I SÉRIE — NÚMERO 89

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — O Governo quis seguir um caminho que colocava os direitos dos acionistas

privados à frente da declaração de interesse público e, em resultado, em vez de sair com uma posição

maioritária, foi a Altice quem assumiu esse papel. Mais uma vez, a conclusão parece óbvia: o Sr. Ministro da

Administração Interna foi comprar lã e acabou tosquiado.

Aplausos do BE.

O Estado acabou por assumir apenas a posição da Galilei, com 33% do capital, e garantir o direito a indicar

dois dos sete administradores da sociedade e foi incapaz de comprar as participações da ESEGUR e da

Datacomp, porque a Altice se atravessou à frente.

O Governo prometeu que o Estado seria maioritário, mas não cumpriu. Pior: pagou mas não manda nada,

porque a garantia da presença dos administradores indicados pelo Estado também continua por cumprir, e,

mais, prometeu apurar responsabilidades e cobrar multas pelos incumprimentos mas, até agora, nada. O

Governo prometeu, mas não cumpriu!

O falhanço da estratégia do Governo resultou, sim, num reforço da posição da Altice, que faz agora o que

quer e o que bem entende. Veja-se bem que até se sentiu à vontade para ameaçar o País com a suspensão

das ligações de satélite, o mecanismo essencial de redundância da rede, e em plena época de incêndios em

Portugal!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Quase dois anos depois deste comunicado do Conselho de Ministros e desta

intenção do Governo, as tentativas negociais para que o Estado assuma o controlo da SIRESP, SA, continuam

sem fim à vista. No dia 13 de maio, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que estaria «por horas» a conclusão do

processo negocial. Contudo, mais de duas semanas depois não existem quaisquer conclusões. Mais uma vez,

o Governo prometeu, mas não cumpriu.

Chegámos a esta situação preocupante e perfeitamente evitável: em pleno período crítico de incêndios,

continuam sem estar garantidas as condições para o eficaz funcionamento da rede de comunicações de

emergência.

As conclusões que se retiram de toda esta embrulhada são, mais uma vez, óbvias. A primeira é que a gestão

do SIRESP falhou na proteção e segurança das populações e foi ruinosa para o erário público. Continuarmos

reféns de privados que já falharam é insistir num erro inaceitável, é dar um bónus a quem coloca o lucro acima

da defesa das populações e da segurança do País.

A segunda conclusão é que só uma gestão orientada pelo interesse público poderá cumprir esse desígnio

de segurança e proteção de forma desinteressada.

A terceira é que o Governo tem de emendar a mão,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a partir de agora, o tempo da sua intervenção começa a descontar no

tempo disponível do Bloco de Esquerda.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito obrigada, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, a terceira conclusão é que o Governo tem de emendar a mão, reconhecer o erro e

arrepiar caminho. Estamos em plena fase crítica dos incêndios florestais e temos de garantir a segurança

máxima das nossas populações.

O Sr. Ministro da Administração Interna já disse ontem de sua justiça, em audição na 1.ª Comissão, tendo

todos os argumentos que justificam a tutela pública do SIRESP na sua mão. Mas o Governo continua

embrulhado nas teias da Altice. E o Sr. Ministro disse mais: disse que a embrulhada das negociações não era

da sua responsabilidade mas, sim, do Ministério das Finanças. Esperemos que Mário Centeno compreenda o

recado, já que assumiu um lugar absolutamente central nesta má fotografia em que o Governo fica. A ausência,

neste debate, do Ministério da Administração Interna ou de alguém do Ministério das Finanças pode deixar a