I SÉRIE — NÚMERO 73

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs.

Deputados, tendo o Sr. Deputado António Costa Silva informado a Mesa que responderá a grupos de dois.

Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vem o PSD, mais uma vez, trazer

a debate, pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, o tema da regionalização, que é deveras importante

para o País, mas que, neste momento, prima pela negativa.

Para o Bloco de Esquerda, impunha-se que, fruto do novo quadro político, fosse feita uma reforma no âmbito

da descentralização de competências para os municípios. Como sabemos, está plasmado na Constituição da

República o princípio da subsidiariedade, ou seja, que, no âmbito da descentralização, tenha lugar essa

transferência de competências para órgãos diretamente eleitos pelas populações — freguesias, municípios e

regiões.

Todos nós sabemos o que fizeram o PSD e o PS no passado. Como não gostavam da regionalização,

levantaram mil e um obstáculos para que a mesma não avançasse. Agora, impunha-se que este Governo, neste

novo quadro, avançasse para o efetivo tema da descentralização e que resolvesse essa reforma.

Mas, afinal, de quem é a culpa? Embora tenha começado tarde e a más horas, não é só culpa do Governo,

também é culpa do PSD, que chegou a acordo com o PS em matéria de regionalização. Portanto, é muito

estranho o PSD vir para aqui reclamar que está tudo atrasado, que não há pacotes financeiros, etc.

Sr. Deputado António Costa Silva, de facto, como todos nós sabemos, tem havido muitas reclamações, a

nível nacional, de muitos autarcas, do PS e também do PSD, pelo facto de este processo ser uma autêntica

trapalhada. Como se sabe, isto vai conduzir a péssimos resultados. O «prato» está a estilhaçar-se e não se

sabe quem é que irá apanhar os cacos.

Sr. Deputado, estamos a assistir a um processo de descentralização de competências com o qual o Bloco

de Esquerda não concorda, nomeadamente em áreas sociais, tão importantes, de acesso universal, como a

educação, a saúde, a cultura, o património e outros. E os responsáveis serão não só o PS e o Governo, mas

também o PSD.

Para terminar, Sr. Deputado, queria colocar-lhe uma questão muito concreta.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar mesmo, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

Sr. Deputado António Costa Silva, quando começarem a faltar as verbas para as autarquias responderem de

forma adequada a áreas sociais tão importantes, como as da saúde, da educação e da cultura, e que irá motivar,

com certeza, descontentamento e revolta das populações, o que vai fazer o PSD? Vai ou não pedir desculpa ao

País e aos autarcas por ter sido corresponsável por toda esta trapalhada?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Maria

da Luz Rosinha, do Partido Socialista.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos com muita atenção a

declaração política do PSD pela voz do Sr. Deputado António Costa Silva, curiosamente escassas horas depois

de termos tido a oportunidade de estar com o Sr. Ministro Eduardo Cabrita no âmbito de uma audição regimental

da Comissão de Ambiente, Poder Local, Descentralização e Habitação.

Sr. Deputado, devo dizer-lhe que a sua intervenção nada trouxe de novo a esta discussão. Com frequência,

dizemos e ouvimos dizer que Portugal tem uma longa tradição de Estado centralizador, deixando o artigo 6.º da

Constituição por cumprir até aos dias de hoje.

É de salientar que, em boa hora, o Governo do Partido Socialista assumiu levar por diante o processo da

descentralização, uma solução progressista, considerada como a maior reforma do Estado. Uma reforma