6 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do

CDS.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado: O tráfico de órgãos

constitui, talvez, uma das violações mais sérias e mais graves de direitos humanos. Para além disso, constitui

também uma ameaça séria à saúde pública e à saúde dos doentes.

Todos temos ouvido, de há uns anos a esta parte, relatos de países, como a China, o Paquistão ou a Índia,

sobretudo, em que há clínicas clandestinas sem a menor exigência clínica — passe a redundância —, onde se

fazem transplantes de forma absolutamente criminosa, não só pela origem dos órgãos, mas também pelas

condições de saúde, quer do transplantado quer dador, que, tantas e tantas vezes, nem sabe bem o que está a

fazer.

O aumento do tráfico de crianças para este fim é um mal que causa muito sofrimento e com o qual as

autoridades internacionais se têm preocupado crescentemente. Esta é uma realidade dura, muito difícil de

combater, porque é feita num submundo onde, muitas vezes, não se chega, e, portanto, estes instrumentos são

absolutamente vitais.

Os números — e temos, muitas vezes, de olhar para os números — mostram bem a realidade assustadora

que vivemos. Estima-se que o tráfico de órgãos renda já, por ano, cerca de 10 000 milhões de dólares, a ombrear

perigosamente com o tráfico de droga ou o tráfico de armas. É um assunto que, de facto, merece toda a nossa

atenção.

Este é um problema que, além disso, entronca diretamente com o tráfico de seres humanos e do qual, em

Portugal, não estamos isentos. Fala-se, muitas vezes, de cifras negras no âmbito do tráfico de seres humanos,

até em Portugal; no entanto, essas cifras negras não mostram sequer a realidade dos números, realidade essa

que, em Portugal, tem vindo a aumentar, o que nos deve deixar atentos e preocupados.

Portanto, Sr.ª Secretária de Estado, é fundamental olharmos a fundo para esta questão. A Convenção que

dá origem às alterações penais que agora são propostas tem origem no Conselho da Europa e foi assinada em

2015 por Portugal. É um instrumento essencial que faltava. E faltava não só para a capacitação para lidarmos

especificamente com o problema, mas também para facilitar a cooperação internacional nesta matéria. Esta é

uma questão transfronteiriça e, por isso, esta cooperação é absolutamente essencial, pelo que o CDS,

naturalmente, acolhe sem reservas esta matéria.

No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, há uma coisa que vimos dizendo há já muito tempo e, infelizmente,

apesar dos nossos pedidos, há um ano que vemos recusada a nossa pretensão.

Assim, para terminar, Sr. Presidente e Sr.ª Secretária de Estado, o CDS preferiria que estas alterações

fossem feitas numa revisão alargada, integrada e sistemática da legislação penal. A Sr.ª Secretária de Estado

sabe tão bem quanto eu que a legislação penal, em Portugal, está retalhada e vai já na 50.ª alteração. Era

preciso olharmos para o Código Penal e para o Código de Processo Penal como um todo e fazermos uma

revisão de fio a pavio.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não temos feito isso, estamos a fazer remendos sistemáticos e

consecutivos ao Código Penal. O CDS propôs uma revisão há um ano e há um ano que este Governo e esta

maioria recusam fazê-lo. É uma pena que assim seja…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Vou terminar. Peço desculpa, Sr. Presidente.

É uma pena que, de cada vez que surge um tema pungente e urgente, tenhamos de, mais uma vez, fazer

uma alteração ao Código Penal, que já sabíamos que tínhamos de fazer, e andamos a fazê-lo aos remendos. É

uma pena, mas, enfim, esta proposta tem o nosso assentimento, ainda assim.

Aplausos do CDS-PP.