I SÉRIE — NÚMERO 76

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… estabelecer um diploma que tem um impacto financeiro muito elevado no País. Isto significa o limite a que

o Governo considera responsável elevar a despesa pública. Este diploma tem um custo de mais de 240 milhões

de euros por ano.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O dos professores ou o da Administração?!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — O diploma com o racional dos

70% custa 240 milhões de euros por ano.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, não eram 600 milhões?!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É um bocadinho diferente dos 600 milhões de euros!

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Isso significa que a generalidade

dos professores de carreira, contrariamente aos trabalhadores das carreiras gerais, que não terão tido direito a

mais do que uma progressão, terá, com a aplicação deste diploma, no espaço de cinco anos, duas progressões.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Diga lá qual é o diploma, já agora!

O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Isso significa também, e com

isto termino, Sr. Presidente, que este racional, por responsabilidade e coerência com todos os trabalhadores da

Administração Pública, tem de ser aplicado a todo o conjunto das carreiras.

Se fosse defensável a proposta que é apresentada, de contagem integral de tempo, a aplicação desse

racional a todo o conjunto das carreiras fundadas no tempo significaria um valor insustentável de 800 milhões

de euros anuais de elevação de massa salarial, 635 milhões de euros anuais só para a carreira docente.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público: — Trata-se de um esforço

incomportável para a Administração Pública, porque teria de ser feito, necessariamente, à custa de outras

opções.

Não damos passos maiores do que a perna e sabemos que as opções tomadas sem ponderação têm

consequências.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Para a banca já dão!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos a caminhar para o final deste debate.

Tem ainda a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.ª Secretária de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: Esta Legislatura foi sobre a recuperação de direitos e a forma de recuperar direitos que foram

negados ao longo de muitos anos. Quem não percebe isto, não percebe a importância do debate que estamos

aqui a ter hoje.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!