O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 91

82

Há uma questão que sobra — com exceção das despesas que são realizadas e liquidadas contra fatura, as

remunerações, subsídios e abonos devem ser tributados em sede de IRS? Todos?

A nossa resposta é positiva e devem seguir-se as aplicações, já comuns, em universos restantes de titulares

de órgãos de soberania. Não se revela aqui uma relação meramente contabilística, aplicada caso a caso. Nem

o proponente olhou para a sua circunstância pessoal. Só se revela o indispensável que decorre do mais recente

prescrever do Tribunal de Contas e da obrigação pública que nasceu e cresceu.

Outra das questões que se pode colocar é a da uniformidade das despesas de representação

independentemente das funções internas ao Parlamento que cada Deputado ocupa. Também aqui a resposta

vai no sentido de relativizar a quantidade de trabalho de cada Deputado, a sua responsabilidade e cada

circunstância, como acontece com os membros do Governo, por exemplo. Se me perguntarem se o Presidente

da Comissão de Defesa tem mais trabalho, deveres e responsabilidades do que o Coordenador dos Deputados

do PSD na Comissão de Economia, a minha resposta é só uma — talvez o primeiro tenha 1/10.

Uma outra ponderação é a que se refere às condições de transporte em viatura oficial aplicadas aos vice-

presidentes da AR e aos líderes parlamentares. Tal deve ser assegurada em absoluto, pelo Parlamento24.

Anexo

Tipologias de Remunerações dos Deputados

Todos os Deputados

1. Remuneração-base

2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base

3. Subsídio de alimentação /todos os dias úteis

4. Valor do passe mensal metropolitano

5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base

Deputados residentes fora da Área Metropolitana de Lisboa

1. Remuneração-base

2. Despesas de Representação — 40% da remuneração-base

3. Subsídio de alimentação/todos os dias úteis

4. Valor do passe mensal metropolitano

5. Abono trabalho político 1/5 da remuneração-base

6. Subsídio de alojamento igual aos membros do Governo

7. Transporte no valor/Km previsto para o pessoal dirigente das AP, estimado para o número de semanas

parlamentares e pago em 11 mensalidades de setembro a julho.

Notas:

a) As regras relativas aos abonos para trabalho político nas RA e nos círculos da emigração devem

adequar-se à realidade própria;

As despesas de viagens dos eleitos pelas RA e pelos círculos da emigração devem ser liquidadas contra

recibo.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

——

O PAN não conseguiu apresentar propostas neste processo legislativo, considerando porém que em

momento subsequente devem ser promovidas mais alterações a este regime, clarificando e adequando os

24 A dignidade institucional implica, igualmente, que os seus mais elevados representantes tenham os meios para o efeito. Se na cultura

luterana sueca, fica bem o Presidente do Parlamento ir de bicicleta, na cultura judaico-cristã portuguesa, transmite um ar miserabilista. Atento

que uma quota-parte relevante da segunda figura da hierarquia do Estado, bem como dos mais altos representantes da AR, é assegurar

funções de representação do Estado, falhar nesta área acarreta mais prejuízos que ganhos. Sobretudo num País que, na cena internacional,

tem mais influência que forças, muito por decorrência de séculos de soft power e diplomacia de bastidores, pelo que não se deve mexer muito

neste tipo de proto-regalias.

Páginas Relacionadas
Página 0073:
1 DE JUNHO DE 2019 73 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palav
Pág.Página 73
Página 0074:
I SÉRIE — NÚMERO 91 74 Os Parlamentos são, pela sua natureza, uma das
Pág.Página 74
Página 0075:
1 DE JUNHO DE 2019 75 de Lisboa vão achar que ainda ganham menos do que ganhavam e
Pág.Página 75
Página 0076:
I SÉRIE — NÚMERO 91 76 Outro exemplo profundamente lamentável é a aus
Pág.Página 76
Página 0077:
1 DE JUNHO DE 2019 77 a) As propostas de orçamento das «entidades dependente
Pág.Página 77
Página 0078:
I SÉRIE — NÚMERO 91 78 Não partilhamos da inicial visão dicotómica. H
Pág.Página 78
Página 0079:
1 DE JUNHO DE 2019 79 República, aos líderes partidários que sejam Deputados e aos
Pág.Página 79
Página 0080:
I SÉRIE — NÚMERO 91 80 O trabalho que é feito no Parlamento pelos seu
Pág.Página 80
Página 0081:
1 DE JUNHO DE 2019 81 Nas primeiras três sessões legislativas questionámos a
Pág.Página 81