I SÉRIE — NÚMERO 84

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O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Os vossos parceiros acreditam que não, que os senhores não

estão a cumprir!

Vozes do PSD: — Já nem o PCP e o BE acreditam!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Gostaria de lembrar às Sr.as Deputadas

e aos Srs. Deputados uma distinção que, por vezes, não está presente no nosso debate, que é a existência de

contratos a termo certo, por várias razões que a lei prevê, e o abuso dessa situação, a que nós, corretamente,

devemos chamar precariedade. A verdade tem de ser dita: nem todos os contratos a termo certo correspondem

a situações de precariedade.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Mas são a maioria!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Muitos deles têm a ver com figuras

legais, quer no setor público, quer no setor privado, que correspondem a necessidades do País e que são,

muitas vezes, uma porta aberta para o emprego e não para a precariedade.

Outra coisa é o abuso, a utilização irregular, a utilização indevida, a utilização fraudulenta dessas figuras. E

é o combate a essa utilização que tem de ser feito, para além, naturalmente, de criarmos um quadro legal que

seja favorecedor de relações de trabalho estáveis.

O Sr. Deputado José Moura Soeiro enunciou aqui um conjunto de pontos, sobre o trabalho temporário, sobre

as renovações, sobre o combate aos falsos recibos verdes, alguns dos quais, na minha modesta opinião,

encontram resposta — os Srs. Deputados decidirão — na legislação que já aprovámos e na proposta de lei que

já deu entrada nesta Assembleia.

O Sr. Deputado fala de problemas novos, e eu acompanho-o completamente. Como nós já tratámos, e bem,

de algumas formas de relações de trabalho no âmbito da chamada «economia colaborativa», há outras que

ainda não têm a devida resposta e às quais devemos estar bem atentos, porque a tentação para a precarização

e para a flexibilidade ilegal é muito grande. E nós sabemos que noutros países da Europa há até formas de

precariedade de trabalho que envergonham qualquer um, como os contratos a tempo zero (contratos zero

horas), que, felizmente, ainda não chegaram a Portugal, e que, pela nossa parte, não chegarão, apesar de

algumas tentativas que elencou, e muito bem.

E é verdade que há as chamadas «formas atípicas de emprego», que precisam de ser abordadas com novas

ferramentas e novos instrumentos, que ainda não foram completamente discutidos e concretizados.

A expressão escolhida pelo Relatório da Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho, da OIT, de que não

pode haver trabalho sem proteção social, é uma expressão crucial para podermos concretizar, nomeadamente,

essa ambição de combate às novas formas de emprego que são claramente ilegítimas.

Agora, Srs. Deputados, diabolizar alternativas de relações legais de emprego, isso, não, Srs. Deputados! O

trabalho de curta duração, o contrato de curta duração não é um contrato sem registo, ele obriga, no mesmo

dia, desde o primeiro dia, a um registo na segurança social, não é um contrato sem proteção, porque há

contribuições para a segurança social.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O que não queremos, Srs. Deputados — e espero que me acompanhem —, é que essas necessidades de

curto prazo (não são necessidades permanentes) sejam satisfeitas pelo trabalho ilegal, pelo trabalho informal,

mas, sim, por fórmulas que estão previstas e defendidas pela lei.

O Sr. Deputado António Carlos Monteiro, que terminou a sua intervenção de uma forma com que todos

concordamos, aquela parte em que disse «Disse!» — foi uma parte brilhante da sua intervenção!… —, sobre a

precariedade disse nada, sobre o combate à precariedade disse nada!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem está aqui para responder é o Sr. Ministro, e não diz

nada!