11 DE MAIO DE 2019

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c. E, no caso dos docentes posicionados no 9.º e no 10.º escalões, e mediante requerimento do docente, a

utilização desse tempo remanescente para efeitos de aposentação.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de emenda ao n.º

1 do artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, constante do artigo 3.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 2.º-A

Recuperação do tempo de serviço

1 — Com efeitos em 2020, e anos seguintes, os termos e o modo como se dará a concretização da

consideração do tempo remanescente para recuperação integral do tempo não contabilizado para efeitos de

progressão na carreira ou outros, são estabelecidos pelo Governo, em processo negocial, atendendo a critérios

de compromisso da sociedade com:

i. os recursos disponíveis face à situação económica e financeira do país, tendo em conta nomeadamente a

taxa de crescimento do PIB e a evolução da dívida pública;

ii. a sustentabilidade futura do sistema público de educação, designadamente ao nível da necessidade de

rejuvenescimento do pessoal docente, revisões de carreiras, ritmo de aposentações e necessidades futuras do

sistema educativo.

2 — […].

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, sobre as Apreciações Parlamentares n.os 126/XIII/4.ª (BE), 127/XIII/4.ª (PCP) e 129/XIII/4.ª

(PSD) — Relativas ao Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido

entre 2011 e 2017 na carreira docente.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito

Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — São uns troca-tintas!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de

voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP pretende fazer uma declaração de

voto oral sobre esta votação, no final das votações.