I SÉRIE — NÚMERO 75

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O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por um momento, por favor. É que há muitos Deputados de pé e a

conversar, pelo que lhes peço para se sentarem e fazerem silêncio para permitir a conclusão deste ponto da

ordem de trabalhos.

Pausa.

Penso que já há condições para continuar.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. PauloSá (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente.

Retomando, as intervenções do PSD e do CDS mostraram claramente que três anos e meio depois estes

partidos…

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — E do Sr. Deputado não inscrito!

O Sr. PauloSá (PCP): — … ainda não digeriram o facto de terem sido afastados do Governo, com o

contributo decisivo do PCP.

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regras do tratado orçamental não são exequíveis. Num grupo de trabalho

da Assembleia da República para avaliação do endividamento público externo, criado por proposta do PCP,

diversas personalidades defenderam isso mesmo, ou seja, que as regras do tratado orçamental não são

exequíveis, e aqueles que defenderam o seu cumprimento tiveram de reconhecer que isso limitaria

tremendamente a capacidade de o nosso País dar resposta a problemas estruturais graves que o afligem.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Foram quatro Orçamentos aprovados pelos senhores!

O Sr. PauloSá (PCP): — Um ex-ministro da Economia, do PS, ouvido nesse grupo de trabalho, chegou

mesmo a considerar que as regras de convergência do tratado orçamental são estúpidas! Sim, Srs. Deputados

do PS, ele disse que eram estúpidas e não inteligentes! Porquê, então, a insistência em manter Portugal

amarrado a esse tratado?

Aqueles que o defendem, mesmo reconhecendo a dificuldade ou até a impossibilidade da sua aplicação,

veem nele um instrumento muito útil para limitar direitos laborais e sociais e para impor uma conceção neoliberal

da organização da sociedade. Sim, é para isso que querem o tratado orçamental, é para limitar direitos laborais

e sociais. Esse é um caminho que o PCP rejeita liminarmente. Portugal precisa libertar-se destes instrumentos

que limitam o seu desenvolvimento económico e o progresso social.

Protestos de Deputados do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvido cinco anos desde a entrada em vigor do tratado orçamental, a

Comissão Europeia propôs a transposição do seu conteúdo, regras e imposições para o quadro jurídico da União

Europeia. Essa proposta diretiva foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do

Parlamento Europeu, levando à suspensão do processo. As razões invocadas para rejeitar esta transposição

deveriam, em coerência, suscitar e conduzir à revogação do tratado orçamental, mas não é essa a direção que

segue este processo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. PauloSá (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.