18 DE ABRIL DE 2019

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n.º 1178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crime público do crime de perseguição, verificadas

determinadas circunstâncias agravantes, bem como a possibilidade de aplicação de medidas preventivas

(quadragésima sétima alteração ao Código Penal e trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal);

n.º 1089/XIII/4.ª (PCP) — Altera o Código de Processo Penal, prevendo a imposição de condutas ou a proibição

de contacto quando há fortes indícios de prática de crime de perseguição (procede à trigésima nona alteração

ao Código de Processo Penal); n.º 1105/XIII/4.ª (BE) — Possibilita a aplicação de imposição de condutas ou a

proibição de contacto quando há fortes indícios da prática do crime de perseguição (trigésima terceira alteração

ao Código de Processo Penal); e n.º 1183/XIII/4.ª (BE) — Protege as crianças que testemunhem crimes de

violência doméstica e torna obrigatória a recolha de declarações para memória futura no decorrer do inquérito

(sexta alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e à assistência

das suas vítimas).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não

inscrito Paulo Trigo Pereira.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2045/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova

a proteção recíproca dos direitos dos cidadãos portugueses no Reino Unido e dos cidadãos britânicos em

Portugal no quadro da relação bilateral futura.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2115/XIII/4.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)

[Apreciação Parlamentar n.º 122/XIII/4.ª (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 2117/XIII/4.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei

n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI)

[Apreciação Parlamentar n.º 120/XIII/4.ª (BE)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de

Os Verdes e abstenções do PSD e do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 2119/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação de vigência do

Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o Regime das Sociedades de Investimento e Gestão

Imobiliária (SIGI) [Apreciações Parlamentares n.os 120/XIII/4.ª (BE) e 122/XIII/4.ª (PCP)].

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.