15 DE MAIO DE 2019

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processo neste pouco tempo de Legislatura que nos resta, essa decisão nunca teria efeitos práticos nas

próximas eleições legislativas, como, de resto, já foi aqui reconhecido pelo próprio autor do projeto. Isto atesta

de forma muito clara que a finalidade da proposta não é nem imprescindível, nem inadiável, premissa que deve

ser central quando se requere a assunção de poderes por parte da Assembleia da República para uma revisão

da Constituição do ponto de vista extraordinário.

Por fim, convém referir que não estamos perante um processo legislativo comum. De facto, quando falamos

de revisão da Constituição, falamos de um processo legislativo especial, dada a relevância que a Constituição

assume no nosso ordenamento jurídico enquanto lei fundamental do País. Por isso, a própria arquitetura

constitucional estabelece exigências acrescidas para a sua revisão. Ora, estas exigências decorrem também da

necessidade que a Constituição pretende assegurar para que o processo de revisão não se transforme num

processo acelerado, feito à pressa, em cima do joelho e a mata-cavalos.

Portanto, para terminar, Os Verdes não acompanham a proposta para que esta Assembleia, nesta fase,

proceda à assunção de poderes de revisão constitucional.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo inscrições para pedidos de esclarecimento,

passamos à intervenção seguinte, que cabe ao Partido Socialista e que vai ser proferida pelo Sr. Deputado

Pedro Delgado Alves.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o tema que hoje

aqui nos convoca é a discussão sobre a assunção extraordinária de poderes de revisão constitucional. É esse,

recordo, o tema que está a ser discutido e não, necessariamente, a questão de substância, porque, a ser feito

o debate da questão de substância, ele devia ser feito com seriedade, com o tempo e com a ponderação que é

necessária.

É de revisão constitucional que estamos a falar e da análise daquilo que é verdadeiramente extraordinário,

ou não, naquilo que se nos apresenta. Verdadeiramente extraordinário não é o processo de antecipação ou a

assunção de poderes de revisão extraordinária; verdadeiramente extraordinária é a forma como se

instrumentaliza o texto da Constituição, algo que deve ser solene, sério, dotado de ponderação e de uma

discussão alargada, em momento pré-eleitoral, meramente com fins de campanha. Isso é que não respeita a

dignidade do texto constitucional, isso é que não nos permite fazer o debate sério que se impõe, num tema tão

fundamental quanto o do exercício do sufrágio, no sentido de dizer quem é titular do direito a usar do voto para

decidir sobre o futuro.

Há umas visões antigas e radicais. Thomas Jefferson dizia que uma constituição devia ser toda, toda, toda

revista de 17 em 17 anos. Curiosamente, logo depois de exercer funções como Presidente dos Estados Unidos,

mudou de ideias, porque percebeu que, de facto, há ponderação, há bom senso e há necessidade de refletir

detalhadamente sobre aquilo que se coloca num texto constitucional, e nunca mais falou do assunto nesses

termos radicais, como fazia.

A estabilidade não é um valor em si mesma, mas, de facto, fazer uma alteração única, pontual, irrefletida

sobre um tema relevante é prestar um mau serviço à democracia, é prestar um mau serviço à República, é

prestar um mau serviço àquela que deve ser a forma como encaramos o texto constitucional. Ainda para mais,

numa altura em que, não obstante as muitas tentativas e os muitos projetos apresentados em vários momentos,

vivemos o maior período de estabilidade constitucional desde 1886. Repito: desde 1886 que, entre mudanças

de Constituição e revisões dos textos constitucionais, não temos um período de estabilidade tão extenso, que é

bem revelador da maturidade — e deixem-me usar a expressão «maturidade» — do funcionamento da

democracia.

Porém, este não é só um mau serviço à salvaguarda do texto constitucional, é também um mau serviço ao

próprio tema que se pretende discutir. Não obstante as posições diferentes, não obstante, até, o facto de o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista não ter colocado o tema no seu programa eleitoral e não ter uma

reflexão sobre ele, como muitos partidos também não têm, mas precisamente por isso, para salvaguardar a

dignidade que o tema merece, deveria assegurar-se um debate verdadeiramente nacional, um debate que