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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Este é um processo legislativo que peca por tardio e com o qual não se deve perder mais tempo. Mas, Sr.ª

Ministra, neste caso, é preciso fazer depressa e bem — depressa e bem!

Este diploma prevê ainda a articulação com o Sistema Nacional de Registos Marítimos, o SNEM, abrindo um

caminho que, aliás, devia ser potenciado e que pode contribuir para novas e mais adequadas respostas a

problemas que se colocam atualmente aos trabalhadores, desde logo no setor da pesca.

Ao atualizar as categorias profissionais dos marítimos, ao tratar a questão da harmonização e modernização

desse conjunto de categorias, não podemos deixar de sublinhar a necessidade fundamental de ter bom senso

e abertura ao diálogo na abordagem para a concretização dessas medidas para encontrar as soluções mais

adequadas. E têm surgido preocupações quanto a categorias atuais e à questão da sua eliminação, como é o

caso, nomeadamente, do contramestre ou do arrais da pesca.

Mas neste diploma que o Governo apresenta há dois problemas de fundo que não podemos deixar de

sublinhar: por um lado, coloca-se o problema da transição dos marítimos que estão em determinadas categorias

profissionais que se prevê que sejam extintas, quando se vaticina uma espécie de automatismo para a transição

que permite, no limite, uma colocação na categoria inferior à atual. Não podemos concordar que se decrete essa

espécie de mecanismo de despromoção automática de marítimos em função da extinção da sua categoria atual.

Por outro lado, e particularmente grave, é a introdução, com o projeto de diploma que o Governo apresenta,

da figura de «marinheiro praticante», consagrando, de uma forma inaceitável, a degradação, a precarização, a

criação de uma categoria com um período de vigência durante o qual é dispensada a exigência de certificação,

na prática.

A questão é a seguinte: ou se pretende que os marítimos sejam profissionais certificados ou não se pretende.

Agora, haver exceções que, na prática, se podem tornar regra e consagrar um regime indefinido de precariedade

e de desqualificação, é algo que não ajuda ao futuro do setor no nosso País.

O problema não é haver falta de marítimos, é haver baixos salários e más condições de trabalho que

expulsam os marítimos para outras profissões ou até para outros países.

Para terminar, Sr. Presidente, propomos duas alterações ao diploma, já na autorização legislativa: uma que

estabeleça que o exercício de funções por um marítimo exige, em todos os casos, a devida certificação, e, por

outro lado, retirar aquela norma que aponta para uma despromoção automática para a categoria inferior à atual.

É nesse sentido que colocamos à consideração desta Assembleia esses contributos do PCP para o debate.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr.

Deputado Cristóvão Norte.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado: Em primeiro lugar,

devo dizer que este processo peca por tardio. O Governo poderia, em tempo e permitindo uma maior intervenção

da Assembleia da República, ter apresentado esta autorização legislativa, e, desse modo, ter permitido que a

Assembleia da República, em concreto, de forma minuciosa, procurasse ouvir as entidades competentes para

o efeito, de modo a poder ter uma posição estruturada sobre a matéria.

Por isso, devo dizer, de outra forma, que o diploma estabelece — e o Governo já tem sido pródigo nessa

circunstância e não apenas na área do mar mas em outras áreas, num género de engano, num logro —, no

preâmbulo, a sua importância, assegurando que os marítimos portugueses vão predominar. Ora, isso não é

verdade e tem de ser dito. Pode ser vendido aos marítimos dessa forma, pode ser vendido à comunicação social,

pode ser propagandeado como o Governo entender, mas um facto indesmentível é que, de acordo com o direito

europeu que vigora no ordenamento jurídico nacional, não é possível estabelecer essa imposição.

Todavia, o Governo vangloria-se dessa circunstância no preâmbulo seja da autorização legislativa, seja do

próprio decreto-lei que pretende fazer entrar em vigor, criando uma ilusão de que aquilo que está subjacente a

esta autorização é um propósito fundador de garantir que os marítimos portugueses têm quase um direito que

prevalece sobre os demais. Isso não é verdade e é importante frisar.

Devo dizer que há pontos positivos e há pontos negativos. Um dos pontos positivos, ao contrário daquilo que

se tem vindo aqui a salientar, é a questão dos praticantes. E por que é positivo esse ponto? Porque temos uma

escassez de mão-de-obra muito significativa,…

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