I SÉRIE — NÚMERO 94

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para informar a Mesa que apresentarei

também uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, creio que foi alterada a ordem do guião.

Pretendia, ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, declarar que, relativamente ao texto de

substituição do estatuto de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, não pretendo participar em

nenhuma das votações relativas a esse texto de substituição.

Fundamento esta decisão nos termos do Estatuto dos Deputados. Trata-se de um diploma face ao qual,

segundo posições publicamente divulgadas, o conteúdo do diploma alteraria a minha situação jurídica num

processo-crime no qual sou arguido. Embora não seja esse o meu entendimento relativamente ao conteúdo das

normas em votação, todavia, por razões de consciência, nos termos do referido Estatuto dos Deputados, não

pretendo participar nessa votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos, agora, à página 21 do guião de votações, para a votação, na generalidade, do texto de

substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas, que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação

legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da

representação de interesses junto da Assembleia da República, relativo aos Projetos de Lei n.os 225/XIII/1.ª

(CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), 734/XIII/3.ª (PS)

— Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses, 735/XIII/3.ª (PS) —

Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação de interesses e 1053/XIII/4.ª

(PSD) — Regulamentação do lobbying.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida

Balseiro Lopes, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e da

Deputada do PS Isabel Moreira e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que apresentarei uma declaração

de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente é para anunciar que sobre estes três projetos de lei

do pacote da transparência, apresentarei três declarações de voto autónomas, uma sobre cada um.