I SÉRIE — NÚMERO 91

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do BE.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há duas razões pelas quais o

Bloco de Esquerda se opõe à solução que ficou consagrada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sendo a primeira uma razão de princípio. O Bloco de Esquerda sempre entendeu, e

sempre expôs esse entendimento, que os servidores do Estado não devem ganhar mais do que o Primeiro-

Ministro. É uma solução de bom senso e uma solução que dignifica a democracia.

Mas há uma segunda razão que vos quero expor. Os juízes devem ter remunerações dignas da sua função,

da dificuldade do seu exercício, remunerações que garantam a independência do exercício da tarefa de julgar.

Certo! Porém, julgamos exatamente o mesmo para os professores, para os enfermeiros, para os auxiliares de

educação, para os técnicos superiores de diagnóstico, etc., etc.

O que aqui se propõe hoje, nesta votação que estamos a ponto de decidir, é um tratamento de exceção para

um segmento profissional e nós julgamos que isso é inaceitável e um péssimo serviço ao respeito que é devido

à democracia, além de que é uma tremenda injustiça para os juízes que têm aumentos entre os 100 e os 200

euros, favorecendo desigualmente os juízes em topo de carreira, com aumentos de 600 euros, e mais.

Mas, sobretudo, o que quero sublinhar é que é a queda de uma máscara. Aos trabalhadores e pensionistas,

a quem o rendimento não chega ao fim do mês, deixamos aqui um apelo: sempre que exigirem uns poucos

euros de melhoria do vosso salário ou da vossa pensão e vos responderem que não se pode dar tudo a todos,

lembrem esta proposta a quem vos diz isso. O Bloco de Esquerda cá estará para o lembrar a cada dia, a partir

de hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com avocação destas normas e

a posição que sobre elas toma, o PSD está a trazer para o Plenário o mesmo exercício de populismo primário

que já tinha ensaiado no debate em Comissão.

Sr. Deputado, ser forte com os fracos é cortar salários, pensões e apoios sociais.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Ser fraco com os fortes é privatizar empresas públicas a preço de saldo,

como, por exemplo, a TAP e os CTT.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — A negociação do estatuto remuneratório dos juízes efetuada pelo

Governo, permitindo a não aplicação do teto do Primeiro-Ministro, vem repor a remuneração a que tinham direito,

porquanto o aludido teto salarial fazia com que os magistrados não estivessem a receber a remuneração a que

tinham direito, de acordo com a tabela salarial em vigor.

Importa dizer, recordando-o também ao Bloco de Esquerda, que aquilo de que aqui se trata não é de

aumentar ou diminuir a remuneração, é de atribuir aos magistrados, a partir de janeiro do ano que vem, a

remuneração a que eles tinham direito e que não recebiam.

Cientes que preferíamos que a indexação do teto tivesse ficado ligada à remuneração do Sr. Presidente da

Assembleia da República, como, aliás, propusemos, dando mais coerência às remunerações dos titulares de

órgãos de soberania, entendemos que a solução encontrada permitiu resolver uma situação iníqua.

A solução encontrada vem na linha das decisões desta Legislatura: reverter cortes, porquanto este teto era

efetivamente um corte salarial.

Sr.as e Srs. Deputados, a posição do PSD está assente na demagogia e no populismo, eivada de falta de

credibilidade e de opacidade. E explico por que é que tem opacidade: precisamente porque o PSD sustentou no