31 DE MAIO DE 2019

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Como é do conhecimento de todos, a avaliação do modelo de parceria público-privada na saúde, realizada,

de resto, pela própria Entidade Reguladora da Saúde, que também fez estas deliberações que hoje têm

provocado tantas observações nesta Casa, não foi conclusiva relativamente à mais-valia ou à menor valia

inequívoca do modelo de parceria público-privada. Referia, até, que, quando comparada à gestão pública com

a gestão dos parceiros privados num momento particularmente difícil da nossa vida coletiva, seria expectável

que se encontrassem mais vantagens na gestão privada e que não foi possível identificá-las concretamente.

Dito isto, aquilo que, como sabem, este Governo decidiu foi, relativamente a cada uma das parcerias público-

privadas da saúde, cujo prazo de decisão de renovação ou de não renovação se aproximava, realizar os estudos

técnicos adequados e, em função dos mesmos, tomar uma decisão. Foi assim em Cascais, foi assim em Braga

e será também assim, como não pode deixar de ser, em Vila Franca de Xira e em Loures.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, aquilo que afirmamos é inequívoco: a nossa preferência é pela gestão

pública. Foi por isso que ainda hoje, depois da opção pela internalização da parceria público-privada de Braga,

resolvemos, em Conselho de Ministros, a designação de parte do conselho de administração desta nova

entidade. Exatamente porque honramos este compromisso que continuaremos a dizer que a nossa prioridade

são os doentes e, como tal, em qualquer modelo de gestão, seja ele público ou privado, doentes do Serviço

Nacional de Saúde, diria mesmo mais, doentes do Serviço Nacional de Saúde não podem ser internados em

condições desumanas, em condições indignas, em condições que não podem merecer, da nossa parte, qualquer

complacência.

Foi por isso mesmo que, relativamente à parceria público-privada de Vila Franca de Xira, fizemos a opção

de avaliar já o que determinou estas notícias que foram tornadas públicas, na sequência das deliberações da

Entidade Reguladora da Saúde. É por isso que estamos a trabalhar com a respetiva ARS (Administração

Regional de Saúde) para perceber aquilo que também, a nós, nos perguntam se se tratou de uma situação

excecional, temporária, ou se foi uma situação mais permanente fundada, por exemplo, numa menor adequação

do próprio contrato de gestão.

Deixem-me agora referir-me às notícias que vieram a público relativamente à parceria público-privada de

Cascais e que, são, obviamente, uma manipulação de indicadores, uma aparente, uma indiciada manipulação

de indicadores, que é inaceitável e que em qualquer entidade pública ou privada é insuportável e poderá

constituir, até, um crime e, portanto, tem de ter uma avaliação em sede própria, independentemente daquilo que

possa significar na nossa relação com o parceiro ou na nossa avaliação mais profunda deste modelo.

Refiro o mesmo relativamente ao tema da promiscuidade, seja ela no setor público ou no setor privado, da

acumulação de funções que seja, porventura, considerada irregular e das inevitáveis consequências.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, volto a afirmar que a nossa preferência, relativamente a este tema, é clara,

ela passa pela gestão pública, sempre o afirmámos, nunca recuámos, e, dentro desta nossa preferência, aquilo

que temos de garantir é que nenhum hospital que, neste momento, esteja a ser gerido num outro modelo, é

internalizado ou tem uma opção semelhante, condicionando a eventual qualidade dos cuidados que estejam a

ser prestados. Portanto, não podemos assumir, de facto, uma solução que passe por um desguarnecer, de

alguma forma, da oferta de cuidados de saúde.

Abordo, também, um outro tema que foi aqui suscitado, o do investimento ou a falta dele no Serviço Nacional

de Saúde.

Os recursos humanos que contratámos para o Serviço Nacional de Saúde estão à vista de todos, constam

dos vários sites de informação onde as várias entidades registam as suas contratações, o seu número de

efetivos… Mas há mais do que esse número de efetivos: há, de facto, um melhor trabalho no SNS que, ainda

que não esteja inteiramente à vista de todos aqueles que nele trabalham, é sentido no íntimo de cada um, na

medida em que foi possível repor horários de trabalho, foi possível repor majorações por trabalho extraordinário,

foi possível retomar a progressão nas carreiras e foi possível já rever um conjunto de carreiras.

Portanto, é nessa linha que continuaremos a trabalhar, pese embora a circunstância de sabermos que em

muitos casos não nos é possível avançar tão depressa quanto os profissionais desejariam naquilo que é a

dignificação do trabalho do SNS. Mas temos também de continuar a insistir pela melhoria da produtividade do

SNS e pela melhoria do desempenho das nossas instituições, dos nossos profissionais, e temos a certeza de

poder contar com eles para isso.

Queria, ainda, deixar duas notas.