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17 DE ABRIL DE 2019

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O Sr. Presidente: — Pelo Governo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro da Educação Tiago

Brandão Rodrigues.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, muito

boa tarde a todos.

Este Governo só tem uma cara e um enorme compromisso: cumprir o Programa aprovado nesta Câmara,

programa esse que reflete as posições conjuntas assinadas com os partidos que, em boa hora, quiseram que

desta Casa saísse um novo Governo que devolvesse normalidade à vida dos portugueses e devolvesse

progresso social e económico ao País.

Ora, foi exatamente isso que fizemos desde o primeiro dia desta Legislatura e que faremos até ao último dia

da mesma, o cumprimento integral do Programa do Governo, também na educação, valorizando repetidamente

a condição docente e a escola pública desde o primeiro dia.

Devolver a normalidade à vida dos portugueses implicava descongelar o que estava congelado. Assim

fizemos, descongelando a progressão salarial nas carreiras de todos os funcionários públicos, e assim fizemos

também na educação, descongelando, no dia 1 de janeiro de 2018, a carreira de todos os profissionais da

educação.

Garantido este descongelamento, e como é natural na condição humana, surgiu uma nova questão, não

prevista nem no Programa do Governo, nem nas posições conjuntas que o precederam. Esta questão nova,

sobre a qual não havia nenhum — repito «nenhum» — compromisso assumido por este Governo, é a questão

da recuperação do tempo de serviço docente, que esteve congelado entre 2011 e 2017 e que nunca se colocou

nos diferentes orçamentos aprovados nesta Casa durante esses sete anos.

O Sr. Pedro Alves (PSD): — Foi antes disso!

O Sr. Ministro da Educação: - Ou seja, depois de o cronómetro estar a contar para a frente, surgiu uma

nova reivindicação: a de que esse mesmo cronómetro também contasse para trás.

Sr.as e Srs. Deputados, embora sendo totalmente nova, o Governo foi sensível a esta questão e cumpriu

escrupulosamente as Leis do Orçamento do Estado de 2018 e de 2019, negociando com seriedade, com boa-

fé, sem intransigência, com números conhecidos e dando um passo firme que atenua os efeitos do impacto

desse mesmo congelamento.

Com o respeito que nos merecem os profissionais da educação, desde logo os docentes, agendámos, ao

longo de mais de um ano, várias rondas negociais para vermos se era possível dar um passo — nunca maior

do que a perna — ao encontro dessas reivindicações novas que, recordo, não só representam um imenso

compromisso orçamental, igualmente novo e nunca programado, como se repetiria, ano após ano, em todos os

orçamentos.

Efetivamente, trata-se de uma despesa nova que não afeta apenas um ano, antes, afeta todos os anos

futuros. Uma despesa que, com o alargamento para todas as outras chamadas carreiras especiais, se

apresentaria como ainda mais absolutamente insustentável.

Por ser uma despesa nova e uma despesa contínua, este Governo protagonizou um processo negocial,

sendo justo nos compromissos que assumiu e responsável na despesa que os mesmos acarretam, tendo ido o

Governo ao limite dos limites dos limites, em termos do que é financeiramente possível e sustentável. Foram

doze os momentos em que reunimos com as organizações sindicais e, se é inegável que uma negociação se

mede mais pelo ponto de chegada do que pelo ponto de partida, é indiscutível que só uma das partes

apresentou, durante o processo negocial, uma proposta diferente daquela com a qual partiu para essa

negociação, e essa parte foi o Governo.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Ah!

O Sr. Ministro da Educação: — A outra parte manteve-se radicalmente inflexível.

Aplausos do PS.

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