18 DE ABRIL DE 2019

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Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, emitiu

parecer no sentido de autorizar o Deputado Carlos Pereira (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira.

Sr.as e Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 24, e terá como ordem do dia um debate sobre o

Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.

Desejo a todos uma Páscoa feliz.

Até para a semana.

Eram 12 horas e 24 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera que o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª da Iniciativa

Legislativa dos Cidadãos representa uma valorização do processo democrático e não pode deixar de saudar,

ao longo de um processo de trâmites não lineares, os seus proponentes pela forma tenaz, mas construtiva, com

que frontalmente defenderam os professores e abriram a discussão sobre a justa recuperação do tempo de

serviço congelado.

O Grupo Parlamentar do PSD que solicitou a Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de

março, e apresentou, em coerência com a sua posição de princípio e com o que sempre defendeu, uma proposta

de alteração ao diploma que partilha com o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª o mesmo propósito e o mesmo objetivo,

não preconiza, porém, as mesmas soluções como fica bem expresso não só na exposição de motivos, como

também no articulado da nossa proposta.

Deste modo não podendo o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente o Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª,

pelas dúvidas que a vários níveis levanta, não pretende com o seu voto inviabilizar o seu debate em sede de

especialidade, razão pela qual se abstém na votação.

Palácio de São Bento, 17 de abril de 2019.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.

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O Grupo Parlamentar do CDS saúda a ILC e assinala o significado relevante que esta tem enquanto

capacidade de mobilização e de participação de mais de vinte mil cidadãos, e enquanto expressão concreta e

formalizada de uma solução para o tema em apreço.

Tal como explicitado no debate em Plenário, a posição do GP do CDS difere da proposta expressa no texto

da ILC. De resto, já tínhamos tido ocasião de o deixar fundamentado em reuniões tidas com os seus promotores.