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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.

Votamos, de seguida, o ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira,

votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Passamos à votação do ponto 4.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PCP.

Os pontos aprovados baixam à 11.ª Comissão.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem a palavra.

O Sr. João Marques (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista pretende fazer uma declaração de voto oral sobre a votação destes dois últimos diplomas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o

Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios

que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado

não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o PCP apresentará uma

declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Foram agora retirados vários projetos que constavam do primeiro guião, pelo que passamos à votação, na

generalidade, do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Deputados, tornando obrigatório o

Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos a favor do BE e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Votamos, agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o

Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.º 7/93,

de 1 de março (Estatuto dos Deputados), relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.ª (PCP) — Décima segunda

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