O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 80

64

Em 2018, para além de outro tipo de avaliações desenvolvidas, Deputados do PS questionaram, pelas

Perguntas n.os 958 e 959/XIII/3.ª, de 31 janeiro, e 3033/XIII/3.ª, de 13 de julho, as tutelas exatamente sobre o

andamento do cumprimento dos requisitos. A leitura que fazemos é a de que a empresa está a desenvolver

esforços, aliás comprovados na visita de trabalho realizada, em 15 de fevereiro último, pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), mas não

aparenta estar a decorrer ao ritmo necessário e, consequentemente, na dimensão desejada. De facto, nas

audições recentes, a propósito do tema, ocorridas na CAOTDPLH, ao Presidente da Câmara Municipal do

Seixal, ao Presidente da APA, ao Presidente da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo

(CCDR-LVT) e ao Inspetor-Geral da IGAMAOT, este último declarou que numa inspeção, ocorrida em outubro

do ano transato, foi identificado incumprimento das condições da licença. Mais acrescentou existir um prazo

fixado para cumprimento das condições da LA.

Das últimas diligências, nomeadamente nas audições referidas, foram prestadas declarações e

disponibilizadas informações que não podem, nem devem, deixar de ser tidas em consideração, se quisermos

tratar do assunto com seriedade e sem demagogias de ocasião.

Dito isto, relembramos que o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, ouvido em 31 de janeiro de 2019,

não abandonou a possibilidade de existirem, no parque industrial, outras eventuais fontes de poluição. Na visita

a Paio Pires, veio a ser referida uma outra indústria ali instalada de produtos de cal e derivados. É,

decididamente, assunto a esclarecer.

De notar, ainda, que a Câmara Municipal do Seixal, assim o referiu o seu edil, adjudicou um estudo

epidemiológico e ambiental, em 2018, e que, em junho também de 2018, ficou pronto o estudo sobre ruído que

foi remetido ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação – Agência para a

Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI).

Ficou, ainda, a saber-se nessas audições que, a 18 de fevereiro, realizar-se-ia uma nova reunião do Grupo

de Trabalho Interdisciplinar, constituído em setembro de 2014, com o objetivo de acompanhar e identificar

soluções para as problemáticas relacionadas com a qualidade do ar na Aldeia de Paio Pires, sendo importante

saber o resultado desse encontro.

De facto, os projetos de resolução que deram entrada na Assembleia da República com recomendações ao

Governo, a nosso ver, não têm, plenamente, em conta o que resultou das audições que acima identificamos,

bem como da visita de trabalho a Paio Pires. E era necessário que tivessem. Porque é imprescindível aprofundar

— mais — o caminho da resolução dos problemas, não ignorando os contributos que foram obtidos. O que

afirmamos, e exemplificando, está bem patente na recomendação ao Governo da elaboração de um estudo

epidemiológico, que concordamos deva existir, mas que ignoram, e portanto não enquadram, que o município

adjudicou idêntica iniciativa, o que pode representar duplicação de despesa pública, pelo que deve haver

contacto entre as partes — Governo e município do Seixal — de modo a articular a iniciativa.

É perante este enquadramento, que procurámos fosse direto e claro, que o GPPS, através de um grupo de

Deputados, desenvolveu um conjunto alargado de questões que dão expressão às nossas preocupações e/ou

exigências. Pela importância e abrangência das mesmas, que respondidas, permitem ter a visão adequada da

evolução de um processo que tem tido particular atenção pelo PS, quer através do Governo, quer do Grupo

Parlamentar. Portanto, são elas:

1. Quanto aos requisitos ambientais subjacentes à Licença Ambiental (LA) n.º 659/1.1/2017, da MEGASA

1.1. qual a realidade de implementação, um a um, e respetivos prazos?

1.2. que procedimentos foram adotados em caso de incumprimento?

1.3. que avaliação, em termos de impacto na resolução dos problemas, pode ser efetuada para cada

um dos requisitos já implementados?

e especificamente quanto ao ruído, às emissões difusas e ao armazenamento, acondicionamento

e transporte do ASIC? Aliás, sobre estes não se dispensa informação relativamente a:

– permanecendo a existência de ruído não obstante estar a funcionar uma nova central de oxigénio,

bem como ter havido alteração no corte de ‘ursos’, que outras medidas estão previstas e quais os

prazos de execução?

Páginas Relacionadas
Página 0056:
I SÉRIE — NÚMERO 80 56 português a elaboração de um estudo epidemioló
Pág.Página 56