O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

1 DE JUNHO DE 2019

75

de Lisboa vão achar que ainda ganham menos do que ganhavam e os dos distritos fora de Lisboa vão passar a

ser amanuenses e não parlamentares.

Porque há muito trabalho a fazer e porque sempre que há mudanças neste universo são sempre os mesmos

a fazer e a desfazer, deixo esta minha declaração de voto sobre quatro áreas que interessa avaliar em

profundidade.

1 — Os orçamentos

1.1.Orçamento da Assembleia da República

1.2.Orçamentos das «entidades dependentes»

1.3.Orçamentos dos Grupos Parlamentares (GP)

2 — O enquadramento da atividade dos Deputados

2.1.Regras relativas aos direitos e deveres

2.2.Regras relativas ao funcionamento dos trabalhos parlamentares

2.3.Regras relativas aos regimes de remuneração

3 — A realidade da máquina parlamentar

3.1.Regras relativas ao exercício profissional

3.2.Regras relativas às carreiras

3.3.Regras relativas aos regimes de remunerações

4 — A visibilidade da ação parlamentar

4.1.Informação pessoal no sítio do Parlamento

4.2.Obrigações relativas à atividade no círculo eleitoral e no País

4.3.Remunerações e património

1.

A mais recente posição do Tribunal de Contas5 sobre a gestão da Assembleia da República, bem como a

resposta por esta dada e os procedimentos que se seguiram6, deve levar a que os Deputados ponderem se o

caminho que seguimos é o mais adequado, o mais justo e, ainda, o mais suportável sob o ponto de vista dos

novos modelos de gestão.

O Parlamento tem assumido, apesar de muitas tentativas de mudança apresentadas e testadas [que podem

ser verificadas nos reportes do Conselho de Administração (CA)], uma atuação anacrónica, limitada a uma opção

pelos mínimos de accountability.

Fazer um Orçamento não é cumprir um ritual onde se encaixam receitas e despesas. Fazer um orçamento é

desenhar, a cada ano, melhorias de eficiência e de eficácia através da introdução de mecanismos transparentes

de controlo, garantindo a eliminação de gastos ociosos e despesa de critério duvidoso, permitindo a

maximização da qualidade das atividades a desenvolver e planear o reforço da posição do Parlamento na

sociedade.

O universo dos recursos informáticos, dos sistemas, para dar um exemplo, carece, há muito, de uma leitura

nova, de uma ponderação sobre a adequação às realidades dos tempos. Em boa verdade, ele assenta na

construção sobre um desenho da década de 1990 que há muito se esvaiu. A ausência de fortaleza da rede wi-

fi é uma constante; a insuficiência de armazenagem de dados é diária; a justificação de custo/benefício das

mudanças introduzidas é constatável.

Acresce que, perante os crescentes casos internacionais de hackers em momentos críticos para as

respetivas democracias, o desalinhamento nacional com a EU, no reforço da cibersegurança, não possibilita o

salto de modernização qualitativa nas precauções relativas ao trabalho da AR.

5 Ver: https://www.tcontas.pt/pt/actos/parecer-ar/2017/ar2017.pdf

6 Ver: https://www.Parlamento.pt/GestaoAR/Paginas/oar.aspx

Páginas Relacionadas
Página 0073:
1 DE JUNHO DE 2019 73 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palav
Pág.Página 73
Página 0074:
I SÉRIE — NÚMERO 91 74 Os Parlamentos são, pela sua natureza, uma das
Pág.Página 74
Página 0076:
I SÉRIE — NÚMERO 91 76 Outro exemplo profundamente lamentável é a aus
Pág.Página 76
Página 0077:
1 DE JUNHO DE 2019 77 a) As propostas de orçamento das «entidades dependente
Pág.Página 77
Página 0078:
I SÉRIE — NÚMERO 91 78 Não partilhamos da inicial visão dicotómica. H
Pág.Página 78
Página 0079:
1 DE JUNHO DE 2019 79 República, aos líderes partidários que sejam Deputados e aos
Pág.Página 79
Página 0080:
I SÉRIE — NÚMERO 91 80 O trabalho que é feito no Parlamento pelos seu
Pág.Página 80
Página 0081:
1 DE JUNHO DE 2019 81 Nas primeiras três sessões legislativas questionámos a
Pág.Página 81
Página 0082:
I SÉRIE — NÚMERO 91 82 Há uma questão que sobra — com exceção das des
Pág.Página 82