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I SÉRIE — NÚMERO 82

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas indicar que a nossa abstenção advém do

exposto anteriormente pelo Deputado João Oliveira.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão a informar-me de que os serviços perguntaram à Assembleia

Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira se pretendia retirar a proposta, mas ainda não obtiveram

resposta. Portanto, temos de seguir a indicação dos serviços.

Passamos agora à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da

votação, na especialidade, das propostas de alteração relativas aos Projetos de Lei n.os 431/XIII/2.ª (CDS-PP)

— Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da

licença para assistência a filho aos avós, e 455/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009,

de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, que majora o período de licença parental, em

caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60 dias, e cria a licença parental para

nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de 6 semanas antes da data

presumível do parto.

O CDS vai apresentar o requerimento oralmente e, depois, procederemos imediatamente à votação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, como há dois requerimentos de avocação,

propunha que os dois requerimentos fossem votados em conjunto e que cada grupo parlamentar dispusesse

apenas de 2 minutos para a discussão dos respetivos artigos.

Da nossa parte, prescindimos da apresentação do requerimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que está previsto é que cada grupo que apresenta um requerimento

dispõe de 2 minutos, seguindo-se, depois, a votação. É isto que se irá fazer.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP usará da palavra, para apresentar o seu requerimento.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa mas aquilo que estava a tentar dizer é que o

PCP prescinde da apresentação do requerimento, uma vez que haverá debate depois da aprovação dos

requerimentos.

O Sr. Presidente: — Só haverá debate se o requerimento for aprovado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesse pressuposto, e já que o PCP prescinde, o CDS-

PP também prescinde da apresentação do requerimento.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, e uma vez que ambos os grupos parlamentares prescindem do uso da

palavra para apresentar os respetivos requerimentos, vamos votar conjuntamente os requerimentos,

apresentados pelo CDS-PP e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas

de alteração, apresentadas, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PCP, aos Projetos de Lei n.os 431/XIII/2.ª

(CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar

e da licença para assistência a filho aos avós, e 455/XIII/2.ª (CDS-PP) — Procede à décima primeira alteração

à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º

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