I SÉRIE — NÚMERO 76

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medida de coação de proibição e imposição de condutas quando houver fortes indícios da prática do crime de perseguição;

N.º 1150/XIII/4.ª (PSD) — Terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica;

N.º 1151/XIII/4.ª (PSD) — Sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;

N.º 1111/XIII/4.ª (PAN) — Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de perseguição, permitindo a aplicação da medida preventiva de proibição de contacto com a vítima;

N.º 1113/XIII/4.ª (PAN) — Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica;

N.º 1152/XIII/4.ª (PCP) — Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;

N.º 1155/XIII/4.ª (PS) — Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking);

N.º 1165/XIII/4.ª (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro);

N.º 1166/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal);

N.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas (quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal);

N.º 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração ao Código de Processo Penal);

N.º 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal);

N.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito (sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência das suas vítimas).

Intervieram naquele debate os Deputados Sandra Pereira (PSD), André Silva (PAN), António Filipe (PCP), Isabel Alves Moreira (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Susana Amador (PS), Rita Rato (PCP) e Ângela Guerra (PSD).

Entretanto, a Presidente (Teresa Caeiro) deu conta da presença, na Tribuna das Altas Autoridades, da Presidente da República da Estónia, acompanhada de uma comitiva.

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em Portugal no quadro da relação bilateral futura. Proferiram intervenções os Deputados Carla Tavares (PS), António Filipe (PCP), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Pedro Filipe Soares (BE) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)]. Pronunciaram-se, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD) e Cecília Meireles (CDS-PP), tendo sido anunciada pela Mesa a apresentação dos Projetos de Resolução n.os 2115/XIII/4.ª (PCP), 2117/XIII/4.ª (BE) e 2119/XIII/4.ª (Os Verdes), de cessação de vigência do decreto-lei.

Foi apreciado o Projeto de Resolução n.º 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas, sobre o qual proferiram intervenções os Deputados Patrícia Fonseca (CDS-PP), João Marques (PS), Ângela Moreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Bruno Coimbra (PSD), André Silva (PAN) e Maria Manuel Rola (BE).

Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória, juntamente com o Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente [Apreciações Parlamentares n.os 127/XIII/4.ª (PCP), 126/XIII/4.ª (BE) e 129/XIII/4.ª (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues) e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público (Maria de Fátima Fonseca), os Deputados Ana Mesquita (PCP), Joana Mortágua (BE), Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Maria Augusta Santos (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Alves (PSD).

O Presidente (Ferro Rodrigues) encerrou a sessão eram 18 horas e 22 minutos.