13 DE ABRIL DE 2019

11

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — As alterações à lei não se aplicam já nem ao Governo, nem à Assembleia

da República, nem às eleições para o Parlamento Europeu. Só se aplicam em 2020, o que significa que, nas

próximas eleições, a clarificação que o PS quer introduzir fica na gaveta.

Finalmente, Srs. Deputados, este projeto não clarifica nada. Para ter feito aquilo que fez, valia mais ao PS

estar quieto! Complicou e alterou para pior.

Ao dizer que fica proibida toda a publicidade, vários atos, programas, etc., com exceção das ações

informativas já em curso ou de realização periódica ou sazonal, cria muito mais problemas do que soluções.

A partir de agora, para quem quiser contornar a lei é muito simples, basta dizer que já estava tudo em

andamento antes da entrega das listas. Era o outdoor que já estava com as estruturas encomendadas, era o

design que já estava em curso, era a revista municipal que já estava na tipografia e, portanto, a partir daqui vale

tudo! Abre-se um alçapão para situações muito perigosas e indesejáveis.

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Na forma como se encontra, este projeto é, de facto, um hino ao esquema e à subversão. Obviamente, o

PSD não colocará a sua assinatura numa lei que desregula em vez de regular e, portanto, votará contra esta

apressada iniciativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

nosso povo já percebeu bem algumas das manhas dos políticos e, por isso, quase transformou em ditado

popular a ideia de que se houvesse eleições todos os anos, todos os anos o País andava mais rapidamente

para a frente.

São as obras concentradas no ano das eleições e, por isso, toda a gestão de uma governação que é

instrumentalizada pelo calendário eleitoral; é um ministro, um primeiro-ministro, um presidente de câmara, um

presidente de junta que fica supersónico nos meses antes das eleições e que consegue estar em todo o lado,

em todas as inaugurações, a fazer aquilo que não fez nos três anos anteriores; e é, clara e inequivocamente,

uma tática repetida, batida e mesquinha de utilizar os dinheiros públicos e, acima de tudo, o interesse das

populações em função de interesses pessoais ou de interesses partidários.

Isto deve ser combatido? Sim, deve ser combatido em nome de uma higiene na política e de uma higiene na

condução dos destinos públicos, necessárias para uma democracia de qualidade.

A lei defende esta higiene? Defende. E, já agora, a Comissão Nacional de Eleições apenas afirmou

publicamente, relembrando os partidos políticos, os decisores e os agentes públicos, que a lei existia, que era

para ser cumprida e que não iria olhar para o lado caso recebesse queixas sobre o seu incumprimento.

Vai daí, o que é que aconteceu imediatamente? Aqueles que já tinham sido objeto de queixa anteriormente,

aqueles que já tinham sido indicados pela Comissão Nacional de Eleições como culpados e — e esta é que é a

parte fundamental — decididos como culpados pelo Tribunal Constitucional, vieram queixar-se de que havia

uma nova lei da mordaça.

Então, o Partido Socialista decidiu criar um novo ódio de estimação institucional e fazer uma lei, clara e

inequivocamente, contra a Comissão Nacional de Eleições.

Se dúvidas houvesse, o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, na sua intervenção inicial, fez questão de

relembrar que houve inúmeras interpretações, que houve várias formas de interpretar a lei pela Comissão

Nacional de Eleições quando, na prática, quem não percebia, porque não queria perceber, era o Partido

Socialista, estivesse ele no Governo ou em espaços autárquicos.

Ora, deste ponto de vista, este projeto de lei é um nado-morto. Já se percebeu que nenhuma bancada o

acompanha, já se percebeu que ele só serve os interesses do Partido Socialista e já se percebeu também que