente —

e afirmaram que teriam de optar entre uma coisa e a outra. E entre optarem por reduzir a fatura de cada

consumidor e de cada português daquelas comunidades e atribuírem uma parte dessa fatura ao investimento,

eles iriam optar por reservar essa verba integralmente para a redução tarifária.

Sr.as e Srs. Deputados, essa é uma posição que, a curto prazo, pode satisfazer muitas expectativas mas que,

a longo prazo, vai certamente frustrar essas expectativas. E porquê? Porque a inexistência de investimento

público fará com que, mais tarde ou mais cedo, as pessoas sejam confrontadas com o facto de não poderem

entrar nos transportes públicos por falta de capacidade de oferta ou, então, que sejam confrontadas com o facto

de terem de se sujeitar a uma oferta de transportes públicos sem qualidade e, sobretudo, sem respeitar os

padrões de sustentabilidade ambiental, que todos apoiamos que se estabeleçam.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, tal como dissemos na altura do debate orçamental de 2019, o envelope

financeiro — inicialmente de 83 milhões de euros, que depois foi aumentado, com a aprovação de uma proposta

do PCP, para 104 milhões de euros — não pode chegar para estas duas componentes de um programa de

apoio à redução tarifária: a redução do tarifário de forma radical, com a qual estamos absolutamente de acordo,

e o investimento público.

Não admira que, no caso do investimento público, isso não aconteça e não seja privilegiado por todas as

partes. É que o próprio Governo dá como exemplo que, em matéria de investimento público, continua a ter

números absolutamente vergonhosos no que se refere à capacidade de realizar o investimento público no País.

Em particular, como aqui já foi dito, o Programa Ferrovia 2020 tem três anos de atraso e mais de metade deste

programa só vai poder ser concretizado no próximo Programa Nacional de Investimentos 2030.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, concluo dizendo apenas que a capacidade de realização das expectativas

dos portugueses seria outra se as propostas que temos vindo a fazer de investimento público, de investimento

na frota circulante dos operadores de transportes ferroviários e rodoviários, no sentido de adquirirem e

disponibilizarem às pessoas meios de transporte amigos do ambiente, tivessem sido aceites. Essa capacidade

seria diferente se o investimento público tivesse sido libertado das amarras do défice orçamental, da política de

défice orçamental zero, que o Governo do Partido Socialista prosseguiu ao longo de toda esta Legislatura.