I SÉRIE — NÚMERO 75

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feito na carreira, podemos fazer deste decreto-lei uma boa proposta. É isso que queremos e este é o tempo de

a Assembleia da República fazer esse trabalho.

Perguntava o Sr. Deputado do Partido Socialista por que razão, então, é que não apresentámos uma

proposta de cessação de vigência. Não o fizemos por uma razão muito simples: porque o vazio não é o que

almejamos. Nós não queremos o vazio na carreira, que foi aquilo que os profissionais tiveram durante um ano

e meio. Aquilo que queremos é uma carreira digna, com transições dignas, com remunerações dignas, e bater-

nos-emos por isso aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do BE.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito bom dia.

Termina, assim, o debate das Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª, 123/XIII/4.ª e 125/XIII/4.ª.

Passamos, agora, à apreciação do Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de

responsabilidade integrados.

Para dar início a este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos hoje um

projeto de resolução que visa melhorar o funcionamento do SNS, uma preocupação central de que o CDS tem

largamente dado provas.

O SNS tem atravessado, nos últimos anos, particularmente com a governação socialista apoiada pelas

bancadas da esquerda, problemas graves. O subfinanciamento é apenas um deles; a falta de investimento

efetivo no SNS, com cativações sucessivas, e a falta de atenção aos profissionais e às suas necessidades —

como, aliás, ficou explícito durante o debate anterior — são mais algumas das situações graves que este

Governo permitiu.

Não esquecemos as opções que têm sido tomadas, em que, claramente, se trocou o investimento nos

serviços públicos pelo défice, uma opção que trouxe pior saúde aos portugueses, por via do garrote das

Finanças, que se continua a fazer sentir. São opções que não esquecemos e lembramos que este Governo e

os partidos que o apoiam, e que viabilizaram, a cada Orçamento, esta ação, devem assumir as suas

responsabilidades e retirar daí as devidas consequências. Pela parte do CDS, não deixaremos de estar atentos.

Para além das questões do subfinanciamento, da falta de investimento e do desrespeito alargado pelos

profissionais de saúde, há também, claramente, na marca deste Governo, aspetos que têm a ver com a restrição

de autonomia nas decisões sobre contratação de recursos humanos e organização dos serviços.

O CDS sempre fez política pela positiva e, por cada crítica, vai trazendo propostas. Foi isso que fizemos

relativamente à matéria que hoje discutimos, no que diz respeito às questões da autonomia dos serviços, quando

apresentámos propostas para o modelo de financiamento dos hospitais do SNS por resultados e para o reforço

da autonomia dos hospitais.

Voltamos hoje a apresentar propostas concretas — as Sr.as e os Srs. Deputados conhecem o que dizemos

— e chamamos a atenção do Governo para que cumpra promessas que fez e expetativas que, mais uma vez,

gerou, com o que publicou e os anúncios que fez em 2017, e não cumpriu.

Seguramente, todos concordamos que as propostas sobre os centros de responsabilidade integrados são

para aplicar, mas, lamentavelmente, no terreno, nas visitas que fazemos, não é isso que temos visto. Ficámos

a saber, quando ouvimos a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, que, após a demissão do

Sr. Prof. Adalberto Campos Fernandes, estavam assinadas 89 cartas de compromisso para avançar com centros

de responsabilidade integrados.

O que é feito dessas propostas? O que é feito desses pedidos? O que sabemos é que o Governo não tem

incentivado, não tem criado condições, não tem dado meios para que este passo na reorganização e no reforço

da responsabilidade e da autonomia dos hospitais possa ser dado.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, queira terminar, se fizer favor.