30 DE MARÇO DE 2019

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portuguesa de que «um voto não faz mal nenhum». Ora, é exatamente neste ponto que o Deputado subscritor

desta declaração discorda profundamente. A Assembleia da República, órgão de soberania, não pode vulgarizar

a sua palavra, não pode descer ao nível da rua, do bairro, do amigo que se revelou na conquista do torneio de

sueca. A Assembleia da República deve garantir para si uma representação e uma voz nacional perante

personalidades e questões nacionais ou internacionais relevantes.

O voto de congratulação sobre o desempenho de padres portugueses nos Campeonatos de Futsal do Clero

revela o ponto a que chegámos. Não que os sacerdotes não sejam habilidosos jogadores, não que não mereçam

o nosso respeito e a nossa homenagem. Mas estamos no Parlamento nacional…

Por outro lado, este voto desgradua o papel da instituição mais relevante ao longo dos séculos. Esta, a Igreja

Católica, deve ser motivo de considerações parlamentares por grandes questões de sociedade, pelas grandes

figuras que a ela estão ligadas. Não nos parece que os campeonatos de futsal mereçam sequer uma nota de

rodapé nos anais da vida coletiva e do País maioritariamente cristão que ainda somos.

É exatamente por ter expirado o tempo da nossa tolerância aos votos sem sentido, e que o Parlamento vem

aprovando, que fazemos registar o nosso protesto nesta sessão plenária através desta proclamação.

Os Deputados não podem deixar de fazer, na próxima legislatura, uma análise sobre o seu papel, enquanto

integrantes de um órgão de soberania, sobre a sua intervenção parlamentar e sobre a dimensão das suas

posições e decisões.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Ascenso Simões.

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Não tenho dúvidas de que o hat-trick do Padre Meireles, sob a liderança do capitão Padre Gil e o comando

do Mister Ricardo Costa, terá sido brilhante. Obviamente que me congratulo pela vitória da seleção de futsal do

clero.

Mas, para além da substância, a forma do voto é inapropriada. A Assembleia da República para ser

respeitada deve fazer-se respeitar. A forma deste voto, em tom de crónica desportiva estaria bem num jornal

regional, mas não na Assembleia da República. Antes do 25 de Abril Portugal era futebol, fado e Fátima. Não

pretendo regressar a esse tempo.

O Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira.

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Relativa ao Voto n.º 793/XIII/4.ª:

Abstive-me na votação em causa por entender que, sendo o Reino de Espanha um Estado de direito

democrático, onde vigora o princípio da separação de poderes, a Assembleia da República deve abster-se de

qualquer pronúncia sobre decisões judiciais espanholas, sob pena de, não o fazendo, se abrir a via para fazer

aprovar amanhã um voto de reprovação ao mesmo Estado soberano, caso uma outra decisão venha a

desagradar a sensibilidade dos proponentes do voto. Não votei contra porque, apesar de tudo, o voto resulta

encomiástico para o destinatário, não se antecipando, por isso, melindres diplomáticos, e também porque me

identifico com as preocupações com o bem-estar animal subjacentes ao voto.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão.

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Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª:

Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª, relativo à manutenção de farmácias de

dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.