I SÉRIE — NÚMERO 88

44

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei fazer uma declaração de voto oral

a propósito desta votação e, também, para anunciar que irei entregar uma declaração de voto em relação ao

pacote dos direitos da criança, que, na altura, a Mesa não registou.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, fica registado.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma

declaração de voto oral sobre esta matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para o mesmo efeito, para

anunciar que faremos uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para referir uma questão regimental, que não terá

impacto nesta votação, uma vez que as anteriores foram feitas por unanimidade, mas, em rigor, a votação

eletrónica deveria ter tido lugar na especialidade, porque essa, sim, é a exigência constitucional, e não na

votação final global. Deixo só esta reflexão para futuro.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fui informado de que ao avocarmos a assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, e tendo sido aprovada por

unanimidade, não haveria essa necessidade.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Ainda assim, Sr. Presidente. Era só para deixar essa nota.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

Portanto, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIII/2.ª (GOV) — Altera o

exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de

Segurança Pública com funções policiais foi aprovado, com 212 votos a favor, o que corresponde, claramente,

a mais de dois terços dos Srs. Deputados presentes.

Prosseguimos com o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 154/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico

das Armas e suas Munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853, e aos Projetos de Lei n.os 837/XIII/3.ª (PCP)

— Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas,

859/XIII/3.ª (Os Verdes) — Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período

de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade, 899/XIII/3.ª (BE) — Cria

uma campanha de sensibilização para a importância da entrega voluntária de armas de fogo e munições, dando

um novo prazo para entrega voluntária sem procedimento criminal e 931/XIII/3.ª (PAN) — Implementa um novo