8 DE JUNHO DE 2019

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O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa do XXI Governo refere os espaços marítimos sob jurisdição nacional como um dos principais ativos

para o futuro do País, sublinhando a presença efetiva no nosso mar como determinante para a afirmação e

defesa do interesse nacional, com uma aposta nas atividades económicas tradicionalmente conhecidas mas

também na procura de novas áreas de excelência e de criação de oportunidades, que levem ao aumento das

exportações, à reconversão de áreas em declínio em indústrias marítimas emergentes e à criação de emprego

qualificado.

A iniciativa agora em discussão, há longos anos esperada pelo setor, autoriza o Governo a regular o acesso

à atividade profissional dos marítimos, definindo os critérios de equiparação com outros profissionais, bem como

as disposições quanto à nacionalidade, num reconhecimento da sua importância, propondo clarificar e

harmonizar a sua atividade profissional, considerando o contexto internacional,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — … num desafio de simplificação sem facilitismos.

Atualizando o quadro legal existente, no respeito pelas convenções internacionais, STCW e STCW-F, com

realce para a transposição das Emendas de Manila, enquadrando o nível mínimo de formação, promovendo a

proteção do ambiente marinho, a segurança da propriedade e a vida humana no mar.

Com a desmaterialização de procedimentos relativamente à inscrição, ao exercício da atividade profissional,

em articulação com o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, com maior proximidade e agilidade no

relacionamento do cidadão com a administração, salvaguarda o atendimento presencial, estimulando a

desconcentração, através do Balcão do Mar, prevendo a possibilidade de terminais de acesso nos organismos

central e local da Autoridade Marítima, mas também nas regiões autónomas, nas autarquias, ou mesmo em

lojas e espaços do cidadão.

Com uma restruturação de categorias, promove a mobilidade, a flexibilidade e a transição ente áreas

funcionais, de acordo com as necessidades e interesses profissionais, regulando a formação, a certificação e

revalidação, a criação e homologação de cursos, o processo de avaliação e o reconhecimento de certificados

emitidos por outros Estados, no respeito pelas disposições da Organização Marítima Internacional.

Regulamenta o documento único do marítimo, que comprova a sua identificação, contendo informação

diversa sobre a sua atividade, para efeitos das convenções da Organização Internacional do Trabalho, e permite

a descentralização de competências para a fixação de lotação de segurança e certificação de embarcações às

regiões autónomas e ao Registo Internacional de Navios da Madeira.

Desta forma, o Governo concretiza mais uma medida no âmbito do Simplex do Mar, atualizando e

simplificando o Regulamento de Inscrição Marítima, numa valorização e reconhecimento da importância dos

marítimos para a economia do mar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP,

o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: A

aprovação do novo regime da atividade profissional dos marítimos é uma necessidade que estava há muito

identificada e que era uma importante reivindicação dos marítimos portugueses e das suas organizações

representativas.

Há muito tempo que se impunha esta necessidade incontornável de atualizar um regime que já remonta a

2001 e em relação ao qual foram muitos os problemas sérios que se colocaram a marítimos portugueses, que,

aliás, o PCP, em diversas ocasiões, suscitou nesta Assembleia, nomeadamente a propósito do reconhecimento

internacional de marítimos portugueses.

É necessário introduzir no direito interno as alterações entretanto realizadas nas já aqui referidas convenções

STCW e STCW-F, que já há anos estavam em vigor no quadro internacional.