I SÉRIE — NÚMERO 76

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Este ajuste não pode, como no diploma do Governo, comprometer a confiança nos processos de concertação

social nem enganar, fazendo crer que dá o que não está a dar, como também não pode, como no caso dos

parceiros do Governo, ser um ajuste demagógico,…

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — … com o perigo de se cair no facilitismo de se anunciarem propostas

ambiciosas que nunca serão implementadas, por insustentabilidade financeira ou mesmo por

inconstitucionalidade.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A valorização dos docentes, para ser efetiva, tem de ser compreendida e

assumida por todos, mesmo por aqueles cidadãos que não sendo professores ou não tendo filhos ou netos na

escola, se revêm no caminho que está a ser traçado para o futuro.

A proposta do PSD é séria para com os principais agentes de um serviço de educação que se quer exigente

e de qualidade, mas é sobretudo responsável porque pensa estrategicamente o superior interesse dos alunos e

do País.

É uma proposta que assume a contabilização integral do tempo de serviço que esteve congelado — 9 anos,

4 meses e 2 dias —, no respeito pela regra da despesa contida no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do PSD.

É uma proposta que garante que, em 2019, são já contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias, e não apenas

daqui a seis anos, como decorre, para alguns docentes, da proposta do Governo. Fá-lo no respeito pela norma-

travão, dada a palavra dada pelo Ministro das Finanças de que está consagrada uma dotação para o efeito no

Orçamento do Estado para 2019, e tendo em conta a recente confiança do próprio, de que «existem graus de

liberdade suficientes para que a evolução dos salários na função pública retome a normalidade» — palavras de

Mário Centeno.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — É uma proposta que valoriza a concertação social como espaço

incontornável de compromisso em democracia, que foi menosprezado pelo atual Governo, e é uma proposta

que salvaguarda a separação de poderes, a transparência e o respeito de competências e de responsabilidades

do Governo e da Assembleia da República.

É uma proposta que estabelece critérios de compromisso com a sociedade a médio e longo prazo que, em

processo negocial, permitirão definir os termos e o modo como se concretizará a recuperação do tempo

remanescente com efeitos no próximo ano.

Estes critérios passam pela sustentabilidade futura do sistema público de educação, rejuvenescimento do

pessoal docente, revisão de carreiras, aposentações e necessidades futuras do sistema, e pelos recursos

disponíveis face à situação do País, crescimento económico e dívida pública.

O Partido Social Democrata não tem medo de fazer escolhas, sabe bem como é difícil fazê-las em momentos

indesejáveis. Numa época de populismos, mantemos o compromisso com a verdade e a seriedade face à

alternativa de enganar, dar para comprar votos ou dar esmolas para calar quem incomoda.

Vozes do PSD: — É verdade!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Mas também sabemos dar, e dar bem, assumindo o preço da justiça social

e do compromisso com as gerações futuras.

Vozes do PS: — Ah!