I SÉRIE — NÚMERO 75

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carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira [Apreciações Parlamentares n.os 115/XIII/4.ª (BE), 123/XIII/4.ª (PCP) e 125/XIII/4.ª (PSD)]. Proferiram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde (Francisco Ramos) e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), os Deputados Moisés Ferreira (BE), Carla Cruz (PCP), Ângela Guerra (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Luís Soares (PS).

Foi apreciado, tendo sido rejeitado, o Projeto de Resolução n.º 2052/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados. Proferiram intervenções os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Luís Vales (PSD), João Marques (PS), Moisés Ferreira (BE) e João Dias (PCP).

Foi apreciado, tendo sido rejeitado, o Projeto de Resolução n.º 2049/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental. Intervieram no debate os Deputados Paulo Sá (PCP), Isabel Pires (BE), Margarida Marques (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Teresa Leal Coelho (PSD) e Paulo Trigo Pereira (N insc.).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 1193 e 1194/XIII/4.ª.

Foram lidos e aprovados os Votos n.os 805/XIII/4.ª (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Pedro Lourenço e 807/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS e por uma Deputada do CDS-PP) — De pesar, em evocação do Dia Internacional de Reflexão sobre o Genocídio no Ruanda, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 806/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De congratulação pelo Dia Mundial da Consciencialização do Autismo.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 808/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De louvor à Seleção Nacional de Rugby de Sub-20.

Foi rejeitado o Voto n.º 809/XIII/4.ª (apresentado pelo PSD) — De congratulação aos trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da viabilização dos Estaleiros, materializada num conjunto de entregas civis e militares, tendo-se pronunciado os Deputados José de Matos Correia (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Vasconcelos (BE), Jorge Machado (PCP) e Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP).

Foi lido e aprovado o Voto n.º 810/XIII/4.ª (apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e uma Deputada do CDS-PP) — De condenação e preocupação pela instauração da pena de morte para a homossexualidade no Brunei.

Foi rejeitado o ponto 1 e aprovados os restantes pontos do Projeto de Resolução n.º 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas.

Foram aprovados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas

Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Foram aprovados os pontos 1 e 2 e rejeitado o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 1346/XIII/3.ª (PCP) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1328/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis, 1360/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima, 1378/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes e 1393/XIII/3.ª (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 1025/XIII/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2072/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional e 2074/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires e foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 2041/XIII/4.ª (Os Verdes) — Elaboração de Estudo Epidemiológico e Ambiental para Avaliar os Efeitos da Laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, 2060/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal, e 2083/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 2068/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na rede nacional de áreas protegidas.

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.